jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000739520215010064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000739520215010064_85d6c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100073-95.2021.5.01.0064

RECLAMANTE: DIEGO FELIX ALVES

RECLAMADO: TELEZUM EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI E OUTROS

(2)

SENTENÇA PJe

1. Relatório

DIEGO FELIX ALVES , nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de TELEZUM EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI , aduz as razões de fato e de direito e postula as pretensões constantes da petição inicial.

As Rés, apesar de citadas regularmente, não apresentaram defesas escritas no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, aplicado conforme autorização conferida no artigo do Ato nº 11/2020 do CGJT.

Valor da causa foi fixado na inicial em R$ 45.468,56.

Foram produzidas provas documentais e, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Propostas de conciliação prejudicadas.

Éo Relatório.

2. Fundamentação

CONFISSÃO

A parte demandada, após ter sido regularmente citada, não apresentou defesa escrita no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, aplicado conforme autorização conferida no artigo do Ato nº 11/2020 do CGJT, pelo que é revel e confessa quanto à matéria de fato.

PISO SALARIAL

considerado para todos os efeitos rescisórios.

Razão não assiste ao Autor.

A norma coletiva de Id. 1763c7f, celebrada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO com o SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO, com vigência de 01/06/2020 a 31/05/2021, estabelece, em sua cláusula 3ª, o que segue:

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL. Ficam mantidos os pisos praticados pelas empresas abrangidas por esta norma coletiva, conforme tabela estabelecida na Cláusula Terceira da Convenção Coletiva MR027949/2019.

Parágrafo Único - Excepcionam-se às previsões do caput as funções abaixo descritas, as quais passarão ao salário mensal de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais):

a) contínuo;

b) auxiliar de serviços gerais;

c) recepcionista;

d) ciclista.

Sendo as Reclamadas, empregadoras do Autor, empresas que possuem como objeto social o “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE código 49.30-2-02), a norma coletiva aplicável ao autor é justamente esta supracitada, juntada por ele aos autos com Id. 1763c7f.

Assim, verifica-se que, no período narrado pelo Autor, a partir de julho de 2020, não houve aumento salarial com base em norma coletiva.

Ressalte-se que a convenção coletiva de Id. 9e66392, também juntada pelo Autor aos autos, não lhe é aplicável, pois foi celebrada entre SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RJ e o SINDICATO COM VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS MUNI R J, categoria econômica esta que diverge daquela exercida pelas Rés.

Julgo improcedente o pedido de reajuste salarial para fins de remuneração rescisória.

VERBAS RESOLUTÓRIAS E CONTRATUAIS

aviso prévio indenizado de 36 dias (R$ 1.852,49), décimo terceiro salário proporcional de 2021 (01/12 – R$ 128,65), férias vencidas em dobro (2019/2020 – R$ 4.166,64), simples (2020/2021 – R$ 2.058,32) e proporcionais (01/12 – R$ 171,53), todas com um terço (total de R$ 6.396,49 – R$ 859,00 = R$ 5.537,49), e indenização de 40% do FGTS, respondendo pela integralidade dos depósitos de FGTS, sob pena de indenizar os valores devidos, em regular liquidação por cálculos.

Conforme tratado no tópico acima, as verbas resolutórias acima incidiram sobre o salário base percebido pelo Autor, de R$ 1.146,34, acrescido da periculosidade R$ 343,90 e adicional noturno R$ 53,50, totalizando R$ 1.543,74.

Autorizo a expedição de alvará para que a parte Autora movimente sua conta vinculada do FGTS junto à CEF, na forma do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, salientando-se, caso a CEF detecte, no momento do cumprimento, que o trabalhador optou pelo saque aniversário, que a liberação fique restrita à indenização de 40%.

HORAS EXTRAS

Tendo as Reclamadas sido declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato, e nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, aplicando-se a inteligência da Súmula 338 do TST, presume-se verossímil a jornada de trabalho aduzida na inicial.

Julgo procedente o pedido de horas extras, naquilo que ultrapassar a 8ª hora de trabalho diária e 44ª semanal, não cumuláveis. Considere-se, para apuração das horas deferidas, o adicional de 50%, nos termos do artigo , inciso XVI, da CRFB/88, o disposto na Súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220 e a evolução salarial da parte Autora.

