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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002441320195010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002441320195010035_82a88.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100244-13.2019.5.01.0035

RECLAMANTE: AMANDA FERRAZ DA SILVA

RECLAMADO: CRECHE ESCOLA ARTE INFANTIL - ME

Relatório

Por tramitar no rito sumaríssimo, dispensado o relatório, conforme

autorizado pelo artigo 852-I da CLT.

Fundamentação

DIREITO INTERTEMPORAL

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI

13.467/2017)

As profundas mudanças introduzidas na Consolidação das Leis do

Trabalho pela Lei 13.467de 13 de julho de 2017, cuja vigência iniciou-se em 11 de

novembro de 2017 , exigem uma séria e dedicada reflexão sobre a nova maneira de

tramitação dos processos na Justiça do Trabalho .

As normas de direito processual produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum, e as novas regras processuais passam a ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da

nova lei. É a denominada TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS , conforme

previsto nos artigos 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente/ supletivamente ao

processo do trabalho (artigo 15 do CPC).

Ainda sobre o direito intertemporal das regras processuais alteradas pela lei 13.467/2017, importante destacar que não cabe ao Julgador escolher as regras que

deverão ser aplicadas de imediato ou até mesmo fatiar as regras processuais , sob pena de fomentar a insegurança jurídica e desrespeito ao ato jurídico perfeito.

Já quanto às normas de direito material , até que a jurisprudência

marque posição, é preciso analisar cada caso concreto, respeitando o ato jurídico perfeito, o

direito adquirido e a coisa julgada. Por certo também é preciso observar as funções típicas de

cada Poder da República, destacando que a atividade típica do Poder Judiciário é julgar a fim de promover a solução dos conflitos, fomentando a segurança jurídica e a paz social.

ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam as interferências na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão (redação do parágrafo 2º do artigo 489 do

CPC c/c artigo 15 do CPC).

REVELIA

In casu, foi regularmente citada e ainda assim não demonstrou interesse em exercer seu direito de defesa, razão pela qual reputo a mesma revel, razão pela qual a

mesma é reputada revel. Neste sentido a súmula 16 do TST .

A revelia, contudo, não se confunde com a confissão quanto à matéria

fática, visto ser este um dos efeitos produzidos por aquela. Logo, a revelia não importa,

necessariamente, na procedência de todos os pedidos constantes da petição inicial. Isto porque, ante os princípios da busca da verdade real e da primazia da realidade, se houver nos autos

documentos que afastem tal presunção, estes deverão prevalecer. Da mesma forma, se a

pretensão autoral versar somente sobre matéria de direito, também não haverá a confissão ficta, porquanto esta incide tão-somente em relação a fatos.

Posto isso, a aplicação dos efeitos da confissão ficta será apreciada

quando do julgamento dos pedidos formulados pela parte autora.

PARCELAS DO DISTRATO

Diante do documento contido no id d21ff37 e considerando a confissão

ficta decorrente da revelia da ré, reputo verdadeiros os fatos narrados na tese autoral quanto

ao inadimplemento das férias do período aquisitivo 2017/2018. , reputo verdadeiros os fatos

narrados na tese autoral quanto ao inadimplemento das parcelas decorrentes do distrato

imotivado da relação de emprego mantida entre as partes. Logo, condeno a ré ao pagamento

das seguintes verbas resilitórias do contrato de trabalho que perdurou de 17.02.2017 a

23.12.2018, considerando a projeção do aviso prévio:

- saldo de salário de 23 dias do mês de dezembro de 2018;

- aviso prévio de 3 dias;

- férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;

- 13º salário proporcional;

- 40% de indenização sobre o FGTS.

Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros:

Salário base, acrescidos da média duodecimal de parcelas variáveis

habituais, assim consideradas as percebidas por, no mínimo, 6 (seis) meses, considerando o

módulo anual, observando os valores contidos nos recibos salariais/ fichas financeiras acostadas aos autos, devendo ser excluídos os dias de afastamento injustificado;

Na ausência de recibos salariais/ fichas financeiras deverá ser

considerado como salário base o constante da CTPS da parte autora.

