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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001860520215010014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01001860520215010014_68c33.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100186-05.2021.5.01.0014

RECLAMANTE: MARCIA DO CARMO DE LIMA SILVA

RECLAMADO: SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA -ME

Relatório

MÁRCIA DO CARMO DE LIMA SILVA, qualificada na Inicial, propõe

AÇÃO TRABALHISTA em face de SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA

LTDA ME, nos autos da ATSum 0100186-05.2021.5.01.0014, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Capital .

Pelos fatos que narra, pleiteia as parcelas descritas na inicial, dando à

causa o valor de R$ 10.415,34, e colacionando documentos.

Contestação de id6ffa198, com documentos.

Réplica de id4d80036.

Audiência de ide0f49c7: ausente a Ré na audiência em que deveria

prestar depoimento, a mesma foi declarada confessa quanto a matéria fática.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas, pela Autora.

Última proposta conciliatória prejudicada.

Vieram os autos à conclusão.

Éo RELATÓRIO.

DECIDO.

Fundamentação

Da confissão da Ré

Ausente à audiência de ide0f49c7, em que deveria prestar depoimento

pessoal, não obstante intimada no id31fa6ef, a Reclamada considerada confessa quanto a

matéria fática, atraindo a presunção de veracidade das alegações apresentadas na petição inicial.

Da justa causa

Insurge-se a Autora contra a justa causa por abandono de emprego que

lhe foi aplicada pela Ré, ao argumento de que teve a obreira de se afastar do trabalho a partir de 22/11/2017 para se submeter a um tratamento médico, tendo em vista o diagnóstico recebido de que era portador de um tumor na mama esquerda. Aduz ter permanecido em gozo de auxílio

doença até 20/08/2019 e, não concordando com a alta médica pelo INSS, teria apresentado

recurso administrativo e, posteriormente, ação judicial em face daquela autarquia (autos nº

5005477-59.2019.5.02.5108), e que no momento do ajuizamento da presente ação trabalhista

estaria aguardando a realização de perícia nos autos da ação que tramita perante o juízo federal. Em razão da pendência da ação em face do INSS, entende a Autora ser equivocada a justa

causa que lhe foi imputada pela Ré e busca, assim, a conversão da dispensa em imotivada, com o pagamento das verbas descritas no rol de pedidos.

A Autora junta farta documentação nos autos, inclusive laudo de exame

médico datado de 05/10/2017, indicando resultado de biópsia mamária, com diagnóstico

“...carcinoma invasimo mamário, provável subtipo lobular, clássico, grau histológico 2 de Nottingham, permeando estroma com reação desmoplásica.” (ide28c723), com

encaminhamento da Autora pela Ré ao INSS (id704e806). Também foi juntada comunicação de

indeferimento de auxílio-doença, requerido pela Autora em 23/09/2019.

Consta também dos autos, além de outros exames e laudos, declaração do médico Dr. Luís Eduardo Prata, datada de 03/02/2020, atestando a incompacidade laborativa da Autora, verbis “Pelo acima exposto, não apresenta condições de exercer atividade

laborativa em caráter permanente.” (id93500ba).

Na petição inicial do processo que tramita na Justiça Federal, esclarece a laborista que, em virtude do tumor de mama diagnosticado, obteve a suspensão do contrato de

trabalho pela concessão de Auxílio-Doença, com apresentação de pedido de prorrogação do

benefício, pela via administrativa, razão pela qual o benefício previdenciário lhe foi concedido até 20/08/2019. A Autora, ainda incapacitada para o trabalho, apresentou novo requerimento de

Auxílio-Doença em 23/09/2019, o qual foi indeferido, o que motivou o ajuizamento da ação

perante o juízo federal.

A Autora também junta aos autos o telegrama encaminhado pela Ré

comunicando sua dispensa por justa causa, com os seguintes dizeres:

Ref. ABANDONO DE EMPREGO

Tendo V. Sa deixado de comparecer ao

trabalho desde o dia 21/08/2019 sem apresentar qualquer justificativa, apesar dos diversos contatos mantidos, vimos pela presente cientificála, que consideramos sua atitude como ato de renúncia do cargo,

ficando V. Sa demitida por abandono de emprego, na forma do

dispositivo citado na Consolidação das Leis de Trabalho.”

Em sua réplica a Autora confirmou o recebimento do telegrama em

questão, contudo, em ração do laudo médico de id1e43c7a, teria recebido orientação médica a

impedindo de retornar ao trabalho. Referido encaminhamento, datado de 13/11/2019, informa que a Autora, ao passar pelo exame de retorno ao trabalho, teria relatado incapacidade de trabalhar.

A discussão travada nestes autos.

Em resumo, a Autora percebeu auxílio-doença até 20/08/2019, quando

obteve alta pelo INSS e, a partir de então, apresentou requerimento administrativo e ação judicial perante a Justiça Federal, não havendo notícia de prolação de sentença naqueles autos. De toda a sorte, a conclusão do laudo pericial e esclarecimentos afasta a tese da incapacidade laborativa da Autora, não obstante tenha sido acometida por um câncer de mama, o que referenda a alta

administrativa em 20/08/2019.