Julgo ainda procedente o pedido de repercussão das horas extras deferidas no aviso prévio, repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, FGTS mensal e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Porém, de acordo com a jurisprudência consolidada na OJ 394 da SDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida quando o empregador não efetua a quitação das verbas resilitórias no prazo previsto no § 6º do citado dispositivo legal.

Não tendo as Rés comprovado a quitação das verbas resilitórias no prazo legalmente estabelecido, correta a aplicação da multa em tela, pelo que julgo procedente o pedido, e fixo-a no valor de R$ 1.146,34.

Não havendo impugnação especificada quanto à ausência de quitação resilitórias até a audiência realizada (artigo 341 do CPC), ou mesmo comprovação documental, restam incontroversas as parcelas devidas, pelo que julgo procedente o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT, em 50% incidente sobre saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio, no total de R$ 4.666,46.

Improcedente o pedido de aplicação da multa em tela sobre a indenização de 40% do FGTS, considerando-se que não há falar em aplicação de multa sobre multa, sob pena de bis in idem, além do que a referida indenização não se consubstancia, propriamente, em verba trabalhista resilitória.

Julgo ainda improcedente o pedido de incidência da multa acima nas demais parcelas reconhecidas na presente sentença, tendo em vista que não possuem natureza rescisória, na forma da Lei nº 10.272/01.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade, atingindo a honra, imagem, intimidade ou privacidade da pessoa, ensejando indenização compensatória nos termos do artigo , incisos V e X, da CRFB/88.

De fato, o contrato juslaboral deve primar pela dignidade humana do trabalhador e pelo valor social do trabalho, como alicerces axiológicos do Estado Democrático de Direito, alçados a fundamentos da Carta Constitucional de 1988 em seu artigo 1º.

Além disso, o direito de propriedade do empregador deve atender à sua função social, bem como a livre iniciativa na condução do empreendimento deve caminhar em perfeita harmonia com a valorização do trabalho humano, conforme destacam os artigos , inciso XXIII, e 173, da CRFB/88.

No entanto, embora indesejável que se tenha buscar o Poder Judiciário para ter reconhecidas verbas trabalhistas garantidas por lei, o mero inadimplemento das verbas trabalhistas e resilitórias no prazo legal não enseja, por si só, danos a direitos da personalidade da parte Autora, não se podendo presumir, in re ipsa, os danos íntimos sustentados.

Ademais, a própria legislação trabalhista estabeleceu multa pela não quitação das verbas resilitórias devidas no prazo legal, conforme artigo 477, § 8º, da CLT, o que já foi devidamente reconhecido à parte Autora linhas acima.

De acordo com a tese jurídica prevalecente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o mero inadimplemento contratual ou a falta de pagamento de verbas resilitórias pelo empregador não importa, presumidamente, dano de ordem moral ao trabalhador, verbis:

ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Contudo, não foi somente a ausência de verbas resilitórias que ensejou o pleito da parte Autora, mas também a ausência de pagamento de salários no período anterior à ruptura contratual, ausência de recolhimento do FGTS, falta de pagamento das férias.

Tendo a verba salarial natureza eminentemente de subsistência, com caráter alimentar, sua supressão configura inequivocamente ato ilícito, por descumprimento do previsto no artigo 459, § 1º, da CLT, acarretando, de forma presumida (in re ipsa), danos aos direitos da personalidade da parte Autora, que teve sua subsistência diretamente atingida pelo ato antijurídico praticado pelo Réu.

Levando-se em consideração os elementos fixados no artigo 223-G, incisos, da CLT, atribuo a lesão à pare Autora como ofensa de natureza leve, julgo procedente o pedido e fixo a indenização por danos morais em duas vezes seu último salário contratual, no importe de R$ 2.292,68.

SEGURO DESEMPREGO

A simples resolução contratual por culpa da Ré (rescisão indireta), conforme aduz a parte Autora na inicial, por si só, não a habilita à percepção do benefício em tela, considerando haver outros requisitos legais e regulamentares que devem ser observados para tal fim, conforme preveem as Leis de nº 7.998/90, 8.900/94, 12.513/11, e mesmo o Decreto nº 8.118, de 10 de outubro de 2013, que regem a matéria.

