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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001917120215010064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001917120215010064_8a512.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100191-71.2021.5.01.0064

RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA

RECLAMADO: ROMANA GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E

OUTROS (2)

SENTENÇA PJe

1. Relatório

MARCO ANTONIO DE SOUZA , nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ROMANA GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI e EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE , aduz as razões de fato e de direito e postula as pretensões constantes da petição inicial.

Em resposta, a segunda Reclamada se insurgiu contra as pretensões vestibulares, impugnando as questões de mérito pelas razões de fato e de direito constantes da contestação escrita apresentada.

A primeira Ré, regularmente citada (Id. 769fbf7), não apresentou defesa escrita no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, aplicado conforme autorização conferida no artigo do Ato nº 11/2020 do CGJT.

Valor da causa foi fixado na inicial em R$ 42.760,27.

Foram produzidas provas documentais e, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação inviável.

Éo Relatório.

2. Fundamentação

CONFISSÃO – PRIMEIRA RÉ

A parte demandada, após ter sido regularmente citada (Id. 769fbf7), não apresentou defesa escrita no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, aplicado conforme autorização conferida no artigo do Ato nº 11/2020 do CGJT, pelo que é revel e confessa quanto à matéria de fato.

CONFISSÃO – SEGUNDA RÉ

Ausente na audiência em que deveria prestar depoimento, nos termos do despacho de Id. e6dd18c, e conforme regularmente notificada, a segunda Ré é confessa quanto à matéria de fato, sendo considerada a prova documental pré-constituída nos autos, na forma da Súmula 74 do TST.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR E RESCISÃO INDIRETA

O Autor aduz ter sido admitido aos serviços da Ré em 01/11/2019, tendo sido sua CTPS sido assinada apenas a partir de 01/03/2020, para exercer as funções de porteiro. Sustenta, ainda, que a Ré não efetuou o pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2019, outubro e novembro de 2020 e janeiro de 2020, décimos terceiros, férias nem tampouco efetuou os depósitos fundiários.

Postula o reconhecimento do vínculo anterior com a Ré, com as devidas anotações em sua CTPS, bem como postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

Sendo a primeira Reclamada declarada revel e confessa a respeito da matéria de fato, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto a data de início do contrato de trabalho bem como ao descumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador.

Além disso, no que se refere à extinção do pacto laboral, importa ressaltar que prova quanto ao término do contrato de trabalho empregatício é ônus que incumbe ao empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, conforme jurisprudência consolidada no verbete Sumular 212 do TST, ônus do qual não se desincumbiu.

Tendo sido a presente demanda protocolada em 15/03/2021, presume-se que a data do último dia de labor do Autor ocorreu em 15/03/2021, data de autuação.

De tal modo, reconheço o vínculo anterior de emprego, no período de 01/11/2019 a 29/02/2020 e julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 15/03/2021, data da autuação da presente demanda.

Deverá a primeira Reclamada retificar a anotação feita na CTPS da parte Autora, para que a data de início do pacto laboral passe a constar 01/11/2019, bem como proceda a anotação do término do contrato de trabalho, com data de 15/03/2021, devendo constar a data de projeção do aviso prévio de 33 dias nas anotações gerais da CTPS (OJ nº 82 da SDI-1 do TST).

Para tanto, a Secretaria da Vara intimará as partes, determinando local, dia e hora em que o procedimento deverá ser realizado.

VERBAS RESOLUTÓRIAS E CONTRATUAIS

Tendo sido reconhecido o vínculo anterior e a rescisão indireta do contrato do trabalho e sendo a primeira Reclamada confessa quanto à matéria de fato, bem como não havendo qualquer prova nos autos acerca da regular quitação das demais verbas postuladas, julgo procedentes os pedidos, relativos ao saldo de salário de 15 dias de março de 2021 (R$ 686,51), salários retidos novembro e dezembro de 2019, outubro e novembro de 2020 e janeiro de 2021 (R$ 6.865,10), aviso prévio de 33 dias (R$ 1.510,32), décimo terceiro salário proporcional de 2019 em 02/12 e de 2021 em 04/12, décimo terceiro integral de 2020 (R$ 2.059,53), férias vencidas simples (R$ 1.830,70), férias proporcionais em 06/12 (R$ 915,35), ambas acrescidas com um terço, e indenização de 40% do FGTS, respondendo pela integralização dos depósitos de FGTS, sob pena de indenizar os valores devidos, em regular liquidação por cálculos (R$ 1.706,94).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Postula a parte Autora o pagamento de auxílio-alimentação referente a novembro e dezembro de 2019, outubro e novembro de 2020 e janeiro de 2021, no valor mensal de R$ 270,00.

