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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01023234220175010032 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01023234220175010032_c53f7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0102323-42.2017.5.01.0032

RECLAMANTE: JERONIMO MARCELINO DA SILVA

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

Relatório

Ajuizada ação trabalhista, no dia 09/11/2017, por JERONIMO

MARCELINO DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO , postulando a condenação dos mesmos na forma das razões e dos pedidos postulados na exordial.

Inicial com procuração e documentos.

Inicialmente a ação foi distribuída à 32 ª VT/RJ que, por motivo de foro

íntimo, os autos foram aleatoriamente remetidos para este Juízo, conforme decisão contida na ata de audiência realizada em 21 de março de 2018 (id. 5d0e07c).

Defesa da parte ré com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Realizada audiência inaugural em 28 de fevereiro de 2019 (ata de id.

2e9d412), foi deferida a prova pericial.

Réplica de id. 22d98ad, acompanhada de prova emprestada de ids.

f1dcd7f e 84a33fd.

Manifestação da parte autora, com rol de quesitos (id. 401518b) e juntada de declaração do Superintendente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (id. b5f3b3a).

Rol de quesitos da reclamada (id. 876acd2), acompanhado de prova

emprestada de id. f03f918.

Proferido despacho de delimitação de provas de id. 1133a9a,

reconsiderando a decisão de deferimento de prova pericial para, determinar a intimação da ré

para juntada de programas ambientais e intimação das partes para manifestação sobre a prova

documental suplementar produzida pelas partes e indicação de demais provas a serem

produzidas.

Manifestação da ré (id. f98f735), registrando protestos quanto ao

afastamento da prescrição quinquenal quanto ao adicional de periculosidade, assim como

pugnando pela inadmissão da prova emprestada produzida pela parte autora e produção de

prova pericial pela parte autora (art. 818, I, da CLT), ressalvado o direito de contraprova.

horas extraordinárias (id. eb63fd8), reiterando o pedido de produção de prova pericial.

Proferido novo despacho de id. c10b0ac a fim de intimar as partes para

reavaliação da necessidade de produção de prova pericial, a teor da prova documental préconstituída e Súmula 453 do C. TST, bem como encaminhar à Contadoria para verificação dos

cálculos apresentados.

Manifestação da parte autora, reiterando a produção de prova pericial (id. 1a12cfc).

Manifestação da ré (id. c75bc8e), ratificando a defesa e informando que

não pretende produzir prova pericial, impugnando a prova documental produzida pelo autor,

reportando-se aos documentos instruídos, com impugnação às planilhas de apuração de horas

extraordinárias.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais por escrito.

Promoção da contadoria de id. 70c8923.

Conciliação renovada sem êxito.

Éo relatório.

Fundamentação

DIREITO INTERTEMPORAL

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI

13.467/2017)

As profundas mudanças introduzidas na Consolidação das Leis do

Trabalho pela Lei 13.467de 13 de julho de 2017, cuja vigência iniciou-se em 11 de novembro de 2017, exigem uma séria e dedicada reflexão sobre a nova maneira de tramitação dos processos na Justiça do Trabalho.

As normas de direito processual produzem efeitos imediatos. Incide,

nesse caso, a regra do tempus regit actum, e as novas regras processuais passam a ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da

nova lei. É a denominada TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, conforme

previsto nos artigos 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente/ supletivamente ao

processo do trabalho (artigo 15 do CPC).

insegurança jurídica e desrespeito ao ato jurídico perfeito.

Já quanto às normas de direito material, até que a jurisprudência marque posição, é preciso analisar cada caso concreto, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito

adquirido e a coisa julgada. Por certo também é preciso observar as funções típicas de cada

Poder da República, destacando que a atividade típica do Poder Judiciário é julgar a fim de

promover a solução dos conflitos, fomentando a segurança jurídica e a paz social.

Destaco, ainda, que o provimento jurisdicional não será considerado

fundamentado caso o julgador não observe o previsto nos incisos no parágrafo 1º do artigo 489

do CPC, aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma legal. Por

fim, alerto que no caso de colisão de normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam as interferências na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão (redação do parágrafo 2º do artigo 489 do

CPC c/c artigo 15 do CPC).