2. saldo do FGTS para indenização de 40%.

Na ausência do extrato, deverá ser considerado a soma dos valores

indicados nos recibos salariais/ fichas financeiras.

Na ausência de recibos salariais/ fichas financeira, deverá ser consultado o saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

Na ausência da ficha de registro e referência nos autos de suspensões

contratuais, deverá ser reputado que não houve suspensões contratuais.

3. O depósito da indenização de 40% sobre o FGTS deve ser feito em

conta vinculada (artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990) para viabilizar o correto

recolhimento da tributação e caso seja descumprida a obrigação deverá haver a inclusão da

tributação correspondente.

FÉRIAS 2017/2018

Diante da confissão ficta decorrente da revelia da 1ª ré e não tendo

havido impugnação específica por parte do 2º réu, reputo verdadeiros os fatos narrados na tese autoral quanto ao inadimplemento das férias do período aquisitivo 2017/2018.

Consequentemente, condeno a ré a pagar de forma simples as férias referidas, acrescidas do

terço constitucional.

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 322 DA CLT

Diante da confissão ficta decorrente da revelia da 1ª ré, reputo

verdadeiros os fatos narrados na tese autoral quanto a dispensa imotivada ao término do ano

letivo de 2018. Procedente o pedido da alínea (f) do rol de pedidos.

13º SALÁRIO DO ANO DE 2017

Diante do documento contido no id 0c62f86, comprovado o

inadimplemento do 13º salário proporcional do ano de 2017. Procedente o pleito da alínea (e) do rol de pedidos.

FGTS

Conforme documento de ID ca303f2, restou comprovado nos autos o

recolhimento irregular de FGTS.

Assim, em consonância com o entendimento recentemente sumulado

pelo C. TST, através da súmula 461, julgo procedente o pedido, condenando a 1ª ré a proceder a regularização dos respectivos depósitos, na conta vinculada da autora à luz do previsto no

artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990, sob pena de execução forçada dos valores

correspondentes:

O depósito em conta vinculada (artigo 26, parágrafo único da Lei

8.036/1990) é relevante para o correto recolhimento da tributação e caso seja descumprida a

obrigação deverá haver a inclusão da tributação correspondente.

SALÁRIO POR FORA

DOBRAS

Os extratos contidos no id b837e3d, por si só, não socorrem a tese

autoral. A uma , porque não identificado o suposto valor pago por fora, valendo o destaque que os valores são variáveis; a duas , porque não houve a juntada de todos os extratos do período

indicado na tese autoral, de março a junho de 2017; a três , porque não houve a juntada dos

recibos salariais do referido período para viabilizar o cotejo das informações. Assim, concluo que não há elementos probatórios suficientes para o convencimento da tese autoral quanto a

veracidade de seu fato constitutivo. Improcedente o pedido da alínea (g) do rol de pedidos.

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO

TRABALHO

Incontroverso o não pagamento tempestivo das parcelas decorrentes do distrato, condeno a 1ª ré a pagar a indenização prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo valor corresponde ao salário base, ficando o registro que esta julgadora reviu

seu posicionamento, a partir do julgamento proferido no TST-RR-11229-63.2016.5.03.0138, 4ª

Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/8/2020, conforme Informativo do TST nº

222, período de 3 a 14 de agosto.

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT

Não houve a observância pela parte ré do prazo previsto no artigo 467 da CLT, apesar de incontroverso o inadimplemento das parcelas do distrato. Logo, procedente o

pedido autoral que deverá ser calculado considerando o saldo de salário do mês da rescisão,

aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais e a indenização de 40% sobre o

montante do FGTS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei 13.467/2017, em seu artigo 791-A, previu para o Processo do

Trabalho aos honorários sucumbenciais: direito perseguido há anos pela advocacia

especializada na área trabalhista !

