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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
31/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008224720175010034_13163.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100822-47.2017.5.01.0034 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

ACÓRDÃO

7ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO ANTERIOR AO CONTRATO DE TRABALHO. A carteira profissional tem presunção de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu na hipótese. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO. A não apresentação injustificada dos controles de jornada implica na incidência do disposto no item I, da Súmula nº 338, do C. TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na exordial. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C. TST. INAPLICÁVEL. A controvérsia instaurada não se refere propriamente à terceirização de serviços, nos moldes previstos na Súmula nº 331, do C. TST, mas sim à existência de contrato comercial para transporte de cargas, cuja natureza é comercial, nos termos da Lei nº 11.442/07. Considerando o conjunto probatório carreado aos autos, impõe-se reconhecer a inexistência de responsabilidade das recorrentes, pois o transporte de mercadorias não configura hipótese de terceirização de serviços, nos termos tratados na Súmula nº 331 do C. TST, eis que os contratos de natureza comercial celebrados por duas empresas, conforme evidenciado nos autos, não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a responsabilização do contratante pelos créditos trabalhistas da empresa contratada, por não haver intermediação de mão de obra. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,em que figura como recorrente MARCELO PEREIRA DOS SANTOS , e como recorridos PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA e VIA VAREJO S/A.

Busca a reforma da sentença para ver reconhecido o vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, horas extras, acúmulo de função, dano moral e responsabilidade subsidiária da segunda ré.

Intimadas, a primeira ré apresentou contrarrazões de id 0c6684b, e a segunda ré, de Id. 1973e39, ambos sem preliminares.

Despacho de Id. 209566e, convertendo o julgamento em diligência, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho, solicitando-lhe informações sobre o IC n. 004901.2019.01.000/3 e o envio de documentos que possam subsidiar o alegado no recurso ordinário, considerando a suspeita suscitada pela parte autora.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, na petição de Id. e1f7efb.

Manifestações do autor, na petição de Id. 9c47f4d .

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora no dia 28/08/2020, porquanto cientificado do teor da r. decisão dos aclaratórios em 18/08/2020 (ícone expedientes do primeiro grau no PJE).

Suprida a capacidade postulatória por profissional com poderes outorgados em procuração anexada aos autos (Id 8bbe2ec).

Isento do recolhimento de custas, ante a concessão da gratuidade de justiça.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

DA ADMISSÃO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS

O demandante alega que foi admitido em 10/08/2015, porém só teve registro em sua CTPS em 01/08/2016, na função de conferente de carga, com remuneração inicial de R$ 1.396,35, sendo dispensado sem justa causa em 27/08/2016.

Com base nisso, requer o pagamento das diferenças nas verbas rescisórias, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%.

Impugnada ao argumento de que o início da relação de emprego coincide com o registro na CTPS, a pretensão não foi acolhida, nos seguintes termos, in verbis:

"A testemunha ouvida em audiência (cuja Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstrou que teve contrato de trabalho com a empresa SELT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LOG TRANSP. EIRELLI de 02/06/2014 a 22/01/2016) prestou um depoimento bastante impreciso sobre o vínculo empregatício. Vejamos:

também era empregado da SELT, na mesma época; que a Selt é a mesma coisa que a PBJ; que prestavam serviços no depósito da Ponto Frio, que fica em Irajá; que tinha o mesmo chefe e mesmo supervisor do reclamante; que não sabe dizer exatamente quando ele começou a trabalhar; que o reclamante utilizava uniformes da SELT ou da Geral expresso; que viu o reclamante utilizando o uniforme da PBJ em dezembro ou janeiro, não sabendo o ano" (fls. 563/564) - sem grifos no original.

Como se vê, há grande confusão com relação às datas e até mesmo com relação às empresas onde os dois teriam trabalhado juntos, sendo, portanto, absolutamente imprestável como meio de prova o depoimento da testemunha.

Por outro lado, a primeira reclamada trouxe aos autos documentos assinados pelo autor (ficha de registro de empregado - fls. 126; e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - fls. 127/128) onde se verifica que a contratação do mesmo teria ocorrido de fato na data de 01/08/2016.

As verbas rescisórias também foram corretamente pagas pela empresa, razão pela qual julgo improcedente o pedido contido no item 12."

Insurge-se a parte autora, sustentando que a reclamada vem sendo investigada pelo MPT por ter sido constatada a modificação de seu nome inúmeras vezes, apresentando fotos de documentos da referida investigação em seu recurso. Assim, sustenta que o depoimento da testemunha deve ser considerado válido como meio de prova.