Registro que o contrato de trabalho da parte autora abarcou período anterior 16/06/1982 a 22/11/2016) à vigência da Lei nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO

Ratifico os termos da decisão contida no id. 1133a9a e, ajuizada a ação em 09/11/2017, afasto a prescrição quinquenal arguida quanto ao adicional de periculosidade e acolho a prejudicial para pronunciar a prescrição quinquenal da pretensão de pagamento

relativo ao adicional de insalubridade e de todas as parcelas trabalhistas, ressalvadas àquelas referentes ao adicional de periculosidade, anteriores a 09/11/2012, as quais extingo com

julgamento do mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC.

NULIDADE DO AVISO PRÉVIO

PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO POR FORÇA DE LEI

RETIFICAÇÃO DA CTPS

Analisando a norma coletiva que ampara a pretensão autoral contido no

id. 29dd568 - Págs. 13/14 não verifico a previsão de cumulatividade do período do aviso prévio a fim de justificar a diferença postulada de 150 dias.

Assim, por escorreita a projeção do aviso prévio de 90 dias, conforme

CTPS (id. 26bba89) e TRCT (id. 58516df) acostados aos autos, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade e retificação da data da dispensa, bem como as diferenças

decorrentes da projeção do aviso prévio.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-I DO TST

Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade o empregado que

desenvolve suas atividades no mesmo prédio (construção vertical) onde são armazenados

líquidos inflamáveis em quantidades superiores às legalmente previstas.

prédio, onde o autor laborou (Unidade de Administração Central - UAC) no Aeroporto

Internacional/RJ até outubro de 1998, eram armazenados os inflamáveis.

O autor colacionou provas emprestadas consistentes em arestos deste

Regional e do C. TST, fotografias e laudos periciais.

Analiso .

Nas cópias dos acórdãos anexados pelo autor, verifico que no RR

144200-23.2002.5.01.0020 (id. 413f698) o entendimento ali firmado fora superado pela

Súmula 447 do C. TST . Já o v. acórdão do RO no processo nº 0010255-27.2014.5.01.0049 (id.

486bc3d) trata de situação fática distinta a discutida nestes autos . Quanto ao documento de id. bbd80c6, emitido pela Petrobras Distribuidora S.A. e anexado no processo 0010706-46.2015.5.01.0072, além de envolver situação fática distinta a discutidas nos autos

(empregados de empresa estranha à lide exercentes da função de auxiliar de rampa no pátio de aeronave). Neste documento, há a informação de que as duas tubulações transportando QAV são usadas de forma contínua e simultânea. Diante de tais constatações, as provas emprestadas

mencionadas não serviram como convencimento desta Julgadora.

Já os esclarecimentos periciais contidos no processo 0000512-75.2012.5.01.0012 (id. ba94370, apontam que local de prestação de serviços do autor estão

localizadas salas de manobras de combustível, na qual a ré nega a existência de tanques, mas

sim de dutos de transportes subterrâneos, distando 1,5km dos tanques de armazenamento do

local e, por isso, não exposto à área de risco. No referido documento, o perito concluiu,

diferentemente da informação apresentada pelo autor no id. bbd80c6 - Pág. 2 , que nestes

dutos o produto líquido inflamável (QAV-1) encontra-se em condição estática na condição

similar à de um tanque e, por isso, ao empregado exercente das atividades laborais no

prédio UAC , sob a qual estão localizadas 02 (duas) salas de manobras de combustível e 02

dutos de transporte subterrâneos, contendo/armazenando o produto líquido inflamável querosene de aviação (QAV-1), aplica-se o entendimento consubstanciado na OJ 385 do C. TST como

área de risco, de forma habitual e permanente. No mesmo sentido, o autor, em sede de réplica,

acostou laudo pericial extraído dos autos do processo N.º 0011545-22.2015.5.01.0056 de id.

84a33fd - Pág. 2.

