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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001997220205010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001997220205010035_fe07b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100199-72.2020.5.01.0035

RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

RECLAMADO: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (2)

Relatório

Ajuizada ação trabalhista, no dia 11.03.2020, por FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA em face de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, postulando a condenação da mesma na forma das razões e dos pedidos postulados na exordial.

Inicial com procuração e documentos.

Tramitação do processo no rito emergencial do COVID-19, conforme

decisão contida no Id 3398c98.

Defesa da parte ré com documentos (id cb9aa21).

Manifestação da parte autora (ID. e803a2f), com produção de prova

documental suplementar.

Manifestação das partes (Id 1fff23d e Id 42160dc), com especificações

sobre as provas e o réu impugnou a prova emprestada produzida em réplica.

Decisão saneando e organizando o processo (Id 6bd65f7), com a

determinação de inclusão em pauta de instrução.

Audiência de instrução realizada no dia 08.04.2021 (Id 55eb5b2), com

partes presentes e assistidas.

Partes inconciliáveis.

Produzida prova oral quanto aos pedidos de horas extraordinárias,

intervalo intrajornada, diferenças salariais por acúmulo de função, salário substituição e

indenização por danos morais.

Ouvidas as partes em depoimentos pessoais recíprocos e quatro

testemunhas: uma de cada parte.

Diante da contradição dos depoimentos das testemunhas Ivy, indicada

pelo autor, e Priscila, indicado pelos réus, foi dada oportunidade para retratação, tendo ambas as testemunhas prestado esclarecimentos sobre seus depoimentos e a testemunha Ivy fez

retificações.

Deferido o prazo de 10 dias para que a parte ré acoste aos autos

depoimento prestado pela testemunha Ivy nos autos do processo 0101662-97.2017.5.01.0053.

Deferido prazo comum de 15 dias para apresentação de razões finais por escrito e impugnação da ata de audiência. Não houve impugnação à ata da audiência contida no id 55eb5b2 e as razões finais constam nos ids 2fa6db2 e 29bf600

Partes inconciliáveis.

Éo relatório.

Fundamentação

Encerrada a instrução processual.

Deferido prazo comum de 15 dias para apresentação de razões finais por escrito e impugnação da ata de audiência. Não houve impugnação à ata da audiência contida no id 55eb5b2 e as razões finais constam nos ids 2fa6db2 e 29bf600

Partes inconciliáveis.

Éo relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

DIREITO INTERTEMPORAL

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI

13.467/2017)

As profundas mudanças introduzidas na Consolidação das Leis do

Trabalho pela Lei 13.467de 13 de julho de 2017, cuja vigência iniciou-se em 11 de

novembro de 2017 , exigem uma séria e dedicada reflexão sobre a nova maneira de

tramitação dos processos na Justiça do Trabalho .

As normas de direito processual produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum, e as novas regras processuais passam a ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da

nova lei. É a denominada TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS , conforme

previsto nos artigos 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente/ supletivamente ao

processo do trabalho (artigo 15 do CPC).

Já quanto às normas de direito material , até que a jurisprudência

marque posição, é preciso analisar cada caso concreto, respeitando o ato jurídico perfeito, o

direito adquirido e a coisa julgada. Por certo também é preciso observar as funções típicas de

cada Poder da República, destacando que a atividade típica do Poder Judiciário é julgar a fim de promover a solução dos conflitos, fomentando a segurança jurídica e a paz social.

Destaco, ainda, que o provimento jurisdicional não será considerado

fundamentado caso o julgador não observe o previsto nos incisos no parágrafo 1º do artigo 489

do CPC, aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma legal. Por

fim, alerto que no caso de colisão de normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam as interferências na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão (redação do parágrafo 2º do artigo 489 do

CPC c/c artigo 15 do CPC).

O contrato de trabalho entre as partes abrangeu período anterior à

entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (admissão em 14.4.2014 e término contratual em

16.08.2019).

