jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
31/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003582420205010032_c1370.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100358-24.2020.5.01.0032 (ROT/ED)

RECORRENTE: BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

RECORRIDO: GABRIEL PEREIRA NETO (EMBARGANTE)

RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há como se acolher os embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, nos quais GABRIEL PEREIRA NETO (recorrido) opõe embargos de declaração, em face do acórdão ID 0a7bb63, sendo recorrente BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. .

Sustenta o embargante (ID 29fba50), em síntese, que há contradição no venerando acórdão, na medida em que, apesar de ter considerado a ré confessa quanto à matéria fática, por ausente à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, não foram aplicados os efeitos da confissão, uma vez que a sentença de piso foi reformada no tocante ao intervalo intrajornada e ao desconto indevido.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos por tempestivamente opostos e por preencherem todos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Não há no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos de declaração.

Como bem salienta o Ministro CELSO DE MELLO:

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades , a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão [Ac. 1ª Turma - STF-RE-173.459 (AgRg-EDcl)-DF, proferido em 22.04.97, pub. RTJ-175, p. 315/320] (grifado no original).

Não tem o Poder Judiciário obrigação de emitir tese jurídica sobre a qual não tenha explicitamente se manifestado na decisão impugnada, incapaz de alterar a conclusão adotada. Não contém omissão, obscuridade ou contradição julgado que não responde à totalidade da argumentação, desde que sua síntese seja a inteligência de seu conteúdo e do caminho intelectual e jurídico que tomou para chegar a ele.

Nos termos dos ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART:

[...]. Contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal (...) ( in ACurso de Processo Civil@, v. 2, Editora RT, 6 ed, 2007, p. 545/546.

O venerando acórdão foi claro, na análise do tópico referente ao intervalo intrajornada, ao esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, mas relativa, podendo ser elidida pela prova documental posta nos autos.

Assim como no que tange aos descontos, ali constou expressamente que o desconto denominado pelo autor de "adiantamento salarial" não pode ser tido como ilícito, conforme previsão do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. A prova de qualquer ilicitude a esse respeito cabia ao empregado, não sendo alcançada pela confissão ficta da ré.

O acórdão está fundamentado e a prestação jurisdicional encerrada, inexistindo qualquer vício a ser sanado.

O que os presentes embargos desejam, em realidade, é a reforma do julgado, coisa a que estes não se prestam.

Em face da referida conclusão, tem-se que desnecessário era o prequestionamento da matéria, ou seja, do conteúdo do disposto nos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, e 161 e 173, da Constituição Federal, e do entendimento contido na Súmula 473 do Excelso Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, havendo tese explícita sobre o tema na decisão recorrida, desnecessário contenha ela referência expressa ao dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (tema 118 da Orientação Jurisprudencial da SDII/Tribunal Superior do Trabalho).

Pelo exposto , rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão virtual de julgamento do dia 21 de julho de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador André Luiz Riedlinger Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Cesar Marques Carvalho, Relator, e Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255628197/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003582420205010032-rj/inteiro-teor-1255628205

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003582420205010032 RJ

CONFISSÃO FICTA. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, mas relativa, podendo ser elidida pela prova documental posta nos autos.  …