Analiso.

Nos termos da Súmula nº 12 do TST, as anotações lançadas na CTPS têm presunção iuris tantum, motivo pelo qual recai sobre o reclamante o ônus de comprovar a existência de vínculo de emprego em período anterior ao registro formal, além de se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC/15).

A tese do reclamante é no sentido de que a prestação de serviços teve início em data anterior à anotada, na CTPS de id 7e179e0.

Junto com a defesa a reclamada apresentou o contrato de trabalho (Id. 2c2c59d), a ficha de registro do empregado (Id. a948487), bem como o TRCT (Id. d599a6a), e em todos os documentos consta a data de admissão em 01/08/2016, tudo assinado pelo demandante, o que não foi objeto de impugnação, conforme manifestações apresentadas pelo autor de Id. 164346c.

Após o encerramento da instrução processual e prolação da sentença, o autor apresentou junto com a peça de embargos de declaração depoimento prestado na PP nº 004901.2019.01.000/3, por um ex-empregado, que exerceu a função de auxiliar de motorista, que declarou"que quando começou a trabalhar a empresa se chamava Selt, em janeiro de 2014; que ao longo do contrato houve mudanças no nome de empresa inicialmente Selt, após JBL e, por fim, Tlog; que ao longo do contrato houve continuidade da prestação de serviços, com mesmo chefe, mesma jornada de trabalho e mesmo salário;". (Id. ab18799).

Diante disso, o MPT instaurou o IC nº004901.2019.01.000/3, em que restou constatado o seguinte, segundo informações prestadas pelo MPT da petição de Id. e1f7efb - Pág. 2:

"(...)

Relatórios de assessoria, idem: Doc n.º 401967.2019, de 05-05-2020 e Doc n.º 001143.2019, de 09-09-2019, com elementos quanto à lide simulada, identidade de advogados patrocinando os ex-empregados.

Pelos depoimentos verificou-se que:

- a empresa teve denominação de Selt, PBJ, e depois, TLOG.

- a investigada faz entrega de compras online para tomadoras como Casas Bahia, Extra e Ponto Frio

(...)"(grifei)

Intimado a se manifestar, o reclamante peticionou (Id. 9c47f4d) reiterando os termos do recurso ordinário, sustentando que a testemunha ouvida em audiência comprovou o vínculo anterior apontado pelo demandante, pois que foi empregado da empresa SELT, que é o mesmo que PBJ, a reclamada, o que restou confirmado pelo Ministério Público.

Além disso, anexou imagem da CTPS digital do reclamante (Id. 9c47f4d - Pág. 4) em que comprova rescisão contratual com a empresa SELT em 01/08/2015 e admissão, no mesmo dia, pela reclamada, PBJ Transportadora.

Outrossim, a fim de comprovar o vínculo em período anterior ao anotado na CTPS, o autor apresentou uma única testemunha ouvida em audiência de instrução, Sr. Leandro Oliveira:

Exibida a CTPS, consta às fls. 14, contrato com a SELT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LOG TRANSP. EIRELLI - CNPJ 18.464.319/0001-33 de 02/06/2014 a 22/01/2016, função conferente de carga , ENDEREÇO DA EMPRESA SELT Av. João Paulo I, 5893 - Bonsucesso - Guarulhos SP. Interrogada a testemunha declarou que tem ação contra as rés, patrocinada pelo mesmo escritório que assiste o autor, na qual já foi proferida sentença e o autor não foi sua testemunha . Arguida a contradita pela 1ª ré PBJ rejeito com fulcro na Súmula 357 do TST. Depoimento:" que trabalhou com o reclamante de 2013 até 22/01/2016; que o reclamante também era empregado da SELT, na mesma época; que a Selt é a mesma coisa que a PBJ; que prestavam serviços no depósito da Ponto Frio, que fica em Irajá; que tinha o mesmo chefe e mesmo supervisor do reclamante; que não sabe dizer exatamente quando ele começou a trabalhar; que o reclamante utilizava uniformes da SELT ou da Geral expresso; que viu o reclamante utilizando o uniforme da PBJ em dezembro ou janeiro, não sabendo o ano ; que os supervisores eram Edenilson, João e Carlos; que via o reclamante de domingo a domingo; que o reclamante e depoente pegavam às 06 h mas não tinham hora para largar; que apenas assinavam o controle de ponto, e os horários eram colocados pelo encarregado, mas não correspondiam à realidade; que às vezes gozavam 30 minutos de intervalo, e as vezes comiam e retornavam imediatamente ao trabalho; que o refeitório era dentro da empresa, mas um pouco distante; que permanecia na fila por aproximadamente 15 minutos; que neste galpão eram atendidas a Casas Bahia e Ponto Frio; que já pegavam no serviço no próprio galpão; que descarregavam as carretas que chegavam no local ; que não havia outros clientes sendo atendidos no galpão."Encerrado.