Já a reclamada apresentou prova emprestada consistente no laudo

pericial extraído dos autos do processo nº 010515-25.2015.5.01.0064 (id. 8fa7c9e), não

impugnado na réplica de id. 22d98ad, mediante diligência no prédio UAC, que descreve o local

como situado em frente ao pátio do aeroporto AIRJ, conforme fotografias do edifício, apontando a entrada da sala de manobras do sistema de distribuição de combustível (id 8fa7c9e - Pág. 16),

discorrendo o Perito o seguinte:

Ficou constatado por ocasião das diligências que os acessos as salas de manobras do sistema de tubulações de combustível são realizados pelos corredores laterais no

subsolo do prédio da UAC, conforme podemos visualizar pelas fotos 07 e 08. O subsolo das

instalações do UAC é área comum aos acessos as salas de manobras situadas nas extremidades do mesmo prédio e separadas por corredor paralelo as dependências com afastamento de 2,20

metros , vide foto 09.

reparos e visualização de componentes da aeronave, comissaria, rampa (carga/descarga),

embarque/desembarque de passageiros, limpeza do interior da aeronave e reabastecimento de

combustível da aeronave.

Em relação as salas de manobras, o Perito solicitou a Reclamada as

plantas do sistema de distribuição do combustível QAV – Querosene de Aviação do aeroporto

que abastecem as aeronaves no pátio na posição junto aos fingers distribuídos nos terminais de passageiros TPS 1 e TPS 2.

A Reclamada disponibilizou 03 (três) plantas do sistema de combustível

com as seguintes denominações:

- PAI-GL-059 – Sistema de Combustível;

- PAI-PPT-005 (sala de manobras);

- DE-500.101-TU-003 - TPS 3 e área remota

Na mesma ocasião, a Reclamada também disponibilizou documentos que serviram para outro processo desse tribunal RT 0000519-75.2012.5.010074, com os seguintes

esclarecimentos assinados pelo Engenheiro e Assistente Técnico da Reclamada:

1 – Quantos tanques de abastecimento de combustível tem o Aeroporto, que alimentam as tubulações que passam sob o Prédio da Administração- UAC; enviar fotos dos mesmos;

R: 03 tanques que alimentam tubulações sob o pátio de manobras.

2 – Capacidade destes tanques:

R: 110 m³ (2) e 163m³;

3 – Qual o combustível tem dentro destes tanques;

R: Querosene de aviação;

4 – Estão afastados a quantos metros do prédio da Administração-UAC; R: 1115 metros, 1162 metros e 1240 metros.

5 – Quantas tubulações de combustível, passam sob o prédio da

Administração – UAC;

R: Nenhuma, mas sim sob o Pátio de manobras na frente do Prédio da

Administração-UAC, conforme plantas anexas;

6 – Qual o diâmetro das tubulações;

R: A tubulação assume 03 diâmetros conforme trecho de alimentação:

10” (chegada dos tanques); 14” (trajeto TPS1 ao TPS2); 10” (remota);

7 – Qual a extensão destas tubulações, tomando como base seu ponto

de alimentação (tanques):

R: 1.156,24 metros, dos Tanques da Área de apoio até a Sala de

Manobra nº 2.

8 – A planta que mostra o curso destas tubulações, dentro do Aeroporto; R: Vide anexo a este memorando;

9 – Quantos litros de combustível ficam de forma permanente dentro dos Dutos?

R: Não ficam dentro dos dutos, de forma permanente.

10 – A quantos metros passam abaixo do piso;

R: Cerca de 5 metros;

11 – Estão sob concreto, terra, cimento e areia, piso comum, o quê;

R: Piso de concreto;

12 – Quantas casas de manobras tem nestas tubulações; colocar foto de uma delas (entrada e de dentro);

R: TPS1 = 1/Extremidades do Prédio UAC =(2) (3);

13 – Há quantos metros estas casas de manobras estão afastadas do

Prédio da Administração-UAC?

R: Há 2,20 metros das extremidades do prédio da Administração;

14 – Quem faz qualquer procedimento nestas Casas de manobras?

R: BR Aviation (contatos: 3398-3570);

15 – Com que ficam as chaves nestas Casas de manobras?

R: BR Aviation (contatos: 3398-3570);

16 – Qual o cargo e cursos que estes Operadores tem para fazer as

manobras;

R: Cargo – Operador de Abastecimento; Curso de Certificação

Petrobrás.”