PRESCRIÇÃO

A parte ré requer a pronúncia da prescrição. Ressalto que o instituto da

prescrição é único. Dessa forma, ao ser invocado o referido instituto pela parte, o Juízo pode

analisá-lo em todos os seus aspectos.

Considerando que o início da relação de emprego foi em 14.04.2014 e

término contratual em 16.8.2019, que a interrupção do prazo prescricional se deu com o

ajuizamento da ação trabalhista 11.03.2020, não restou configurada a prescrição bienal. Contudo, há prescrição quinquenal a ser pronunciada dos créditos anteriores a 11.03.2015.

FATOS INCONTROVERSOS

1. Período contratual: 14.04.2014 a 16.08.2019;

2. autor desempenhou atividades como vendedor pelo período de 11.03.2015 a 12.03.2016;

3. autor desempenhou atividades como supervisor pelo período de 13.03.2016 a 16.08.2019; e 4. autor era comissionista misto.

DOCUMENTOS NÃO IMPUGANDOS

1. ficha de registro de empregados (Id 3dcd314), com indicação dos períodos de férias

gozados e locais de trabalho;

2. acordos coletivos.

HORAS EXTRAODINÁRIAS

Inicialmente, destaco que nos autos há controles de ponto (Ids 60f7b93 e fae6700), tendo a parte autora impugnado tais documentos em réplica sob dupla alegação: (1) jornada de trabalho registrada não retrata a realidade e (2) apócrifos. Nos Ids 5208fe1, 875c2f7,

f9ab687, 5ea69e9, 8dfdef7 e 215a62f houve a juntada das fichas financeiras impugnadas

exclusivamente sob a alegação de que são apócrifos.

Quanto a impugnação pautada na ausência de assinatura do autor dos

cartões de ponto, invoco precedentes do TST constante no informativo 92 do TST, in verbis:

não é elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. O art. 74, § 2º, da CLT

não traz qualquer exigência no sentido de que os controles de frequência devam contar com a

assinatura do trabalhador para serem reputados válidos. Ademais, no caso concreto, os horários consignados nos espelhos de ponto sem assinatura se assemelham àqueles consignados nos

documentos assinados trazidos à colação pela reclamada e que contam com a chancela do

reclamante, não havendo nos autos qualquer elemento que aponte para existência de fraude a

justificar a declaração de invalidade dos referidos registros de ponto. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, no tópico, por

divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do

Regional que, ao validar os espelhos de ponto não assinados pelo reclamante, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras diante da ausência de prova do labor extraordinário. Vencido o

Ministro Alexandre Agra Belmonte, relator. TST-E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, rel.

Min. Alexandre Agra Belmonte, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 16.10.2014.

Quanto a impugnação relativa as fichas financeiras, invoco o artigo 464

da CLT, sendo que a impugnação formal promovida pelo autor, por si só, não tem o condão de

afastar o pagamento consignados nos referidos documentos. Logo, reputo que o autor recebeu os valores registrados.

A partir da análise das fichas financeiras, verifico que a tese autoral

alterou a verdade dos fatos , pois afirmou, no tópico HORAS EXTRAS , que 11. Embora a

jornada extraordinária fosse habitual, o autor jamais recebeu pelas horas extras

prestadas. (grifos meus)

Isto porque nas fichas financeiras há pagamentos de horas

extraordinárias, acrescidas de 100% e 50%, além do pagamento da rubrica Banco de HE

50%. Logo, o autor, no curso do contrato de trabalho recebeu horas extraordinárias.

Quanto a inidoneidade dos controles de ponto , incumbia ao autor o

ônus da prova conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do TST, pois os horários registrados não são britânicos. O autor, em depoimento pessoal, a partir do minuto 45'00'' do 1º vídeo, afirmou que nunca foi submetido a controle de ponto.

