Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AI XXXXX-39.2013.5.01.0036 RJ

Verificando-se que o Juízo de primeiro grau dirimiu a controvérsia relativa ao pedido de reflexos de complementação de aposentadoria na pensão da viúva/agravante, de modo que o comando judicial impugnado não possui natureza interlocutória em sentido estrito, pois revela-se terminativo em relação ao tema, não se aplicam ao caso os termos expostos pelo § 1º, do artigo 893, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento da viúva do reclamante conhecido e provido.