Não obstante a alta pela INSS, e diante da relação e apresentação de

laudo no exame de retorno (id1e43c7a), a Ré novamente encaminhou a Autora ao INSS,

conforme declaração de id704e806, datada de 10/09/2019.

Como a própria Ré tinha ciência que, mesmo após a alta do INSS a

Autora alegava incapacidade – tanto que a demanda fez o encaminhamento, conforme id704e806 – o telegrama enviado à laborista em 11/12/2019 (id8896cfe) não retrata em seu contexto

totalmente a verdade. De fato, a Autora fora dispensada ao argumento de que, desde 21/08/2019, quando da alta pelo INSS, não teria retornado à empresa ou apresentado qualquer justificativa

para o não retorno ao trabalho, o que é desmentido pela própria declaração de id704e806, datada de 10/09/2019.

Esse fato, aliado à confissão ficta da Ré, corrobora a conclusão pela

insubsistência da tese patronal de abandono de emprego. O que tudo indica ter ocorrido é que a Autora, mesmo se sentido incapaz para o trabalho, e respalda pelos laudos e exames médicos

juntados, tento reabrir o benefício previdenciário, sem conseguir êxito, seja pela via

administrativa, seja pela judicial. Assim, o fato de a Autora não ter retornado ao trabalho não se

traduz em desinteresse da laborista pelo emprego, mas sim o exercício de direito de questionar a Previdência para fazer valer direitos que entende possuir como segurada obrigatória da autarquia previdenciária.

Independentemente do resultado, seja de recurso administrativo ou ação judicial, nem mesmo diante das declarações do laudo médico produzido perante o Juízo Federal, e independentemente, portanto, da decisão que lá for proferida, a hipótese em análise nestes

autos é de dispensa imotivada. A justa causa por abandono não se sustenta e é, pois, afastada.

Destaco que a Autora não requereu a manutenção do vínculo

empregatício com a Ré, limitando-se a requerer a conversão da dispensa em imotivada, com a

percepção das verbas rescisórias correspondentes. Portanto, não há que se falar em manutenção do contrato de trabalho, apenas de decidir a lide nos limites estabelecidos pelas partes, em

especial, pedido pedido deduzido na petição inicial.

Assim, converto a dispensa por justa causa, na modalidade de abandono de emprego, em dispensa imotivada, por iniciativa patronal, e condeno a Ré a fazer e pagar à

Reclamante:

a) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço;

b) multa de 40% do FGTS;

c) férias proporcionais 6/12 (de 04/05/2017 a 04/11/2017) + 1/3;

e) expedição de guias para habilitação ao seguro-desemprego e para

saque do FGTS, sob cominação, no primeiro caso, de indenização das parcelas do seguro pela

Reclamada, caso a Autora não perceba o benefício por culpa patronal.

Da liquidação/dedução

Será observado na liquidação a evolução salarial da parte Autora,

deferida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica e comprovados nos autos até o

encerramento da instrução processual, bem como a incidência de juros e correção monetária,

observadas as deduções e os recolhimentos legais cabíveis, com a incidência da OJ nº 400, da

SDI-TST, IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e súmulas 368 e 381 do TST.

Também será observada a exclusão de períodos em que não houve trabalho, como licenças, bem como a inclusão na base de cálculo das horas extras das parcelas salariais, na linha do

entendimento cristalizado na súmula 264, do TST, bem como a Orientação Jurisprudencial nº

415, da SDI-I/TST.

Dos juros e correção monetária

Há de se observar o disposto na Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que em 18/12/2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ADI nº 5.867/DF,

ADI nº 6.021/DF, ADC nº 58/DF, ADC nº 59/DF, para reconhecer a inconstitucionalidade da

aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de modo a estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos

depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral,

quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da

Taxa Selic (art. 406, do Código Civil) (STF – Pleno - ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº

58/DF, ADC nº 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18/12/2020).

Na referida Decisão houve, ainda, a modulação dos seus efeitos,

estabelecendo que:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados

utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma

extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim

como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de

conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao

posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). A mesma solução deve ser observada na liquidação de decisões que não adotaram, na sua fundamentação ou

dispositivo, a TR, o IPCAe ou outro índice de correção do débito trabalhista, assim também

consideradas as decisões que, apesar de referirem-se à aplicação dos juros de 1% ao mês, na

forma do art. 883 da CLT, sejam omissas quanto ao índice de correçaõ. De fato, ainda a SELIC

englobe correção monetária e juros, o tema em discussão nas ações de controle concentrado de

constitucionalidade era o índice de correção monetária. Não tendo havido expressa definição do índice de correção monetária na decisão, hão de ser observados o IPCAe, na fase préprocessual, e a SELIC, na fase processual.

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão

dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já

transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de

correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os

critérios legais) […].