(...)

Nas análises técnicas da planta PAI-GL-059, as salas de manobras 02 e 03 estão separadas e distando 196 metros pela estrutura física do prédio da UAC com acessos pelo subsolo e lateralmente às dependências do mesmo. Conforme podemos visualizar pela foto 9, as instalações da SM2 – sala de manobra 2 dispõe de um corredor com afastamento de 2,20 metros da estrutura física do prédio da UAC não sendo comum a sala de manobras 3.

O QAV – Querosene de Aviação chega a sala de manobra 2 através de

02 (duas) tubulações de 16” onde apenas uma linha dispõe de combustível e se interliga com a

sala de manobra 03. As tubulações de 16” são provenientes do posto de combustível posicionado na posição remota e a direita do TPS 1 que recebe o combustível através dos 03 (três) tanques

localizados na área de apoio do aeroporto, interligando-se sob as salas de manobras que estão

posicionadas defronte ao pátio do aeroporto.

Portanto, o QAV - Querosene de Aviação, que chega através de dutos

próximos aos fingers são provenientes da REDUC- Refinaria Duque de Caxias que envia para os 03 (três) grandes reservatórios da Central de Combustível da Petrobrás situados na área de apoio do aeroporto e distam aproximadamente, 1115, 1162 e 1240 metros das instalações prediais da

UAC. A Central de Combustível da Petrobrás envia para o Posto de Combustível, situado na área remota e a direita do TPS1 – Terminal de Passageiros 1 que finalmente envia para sala de

manobras 3.

O QAV - Querosene de Aviação, combustível utilizado no

reabastecimento das aeronaves, é um inflamável, classificado como líquido combustível de classe II pelo que prescreve a NR - 20, item 20.2.1.2, tendo ponto de fulgor entre 37,7º C e 60,0º C,

aprovadas pela portaria Nº 3.214, de 08 de Junho de 1978, mais precisamente 40ºC.

Em relação ao prédio da UAC, local base de labor do Reclamante, o

Perito deixa claro que o mesmo é uma construção com estrutura de concreto armado,

fechamento de alvenaria em blocos de 06 (seis) pavimentos. As plantas e foto disponibilizadas

pela Reclamada permitem que se conclua que o dito prédio não fica por sobre a geratriz na qual se desenvolve as tubulações de 16” de QAV. Ao contrário foi possível se detectar pela foto 09

que o limite do prédio da UAC dista 2,20 metros das instalações das salas de manobras, sendo

que o acesso a estas se dá na área do subsolo pelas duas laterais do prédio da UAC.

O Perito registra que as tubulações estão envelopadas e a uma

profundidade informada de 5 metros.

Considerando a seção da tubulação de 16”, encontrar-se-á o volume de

25,00 m³, qual seja sob nenhum aspecto tal volume diluído em 193 metros pode se caracterizar

como um ponto de estocagem/armazenamento de inflamável.

Deve ficar registrado que as tubulações de 16” entre as duas salas de

manobras se caracterizam como peças continuas com materiais de elevado grau de

superioridade a pressão gerada pelo liquido transportado entre os dois pontos distintos.

Aliado as considerações supracitadas, o Perito entende que o fato das

tubulações está a uma profundidade de 5 metros e afastado 2,20 metros de prédio fisicamente

distintos, não permite que tal situação seja comparada ainda que remotamente aquelas que

envolvem tubulações/transporte/estocagem em prédios verticais, mesmo na hipótese de um

vazamento nas salas de manobras situado na área do subsolo, a eventual onda de choque teria

vários anteparos físicos, tanto, horizontal quanto vertical até o ponto base de labor do

Reclamante, no caso 6º andar”.

Da análise entre os laudos periciais apresentados pelas partes, é

incontroverso que no prédio UAC há sala de manobras de combustíveis , divergindo a prova

técnica quanto à condição estática ou não da substância a fim de configurar a atuação

destes dutos como tanques de armazenamento.

divergência ao apontar que a passagem do QAV-1 se dava de forma contínua e simultânea com vazão individual de até 500 por hora (id. bbd80c6 - Pág. 2).