Como se vê, a testemunha indicada pelo reclamante corrobora em seu depoimento as informações prestadas pelo MPT, bem como, o que consta na CTPS digital acostada pelo autor (Id. 9c47f4d - Pág. 4), pois que foi admitido pela empresa SELT no ano de 2013, tendo trabalhado junto com o reclamante; afirmando ainda que a empresa SELT é a mesma que a reclamada, PBJ.

anotação do vínculo na CTPS do autor, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto, a fim de reconhecer o início do contrato de trabalho a partir de 10/08/2015, conforme postulado na inicial, bem como, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas contratuais correspondentes, tais como, 13º salário referente ao ano de 2015, férias referentes ao período aquisitivo 2015/2016, acrescidas do terços constitucional, FGTS pelos meses correspondentes (agosto de 2015 até julho de 2016), acrescido da multa de 40%. A reclamada deverá ainda retificar a CTPS do autor para que passe a constar a admissão em 10/08/2015.

Dou provimento.

DA JORNADA DE TRABALHO

Narra a inicial que o autor trabalhava de segunda a sábado, das 06h às 21h, com trinta minutos de intervalo para refeição, além de todos os feriados, com exceção dos dias 25 de dezembro, 01 de janeiro e 01 de maio. Acrescenta que nos meses festivos (maio, outubro, novembro e dezembro) laborava três domingos por mês, na mesma jornada.

Assim, requer o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª e 44ª semanais acrescidas no adicional de 50%, além dos intervalos intrajornada e interjornada.

A reclamada, em defesa (id c0443c9 - Pág. 4), alega que o autor cumpriu a seguinte jornada:" De segunda a sexta-feira das 06h00 ás 15h00, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 06h00 ás 10h00. "

Os pedidos foram julgados improcedentes, sob os seguintes fundamentos, in verbis

"Como já ficou estabelecido, o autor trabalhou apenas um mês para a reclamada. Neste mês, seu horário de labor foi devidamente registrado (fls. 122) e as horas extras trabalhadas foram corretamente quitadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (fls. 127/128), não havendo, portanto, nenhuma diferença a ser recebida pelo autor.

Com efeito, julgo improcedentes os pedidos contidos nos itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9."

Recorre o autor, afirmando que, com o reconhecimento do vínculo em período anterior, a ré deixou de apresentar os controles de ponto de quase todo o período trabalhado, devendo lhe ser aplicada a confissão ficta e ser reconhecida a jornada apontada na inicial.

Passo à análise.

A teor do disposto nos artigos 41 e 74, § 2º, da CLT c/c o item I da Súmula nº 338 do C. TST, a obrigação pelo registro da jornada de trabalho é ônus do empregador, sendo certo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho deduzida na inicial.

Nesta esteira de raciocínio, em princípio, os cartões de ponto acostados com a contestação consubstanciam documentos válidos como meio de prova, atraindo a incidência da Súmula n.º 338, III, do C. TST, a contrario sensu.

nos horários de saída, o que foi objeto de impugnação pelo autor em suas manifestações (Id. 9cd8480 - Pág. 4).

Contudo, considerando o reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, tem-se que a reclamada deixou injustificadamente de apresentar os controles de ponto relativos a quase todo o período contratual (10/08/2015 até 31/07/2016), fazendo incidir, por conseguinte, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 338 do C. TST, segundo o qual"a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."

Ressalta-se que o entendimento sumulado em epígrafe determina a inversão do ônus da prova no caso da não apresentação dos cartões de ponto, dispondo, contudo, que a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial pode ser elidida por prova em sentido contrário, a qual caberá, evidentemente, à ré, ante a inversão do encargo probatório já mencionada, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Na audiência de instrução (Id. cc24b8e), foi colhido o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante, considerado seu depoimento válido, como acima exposto, que corroborou a jornada exposta na inicial, senão vejamos:

Exibida a CTPS, consta às fls. 14, contrato com a SELT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LOG TRANSP. EIRELLI - CNPJ 18.464.319/0001-33 de 02/06/2014 a 22/01/2016, função conferente de carga , ENDEREÇO DA EMPRESA SELT Av. João Paulo I, 5893 - Bonsucesso - Guarulhos SP. Interrogada a testemunha declarou que tem ação contra as rés, patrocinada pelo mesmo escritório que assiste o autor, na qual já foi proferida sentença e o autor não foi sua testemunha . Arguida a contradita pela 1ª ré PBJ rejeito com fulcro na Súmula 357 do TST. Depoimento:"que trabalhou com o reclamante de 2013 até 22/01/2016; que o reclamante também era empregado da SELT, (...); que via o reclamante de domingo a domingo; que o reclamante e depoente pegavam às 06 h mas não tinham hora para largar; que apenas assinavam o controle de ponto, e os horários eram colocados pelo encarregado, mas não correspondiam à realidade ; que às vezes gozavam 30 minutos de intervalo, e as vezes comiam e retornavam imediatamente ao trabalho; que o refeitório era dentro da empresa, mas um pouco distante; que permanecia na fila por aproximadamente 15 minutos ; que neste galpão eram atendidas a Casas Bahia e Ponto Frio; que já pegavam no serviço no próprio galpão; que descarregavam as carretas que chegavam no local; que não havia outros clientes sendo atendidos no galpão."Encerrado.

A prova testemunhal colhida nos autos confirmou a jornada declarada na inicial.

Portanto, quanto ao período de 10/08/2015 até 31/07/2016, que não foi apresentado o controle de ponto, presume-se como verdadeira a jornada de trabalho deduzida na inicial, a teor do disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST. E, quanto ao período de 01/08/2016 até a extinção do contrato de trabalho, tem-se que o autor se desincumbiu do ônus de provar a inidoneidade dos controles de ponto apresentados com a defesa, devendo ser considerada a jornada exposta na inicial.

Configurada a redução do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da hora intervalar integral a título de horas extras (Súmula 437 do C. TST).

A matéria já foi pacificada também por este E. TRT, no julgamento do IUJ 0001484-42.2016.5.01.0000. Cito:

o descumprimento do intervalo previsto no artigo 71 da CLT tem como consequência pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, mesmo quando fruída alguma parcela de descanso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, cujo julgamento decidido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno torna a tese vencedora precedente para uniformização da jurisprudência, devendo ser convertida em Súmula, em proposta a ser formulada pela Comissão de Jurisprudência, nos termos do artigo 119-A, § 7º, do Regimento Interno do TRT da 1ª Região.

Ressalto, por importante, que não são aplicáveis, no caso dos autos, as disposições de direito material previstas na Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), cujas normas que suprimam ou reduzam direitos assegurados legalmente somente deverão incidir sobre os contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor, em 11/11/17.

Nesse sentido, a exemplo, são as Teses nº 07 e 15, aprovadas no XIX CONAMAT, realizado entre 02 e 05 de maio de 2018, em Belo Horizonte, in verbis:

TESE Nº 07, COMISSÃO 03: INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM CURSO - INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. 13.467/2017. NORMA LEGAL QUE REDUZA OU SUPRIMA DIREITOS ASSEGURADOS NO SISTEMA LEGAL DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, COMO REGRA GERAL, SER EXAMINADA DE FORMA RESTRITIVA QUANDO NA HIPÓTESE DE SUA APLICAÇÃO A UM CASO CONCRETO. O ART. 2º DA MP 808/2017, AO PRESCREVER QUE"APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES, NA INTEGRALIDADE, OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017", VIOLOU O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (CF, ART. , XXXVI), COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA, POIS HÁ RETROATIVIDADE (MÍNIMA) QUANDO A LEI NOVA ATINGE EFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS QUE LHE SEJAM ANTERIORES, MAS PRODUZIDOS APÓS A DATA EM QUE ELA ENTRA EM VIGOR, AFETANDO, NA ESSÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A PRÓPRIA CAUSA GERADORA.

TESE Nº 15, COMISSÃO 03: APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DE 11/11/2017. CADUCIDADE DA MP 808. - COM A CADUCIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 808/2017, DIANTE DA PERDA DE EFICÁCIA DO ART. DA MP, OS PRECEITOS JURÍDICO-MATERIAIS DA REFORMA TRABALHISTA APLICAM-SE APENAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO CELEBRADOS A PARTIR DE 11/11/2017. NESSES CONTRATOS, AUSENTE DECRETO LEGISLATIVO A RESPEITO, SOMENTE OS ATOS JURÍDICOS E MATERIAIS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N. 808/2017, REGIDOS QUE SÃO POR ELA (CF, ART. 62, PAR.11), PERMANECEM REGULADOS PELAS REGRAS DA LEI N. 13.467/2017.