Inicialmente, cumpre ressaltar a existência de importante precedente do

STF no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação: [...] “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” [...] (STF - 2ª

Turma - RE nº 1.006.958 AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/9/2017).

Especificamente no que respeita ao marco inicial da incidência da taxa

SELIC, é de se concluir que o Supremo não quis estabelecer que o crédito trabalhista devesse

ficar sem correção durante o período entre o ajuizamento e a citação. Não há razão para que,

nessa fase inicial do processo, o crédito fique numa espécie de lacuna sem a aplicação de

nenhum índice de correção. Embora o tempo entre o ajuizamento da ação e citação do réu possa ser bastante curto em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais

marcos temporais. Logo, há de prevalecer a conclusão de que a utilização da Taxa SELIC é

apropriada desde o ajuizamento da ação.

Ademais, o art. 883, da CLT, é claro em fixar a incidência dos juros

moratórios a partir do ajuizamento da ação trabalhista. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Essa solução é adotada pelo art. 240, § 1º, do CPC/2015, verbis: “A interrupção da prescrição, operada pelo

despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à

data de propositura da ação” .

Desta forma, em cumprimento ao que restou decidido pelo Supremo

Tribunal Federal, com efeitos erga omnes, vinculante e aplicação de forma retroativa, e

considerando a análise da legislação aplicável, a fim manter a coerência e evitar interpretação

que levasse o Decisum ao absurdo, DETERMINO, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381, do TST), até a data do

ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a Taxa

SELIC como índice que contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Observe-se que, em que pese ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020 ter

afastado a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para usuários externos, temos que esse sistema, em sua última atualização, já está adaptado para efetuar a atualização pela metodologia aqui

descrita.

Cumpre ressaltar que não incide imposto de renda em juros de mora por tratar-se de parcela de natureza indenizatória, nos termos da OJ nº 400, da SBDI-1, do TST.

Descontos previdenciários e fiscais

Os trabalhadores são contribuintes obrigatórios da Previdência Social

(art. 195, II, Constituição Federal) pelo que devem acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/93. Os recolhimentos previdenciários

serão procedidos observadas as parcelas que integram o salário-de-contribuição, conforme o

disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 ou legislação revogadora. A dedução da

cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao empregado deverá ser feita

observando-se que estão sujeitas ao teto, somados os valores mensalmente percebidos à época da vigência do contrato e os valores mensalmente devidos em razão desta decisão (Súmula 368, III, do C.TST).

Considera-se fato gerador das contribuições sociais, inclusive para

cômputo dos juros e da multa moratória, a prestação do serviço, nos termos do § 2º, do art. 43,

da Lei nº 8.212/1991, com a redação da lei nº 11.941/2009.

Ficam excluídas da determinação acima as contribuições devidas a

terceiros, já que o artigo 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para

executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II, da CF,

decorrentes das sentenças que proferir. Os mencionados artigos constitucionais limitam a

competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições

previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como incluir as

contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91.

Quanto ao imposto sobre a renda, a obrigatoriedade de seu recolhimento sobre os rendimentos de pessoa física decorre de lei imperativa - Lei nº. 8.541/92, devendo ser

efetuado no momento em que tais rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário (Provimento 1/ 96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). O valor devido será calculado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN

1.127/2011 da SRF/MF. Compete às rés calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido

por ocasião do efetivo pagamento, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, itens II e III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de quinze dias imediatamente

posterior à quitação, na forma do artigo 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e sob as penas da Lei 8620/93.

Não haverá incidência de imposto de renda sobre juros de mora (art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/1992 e OJ 400 da SDI-I do TST).

Outrossim, por se tratar de determinação legal, não há que se falar em

indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais.

Dispositivo

Àluz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui,

julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIA DO CARMO DE LIMA SILVA em

face de SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA ME , nos autos da ATSum 0100186-05.2021.5.01.0014, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro – Capital, para condenar a Ré, em 8 dias, a fazer e pagar:

b) multa de 40% do FGTS;

c) férias proporcionais 6/12 (de 04/05/2017 a 04/11/2017) + 1/3;

d) 13º salário proporcional de 2019 (11/12);

e) expedição de guias para habilitação ao seguro-desemprego e para

saque do FGTS, sob cominação, no primeiro caso, de indenização das parcelas do seguro pela Reclamada, caso a Autora não perceba o benefício por culpa patronal.

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, são indenizatórias, para fins

previdenciários: aviso prévio indenizado, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS.

Da gratuidade de justiça

Diante da declaração de hipossuficiência de idb1ef365, não infirmada por quaisquer elementos dos autos, deferido à Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos

termos do art. 790 § 3º da CLT.

Dos honorários sucumbenciais

Condeno a Ré a pagar honorários sucumbenciais aos advogados da

Autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

Custas pela Ré , no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$

10.000,00, valor arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE AS PARTES.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA

Juiz do Trabalho Titular

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