Diferente do vale-transporte, o auxílio-alimentação não é uma obrigação legal imposta ao empregador, sendo direito do empregado apenas se determinado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou por liberalidade do empregador.

O documento de ID. 27a8f11 - Pág. 06 comprova que havia a percepção de tal parcela, no valor postulado.

Diante do exposto, sendo a primeira Reclamada confessa quanto à matéria de fato, bem como não havendo qualquer prova nos autos acerca da regular quitação do benefício postulado, julgo procedente o pedido de vale-alimentação, considerando o valor de R$ 270,00 por mês, totalizando o importe de R$ 1.350,00.

A verba ora deferida possui natureza indenizatória.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Não havendo impugnação especificada quanto à ausência de quitação resilitórias até a audiência realizada (artigo 341 do CPC), ou mesmo comprovação documental, restam incontroversas as parcelas devidas, pelo que julgo procedente o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT, em 50% incidente sobre saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio (R$ 6.476,08).

Julgo ainda improcedente o pedido de incidência da multa acima nas demais parcelas reconhecidas na presente sentença, tendo em vista que não possuem natureza rescisória, na forma da Lei nº 10.272/01.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida quando o empregador não efetua a quitação das verbas resilitórias no prazo previsto no § 6º do citado dispositivo legal.

Não tendo a Ré comprovado a quitação das verbas resilitórias no prazo legalmente estabelecido, correta a aplicação da multa em tela, pelo que julgo procedente o pedido, e fixo-a no valor de R$ 1.373,02.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade, atingindo a honra, imagem, intimidade ou privacidade da pessoa, ensejando indenização compensatória nos termos do artigo , incisos V e X, da CRFB/88.

De fato, o contrato juslaboral deve primar pela dignidade humana do trabalhador e pelo valor social do trabalho, como alicerces axiológicos do Estado Democrático de Direito, alçados a fundamentos da Carta Constitucional de 1988 em seu artigo 1º.

Além disso, o direito de propriedade do empregador deve atender à sua função social, bem como a livre iniciativa na condução do empreendimento deve caminhar em perfeita harmonia com a valorização do trabalho humano, conforme destacam os artigos , inciso XXIII, e 173, da CRFB/88.

No entanto, embora indesejável que se tenha buscar o Poder Judiciário para ter reconhecidas verbas trabalhistas garantidas por lei, o mero inadimplemento das verbas trabalhistas e resilitórias no prazo legal não enseja, por si só, danos a direitos da personalidade da parte Autora, não se podendo presumir, in re ipsa, os danos íntimos sustentados.

Ademais, a própria legislação trabalhista estabeleceu multa pela não quitação das verbas resilitórias devidas no prazo legal, conforme artigo 477, § 8º, da CLT, o que já foi devidamente reconhecido à parte Autora linhas acima.

De acordo com a tese jurídica prevalecente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o mero inadimplemento contratual ou a falta de pagamento de verbas resilitórias pelo empregador não importa, presumidamente, dano de ordem moral ao trabalhador, verbis:

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar

um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Diante disso, apesar de comprovado o inadimplemento de verbas trabalhistas e resilitórias, como sustentado pela parte Autora, não me convenço que tal fato seja grave o suficiente para ensejar o direito à reparação postulada, pelo que julgo improcedente o pedido.

SEGURO DESEMPREGO

A simples resolução contratual por culpa da Ré (rescisão indireta), conforme aduz a parte Autora na inicial, por si só, não a habilita à percepção do benefício em tela, considerando haver outros requisitos legais e regulamentares que devem ser observados para tal fim, conforme preveem as Leis de nº 7.998/90, 8.900/94, 12.513/11, e mesmo o Decreto nº 8.118, de 10 de outubro de 2013, que regem a matéria.

Não tendo a parte Autora comprovado de forma contundente o efetivo cumprimento dos requisitos necessários à percepção do benefício em tela, não há falar em reconhecimento do direito postulado, tampouco do pagamento de indenização correspondente.

Contudo, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 7.998/90, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho para simples habilitação da parte Autora no benefício em tela, estando o seu recebimento condicionado ao critério estabelecido pelo referido órgão concedente, desde que atendidos os requisitos legais para seu recebimento.