Desse modo e ante a natureza jurídica salarial da parcela e a habitualidade, as horas extras ora deferidas integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado (Lei 605/49, artigo , alínea a e Súmula n.º 172 do C. TST), aviso prévio (artigo 487, parágrafo quinto da CLT), 13º salários (Lei 4.090/62 e Súmula n.º 45 do C. TST), férias, acrescidas do terço constitucional (Súmula nº 151 do C. TST), FGTS e indenização dos 40% deste (Súmula nº 63 do C. TST).

As horas extraordinárias refletem no cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, nas demais parcelas salariais, considerando que no dia 14/12/2017, nos autos do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a SDI-1 do C. TST votou de forma majoritária contrariamente ao entendimento adotado na OJ- 394.

Sabe-se que as diferenças dos repousos semanais remunerados nada mais representam que as diferenças das horas extraordinárias. A questão é menos jurídica que matemática. É bem verdade que já remunerado o repouso pelo pagamento mensal; porém, se incluídas as horas extraordinárias na base de cálculo da remuneração mensal, incidem aquelas, por óbvio, na remuneração do dia de repouso semanal. Logo, os reflexos daquelas neste nada mais representam que o comando do artigo , a, da Lei 605/49. Tese, aliás, há muito definida pelo C. TST, mediante a edição da Súmula 172, segundo a qual"computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas".

Lado outro, mesmo raciocínio força a conclusão no sentido da incidência do valor dos repousos, já integrado pelas horas extraordinárias, no cálculo das demais verbas.

Na apuração das horas extras, deverão ser observadas as Súmulas nº 172 e 264 do C. TST, a evolução salarial do autor e os dias efetivamente trabalhados.

Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas ao autor a idêntico título, consoante recibos salariais anexados aos autos.

Dou provimento.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Sustenta o autor que foi admitido na função de conferente, mas a partir do segundo mês passou a acumular a função de ajudante, sem receber qualquer contraprestação. Postulou diferenças de salário.

A reclamada contestou a pretensão aduzindo que o autor"no desempenho da função de Conferente de Cargas, apenas realizava a conferência de mercadorias que são descarregadas dos caminhões para as docas da Reclamada, e carregadas das docas para os caminhões, verificando a integridade física das mercadorias, volume constante em notas e etiquetas afixadas no produto, sendo certo, que todas as atividades desenvolvidas pelo autor, sempre foram inerentes a função para a qual o autor foi contratado, não desvirtuando, nem desequilibrando, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados."

O Juízo de origem julgou improcedente tal pedido, com base nos seguintes fundamentos:

"Considerando que o autor trabalhou apenas um mês para a primeira reclamada, suas próprias alegações já se apresentam inverídicas. Em todo caso, não há nos autos nada que leve a crer no acúmulo de funções.

Com efeito, não havendo certeza quanto ao acúmulo de funções, e sendo do autor o ônus probatório com relação aos fatos constitutivos de seu direito, alternativa não resta senão julgar improcedente o pedido contido no item 11."

Analiso.

Como é cediço, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em outras palavras, o labor prestado ao mesmo empregador, durante a jornada ordinária, no desempenho de tarefas afins à função exercida, não constitui fundamento ao direito de percepção de um plus salarial.

Inobstante isso, caso se verifique que houve abuso do exercício do jus variandido empregador, entendido este como os poderes que lhe são conferidos para organizar, controlar e fiscalizar seu empreendimento, nada impede que o Poder Judiciário, reconhecendo a ilegalidade, possa corrigir as distorções geradas pela situação anômala, determinando o pagamento de eventuais diferenças salariais, a fim de evitar a figura do enriquecimento ilícito, previsto no art. 884 do Código Civil.

Nesse passo, convém ressaltar que função e tarefa não se confundem, como bem esclarece Maurício Godinho Delgado, na seguinte lição:

"A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral.

A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas - um feixe unitário de tarefas. Analiticamente, é a função um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa.

[...]

Tais diferenciações são, efetivamente, essenciais ao estudo das alterações qualitativas do contrato empregatício. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada."

(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed., São Paulo: LTr, 2011, Pp. 969-968).

O exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não era, automaticamente, alteração objetiva do contrato de trabalho.