Os depoimentos das testemunhas Priscila (a partir do

instante 3h53'00'' do 1º vídeo), indicada pelos réus, e Ivy (a partir do instante 4h51'00'' do 1º

vídeo), indicada pelo autor, convergiram quanto ao fato de que os controles dos horários de

trabalho estavam disponíveis no sistema da intranet, no Portal de Gente, em link específico de

acesso dos vendedores e supervisores por meio de ID e Senha pessoais.

Os depoimentos das referidas testemunhas foram contraditórios

quanto a forma de preenchimento dos controles.

No entanto, após ter sido dada oportunidade de retratação, a partir do

instante 5h27'00'' do 1º vídeo, foram prestados esclarecimentos por ambas as testemunhas: a

testemunha da ré PRISCILA fez esclarecimentos a partir do instante 5h35'00'' do 1º vídeo e a

testemunha do autor IVY fez esclarecimentos a partir do instante 5h44'00'' do 1º vídeo. Destaco que a testemunha Ivy retificou substancialmente o depoimento outrora prestado, a partir do

instante 11'00'' do 2º vídeo. Cotejando os depoimentos das testemunhas Priscila e Ivy e do autor, indubitável que o autor alterou a realidade fática , pois a prova testemunhal demonstrou a

submissão do mesmo a controle de frequência.

gerentes de lojas , pois as afirmações prestadas pela testemunha Ivy foram no sentido de que o preenchimento dos controles de ponto era feito pelo RH e que os gerentes de loja somente

poderiam informar sobre os equívocos nas escalas de trabalho em dias de domingo e feriados, e troca de horários (troca de turnos), pois os horários eram preenchidos de forma britânica pelo RH. Já a testemunha Priscila afirmou que eram os próprios empregados preenchiam seus controles e que o gerente de loja somente retificava os controles quando havia o esquecimento de

preenchimento pelo empregado o que poderia ensejar faltas injustificadas e descontos salariais.

Após a oportunidade de retratação (a partir do instante 5h27'00'' do 1º vídeo), a testemunha Ivy (a partir do instante 5h44'00'' do 1º vídeo), se contradisse várias vezes sobre a possibilidade de

tratamento dos controles de ponto pela gerência. Diante das contradições, principalmente pela

testemunha Ivy, que mesmo após a oportunidade de retratação continuou fazendo afirmações

contraditórias e desconexas com as controvérsias exaustivamente explicadas.

A testemunha Ruan , a partir do instante 3h'00'' do 1º vídeo, afirmou ,

mesmo sem qualquer indagação pelos advogados ou magistrada , que não marcava

corretamente os controles de ponto, sendo que estes eram ajustados.

Pelos fatos acima expostos e considerando as controvérsias das

afirmações prestadas pelas testemunhas e pelo autor, invoco os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que na hipótese de prova dividida , deve-se julgar

em desfavor da parte a quem se atribuiu o ônus da prova: o autor. Logo, concluo que o autor

não se desincumbiu do ônus de comprova a inidoneidade dos controles de frequência .

Consequente, reputo os documentos produzidos pela parte ré válidos como meio de prova,

conforme previsto no artigo 74 da CLT.

Destaco, ainda, que os horários de trabalho indicados na tese autoral (das 9h30min às 20h30min, sem distinção de dias de semana e de lojas de rua ou shopping)

contradizem os afirmados pelo autor em depoimento pessoal , a partir do minuto 45'00'' do 1º vídeo, pois este confessou ter laborado das 9h às 21h, de segunda a sábado, e das 12h30min às 21h/21h30min, por dois domingos ao mês, quando do labor em lojas de shopping (norte Shopping e Madureira Shopping), e das 8h às 19h, de segunda a sábado, quando do labor em loja de rua

(Campo Grande).