Assim, não obstante a prova produzida pelo autor, não há como equiparar os mencionados dutos a tanques de armazenamento de inflamáveis a fim de caracterizar a

construção vertical, como área de risco e, consequentemente a situação em análise não se

subsume ao entendimento firmado na OJ 385 do C. TST , in verbis:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE

LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em

quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da

construção vertical. (grifos não são do original).

Quanto à alegação de que o prédio da UAC é contíguo ao pátio de

manobras e, portanto, inserido na área operacional do aeroporto , a teor do laudo de id.

8fa7c9e - Pág. 21, restou demonstrado que o acesso é externo às salas de manobras com

afastamento de 2,20 metros e os prédios são lindeiros, porém não contíguos .

Ademais, o adicional de periculosidade não se estende àqueles

trabalhadores que laboram em áreas contíguas ou construções horizontais anexas aos locais

onde estão instalados tanques com líquido inflamável.

Assim, não restou demonstrado que o autor não trabalhava ou

permanecia em área de risco envolvendo inflamáveis, não havia armazenamento de inflamáveis. Dessa forma concluo que o autor não exerceu atividades ou operações caracterizadas como

perigosas no período de junho de 1992 a outubro de 1998, pelo que improcedente o pedido de

pagamento do adicional de periculosidade no período mencionado.

CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E

INSALUBRIDADE

TERMINAL DE CARGA AÉREA DO AEROPORTO INTERNACIONAL -TECA

Incontroversos os seguintes fatos:

1. No período no período de novembro de 1998 a setembro de 2014 o

labor no Terminal de Carga Aérea do Aeroporto Internacional/RJ (TECA);

2. no período acima houve o pagamento do adicional de periculosidade;

3. no período de novembro de 2014 a dezembro de 2016 houve o

pagamento de adicional de insalubridade;

A controvérsia consiste na cumulatividade dos adicionais de

periculosidade e insalubridade no período em questão.

Inicialmente, ressalto que a SBDI-1/TST, em decisão publicada em

8/9/2017, firmou entendimento no sentido de não ser possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade , em observância ao artigo 193, § 2º, da CLT.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento cumulativo de

adicionais de periculosidade e insalubridade no período de novembro de 1998 a setembro de

2014, assim como no período de maio de 2015 até a data da dispensa.

AEROPORTO SANTOS DUMONT

No que se refere ao mês de outubro de 2014, restou incontroverso que o autor passou por processo de transferência para o Aeroporto Santos Dumont no setor Setor de RJMN-3 (id. e04f7a7 - Pág. 2), sendo indevido, portanto, o pagamento dos adicionais postulados. Improcedente a pretensão, neste particular.

No que se refere ao período de novembro de 2014 a maio de 2015, a ré não demonstrou a relação entre a adesão ao Plano de Demissão Voluntária com as parcelas

postuladas, assim como não impugnou especificamente a tese autoral relativa à exposição aos

agentes insalubres e periculosos.

Na hipótese, o autor apresentou provas emprestadas consistentes

laudos periciais extraídos dos autos do processo nº 0011545-22.2015.5.01.0056, cujo autor

trabalhava em condições diversas da exposta na inicial , ou seja, estava lotado no setor de

segurança, laborando no pátio de manobras do aeroporto, acompanhando autoridade e

personalidades, apoio ao embarque e desembarque de malas diplomáticas, patrulhamento das

aeronaves em área remota, fiscalização de postos de terceirizadas no pátio, apoio a embarque e desembarque de presos e enfermos e etc.

O PPRA 2014/2015 anexado pela ré aponta, diferentemente do

sustentado pela ré (id. f98f735 - Pág. 1), a existência de risco ocupacional para empregados da área de manutenção/telecomunicações e informática (eletricidade) e manutenção (esgoto/coleta de lixo), atuantes no setor RJMN.

Não há nos autos elementos probatórios de que a parte ré elaborou,

implementou e cumpriu com as normas do programa de controle de riscos relacionados à higidez do meio ambiente do trabalho dos seus trabalhadores.

