jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009115620205010037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01009115620205010037_70407.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100911-56.2020.5.01.0037

RECLAMANTE: VANESSA DIAS DA SILVA

RECLAMADO: MARILZA FREITAS ANGELO DE OLIVEIRA

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por VANESSA DIAS DA SILVA - CPF: 102.884.954-03 contra MARILZA FREITAS ANGELO DE OLIVEIRA -CPF: 706.516.127-72 , postulando os títulos declinados na exordial.

Conciliação inicial rejeitada (art. 847 da CLT), a parte reclamada apresentou defesa escrita, resistindo aos pedidos formulados.

Foi produzida prova documental.

Sem mais provas, encerrada a instrução.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a última proposta conciliatória (art. 850 da CLT).

Autos conclusos para julgamento.

Éo relatório.

Fundamentação

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias decorre de expressa disposição contida no art. 114 desde a Emenda Constitucional nº 20/98. Todavia, tal competência não abrange as contribuições atinentes ao período de vínculo contratual meramente reconhecido, mas sem condenação quanto às parcelas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, conforme assentado pelo STF no julgamento do RE nº 569056, ratificado na Súmula Vinculante nº 53, que chancelou o entendimento previamente fixado na Súmula 368 do TST.

Assim, pronuncio parcialmente a incompetência material da Justiça do Trabalho para que a execução das contribuições previdenciárias se restrinja ao objeto pecuniário da condenação.

REVELIA

A reclamada, no presente caso, além de ter comparecido no dia designado para a audiência, conforme ata de ID. 22715cf, demonstrando o seu ânimo de defesa, justificou o atraso no envio da contestação e documentos, em razão do seu estado de saúde, com base no atestado médico de ID. 4281802 - Pág. 7, que comprova os cuidados médicos a que está submetida desde o falecimento do seu cônjuge e da cirurgia realizada no mês de fevereiro.

Considerando que o Juiz possui ampla liberdade para dirigir a condução do processo, podendo realizar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da demanda, inclusive dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito ( art. 139, VI, do CPC; art. 765 e art. 843, § 2º, da CLT ), e que no caso concreto a parte ré é pessoa física e idosa em comprovado estado de convalescença, recebo a defesa e os documentos juntados pela reclamada no prazo determinado em audiência, deixando de aplicar a pena de revelia e confissão ficta.

SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO

Nos termos do artigo 818, I da CLT e artigo 373, I do NCPC compete ao empregado autor da ação o ônus de provar suas alegações de que recebia pagamento de salário diverso do anotado em carteira, uma vez que a percepção de pagamento de salário não consignado em CTPS e recibos, é fato constitutivo, logo é do autor o ônus de prová-lo.

O salário não contabilizado requer prova robusta pelas consequências não só trabalhistas, mas fiscais e criminais que enseja.

Desse ônus, contudo, a parte autora não se desvencilhou, pois não produziu qualquer prova inequívoca de que recebia pagamento de remuneração no valor de R$ 1.800,00.

Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do salário não contabilizado, retificação da CTPS e demais consectários.

ESTABILIDADE GESTANTE

Ao assegurar o emprego à gestante, o intuito maior do legislador foi a tutela do nascituro. Procurou-se garantir a estabilidade financeira da empregada que, em face de seu estado gestacional, por certo não encontraria recolocação no mercado de trabalho.

Nos termos do art. 10, II b do ADCT é vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo irrelevante seu desconhecimento acerca da gravidez, nos termos da Súmula 244, I, do C. TST.

Assim, a garantia constitucional subsiste, ainda que verificada no curso do aviso prévio indenizado, pois o contrato de trabalho ainda se encontra vigente nesse período (art. 391-A da CLT c/c OJ 82 da SDI-I TST).

jus à estabilidade provisória no emprego até 11/11/2020 .

Sendo incontroversa a dispensa imotivada da autora em 13/10/2020 , julgo procedente o pedido de indenização substitutiva para condenar a ré a pagar à reclamante a indenização do período estabilitário correspondente ( de 13/10/2020 a 09/11/2020, em atenção à limitação do pedido ), ou seja, o pagamento dos salários, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, FGTS e diferenças da indenização de 3,2% e do aviso prévio indenizado proporcional, observando-se a limitação dos pedidos, ficando autorizada a dedução de eventuais valores recebidos a título de salário maternidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da obreira. As verbas acima têm natureza indenizatória e sobre elas não incidem contribuições previdenciárias e fiscais.