Por fim, destaco que há normas coletivas acostadas aos autos (Ids

2c1b927, a907725, 3f5cdce e 94881c2) que comprovam a existência de banco de horas , ficando o alerta que os controles de ponto não foram especificamente impugnados quanto a frequência e diante da idoneidade dos controles, não verifico qualquer irregularidade no regime de

compensação implementando ao longo do curso do contrato de trabalho entre o autor e a 1ª ré,

ônus que incumbia ao autor. E mais, conforme já destacado no início do tópico: nas fichas

financeiras há comprovação do pagamento das rubricas de horas extras 100% e 50%, além de

Banco de HE 50%. Consequente, a parte ré se desincumbiu do ônus de provar os fatos

obstativos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na alínea (D) do rol de pedidos.

INTERVALO INTRAJORNADA

intrajornad a.

Quanto ao período de 10.11.2017 a 11.03.2015, a prova oral produzida quanto ao intervalo intrajornada também apresentou contradição quando do cotejo dos

depoimentos do autor , a partir do instante 45'00'' do 1º vídeo, da testemunha Ruan , indicada

pelo autor, a partir do instante 3h'00'' do 1º vídeo, da testemunha Priscila , indicada pelos réus, a partir do instante 3h53'00'' do 1º vídeo. Isto porque (1) o autor, sem fazer qualquer distinção do

período em que atuou como vendedor e como supervisor afirmou que gozava de 20 minutos; (2) já a testemunha Ruan afirmou que, enquanto vendedor, usufruía de 40min a 60min e (3) a

testemunha Priscila afirmou que o autor gozava de 1h de intervalo. Destaco que o autor e a

testemunha Priscila trabalharam juntos na loja do Norte Shopping quando ele laborou como

supervisor.

Diante das contradições, estamos diante de uma prova dividida, o que

atrai os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que na

hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte a quem se atribuiu o ônus da

prova.

Os controles de ponto possuem pré-assinalação quanto ao intervalo

intrajornada. Logo, sendo certo que o extraordinário deve ser comprovado e que a marcação do tempo dispendido para o intervalo é facultativa, segundo normatização do extinto Ministério do

Trabalho, o ônus da prova incumbia ao autor, não havendo elementos probatórios que

corroborem com sua tese. Improcedente o pedido formulado na alínea (g) do rol de pedidos.

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

A preposta dos reús, a partir do instante 1h43'00'' do 1º vídeo, afirmou

que no gozo das férias dos gerentes de loja, não há a designação de nenhum outro gerente para a loja, ficando a mesma sem a presença física diária de um gerente de loja. Afirmou que as

atividades desempenhadas exclusivamente pelos exercentes do cargo de gerente de loja ficam

suspensas e que em situações emergenciais, outro gerente é acionado, havendo um

revezamento entre os gerentes. Logo, comprovado que durante as férias do (s) gerente (s) das

lojas que o autor laborou o superior hierárquico que respondia pela loja era o supervisor.

A testemunha Ruan , indicada pelo autor, a partir do instante 3h14'00'' do 1º vídeo, afirmou que, no período em que trabalhou junto com o autor, nas férias da gerente

Danubia, foi o autor quem a substituiu.

A testemunha Priscila , indicada pelos réus, a partir do instante 4h17'00'' do 1º vídeo, afirmou que o autor a substituiu durante suas férias e quando a mesma ficou

afastada por motivo de saúde.

Posto isso, evidenciada a substituição de caráter não eventual, conforme entendimento consubstanciado na súmula 159 do TST, sendo procedente o pedido formulado na alínea (F) do rol de pedidos.

Para o cálculo do salário substituição deverá ser seguidos os seguintes

parâmetros:

Considerando que não há tais documentos nos autos, deverá a

liquidação ser feita por artigos, ocasião em que a 1ª ré deverá acostar aos autos as fichas de empregados dos gerentes de loja e os recibos salariais dos mesmos nos períodos das férias, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado.