Logo, sendo a ré responsável por cumprir as normas de medicina e

segurança do trabalho, consoante artigos , XXII , da CF e 157 , I , da CLT , e a legítima

portadora dos mencionados documentos, tenho que a não ré se desincumbiu de seu ônus

probatório.

Considerando que o art. 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos

adicionais de periculosidade e insalubridade, conforme decidido acima, podendo, no

entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico.

Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de

insalubridade de grau máximo (quarenta por cento) no período de novembro de 2014 a maio de 2015 , sobre o salário-mínimo legal vigente à época própria, o qual deverá refletir no pagamento

das parcelas intercorrentes e resilitórias, observado o TRCT: aviso prévio; 13ª salários; férias com adicional de 50% (conforme acordo coletivo), horas extraordinárias consignadas nas fichas

financeiras; horas noturnas registradas nas fichas financeiras; anuênio; FGTS, acrescido de

indenização compensatória.

Deverá ser realizada a retificação da CTPS do autor quanto ao adicional deferido, bem como ser emitido o Perfil Profissional Previdenciário (PPP), para efeito de

comprovação junto ao órgão previdenciário no que se refere à aposentadoria especial, referente ao labor em área de risco e perigosa, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$

10.000,00 (dez mil reais).

Ressalto, ainda, que é indevido o pagamento de multa de 10% do salário básico, tendo em vista que a ré não descumpriu nenhuma obrigação de fazer, como previsto na

cláusula 89ª do ACT (id. 29dd568 - Pág. 41).

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

ADICIONAL NOTURNO

A pretensão autoral refere-se a diferenças de horas extraordinárias, sem, no entanto, apontar eventuais diferenças, ainda que de forma exemplificativa, conforme apurado na promoção da d. Contadoria de id. 70c8923.

Isto porque nas fichas financeiras acostadas aos autos, há registro de

pagamento de horas extraordinárias diurnas (60% e 100%) e noturnas (100¨%), como, por

exemplo, no id. da2029b - Pág. 44.

Os controles de ponto anotados pelo reclamante, durante o pacto laboral, foram considerados idôneos, conforme despacho de id. 1133a9a, ficando o registro, inclusive que os mesmos não são britânicos.

Posto isso e diante da afirmação da tese autoral no sentido de que a

parte ré não pagava pelas horas extras prestadas e havendo nos recibos salariais pagamento de horas extraordinárias, nos termos dos instrumentos normativos anexados aos autos, verifico que a petição inicial alterou a realidade dos fatos. Isto porque nos recibos salariais há consignação de pagamento de horas extraordinárias e a parte autora, conforme tese inaugural, tem conhecimento prévio dos horários laborados.

Ademais, sendo a pretensão autoral de diferenças de horas

extraordinárias diurnas e noturnas, a fim de demonstrar a lealdade processual, respeitando o

princípio do não enriquecimento sem causa, a parte autora deveria ter demonstrado, ainda que

por amostragem, os valores que entende ser credora.

repercussões.

HORAS EXTRAODINÁRIAS

INTERVALO INTRAJORNADA

Éincontroverso que há autorização normativa para a dispensa de registro do intervalo intrajornada, sendo certo que cabia ao autor comprovar que a pré-assinalação não

correspondesse à realidade fática, sendo dela o ônus de demonstrar a fruição irregular ou a

supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 818, I, da CLT do qual não se

desincumbiu por qualquer meio.

Ademais, da análise dos registros (id. 07f2bd0), verifica-se que houve

pré-assinalação das pausas, o que encontra guarida no § 2º do artigo 74 da CLT e instrumentos

normativos anexados aos autos. Deste modo,

alegando a demandante que não usufruía das pausas, a ela cabia o ônus da prova do fato constitutivo. Logo, julgo improcedente o pedido.

VALE REFEIÇÃO

Ante a improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras, por

acessório, o pedido segue a sorte do principal, pelo que improcede o pedido.

INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT

Não há controvérsia quanto ao pagamento tempestivo das parcelas

resilitórias.

No entanto, ante o deferimento do adicional de insalubridade, conforme

fundamentação supra, há diferenças de parcelas resilitórias a serem quitadas.