Não tendo a parte Autora comprovado de forma contundente o efetivo cumprimento dos requisitos necessários à percepção do benefício em tela, não há falar em reconhecimento do direito postulado, tampouco do pagamento de indenização correspondente.

Contudo, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 7.998/90, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho para simples habilitação da parte Autora no benefício em tela, estando o seu recebimento condicionado ao critério estabelecido pelo referido órgão concedente, desde que atendidos os requisitos legais para seu recebimento.

A primeira Ré TELEZUM EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI possui como sócio Fábio Ferreira da Silva, e a segunda Ré, F. F. DA SILVA ENTREGAS RAPIDAS, possui em sua razão social exatamente as siglas iniciais do nome daquele sócio mencionado, e tem como nome fantasia TELEZUM EXPRESS DELIVERY, além de ambas atuarem no mesmo ramo de atividades econômicas, a saber, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

Não bastassem esses elementos acima, as alegações fáticas narradas pelo autor, de ter trabalhado para ambas as empresas mediante transferência, encontra-se chancelado pelos efeitos da revelia imposta às Rés.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar solidariamente TELEZUM EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI e F. F. DA SILVA ENTREGAS RAPIDAS nas parcelas reconhecidas nesta sentença como procedentes ao Autor.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Encontra-se a declaração de miserabilidade jurídica da parte Autora exclusivamente na inicial, pelo que requer o advogado a concessão do benefício em tela em favor da parte demandante.

Contudo, nos termos do artigo 105 do CPC, “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

No caso vertente, o instrumento de mandato juntado aos autos, com ID 7472ec4, não outorga poderes para que seja declarada a hipossuficiência da Autora pelo seu patrono, pelo que considero desatendido o requisito formal exigido à concessão do requerimento.

Assim, nos termos da Súmula 463, item I, do TST, e no artigo 790, § 3º, da CLT, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

COTAS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidem sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da presente sentença, nos termos do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, tudo na forma da Súmula 368 do TST, não havendo falar em contribuições sociais destinadas a terceiros, do denominado “Sistema S”, na forma da Súmula nº 36 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

3. Dispositivo

Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar solidariamente TELEZUM EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI e F. F. DA SILVA ENTREGAS RAPIDAS a pagarem a DIEGO FELIX ALVES , no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a ser realizada por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação acima, que este decisum integra, os seguintes títulos:

1. Saldo de salário (25 dias de janeiro de 2021 – R$ 955,28), aviso prévio indenizado de 36

dias (R$ 1.852,49), décimo terceiro salário proporcional de 2021 (01/12 – R$ 128,65), férias vencidas em dobro (2019/2020 – R$ 4.166,64), simples (2020/2021 – R$ 2.058,32) e proporcionais (01/12 – R$ 171,53), todas com um terço (total de R$ 6.396,49 – R$ 859,00 = R$ 5.537,49), e indenização de 40% do FGTS, respondendo pela integralidade dos depósitos de FGTS, sob pena de indenizar os valores devidos, em regular liquidação por cálculos;

2. Horas extras, naquilo que ultrapassar a 8ª hora de trabalho diária e 44ª semanal, não

cumuláveis, observada a jornada narrada na inicial, e sua repercussão no aviso prévio, repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, FGTS mensal e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS;

3. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.146,34;

4. Multa do artigo 467 da CLT, no total de R$ 4.666,46;

5. Indenização por danos morais, no importe de R$ 2.292,68.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

CLT e indenização por danos morais, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, § 3º, da CLT.

Ultimada a liquidação, promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência ao patrono da parte Autora, calculados em 5% sobre o valor da procedência dos pedidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença

Custas pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, nos termos do artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT.

Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de ALVARÁ para que a parte Autora movimente sua conta vinculada do FGTS junto à CEF, na forma do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, salientando-se, caso a CEF detecte, no momento do cumprimento, que o trabalhador optou pelo saque aniversário, que a liberação fique restrita à indenização de 40%, e OFÍCIO à Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, para que possa se habilitar ao benefício do seguro desemprego, desde que observados os requisitos legais exigidos para a sua percepção.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de julho de 2021.

LUCIANO MORAES SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255629561/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1000739520215010064-rj/inteiro-teor-1255629571