DIFERENÇAS SALARIAIS

ACÚMULO DE FUNÇÃO

A prova oral produzida foi convergente quanto ao feixe de tarefas

desempenhadas pelo supervisor:

1. dar suporte aos vendedores;

2. fazer atendimento de clientes;

3. acompanhar as metas dos vendedores;

4. fazer o fechamento, juntamente com o caixa;

5. entrega de malotes para o carro forte;

6. responder e-mails;

O autor , a partir do instante 1h16'00'' do 1º vídeo, e a testemunha Ruan , a partir do instante 3h14'00'' do 1º vídeo, afirmaram que desde o primeiro dia atuando como

supervisor (13.03.2016 e outubro de 2017, respectivamente) sempre desempenharam as

atividades acima descritas.

A testemunha Ruan afirmou que havia atividades desempenhadas de

forma exclusiva pelos gerentes de loja: demissão e comunicar o 3º TOC. Esclareceu a

testemunha Ruan que TOC eram advertências e que fossem dadas três advertências, sendo esta última atribuição exclusiva do gerente da loja, o empregado era demitido.

A testemunha Priscila , a partir do instante 4h06'00'' do 1º vídeo, narra

sobre as atividades exclusivas dos gerentes e afirma que os mesmos participavam diariamente

de reuniões com a gerente territorial. O depoimento da testemunha Ruan converge e esclarece

que se os supervisores tivessem que desempenhar outra atividade, permaneceriam com o fone

no ouvido.

A testemunha Priscila afirma, ainda, que somente os gerentes poderiam

dar tratamento ao ponto.

A análise da prova orla deixou claro que havia tarefas comuns entre os

supervisores e os gerentes de loja e que os ocupantes do cargo de supervisor, desde o primeiro dia sempre desempenharam as atividades comuns, razão pela qual não vislumbro um acréscimo qualitativo das tarefas, no caso concreto. Logo, aplicável o previsto no artigo 456 da CLT.

Alerto, inclusive, que nas oportunidades em que o autora efetivamente

teve uma majoração qualitativa de suas atribuições, como por exemplo nas situações descritas no tópico SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO, houve o reconhecimento de diferenças salariais. Por tudo o

que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado na alínea (E) do rol de pedidos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

cobrança era excessiva para o resultado, enquanto o autor afirmou que sempre conseguiu atingir as metas, tendo, inclusive, saído por 14 vezes na revista. Afirmou, ainda, o autor que quando

passou a desempenhar a função de supervisor fez com que a loja melhorasse 50 posições e que em todas as lojas que laborou obteve uma melhoria de 30% e 50% nos resultados. O

depoimento da testemunha Ruan , a partir do instante 3h32'00'' do 1º vídeo, também comprova que o mesmo atingia as metas estipuladas.

Por certo, conforme falado em audiência, estipulação de metas,

cobranças e planos de ação para alcance das mesmas e a busca pelo alcance de resultados é

inerente a qualquer atividade profissional/ econômica e não há qualquer ilegalidade em tal

conduta.

A prova oral, depoimentos da testemunha Ruan, Priscila e Ivy foram

convergentes quanto a não presença de qualquer conduta do gerente territorial Luiz Paulo

Guimarães Bastos que fosse classificada como um ato comissivo capaz de gerar uma

responsabilidade civil. Aliás, não nos autos qualquer prova de dano causado ao autor, tampouco o nexo causal entre eventual conduta do gerente territorial e o dano, afastando desde logo o

previsto no artigo 927 do Código Civil.

Por certo, a forma de gestação de pessoas pode não ser agradável a

todos da mesma equipe. Aliás, a testemunha Ivy, a partir do instante 5h08'00'' do 1º vídeo,

afirmou que sua forma de gestão era diferente da do gerente territorial Luiz Paulo Guimarães

Bastos, pois a dela era “mais humana” e a dele “mais números” e que este foi um dos motivos

para ela ser transferida de loja.