In casu, os pedidos formulados em face da parte ré foram julgados

parcialmente procedentes.

Desse modo fixo, para fins de honorários sucumbenciais:

- 10% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a

parte autora sobre o sobre o valor da liquidação a ser pago pela parte ré

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O princípio do acesso à justiça não é violado a partir da estipulação de

regras processuais condicionadas pela legislação infraconstitucional. Indubitavelmente, a

finalidade do legislador não foi dificultar o acesso à justiça prevista no artigo 5º, XXXV da

Constituição da República, até mesmo porque a concessão da gratuidade de justiça pode ser de ofício, desde que observados os parâmetros legais e a critério do julgado no caso concreto.

A prova da hipossuficiência, por si só, não é de excessiva dificuldade,

pois basta que o trabalhador acoste aos autos qualquer meio legítimo de prova, como

carnês e talões de despesas domésticas, contratos, extratos bancários ou documentos

equivalentes, fornecendo, consequentemente, aos Magistrados os elementos suficientes

para decidirem sobre o benefício da gratuidade de justiça .

Por tudo o que foi exposto e sendo certo que a regra prevista no artigo

790, parágrafos 3º e 4º da CLT tem natureza processual, à luz da teoria do isolamento dos atos

processuais, e diante da ausência de provas quanto a manutenção da hipossuficiência da

parte autora , indefiro , por ora, o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, mormente diante da procedência parcial da presente ação.

Friso que o indeferimento da gratuidade de justiça não obsta o acesso à justiça, ou mesmo ao exercício do direito ao duplo grau de jurisdição , ainda, que as custas sejam fixadas à parte autora, tendo em vista a inteligência do art. 99, § 7º do CPC, aplicado

subsidiariamente a esta especializada.

Ademais, a comprovação da hipossuficiência, em qualquer momento processual, pode ensejar o preenchimento dos requisitos legais e viabilizar o deferimento ulterior do benefício da gratuidade de justiça.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

A fim de nortear a liquidação da sentença deverão ser observados os

seguintes parâmetros:

1. Evolução salarial:

1.1. Deverão ser considerados os recibos salariais/ fichas financeiras

acostadas aos autos.

1.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeiras deverão ser

consideradas a evolução salarial constante na ficha de registro de empregados ou anotações

constantes da CTPS da parte autora.

1.3. Na hipótese de não haver qualquer documento que comprove a evolução salarial deverão ser consideradas os seguintes critérios: remuneração anotada na

admissão da parte autora, considerando sua CTPS, e para cada ano trabalhado a atualização

considerando o percentual de reajuste do valor do salário-mínimo nacional.

1.4. Para o cálculo das resilitórias, deverá ser considerado o salário

base, acrescidos da média duodecimal de parcelas variáveis habituais, assim consideradas as

percebidas por, no mínimo, 6 (seis) meses, considerando o módulo anual.

2. Indicação dos valores pela tese autoral:

Os valores indicados, na petição inicial ou na planilha de cálculo, pela

parte autora serão utilizados como parâmetro máximo da quantificação dos pedidos deferidos à

luz do previsto nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT (ou 852-B, I da CLT) c/c artigos 291, 292,

incisos V, VI, VIII e 492, todos do CPC, ante os limites objetivos da lide.

Período contratual : 17.02.2017 a 23.12.2018, diante do cumprimento do aviso prévio.

3.1. Deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados

considerando a frequência registrada nos controles de ponto, caso não sejam apontados outros

parâmetros na minuta de sentença.

3.2. Também deverão ser consideradas as anotações de afastamentos

contidas na ficha de registro, caso não sejam apontados outros parâmetros na minuta de

sentença.

3.3. Na ausência da ficha de registro e referência nos autos de

suspensões contratuais , deverá ser reputado que não houve suspensões contratuais.