Lado outro, o acúmulo de funções apto a gerar o direito ao acréscimo remuneratório ocorre quando, além das atividades próprias da função contratada, por alteração unilateral, o empregador passa a exigir o desempenho de atividade diversa, com nível de exigência técnica distinto ou em maior volume, sem a respectiva contraprestação, o que equivale à alteração contratual lesiva.

Sendo o contrato de trabalho sinalagmático, o desequilíbrio das prestações contratuais, advindo da acumulação funcional não pactuada, há de ser recomposto, por intermédio do pagamento de parcela complementar, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito do empregador, que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro.

pelo reclamante informou que" que descarregavam as carretas que chegavam no local ".

Assim, tem-se que o empregado foi contratado para exercer a função de conferente de carga, sendo que as atribuições acumuladas, de descarregar as carretas, foram exercidas praticamente durante todo o período contratual, conforme se depreende da leitura da exordial. Entretanto, não consta que o obreiro, na admissão, tenha se insurgido contra as tarefas contratadas, não havendo, por conseguinte, fundamento legal para impor ao empregador o pagamento de duplo salário pelo acúmulo de atribuições.

Com efeito, é evidente que tais atividades são inerentes ao seu posto de trabalho e compatíveis com sua condição pessoal, o que afasta o pleiteado acúmulo funcional.

A propósito, transcrevo o seguinte aresto:

ACÚMULO DE FUNÇÕES. Inexiste o acúmulo de funções quando não se exige do empregado esforço extraordinário, entendido este como aquele que demanda capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. Conjunto fático probatório que demonstra estrita observância ao dever geral de colaboração que todo empregado se obriga quando no exercício de tarefas compatíveis com a sua condição (art. 456 da CLT). Recurso conhecido e negado. (TRT-1 - RO: nº 0100903-86.2018.5.01.0025 -Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Oitava Turma, Data da Publicação: DEJT 04/02/2020)

Sendo assim, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o labor prestado ao mesmo empregador, durante a jornada ordinária, no desempenho de tarefas afins à função exercida, não constitui fundamento ao direito de percepção de um plus salarial.

Nego provimento.

DO DANO MORAL

Narra a inicial que o autor era quase que diariamente perseguido, xingado e humilhado pelo gerente, Sr. Denilson, na frente de seus colegas de trabalho, o que gerava inúmeros constrangimento. Além disso, ressaltou que trabalhava diariamente em condições precárias em seu ambiente de trabalho, haja vista que não havia portas nas cabines dos banheiros, ficando totalmente exposto para fazer suas necessidades fisiológicas, com sanitários com mínimas condições de uso. Requer indenização por dano moral.

A reclamada nega os fatos narrados na inicial, declarando expressamente que"que as fotografias anexadas a inicial, não foram tiradas nas dependências da 2ª Reclamada, restando veementemente impugnadas, eis que, a reclamada dispõe de toda a infraestrutura necessária para seus funcionários".

O pedido foi julgado improcedente na sentença:

"A indenização por danos morais é cabível quando, na relação de emprego, o empregado se vê violado em sua dignidade, intimidade, vida privada, honra e/ou imagem (artigo , inciso X, da Constituição Federal), e, ainda, desde que haja abalo suficientemente grave que possa lhe causar constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos.

de direito praticado por sua empregadora ou por seus prepostos.

Neste contexto, é ônus do empregado comprovar tanto o ato ilícito do ofensor quanto a ocorrência efetiva de violação aos seus direitos da personalidade e danos ao seu patrimônio moral - o que não ocorreu no caso concreto.

Desta forma, julgo improcedente o pedido contido no item 10."

Insurge-se o reclamante afirmando que comprovou as precárias condições do seu ambiente de trabalho.

Analiso.

Com a inicial, o autor apresentou foto de um banheiro sujo, sem as mínimas condições de uso (Id. 8ed5b1d - Pág. 6), o que foi objeto de impugnação pela reclamada, aduzindo que não se referem ao ambiente de trabalho do autor.

Desse modo, como bem apontado pelo Juízo de origem cabia ao autor o ônus de provar que aquelas imagens pertenciam ao seu ambiente de trabalho, corroborando as péssimas condições de higiene, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, deve ser mantida a sentença de origem que julgou improcedente o pedido.

Nego provimento.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

Narra a inicial que o autor foi admitido pela primeira ré em 10/08/2015 , exercendo a função de conferista, prestando serviços para a segunda ré, sendo dispensando imotivadamente em 27/08/2016 . Além da responsabilidade subsidiária do segundo réu, postulou também pelo pagamento de horas extras e diferenças de verbas rescisórias.

Em sua defesa (Id. efa3e98), a segunda reclamada contestou o pedido negando a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada.

