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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002943020205010059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002943020205010059_610f0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100294-30.2020.5.01.0059

RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE MENEZES

RECLAMADO: REPMAQUI - MANUTENCAO EM MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2)

Relatório

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

Fundamentação

Impossibilidade jurídica do pedido

Não se trata mais de condição de ação, pelo menos desde o Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que a insurgência da parte ré será analisada no mérito.

Portanto, rejeito a preliminar.

Ilegitimidade passiva

A legitimidade da parte deve ser analisada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção, partindo-se apenas das alegações unilaterais contidas na petição inicial.

Sendo assim, tendo o autor afirmado que a 2ª ré era tomadora dos serviços e postulado o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, resta caracterizada a pertinência subjetiva para mantê-la no polo passivo da lide.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Prescrição

Não há pedido relacionado ao período anterior a 07/04/2015, inclusive porque a parte autora foi admitida em 16/05/2016.

Portanto, não há prescrição a ser pronunciada.

Rescisão contratual

Tratando-se de fato extintivo do direito, na forma do art. 818, II, da CLT, competia à 1ª ré comprovar que efetuou o pagamento das verbas rescisórias à parte autora, ônus

do qual não se desincumbiu.

Ressalto que os artigos 501 e 502 da CLT, que abordam a “força maior”, não se aplicam a este caso. Isso porque, para a aplicação em benefício do empregador, o art. 502 da CLT menciona expressamente sobre a necessidade de “extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado”, fato não comprovado nestes autos – art. 818, II, CLT.

Portanto, nos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC), condeno a 1ª ré ao pagamento de:

Aviso prévio de 39 dias, com a projeção no contrato de trabalho – art. 487, § 1º, da CLT;

Saldo de salário de março de 2020 (13 dias);

Férias proporcionais de 2019/2020 (09/12), acrescidas do terço constitucional;

Gratificação natalina proporcional de 2020 (03/12);

Parcelas do FGTS não depositadas na conta vinculada, a serem apuradas em liquidação de sentença, além da indenização compensatória de 40%;

Pelo atraso no pagamento, torna-se devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de 01 salário-base do autor.

Pela falta de controvérsia, torna-se devida a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais de 2019/2020, gratificação natalina proporcional de 2020 e indenização compensatória de 40% do FGTS.

Quanto aos depósitos do FGTS, na fase de liquidação de sentença, determino a expedição de ofício à CEF para verificação das parcelas faltantes, uma vez que nenhuma das partes juntou documento com essa informação.

Por fim, confirmo a decisão de ID cec59d7, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva.

Indenização por dano moral

Na petição inicial, o autor alega nos seguintes termos:

“Que o autor na prestação do serviço convivia em ambiente repleto de insetos peçonhentos e focos de aedes egípcy -mosquito da dengue (vide fotografia), sendo certo que constantemente há colega internado e ou licenciado por contagio de DENGUE, adquirida no local de atuação.

Assim, evidenciado o fato ofensivo — trabalho em condições degradantes, exibidas nas incontroversas fotografias das instalações inadequadas para convívio, alimentação, higiene pessoal e descanso intra turnos, evidenciando o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, sem a necessidade de provar a conduta, o dano e o nexo causal, que se mostram patentes.

[...]

Que o autor já sofreu acidentes de trabalho, cortando e ou furando a mão nos cacos de vidro e que apesar de carecer socorro médico específico, este era limitado, visto que, não havia permissão para ir ao hospital; ressaltando de que apesar de haver ambulatório médico na 2ª Reclamada, os empregados terceirizados, lá não podiam serem atendidos, restando aos mesmos, como a parte autora, paliativos socorros efetuados pelo técnico de segurança, o que se repudia.

Assim, apesar dos constantes acidentes, o trabalhador que reclamasse dos acidentes, de toda espécie, sobretudo, os corto-perfurantes, seria demitido; ressaltando que houve casos do acidentado ir buscar socorro por conta própria no Hospital Salgado Filho, e no retorno ser sumariamente dispensado, sendo certo que, dessa forma, era a parte e seus colegas da sinistra seção, "impostos", sob tal coação psicológica, a atuarem na arriscada linha de produção, ferindo-se com cacos de vidros e agulhas de seringas contaminadas, existentes no meio do lixo reciclável que manipulavam no dia a dia, sendo a parte autora e seus colegas intimidados a trabalharem, mesmos acidentados, sob pena de sumária demissão e ou desconto do dia no salário, o que se trata de acintosa afronta ao trabalhador.

Que na maior parte do elo laboral parte não recebia e por consequência, não usava respirador, no contagioso exercício de sua função e nas poucas vezes em que recebia, era de baixa qualidade e fora da validade, conforme constatado e afirmado pela Perita, e, da mesma sorte, as luvas, de má qualidade, proporciona pouca proteção para os contaminados resíduos manipulados.

Do mesmo talante, os óculos, quando fornecidos não possuíam eficácia, vez que, estavam fora da validade, o que certamente gerou danos à visão da parte autora”.

Em razão disso, requer o pagamento de indenização por dano moral.

Passo à análise.

De início, saliento que o trabalho em ambiente insalubre acarreta, por expressa previsão legal, a necessidade de pagar o adicional correspondente, mas não caracteriza, por si, dano moral.

Neste caso, a ré comprova por meio dos documentos de ID 5f79b7c e seguintes que os equipamentos individuais de segurança eram entregues aos empregados e que a salubridade do ambiente de trabalho era monitorada.

