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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001566320205010059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01001566320205010059_3fe43.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100156-63.2020.5.01.0059

RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA

RECLAMADO: CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2)

Relatório

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

Fundamentação

Ilegitimidade passiva

A legitimidade da parte deve ser analisada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção, partindo-se apenas das alegações unilaterais contidas na petição inicial.

Sendo assim, tendo o autor afirmado que a 2ª ré era tomadora dos serviços e postulado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, resta caracterizada a pertinência subjetiva para mantê-la no polo passivo da lide.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Rescisão contratual

Na contestação, a 1ª ré sustenta que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, fazendo expressa referência ao TRCT juntado.

Passo à análise.

Não se discute que o TRCT constitui, em regra, comprovante de pagamento, e que o documento de ID 1fb4945 encontra-se assinado.

Entretanto, todos os demais elementos dos autos levam à conclusão de que o valor líquido discriminado no TRCT não foi pago ao autor, tal como alegado na petição inicial.

Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré informou que, em regra, os salários do autor eram pagos por meio de depósito em conta corrente, sendo incoerente, assim, que o TRCT, com valor superior, tenha sido quitado “em espécie”.

Aliás, quando indagado, o preposto da 1ª ré, que deveria possuir conhecimento dos fatos, mencionou de forma expressa que não tinha certeza se as verbas rescisórias do autor teriam sido pagas.

Há que se concluir, assim, que as verbas rescisórias discriminadas no

TRCT de ID 1fb4945 não foram pagas.

Sob outro aspecto, com relação ao aviso prévio, o documento de ID 1fb4945 comprova que foi concedido em 11/10/2019, inexistindo controvérsia de que foi trabalhado até 09/11/2019.

Portanto, condeno a 1ª ré ao pagamento de:

Aviso prévio trabalhado de 33 dias (já considerados os dias de novembro/2019), com a projeção no contrato de trabalho – art. 487, § 1º, da CLT;

Férias integrais de 2018/2019, acrescidas do terço constitucional;

Férias proporcionais de 2019/2020 (1/12), acrescidas do terço constitucional;

Gratificação natalina proporcional de 2019 (10/12);

Parcelas do FGTS não depositadas, com base no documento de ID 9cbf844, além da indenização compensatória de 40%, observada a Súmula 305 do TST e a OJ 42, SDI-1, do TST;

Pelo atraso no pagamento, torna-se devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de 01 salário-base do autor.

Pela falta de controvérsia fundamentada, torna-se devida a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio, férias integrais de 2018/2019 e proporcionais de 2019/2020, gratificação natalina proporcional de 2019 e indenização compensatória de 40%.

Determino que a 1ª ré forneça as guias para levantamento do FGTS e habilitação do autor no seguro-desemprego, logo que intimada pela Secretaria da Vara.

Intervalo intrajornada

De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada deve ser pré-assinalado nos controles de frequência, o que foi observado pela 1ª ré.

Assim, competia ao autor comprovar que não usufruía intervalo intrajornada de 01 hora, ônus do qual não se desincumbiu.

Ressalto que a única testemunha inquirida não trabalhava com o autor, mas em turno alternado. Além disso, a referida testemunha mencionou que não existia proibição para fruição do intervalo intrajornada, o qual, inclusive, não era fiscalizado na madrugada.

Portanto, rejeito o pedido de pagamento do intervalo intrajornada.

comprovada pelos contracheques juntados, onde aparece o nome da empresa tomadora, além do depoimento da testemunha Wellington Miranda Alexandre.

Diante disso, reputo que durante todo o período vindicado na petição inicial, a 2ª ré atuou na condição de tomadora dos serviços e, assim, compete-lhe responder pela culpa in vigilando e culpa in eligendo, na forma da Súmula 331 do TST.

Quanto aos argumentos da 2ª ré, saliento que não possuem relevância, pois não se pretende o reconhecimento direto do vínculo de emprego, e sim a responsabilidade subsidiária.

Portanto, condeno a 2ª ré, de forma subsidiária, na obrigação de pagar todas as parcelas estabelecidas na sentença - Súmula 331, IV e VI, do TST.