Consequentemente, apesar do pagamento tempestivo, a parte ré não honrou com o pagamento

correto das resilitórias.

Registro que, em obediência judiciária, revejo posicionamento

anteriormente adotado, e invoco o entendimento jurisprudencial firmado na súmula nº 54 do TRT da 1ª Região, in verbis:

Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Diferenças rescisórias reconhecidas

em juízo. Não incidência. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

Assim, julgo improcedente a pretensão autoral quanto à indenização

prevista no parágrafo 8º do artigo citado.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Há, inclusive, tese prevalecente deste Tribunal Regional do Trabalho

acerca do tema no mesmo sentido:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01 DANO MORAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO

DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo

moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é

aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo

empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de

transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Logo, julgo improcedente a pretensão autoral.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS

Por obediência judiciária e por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da lei 13.467/2017, sigo a política institucional do TST e me curvo ao previsto no artigo da

Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018 e indefiro a verba honorária em prol do

advogado que assiste à parte ré.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O princípio do acesso à justiça não é violado a partir da estipulação de

regras processuais condicionadas pela legislação infraconstitucional. Indubitavelmente, a

finalidade do legislador não foi dificultar o acesso à justiça prevista no artigo 5º, XXXV da

Constituição da República, até mesmo porque a concessão da gratuidade de justiça pode ser de ofício, desde que observados os parâmetros legais e a critério do julgado no caso concreto.

Requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, por si só, não

obstam o livre exercício do direito de ação. Aliás, nos processos que tramitam perante a

Justiça do Trabalho, em regra, a parte autora sequer é instada a pagar custos do processo de forma antecipada. Logo, qual seria o óbice ao acesso à justiça?

A prova da hipossuficiência, por si só, não é de excessiva dificuldade,

pois basta que o trabalhador acoste aos autos qualquer meio legítimo de prova, como

carnês e talões de despesas domésticas, contratos, extratos bancários ou documentos

equivalentes, fornecendo, consequentemente, aos Magistrados os elementos suficientes

para decidirem sobre o benefício da gratuidade de justiça .

Por tudo o que foi exposto e sendo certo que a regra prevista no artigo

790, parágrafos 3º e 4º da CLT tem natureza processual, à luz da teoria do isolamento dos atos

processuais, e diante da ausência de provas quanto a manutenção da hipossuficiência da

parte autora , indefiro , por ora, o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, mormente diante da procedência parcial da presente ação.

subsidiariamente a esta especializada.

Ademais, a comprovação da hipossuficiência, em qualquer momento processual, pode ensejar o preenchimento dos requisitos legais e viabilizar o deferimento ulterior do benefício da gratuidade de justiça.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

A fim de nortear a liquidação da sentença deverão ser observados os

seguintes parâmetros:

1. Evolução salarial:

1.1. Deverão ser considerados os recibos salariais/ fichas financeiras

acostadas aos autos.

1.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeiras deverão ser consideradas a evolução salarial constante na ficha de registro de empregados ou anotações

constantes da CTPS da parte autora.

1.3. Na hipótese de não haver qualquer documento que comprove a evolução salarial deverão ser consideradas os seguintes critérios: remuneração anotada na

admissão da parte autora, considerando sua CTPS, e para cada ano trabalhado a atualização

considerando o percentual de reajuste do valor do salário-mínimo nacional.

1.4. Para o cálculo das resilitórias, deverá ser considerado o salário

base, acrescidos da média duodecimal de parcelas variáveis habituais, assim consideradas as

percebidas por, no mínimo, 6 (seis) meses, considerando o módulo anual.

2. Indicação dos valores pela tese autoral:

Os valores indicados, na petição inicial ou na planilha de cálculo, pela

parte autora serão utilizados como parâmetro máximo da quantificação dos pedidos deferidos à luz do previsto nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT (ou 852-B, I da CLT) c/c artigos 291, 292,

incisos V, VI, VIII e 492, todos do CPC, ante os limites objetivos da lide.

3.Períodos efetivos de prestação de serviços:

3.1. Deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados

considerando a frequência registrada nos controles de ponto, caso não sejam apontados outros parâmetros na minuta de sentença.