Aliás, o autor, em depoimento pessoal, confessou que recebia os equipamentos de proteção individuais, inexistindo qualquer comprovação de que eram de má qualidade.

Com relação às fotografias juntadas pelo autor, o próprio confessou que nas imagens aparece seu colega de trabalho. Ou seja, não há qualquer comprovação de que o autor tenha cortado as mãos ou contraído alguma doença.

Portanto, rejeito o pedido de indenização por dano moral.

Responsabilidade subsidiária da 2ª ré

Não há controvérsia sobre o fato de que o autor prestou serviços à 2ª ré, inclusive porque o trabalho era realizado dentro da OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Diante disso, reputo que durante todo o período vindicado na petição inicial, a 2ª ré atuou na condição de tomadora dos serviços e, assim, compete-lhe responder pela culpa in vigilando e culpa in eligendo, na forma da Súmula 331, IV, do TST.

Quanto aos argumentos da 2ª ré, saliento que não possuem relevância, pois não se pretende o reconhecimento direto do vínculo de emprego, mas sim a responsabilidade subsidiária.

Portanto, condeno a 2ª ré, de forma subsidiária, na obrigação de pagar todas as parcelas estabelecidas na sentença - Súmula 331, IV e VI, do TST.

Justiça gratuita

Pela análise dos documentos juntados, verifico que o autor percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), sendo certo que não há indícios de que sua situação atual tenha sido alterada.

Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios

Inicialmente, registre-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 07/04/2020, ou seja, quando em vigor a nova redação da CLT em relação aos honorários de sucumbência (Lei 13.467/2017).

Art. 791-A da CLT. ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Como se percebe na redação do art. 791-A da CLT, em caso de procedência parcial, os horários de sucumbência devem ser arbitrados por este Juízo, seguindo, por interpretação lógico-sistemática, os critérios estabelecidos no parágrafo 2º.

Nessa linha de raciocínio, alterando posicionamento anteriormente adotado, esclareço que não há qualquer indicação na norma legal de que os honorários de sucumbência devidos ao patrono da empresa devam ser calculados sobre o valor correspondente aos pedidos rejeitados.

Não é novidade que as regras que versam sobre honorários de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho foram idealizadas a partir do que dispõe o art. 85 do CPC.

Neste aspecto, saliento que o art. 85, § 6º, do CPC, que dispõe sobre a vinculação obrigatória dos percentuais fixados (10% a 20% no CPC e 5% a 15% na CLT), não foi reproduzido na CLT. E isso não foi por acaso.

Portanto, condeno as rés ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do autor, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

791-A, § 4º, CLT.

Registre-se que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Processo n. 0102282-40.2018.5.01.0000 – ArgInc, por maioria absoluta, acolheu parcialmente a arguição para declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, entendimento que é seguido por este magistrado.

Deixo de arbitrar honorários à 2ª ré, pois integralmente sucumbente na matéria que lhe era inerente – responsabilidade subsidiária.

Parâmetros de liquidação

A liquidação da sentença deverá ser realizada por cálculos.

Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, não sendo salariais as parcelas discriminadas no parágrafo 9º do referido dispositivo legal.

Sobre as parcelas de natureza salarial, compete às rés a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST, sem prejuízo da responsabilidade do autor sobre as contribuições que recaírem sobre sua quota-parte, conforme OJ 363, da SDI-1, do TST.

Determino a retenção do imposto de renda, se houver, observado o regime de competência, na forma do art. 12-A, da Lei 7.713/88.

Juros de mora e correção monetária nos termos da Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC 58, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, § 7º, da CLT:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela

Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. (...) 9. (...) 10. (...) (ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)

Portanto, até a data do ajuizamento, o crédito do autor oriundo da presente sentença deverá ser corrigido desde o vencimento pela variação do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR. A partir do ajuizamento, o crédito total deverá ser corrigido pela variação da SELIC até o mês anterior ao efetivo pagamento e 1% referente ao mês do pagamento (art. 406 do Código Civil c/c art. 37, I da Lei 10.522/2002), englobando-se na variação da SELIC correção e juros moratórios.

Destaco que, em se tratando de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado.

Dispositivo

Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ANTONIO CARLOS DE MENEZES em face de REPMAQUI - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, decido:

Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam;

Não pronunciar a prescrição arguida;

No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, para condenar as rés, sendo a 2ª ré subsidiariamente, na obrigação de pagar:

Aviso prévio de 39 dias, com a projeção no contrato de trabalho – art. 487, § 1º, da CLT;

Saldo de salário de março de 2020 (13 dias);

constitucional;

Gratificação natalina proporcional de 2020 (03/12);

Parcelas do FGTS não depositadas na conta vinculada, a serem apuradas em liquidação de sentença, além da indenização compensatória de 40%;

Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de 01 salário-base do autor;

Multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais de 2019/2020, gratificação natalina proporcional de 2020 e indenização compensatória de 40% do FGTS;

Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente “decisum”.

Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, CPC.

Liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Condeno as rés ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do autor, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da 1ª ré, ora arbitrados em R$1.000,00. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, § 4º, CLT.

Custas, pelas rés, de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00.

Transitado em julgado, cumpra-se em oito dias.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2021.

EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255556444/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1002943020205010059-rj/inteiro-teor-1255556454

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