Justiça gratuita

Tendo em vista o documento de ID e36e67a - Pág. 6, que demonstra a situação de desemprego da parte autora no momento do ajuizamento da ação, há que se concluir que percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, parágrafo 3º, da CLT.

Honorários advocatícios

Inicialmente, registre-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 20/02/2020, ou seja, quando em vigor a nova redação da CLT em relação aos honorários de sucumbência (Lei 13.467/2017).

Pela relevância, transcrevo o dispositivo legal pertinente:

Art. 791-A da CLT. ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Como se percebe na redação do art. 791-A da CLT, em caso de procedência parcial, os horários de sucumbência devem ser arbitrados por este Juízo, seguindo, por interpretação lógico-sistemática, os critérios estabelecidos no parágrafo 2º.

Nessa linha de raciocínio, alterando posicionamento anteriormente adotado, esclareço que não há qualquer indicação na norma legal de que os honorários de sucumbência devidos ao patrono da empresa devam ser calculados sobre o valor correspondente aos pedidos rejeitados.

Não é novidade que as regras que versam sobre honorários de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho foram idealizadas a partir do que dispõe o art. 85 do CPC.

Neste aspecto, saliento que o art. 85, § 6º, do CPC, que dispõe sobre a vinculação obrigatória dos percentuais fixados (10% a 20% no CPC e 5% a 15% na CLT), não foi reproduzido na CLT. E isso não foi por acaso.

Portanto, condeno as rés ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do autor, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

E, ainda, condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da 1ª ré, ora arbitrados em R$1.000,00.

Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, § 4º, CLT. Registre-se que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Processo n. 0102282-40.2018.5.01.0000 – ArgInc, por maioria absoluta, acolheu parcialmente a arguição para declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, entendimento que é seguido por este magistrado.

Deixo de arbitrar honorários à 2ª ré, pois integralmente sucumbente na matéria que lhe era inerente – responsabilidade subsidiária.

Parâmetros de liquidação

A liquidação da sentença deverá ser realizada por cálculos.

não sendo salariais as parcelas discriminadas no parágrafo 9º do referido dispositivo legal.

Sobre as parcelas de natureza salarial, compete às rés a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST, sem prejuízo da responsabilidade do autor sobre as contribuições que recaírem sobre sua quota-parte, conforme OJ 363, da SDI-1, do TST.

Determino a retenção do imposto de renda, se houver, observado o regime de competência, na forma do art. 12-A, da Lei 7.713/88.

Juros de mora e correção monetária nos termos da Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC 58, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, § 7º, da CLT:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. (...) 9. (...) 10. (...) (ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)

do pagamento (art. 406 do Código Civil c/c art. 37, I da Lei 10.522/2002), englobando-se na variação da SELIC correção e juros moratórios.

Destaco que, em se tratando de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado.

Dispositivo

Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por JORGE ANTONIO DE SOUZA em face de CAEL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI e RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, decido:

Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva;

No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, para condenar as rés, sendo a 2ª ré subsidiariamente, nas seguintes obrigações:

De pagar:

Aviso prévio trabalhado de 33 dias (já considerados os dias de novembro/2019), com a projeção no contrato de trabalho – art. 487, § 1º, da CLT;

Férias integrais de 2018/2019, acrescidas do terço constitucional;

Férias proporcionais de 2019/2020 (1/12), acrescidas do terço constitucional;

Gratificação natalina proporcional de 2019 (10/12);

Parcelas do FGTS não depositadas, com base no documento de ID 9cbf844, além da indenização compensatória de 40%;

Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de 01 salário-base do autor;

Multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio, férias integrais de 2018/2019 e proporcionais de 2019/2020, gratificação natalina proporcional de 2019 e indenização compensatória de 40%.

De fazer:

Exclusivamente à 1ª ré, fornecer as guias para levantamento do FGTS e habilitação do autor no seguro-desemprego, logo que intimada pela Secretaria da Vara;

Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente “decisum”.

Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, CPC.

Liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Condeno as rés ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do autor, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da 1ª ré, ora arbitrados em R$1.000,00. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, § 4º, CLT.

Custas, pelas rés, de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00.

Transitado em julgado, cumpra-se em oito dias.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2021.

EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255556769/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1001566320205010059-rj/inteiro-teor-1255556779

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