RESPONSABILIDADE

A parte Autora postula responsabilização subsidiária do segundo Réu nas verbas deferidas na presente sentença, por ter se favorecido dos seus préstimos laborais.

Este Réu resiste à pretensão, alegando que não pode ser responsabilizado pelos haveres trabalhistas pelo fato de não figurar como empregadora direta do trabalhador, mas sim contratante da sua real empregadora, que é a Reclamada prestadora de serviços.

Por fim, invoca o argumento de que não houve culpa sua no inadimplemento das verbas trabalhistas da parte Autora.

Em primeiro lugar, ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido celebrado mediante regular procedimento licitatório, obedecidos os ditames da Lei nº 8.666/93, não se pode afastar de forma absoluta a responsabilização deste Réu, pertencente à administração pública, que efetivamente se favoreceu dos préstimos laborais do obreiro por meio da terceirização dos serviços.

De fato, o Réu que figura como tomador dos serviços terceirizados não pode ser considerado segurador universal, ao ponto de ser responsabilizado objetivamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas.

No entanto, tem o dever de fiscalizar o cumprimento do contrato licitado, incluindo-se aí as obrigações legais e convencionadas atinentes às normas de proteção ao trabalho. Na falta de fiscalização por parte do ente contratante, impõe-se a sua responsabilização subsidiária no adimplemento das verbas devidas ao trabalhador, por culpa in vigilando, aplicandose a inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Foi neste sentido inclusive que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16, o Supremo Tribunal Federal se manifestou, fazendo com que o TST alterasse a sua jurisprudência, consolidando nova redação ao texto da Súmula 331, item V.

Acrescente-se ainda que o tomador de serviços possui mais uma ferramenta para averiguar a condição de regularidade da prestadora de serviços contratada, qual seja, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que é exigida quando da contratação por meio de licitação, e deve ser observada ao longo de toda a prestação de serviços, conforme norma constante da Lei nº 8.666/93.

Neste sentido, segue a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme verbete sumular 43 abaixo transcrito:

Súmula 43 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

A comprovação da fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas deve ser feita pelo Réu tomador dos serviços, que detém mais condições para tanto, não sendo lícita a transferência deste ônus à parte Autora, diante da impossibilidade desta em obter tais provas.

Manter o encargo probatório à esta parte Autora, hipossuficiente na relação jurídica, é atribuí-la o que a doutrina conceitua como prova impossível, ou diabólica. Assim, deve ser utilizada, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, a distribuição dinâmica probatória, impondo-se àquele ente da administração pública o ônus de comprovar o efetivo cumprimento de seu dever legal de fiscalizar o contrato de prestação de serviços, aí se incluindo o respeito às normas de proteção ao trabalho.

quanto à efetiva fiscalização das normas trabalhistas dos empregados alcançados pelo contrato de prestação de serviços, atribuo o ônus da prova ao ente da Administração que figurou como contratante da parte litisconsorte que lhe prestou serviços, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC.

Neste sentido, também segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verbis:

Súmula 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Não há documentos nos autos que demonstrem que a tomadora dos serviços zelou minimamente pela fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas relacionadas aos empregados da primeira Ré que lhe prestavam a força de trabalho.

Diante do que acima foi tratado, a não comprovação, por parte deste Réu tomador dos serviços prestados pela parte Autora, da efetiva fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas por seus prestadores de serviços, nos moldes dos artigos 27, inciso IV, 29, inciso V, 55, inciso XIII, e 67, todos da Lei nº 8.666/93, impõe-lhe a responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas.

Desta forma, condeno o segundo Réu subsidiariamente responsável pelo adimplemento de todas as parcelas julgadas procedentes nesta sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, em seus itens V e VI, do TST.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Tendo a parte Autora comprovado sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a gratuidade requerida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Dispõe o artigo 791-A da CLT que, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 5% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora (R$24.773,55), no importe de R$ 1.238,68.

incidentes sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 12.409,29), no importe de R$ 620,46.

Tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o valor dos honorários sucumbenciais do patrono da Ré deverá ser satisfeito com o crédito apurado à parte Autora em execução.

LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR POSTULADO NA INICIAL

Dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT, que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do Reclamante ou de seu representante".

Segundo o Princípio da Adstrição, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, assim como proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme preceituam os artigos 141 e 492, ambos de CPC.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho se manifestou sobre a matéria recentemente, e consolidou o entendimento de que o valor indicado no pedido limita a pretensão a ser julgada, conforme abaixo transcreve-se:

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. , § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013. 5ª Turma. Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues. Data: 01/10/2019).