3.2. Também deverão ser consideradas as anotações de afastamentos

contidas na ficha de registro, caso não sejam apontados outros parâmetros na minuta de

sentença.

3.3. Na ausência da ficha de registro e referência nos autos de

suspensões contratuais , deverá ser reputado que não houve suspensões contratuais.

3.4. Cientes as partes que, não havendo nos autos provas quanto às

férias anuais , será considerado que houve o gozo de 30 dias, para cada ano trabalhado, a partir do segundo ano de trabalho (período concessivo).

4. Saldo do FGTS para indenização de 40%:

4.1. Na ausência do extrato , deverá ser considerado a soma dos valores indicados nos recibos salariais/ fichas financeiras.

4.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeira , deverá ser

consultado o saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

4.3. O depósito dos valores mensais do FGTS e da indenização de

40% sobre o FGTS deve ser feito em conta vinculada (artigo 26, parágrafo único da Lei

8.036/1990) para viabilizar o correto recolhimento da tributação e caso seja descumprida a

obrigação deverá haver a inclusão da tributação correspondente .

5. Dedução/ Compensação:

A compensação é uma das formas de extinção das obrigações (artigo

368 a 380 do CC/02), quando pessoas cumulam simultaneamente as qualidades de credoras e

devedoras umas das outras. Consequentemente, poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Tal situação não ocorre nos autos .

Deverá haver a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob a

mesma rubrica, face o princípio do não enriquecimento sem causa.

6. Juros e correção monetária

Considerando a decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal

Federal nas ações direta de constitucionalidade nº 59, nº 58, das ações direta de

inconstitucionalidade nº 6021 e nº 5867, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Como a SELIC incorpora juros e correção monetária, a atualização da

indenização por danos morais utilizará a SELIC a partir da data do arbitramento em virtude do

overrulling dos entendimentos do TST ser a matéria.

7. Recolhimento previdenciário:

Autorizo o desconto previdenciário, sendo certo que a dedução da cota

parte do Reclamante, a título de contribuição previdenciária, deve ser feita mês a mês,

obedecendo-se ao teto máximo de contribuição, nos termos da legislação vigente - art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C.TST. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST.

8. Recolhimento fiscal:

Autorizo o desconto fiscal, que será calculado mês a mês (regime de

competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.127/2011 da SRF/MF,

considerando as parcelas de natureza salarial, à exceção dos juros de mora que possuem

natureza indenizatória a título de perdas e danos - art. 404 do CC, não constituindo renda ou

proventos de qualquer natureza - art. 153, III e 157, I da CF. Nesse sentido a Súmula 368 do C.

TST e a OJ 400 da SDI do C. TST que ora adoto.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, pronuncio a prescrição invocada, salvo quanto os

adicionais de periculosidade e insalubridade, tornando-se inexigíveis os demais créditos

trabalhistas anteriores a 09/11/2012 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, JERONIMO MARCELINO DA SILVA, para condenar a parte ré , EMPRESA

BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO a cumprir as seguintes obrigações, conforme fundamentação supra que este decisum integra:

Obrigação de fazer:

- a retificação da CTPS do autor quanto ao adicional deferido, bem como ser emitido o Perfil Profissional Previdenciário (PPP), para efeito de comprovação junto ao órgão previdenciário no que se refere à aposentadoria especial, referente ao labor em área de risco e

perigosa, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Obrigação de pagar os seguintes títulos:

- adicional de insalubridade e reflexos

Sentença prolatada de forma líquida , conforme cálculos anexados, que integram este decisum, com discriminação das cotas previdenciárias e fiscais devidas.

Expeça-se ofício ao INSS dando ciência da presente decisão, após o

trânsito em julgado.

Custas de R$ 104,66, calculadas sobre o valor de R$ 5.232,85 arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do artigo 789, IV da CLT, pela parte ré, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 79, 80 e 1026, § 2º do

CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT). Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de

prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios,

ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em

julgado desta decisão.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados (DJE).

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença.

MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO

jmf/matb

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2021.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255555284/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1023234220175010032-rj/inteiro-teor-1255555294

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