Confirmo a tutela de urgência que deferiu a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para a percepção do seguro-desemprego (ID. 5867d07).

Destaco que o recibo de férias trazido na defesa se refere apenas ao pagamento de férias vencidas do período de 2019 (ID. 4281802 - Pág. 5), não podendo ser deduzidas das férias proporcionais de 2020 acima reconhecidas.

BAIXA NA CTPS

Condeno a parte reclamada ao registro de baixa na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio indenizado e proporcional, no tempo de serviço, e o período estabilitário (art. 487, §§ 1º e 6º da CLT, Lei 12.506/2011, Nota Técnica 184 do MTE e OJ-SDI1-82 do TST), sem restrição a eventuais limites da lide quanto a tal registro (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT).

Deverá a Secretaria designar data para cumprimento desta providência entre os dias úteis do trintídio subsequente ao trânsito em julgado, notificando: a) a reclamante para apresentação de sua CTPS; b) a parte reclamada quanto à incidência de multa diária de R$50,00 até o limite de 10 dias em favor da reclamante (art. 835 da CLT e art. 537 do CPC).

Considerando a situação excepcional imposta pela pandemia da Covid-19 e o estado de saúde da ré, autorizo a baixa na CTPS de forma digital.

Em caso de omissão, fica a secretaria autorizada a cumprir as anotações (art. 39 da CLT), mas sem prejuízo das astreintes já incorridas.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTO

A folha de papel unilateralmente trazida pela autora na inicial (ID. 5c3d6b0) não serve como prova do desconto supostamente feito pela ré.

Era ônus da autora comprovar o desconto que alega ter sofrido no seu salário no valor de R$ 720,00, por ser fato constitutivo do seu direito, mas do qual não conseguiu se desincumbir (arts. 818, I CLT c/c 373, I CPC).

REAJUSTE SALARIAL

A Lei complementar nº 103/00 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

Destaco que o piso previsto em lei estadual, ainda que maior, somente irá prevalecer se não houver piso fixado em norma coletiva para a mesma categoria. Isto é o que expressamente prevê o art. 1º da Lei Complementar nº 103 /2000 e o entendimento exarado pelo C. STF na ADI nº 4391, sendo indubitável que o empregado doméstico tem direito a receber o piso salarial do Estado do Rio de Janeiro.

Logo, verificada a inobservância do piso fixado na legislação estadual, defiro a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais postuladas, considerando o piso salarial fixado para a categoria dos empregados domésticos, com base na Lei Estadual nº 7.898 (ID. 3fd3535) e na Lei Estadual nº 8.315/2019 (ID. cbdfb65). Defiro ainda reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Incabíveis repercussões nos descansos semanais remunerados, vez que, percebendo salário mensal, por certo, já foram remunerados os dias de repouso (Lei 605/49, art. , § 2º).

HORAS EXTRAS/ INTERVALO

No caso, a ré não trouxe os controles de frequência a que estaria obrigada por força do art. 12 Lei Complementar nº 150/15 de forma injustificada, presumindo-se, assim, a veracidade do disposto na inicial.

Entretanto, verifica-se que a jornada informada pela autora não dá ensejo ao pagamento de horas extras, tal como postuladas, mas apenas ao pagamento indenizado do intervalo intrajornada suprimido.

Assim, considerando o art. 71 § 4º CLT, alterado pela Lei n. 13.467/17, defiro a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 01h de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observando-se apenas os dias efetivamente trabalhados de segunda a sexta-feira, com base em calendário oficial, diante da ausência dos registros de frequência.

DANOS MORAIS

Não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material.

No caso, verifica-se que a perda sofrida pela autora foi essencialmente pecuniária, não gerando necessária ofensa a direitos da personalidade, sob pena de banalização e confusão entre os institutos.

reparação por dano moral, tendo em vista que tal conduta patronal já possui compensação, consistente na indenização correspondente aos salários do período estabilitário.

Assim sendo, tem-se que, na hipótese, não reside dano moral, e sim típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação.

Não se está a desprezar eventual sofrimento íntimo que a reclamante possa ter experimentado, e sim a entender que esse transtorno não é suficiente a amparar o deferimento da indenização pleiteada.