Por fim, destaco que durante a audiência de instrução houve a insistência das partes para saberem das testemunhas se (1) havia grupo de whatsapp de gestores, (2) como eram os “áudios” do gerente territorial Luiz Paulo. No entanto, tornou-se incontroverso, pela prova testemunhal, que havia um grupo de whatsapp dos gestores, supervisores e gerentes de loja, das unidades que estavam sob a gerência do Luiz Paulo, assim como restou comprovado que eram

realizadas reuniões (áudios) com utilização de meios digitais. Não há dúvidas que os meios

digitais estão presentes em nosso dia a dia. A comunicação por meio de mensagens de whatsapp é uma realidade e a existência de grupos é indubitável, seja entre amigos, entre familiares ou

entre colegas de trabalho. Por se tratar de provas por meio digital não há dúvidas que o meio de prova para verificar a idoneidade ou não do conteúdo das mensagens, seja de texto ou até

mesmo de voz, não é a prova oral. A uma, porque mensagens escritas de whatsapp podem ser

interpretadas das mais variadas formas, podendo ter uma carga subjetiva desmedida. A duas,

porque áudios podem (e devem) ser analisados diretamente pelo destinatário da prova e não por meio de relatos também passíveis de subjetivismo.

Posto isso, conforme já destacado, não há nos autos qualquer prova

convincente que justifique a responsabilização civil da 1ª ré pela conduta de um de seus

empregados, no caso o gerente territorial Luiz Paulo. Logo, julgo improcedente o pedido

formulado na alínea (I) do rol de pedidos.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O autor postula a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, invocando o

entendimento consubstanciado na súmula 331 do TST.

(...), trata-se de empresas do mesmo grupo econômico, pelo que

incabível o pretendido.

Àluz do previsto no artigo 492 do CPC que veda o juiz julgar extrapetita e sendo a pretensão autoral de responsabilidade subsidiária pautada em uma terceirização, julgo improcedente (s) o (s) pedido (s) formulado (s) na (s) alínea (s) (C) do rol de pedidos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei 13.467/2017, em seu artigo 791-A, previu para o Processo do

Trabalho aos honorários sucumbenciais: direito perseguido há anos pela advocacia

especializada na área trabalhista!

In casu, os pedidos formulados em face da 1ª ré foram julgados

parcialmente procedentes e improcedente em face do 2º réu.

Desse modo fixo, para fins de honorários sucumbenciais e considerando que os réus estão sob o patrocínio do mesmo escritório de advocacia:

- 5% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a parte autora sobre o sobre o valor da liquidação a ser pago pela parte ré; e

- 10% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a

parte ré sobre o sobre o proveito econômico a ser pago pela parte autora.

Para o cálculo deverá a contadoria observar os seguintes parâmetros: (1) o valor que resultar a liquidação da sentença deve estar limitada ao valor atribuído a cada pedido pela parte autora (artigo 492 do CPC c/c artigo 15 do mesmo diploma legal) e (2) o proveito

econômico para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais a serem pagos em prol do

advogado da parte ré será a diferença entre o valor atribuído à causa (artigo 292, VI do CPC c/c artigo 15 do mesmo diploma legal) e o valor que resultar a liquidação da sentença.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O princípio do acesso à justiça não é violado a partir da estipulação de

regras processuais condicionadas pela legislação infraconstitucional. Indubitavelmente, a

finalidade do legislador não foi dificultar o acesso à justiça prevista no artigo 5º, XXXV da

Constituição da República, até mesmo porque a concessão da gratuidade de justiça pode ser de ofício, desde que observados os parâmetros legais e a critério do julgado no caso concreto.

Requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, por si só, não

obstam o livre exercício do direito de ação. Aliás, nos processos que tramitam perante a

Justiça do Trabalho, em regra, a parte autora sequer é instada a pagar custos do processo de forma antecipada. Logo, qual seria o óbice ao acesso à justiça?