Assim, ressalvados os juros e atualizações monetárias, aplicáveis em momento oportuno, os pedidos limitam-se como postulados na inicial.

COTAS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidem sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da presente sentença, nos termos do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, tudo na forma da Súmula 368 do TST, não havendo falar em contribuições sociais destinadas a terceiros, do denominado “Sistema S”, na forma da Súmula nº 36 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

Não há comprovação de existirem créditos de natureza trabalhista da Reclamada contra o Autor, pelo que não há de se falar em compensação. Porém, autorizo a dedução do que tiver sido comprovadamente pago sob a mesma rubrica das parcelas ora deferidas.

BLOQUEIO DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS

Pretende a parte Autora o bloqueio de créditos da primeira Ré junto à segunda Reclamada, com vistas a garantir a futura condenação, nos termos do parágrafo único do artigo 294, do CPC.

Contudo, não há comprovação acerca da existência de valores disponíveis a serem recebidos pela primeira Ré, nem tampouco provas de que haverá efetivo risco de inadimplemento em caso de execução.

Diante disso, entendo ineficaz a medida, pelo que indefiro o pedido.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A ausência de prova de determinados fatos constitutivos do direito não refletem em verdadeiro ato de má-fé, mas sim ausência de elementos processuais tendentes a provar o que se pretende.

Não vislumbro nos autos qualquer hipótese dentre aquelas previstas no artigo 793-B, da CLT, pelo que improcedente o pedido.

3. Dispositivo

Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, reconhecido o vínculo de emprego anterior entre as partes no período compreendido entre 01/11/2019 a 29/02/2020, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado entre a parte Autora e a Reclamada, para condenar ROMANA GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI e, subsidiariamente, EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A – RIOSAUDE, a pagar a MARCO ANTONIO DE SOUZA , no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme os seguintes títulos, a serem acrescidos de juros e atualização monetária:

1. Saldo de salário de 15 dias de março de 2021 (R$ 686,51), salários retidos novembro e

dezembro de 2019, outubro e novembro de 2020 e janeiro de 2021 (R$ 6.865,10), aviso prévio de 33 dias (R$ 1.510,32), décimo terceiro salário proporcional de 2019 em 02/12 e de 2021 em 04/12, décimo terceiro integral de 2020 (R$ 2.059,53), férias vencidas simples (R$ 1.830,70), férias proporcionais em 06/12 (R$ 915,35), ambas acrescidas com um terço, FGTS e indenização de 40% do FGTS (R$ 1.706,94);

2. Vale-alimentação, considerando o valor de R$ 270,00 por mês (R$ 1.350,00);

3. Multa do artigo 467 da CLT, em 50% incidente sobre saldo de salário, férias vencidas e

proporcionais com um terço, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio (R$ 6.476,08);

4. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.373,02.

Deverá a primeira Reclamada retificar a anotação feita na CTPS da parte Autora, para que a data de início do pacto laboral passe a constar 01/11/2019, bem como proceda a anotação do término do contrato de trabalho, com data de 15/03/2021, devendo constar a data de projeção do aviso prévio de 33 dias nas anotações gerais da CTPS (OJ nº 82 da SDI-1 do TST).

Para tanto, a Secretaria da Vara intimará as partes, determinando local, dia e hora em que o procedimento deverá ser realizado.

Não sendo cumprida a obrigação pela Ré, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, sem prejuízo da multa de R$ 1.000,00 imposta à Ré, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, não devendo ser realizada qualquer referência ao procedimento judicial. Caso não compareça a parte Autora com sua CTPS, será considerada satisfeita a obrigação.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

Parcelas e repercussões de aviso prévio, férias com um terço, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, § 3º, da CLT.

Promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.

Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 5% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora (R$24.773,55), no importe de R$ 1.238,68.

Condeno a parte Autora em honorários de sucumbência, em 5% incidentes sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 12.409,29), no importe de R$ 620,46.

Tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o valor dos honorários sucumbenciais do patrono da Ré deverá ser satisfeito com o crédito apurado à parte Autora em execução.

Custas pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 24.773,55, no importe de R$ 495,47, nos termos do artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT.

Independentemente do trânsito em julgado, autorizo a expedição de OFÍCIO à Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, para que possa se habilitar ao benefício do seguro desemprego, desde que observados os requisitos legais exigidos para a sua percepção.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de julho de 2021.

LUCIANO MORAES SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255629433/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1001917120215010064-rj/inteiro-teor-1255629449

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