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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008224720175010034 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
31/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008224720175010034_13163.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO ANTERIOR AO CONTRATO DE TRABALHO.

A carteira profissional tem presunção de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu na hipótese. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO. A não apresentação injustificada dos controles de jornada implica na incidência do disposto no item I, da Súmula nº 338, do C. TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na exordial. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C. TST. INAPLICÁVEL. A controvérsia instaurada não se refere propriamente à terceirização de serviços, nos moldes previstos na Súmula nº 331, do C. TST, mas sim à existência de contrato comercial para transporte de cargas, cuja natureza é comercial, nos termos da Lei nº 11.442/07. Considerando o conjunto probatório carreado aos autos, impõe-se reconhecer a inexistência de responsabilidade das recorrentes, pois o transporte de mercadorias não configura hipótese de terceirização de serviços, nos termos tratados na Súmula nº 331 do C. TST, eis que os contratos de natureza comercial celebrados por duas empresas, conforme evidenciado nos autos, não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a responsabilização do contratante pelos créditos trabalhistas da empresa contratada, por não haver intermediação de mão de obra. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido.
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