3.4. Cientes as partes que, não havendo nos autos provas quanto às

férias anuais , será considerado que houve o gozo de 30 dias, para cada ano trabalhado, a partir do segundo ano de trabalho (período concessivo).

4. Saldo do FGTS para indenização de 40%:

4.1. Na ausência do extrato , deverá ser considerado a soma dos valores indicados nos recibos salariais/ fichas financeiras.

4.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeira , deverá ser

consultado o saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

4.3. O depósito dos valores mensais do FGTS e da indenização de

40% sobre o FGTS deve ser feito em conta vinculada (artigo 26, parágrafo único da Lei

8.036/1990) para viabilizar o correto recolhimento da tributação e caso seja descumprida a

obrigação deverá haver a inclusão da tributação correspondente .

5. Dedução/ Compensação:

A compensação é uma das formas de extinção das obrigações (artigo

368 a 380 do CC/02), quando pessoas cumulam simultaneamente as qualidades de credoras e

devedoras umas das outras. Consequentemente, poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Tal situação não ocorre nos autos .

Deverá haver a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob a

mesma rubrica, face o princípio do não enriquecimento sem causa.

6. Juros e correção monetária

Considerando a decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal

Federal nas ações direta de constitucionalidade nº 59, nº 58, das ações direta de

inconstitucionalidade nº 6021 e nº 5867, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Como a SELIC incorpora juros e correção monetária, a atualização da

indenização por danos morais utilizará a SELIC a partir da data do arbitramento em virtude do

overrulling dos entendimentos do TST ser a matéria.

Autorizo o desconto previdenciário, sendo certo que a dedução da cota

parte do Reclamante, a título de contribuição previdenciária, deve ser feita mês a mês,

obedecendo-se ao teto máximo de contribuição, nos termos da legislação vigente - art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C.TST. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST.

8. Recolhimento fiscal:

Autorizo o desconto fiscal, que será calculado mês a mês (regime de

competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, considerando as parcelas de natureza salarial, à exceção dos juros de mora que possuem

natureza indenizatória a título de perdas e danos - art. 404 do CC, não constituindo renda ou

proventos de qualquer natureza - art. 153, III e 157, I da CF. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST e a OJ 400 da SDI do C. TST que ora adoto.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré, CRECHE ESCOLA ARTE INFANTIL - ME, a cumprir as obrigações, abaixo

indicadas, à parte autora, AMANDA FERRAZ DA SILVA, conforme fundamentação supra que

este decisum integra:

Obrigação de pagar os seguintes títulos:

- saldo de salário de 23 dias do mês de dezembro de 2018;

- aviso prévio de 3 dias;

- férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;

- 13º salário proporcional;

- 40% de indenização sobre o FGTS;

- férias simples de 2017/2018;

- indenização do art. 322 da CLT;

- 13º salário de 2017;

- indenizações dos artigos 477 e 467 da CLT;

- FGTS.

Quanto ao FGTS devido, deverá o executado depositar o valor devido na

conta vinculada do exequente. O valor mencionado deverá ser descontado do líquido ao autor.

Após o depósito, expeça a secretaria o respectivo alvará.

Honorários advocatícios sucumbenciais:

- 10% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a

parte autora sobre o sobre o valor da liquidação a ser pago pela ré.

Sentença prolatada de forma líquida , conforme cálculos anexados, que integram este decisum, com discriminação das cotas previdenciárias e fiscais devidas.

Custas de R$ 369,95, calculadas sobre o valor de R$ 18.497,69 , arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do artigo 789, IV da CLT, pela parte ré.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 79, 80 e 1026, § 2º do

CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT). Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de

prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios,

ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em

julgado desta decisão.

Intimem-se as partes , a ré por mandado e também para regularizar a

representação processual em 15 dias.

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença.

MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

matb

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2021.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO

Juíza do Trabalho Titular

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