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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Execução Provisória em Autos Suplementares • 01008092020205010074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01008092020205010074_06db2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ExProvAS 0100809-20.2020.5.01.0074

EXEQUENTE: DHAYANNE DO NASCIMENTO NEVES

EXECUTADO: HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA - ME

Relatório

HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA , qualificado nos autos, opõem Embargos à Execução, requerendo o refazimento dos cálculos homologados, sob a assertiva de que trazem incorreções.

A Embargada apresentou resposta.

Passo a decidir.

Fundamentação

HORA EXTRA

Sem razão o embargante.

Em relação ao número de horas apuradas, nada a reparar. O total de horas extras considera a redução da hora noturna.

Quanto ao adicional de 100%, nada a reparar. A coisa julgada fixou que seria observado o adicional normativo e, na sua falta, o legal. A convenção coletiva, conforme se infere de ID. dc61561 (autos processo principal), estabelece o adicional de 100%.

INTERVALO INTRAJORNADA

Sem razão o embargante.

A sentença é clara ao afastar a aplicação da Lei 13.647/17 ao caso concreto:

Assim, considerando o que a linguagem jurídica apresenta como ato jurídico perfeito; considerando que as significações promovidas pelo Judiciário não podem ser dadas de forma ilimitada e considerando os termos do artigo 5º da CF/88, desvela-se a impossibilidade de se aplicar, à rescisão contratual do autor, as disposições legais que só adentraram o ordenamento jurídico após a vigência do contrato de emprego do autor.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Correto o procedimento adotado nos cálculos homologados, eis que o critério para apuração do reflexo é dividir o número mensal de horas extras pelo número de dias úteis no mês e, após, multiplicar pelo número de RSR.

VALE TRANSPORTE

Sem razão o embargante.

Não há na sentença exequenda limitação temporal em relação ao pagamento do vale transporte.

ADICIONAL NOTURNO

Sem razão o embargante.

A sentença é clara ao deferir o adicional noturno e os reflexos:

Diante da jornada de trabalho fixada no capítulo anterior, devido, ainda, o adicional noturno relativamente ao período durante o qual a autora realizou plantão de 24hx72h.

Ante a natureza salarial da parcela, procede o pedido de reflexo no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS 8% + 40%.

Essa parcela deverá entrar na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada.

Dispositivo

ISTO POSTO, conheço dos Embargos à Execução apresentados por HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA , julgando-os, no mérito, IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos legais.

Custas processuais pela executada acrescidas em R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2021.

LIVIA DOS SANTOS VARDIERO

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257008579/execucao-provisoria-em-autos-suplementares-1008092020205010074-rj/inteiro-teor-1257008593