Deste modo, impõe-se a improcedência do pleito.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Apesar do alegado pela reclamada em defesa, entendo que a reclamante apenas exerceu o direito de ação que a Constituição Federal lhe assegura, estando ausentes os pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé previstos nos incisos do artigo 80 do NCPC.

Assim sendo, dentro do exercício do direito de ação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé.

Indefiro.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, com base na norma específica trabalhista estipulada no art. 790 § 3º da CLT c/c art. 99 § 3º NCPC , pois evidenciada a insuficiência de recursos da parte autora (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Isto posto, nos termos do art. 791-A, §§ 3º e , da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, arbitro honorários de sucumbência recíproca em valores líquidos, fixando R$ 1.500,00, em favor do advogado da parte reclamante e R$ 1.000,00, em favor do advogado da reclamada.

Considerando o precedente proferido pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 1ª Região acerca da matéria (art. 927, V, do CPC/15), nos autos do Processo nº 0102282-40.2018.5.01.0000, que declarou a inconstitucionalidade contida na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do art. 791-A, § 4º da CLT, o valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Indefiro o pedido de expedição de ofícios, por falta de interesse da parte autora em se valer da burocracia estatal quando tem assegurado, independentemente do pagamento de taxas, “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5, XXXIV, da CF/88).

PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO

Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.

Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), observando-se os seguintes parâmetros:

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando a decisão do STF na ADC 58 E 59 e ADI 5.867 e 6.021 com efeitos vinculantes (art. 102, § 2º, da CF), reconheço a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, determinando a aplicação da taxa SELIC , como índice de atualização, a contar da citação, incorporando nesta a correção monetária (na forma do art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST quanto a prestações de trato sucessivo, acaso deferidas) e os juros de mora (até o efetivo pagamento, incidindo sobre a importância da condenação já corrigida, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST), em isonomia com os demais débitos civis de qualquer natureza, nos moldes do art. 406 do CC. Em relação à fase prejudicial, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF, deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária a contar do vencimento da obrigação (art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST quanto a prestações de trato sucessivo, acaso deferidas).

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO : a correção e juros na forma da legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048/99), observando-se como fato gerador a data da prestação dos serviços, conforme art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91.

Havendo condenação em FGTS, os mesmos índices de correção se aplicam, conforme OJ-SDI1-302 do TST.

DEDUÇÃO DE PARCELAS

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos por títulos da mesma natureza anteriormente ao trânsito em julgado, a fim evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Constituição, determina-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que integrem o salário de contribuição do obreiro (arts. 28 e 43 da Lei 8212/91), limitando-se o recolhimento ao objeto pecuniário da condenação, conforme Súmula Vinculante nº 53 do STF e Súmula 368 do TST), lembrando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do (a) empregado (a) pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte (OJ-SDI1-363 do TST), de modo que o recolhimento de tais exações não se impõe isoladamente à reclamada.

Os recolhimentos devem abranger também as alíquotas do SAT, caso aplicáveis, por se tratar de recolhimento previdenciário (art. 167, XI, da CF) destinado ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22, II, da Lei 8.212/91).

Determino ainda a aplicação da Súmula 36 deste Regional quanto à exclusão das contribuições destinadas a terceiros, por falta de competência material.

IMPOSTO DE RENDA : imposto de renda sobre as parcelas tributáveis também pelo regime de competência, tendo em vista a nova redação do art. 12-A da Lei 7713/88 dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST), devendo ser observados os termos da IN 1127/2011 da RFB, excluindo-se os juros da base de cálculo do imposto (OJ-SDI1-400 do TST).

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NOS

RECOLHIMENTOS : não há que se falar em pagamento de qualquer indenização pela incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, pois os respectivos recolhimentos serão feitos pelo regime de competência (mês a mês), limitando-se ao teto mensal que seria devido à parte reclamante, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), e pela tabela progressiva do IR, não gerando qualquer prejuízo ao (à) trabalhador (a).

Dispositivo

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte reclamada ao pagamento das parcelas indicadas na fundamentação como se aqui integral e exatamente transcritas.

Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), observando-se os parâmetros estipulados na fundamentação, inclusive quanto a recolhimentos previdenciários e fiscais.

Custas processuais, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 no importe de R$ 300,00 , a cargo exclusivo da parte reclamada.

Dispensada intimação da União (art. 832, § 4º, da CLT), observando-se o teor da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, que dispensa manifestação da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2021.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257008442/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1009115620205010037-rj/inteiro-teor-1257008453