O Juízo de origem não apreciou tal matéria ante a improcedência dos pedidos.

Irresignado, o autor recorrente requerendo a reforma da sentença e a condenação subsidiária da segunda reclamada.

Analiso.

A segunda reclamada não apresentou qualquer contrato celebrado com a primeira reclamada junto com sua defesa.

Contudo, na audiência de instrução de Id. cc24b8e o preposto do primeiro réu informou que prestava serviços à segunda reclamada, como a diversos outros cliente, sem contrato permanente, conforme abaixo transcrito:

Depoimento pessoal do preposto do (s) reclamado (s)(s) PBJ

TRANSPORTADORA:"que o reclamante foi empregado da primeira ré; que ele prestava serviço a diversos clientes ; que o reclamante começou a trabalhar em 01/08/2016; que o reclamante trabalhava de 06 h às 15 h com uma hora de intervalo; que a 1ª ré não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré; que a 1ª ré presta serviços à 2ª ré, como a diversos outros clientes mas não mantém contrato permanente; que a 1ª ré recebe mercadorias de vários clientes, inclusive da 2ª ré no seu galpão próprio ."Encerrado.

Outrossim, analisando-se o contrato social da primeira ré, verifica-se que tem por objeto social o Transporte Rodoviário de cargas (Id. 2c6f574), enquanto que a segunda reclamada tem por atividade comércio varejista (Id. 3d4a76e - Pág. 9).

Assim, tem-se que na verdade, a relação estabelecida pelas reclamadas, se identifica com o art. 2º da Lei nº 11.422/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e estabelece a natureza comercial dessa atividade econômica, in verbis:

"Art. 2º. A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias."

Do mesmo modo, o TST tem adotado o entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de carga/mercadoria, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra, conforme os seguintes julgados:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEIS NºS 13.015 E 13.467. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de aparente má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEIS NºS 13.015 E 13.467. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. No caso, conforme consta do acórdão do TRT, as reclamadas firmaram contrato de transporte de carga frigorificada . O contrato de transporte é um pacto tipicamente civil, regulado pelos arts. 730 e seguintes do Código Civil. Demais disso, o acórdão Regional não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte, como a ingerência da recorrente ou a subordinação direta do reclamante. Recurso de revista a que se dá provimento"(RR-11503-76.2016.5.15.0046, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020).

2. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada decorrente do contrato de transporte de carga firmado com a primeira Reclamada. Assim, encontrando-se a decisão regional em flagrante dissonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, resta divisada a transcendência política do debate proposto. Possível contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional consignou a existência de contrato de prestação de serviços de transporte de carga, firmado entre a primeira Reclamada (empresa empregadora do Autor) e as Recorrentes (segunda e terceira Reclamadas). A Corte Regional, concluiu, contudo, que" não prosperam as considerações recursais em torno dos contratos de natureza civil entre as Recorrentes e a empregadora do autor, posto que o afastamento da responsabilidade subsidiária somente se faz sentir ante a ausência de participação na relação processual ou da prova de prestação de serviços em seu proveito, situações que não se verificam nos autos, nos quais restou reconhecido que as atividades desempenhadas pelo autor eram em proveito das Recorrentes ". O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Nesse cenário, não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos do contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte de passageiros). A situação dos autos não se amolda, portanto, à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST, impondo-se sua reforma. Transcendência política evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR-800-19.2017.5.10.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019).

Por sua vez, o a 1ª Turma deste E. TRT também já apreciou a referida questão, afastando o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos contratos de transporte de mercadorias, senão vejamos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA. O escopo do ajuste firmado entre a primeira e segunda reclamadas é de resultado, devido à cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte de carga. Desse modo, os empregados da transportadora (empresa prestadora do serviço de transporte) não desempenham funções diretamente à tomadora do serviço ou nas dependências desta, mas sim atendendo aos interesses daquela. Assim, a situação relatada não se amolda à terceirização dos serviços do reclamante, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do TST, mas de contrato de natureza civil, conforme artigo 730 e seguintes do Código Civil. (PROCESSO nº 0102105-77.2017.5.01.0205 (RO), Des.

Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, data da publicação 19/03/2019).

Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias.

"Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral".

Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actume a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

O CPC trata da matéria em seu artigo 14, parte final e art. 1.046:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

Ressalva-se, todavia, a questão relativa aos honorários de sucumbência e à gratuidade de justiça, tendo em vista a natureza jurídica híbrida de tais institutos, ou seja, tanto de direito material como processual, de modo que as disposições da Lei nº 13.467/17 não tem aplicação imediata em relação a eles, apenas se aplicando aos processos ajuizados após a vigência da lei nova.

Com efeito, porquanto ajuizada a presente reclamação trabalhista em 30/05/2017, permanece vigorando a sistemática na qual os honorários de advogado são devidos quando observados, concomitantemente, os seguintes requisitos: a percepção salarial até o dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e a necessária assistência sindical. Tanto que, ao ser alterada em 15/03/2016, a Súmula 219 do C. TST manteve os requisitos acima.

Oportuno trazer a nova redação da Súmula 219 do C. TST, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) -Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

(CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil".

Além disso, a contratação de advogado particular é uma opção da parte que, por isso, não tem direito a qualquer indenização por conta dos honorários advocatícios contratados.

Na hipótese em análise, os requisitos legais não foram atendidos.

Sendo assim, improcede o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nego provimento.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser recolhidos pela ex-empregadora, e calculadas ao final, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 01/96 sobre todas as parcelas deferidas, à exceção das parcelas não tributáveis. O critério de apuração da cota previdenciária encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que sejam calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto sobre a renda deverá ser calculado conforme previsto pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

Juros de mora do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da dívida, à razão de 1% ao mês, na forma do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/1991, e correção monetária conforme decisão do E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-e - índice nacional de preços ao consumidor amplo especial, na fase pré-judicial e, a partir da citação, sendo esse o marco inicial, a taxa SELIC - sistema especial de liquidação e custódia, ou outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro.

Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 400,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$ 20.000,00 (dez mil reais).

Para os fins da Lei nº 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção das férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%.

CONCLUSÃO

primeira ré ao pagamento das verbas contratuais correspondentes, tais como, 13º salário referente ao ano de 2015, férias referentes ao período aquisitivo 2015/2016, acrescidas do terços constitucional, FGTS pelos meses correspondentes (agosto de 2015 até julho de 2016), acrescido da multa de 40%; das horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 44 horas semanais, inclusive intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sendo as horas extras trabalhadas aos domingos e feriados, com adicional de 100%, e sua integração para fins de cálculo do repouso semanal remunerado (Lei 605/49, artigo , alínea a e Súmula n.º 172 do C. TST), aviso prévio (artigo 487, parágrafo quinto da CLT), 13º salários (Lei 4.090/62 e Súmula n.º 45 do C. TST), férias, acrescidas do terço constitucional (Súmula nº 151 do C. TST), FGTS e indenização dos 40% deste (Súmula nº 63 do C. TST), nos termos da fundamentação supra.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão telepresencial, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO , para reconhecer o início do contrato de trabalho a partir de 10/08/2015, o que deverá ser retificado na CTPS do autor pela primeira reclamada, bem como, a condenação da primeira ré ao pagamento das verbas contratuais correspondentes, tais como, 13º salário referente ao ano de 2015, férias referentes ao período aquisitivo 2015/2016, acrescidas do terços constitucional, FGTS pelos meses correspondentes (agosto de 2015 até julho de 2016), acrescido da multa de 40%; das horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 44 horas semanais, inclusive intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sendo as horas extras trabalhadas aos domingos e feriados, com adicional de 100%, e sua integração para fins de cálculo do repouso semanal remunerado (Lei 605/49, artigo , alínea a e Súmula n.º 172 do C. TST), aviso prévio (artigo 487, parágrafo quinto da CLT), 13º salários (Lei 4.090/62 e Súmula n.º 45 do C. TST), férias, acrescidas do terço constitucional (Súmula nº 151 do C. TST), FGTS e indenização dos 40% deste (Súmula nº 63 do C. TST), nos termos da fundamentação. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser recolhidos pela ex-empregadora, e calculadas ao final, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 01/96 sobre todas as parcelas deferidas, à exceção das parcelas não tributáveis. O critério de apuração da cota previdenciária encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que sejam calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto sobre a renda deverá ser calculado conforme previsto pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil. Juros de mora do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da dívida, à razão de 1% ao mês, na forma do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/1991, e correção monetária conforme decisão do E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-e - índice nacional de preços ao consumidor amplo especial, na fase pré-judicial e, a partir da citação, sendo esse o marco inicial, a taxa SELIC - sistema especial de liquidação e custódia, ou outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro. Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 400,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$ 20.000,00 (dez mil reais). Para os fins da Lei nº 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção das férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255629184/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1008224720175010034-rj/inteiro-teor-1255629195

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