A prova da hipossuficiência, por si só, não é de excessiva dificuldade,

pois basta que o trabalhador acoste aos autos qualquer meio legítimo de prova, como

carnês e talões de despesas domésticas, contratos, extratos bancários ou documentos

equivalentes, fornecendo, consequentemente, aos Magistrados os elementos suficientes

para decidirem sobre o benefício da gratuidade de justiça .

processuais, e diante da ausência de provas quanto a manutenção da hipossuficiência da

parte autora , indefiro , por ora, o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, mormente diante da procedência parcial da presente ação.

Friso que o indeferimento da gratuidade de justiça não obsta o acesso à justiça, ou mesmo ao exercício do direito ao duplo grau de jurisdição , ainda, que as custas sejam fixadas à parte autora, tendo em vista a inteligência do art. 99, § 7º do CPC, aplicado

subsidiariamente a esta especializada.

Ademais, a comprovação da hipossuficiência, em qualquer momento processual, pode ensejar o preenchimento dos requisitos legais e viabilizar o deferimento ulterior do benefício da gratuidade de justiça.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

A fim de nortear a liquidação da sentença deverão ser observados os

seguintes parâmetros:

1. Evolução salarial:

Deverão ser considerados os recibos salariais/ fichas financeiras

acostadas aos autos.

Na ausência de recibos salariais/ fichas financeiras deverão ser

consideradas a evolução salarial constante na ficha de registro de empregados ou anotações

constantes da CTPS da parte autora.

Na hipótese de não haver qualquer documento que comprove a evolução salarial deverão ser consideradas os seguintes critérios: remuneração anotada na admissão da

parte autora, considerando sua CTPS, e para cada ano trabalhado a atualização considerando o percentual de reajuste do valor do salário-mínimo nacional.

2. Indicação dos valores pela tese autoral:

Os valores indicados, na petição inicial ou na planilha de cálculo, pela

parte autora serão utilizados como parâmetro máximo da quantificação dos pedidos deferidos à

luz do previsto nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT (ou 852-B, I da CLT) c/c artigos 291, 292V,

VI, VIII e 492, todos do CPC, ante os limites objetivos da lide.

3.Períodos efetivos de prestação de serviços:

Deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados considerando a frequência registrada nos controles de ponto, caso não sejam apontados outros parâmetros na minuta de sentença.

Também deverão ser consideradas as anotações de afastamentos

contidas na ficha de registro, caso não sejam apontados outros parâmetros na minuta de

sentença.

4. Dedução/ Compensação:

A compensação é uma das formas de extinção das obrigações (artigo

368 a 380 do CC/02), quando pessoas cumulam simultaneamente as qualidades de credoras e

devedoras umas das outras. Consequentemente, poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Tal situação não ocorre nos autos.

Deverá haver a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob a

mesma rubrica, face o princípio do não enriquecimento sem causa.

5. Juros e correção monetária

Considerando a decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal

Federal nas ações direta de constitucionalidade nº 59, nº 58, das ações direta de

inconstitucionalidade nº 6021 e nº 5867, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Como a SELIC incorpora juros e correção monetária, a atualização da

indenização por danos morais utilizará a SELIC a partir da data do arbitramento em virtude do

overrulling dos entendimentos do TST ser a matéria.

6. Recolhimento previdenciário:

Autorizo o desconto previdenciário, sendo certo que a dedução da cota

parte do Reclamante, a título de contribuição previdenciária, deve ser feita mês a mês,

obedecendo-se ao teto máximo de contribuição, nos termos da legislação vigente - art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C.TST. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST.

7. Recolhimento fiscal:

Autorizo o desconto fiscal, que será calculado mês a mês (regime de

competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.127/2011 da SRF/MF,

considerando as parcelas de natureza salarial, à exceção dos juros de mora que possuem

natureza indenizatória a título de perdas e danos - art. 404 do CC, não constituindo renda ou

proventos de qualquer natureza - art. 153, III e 157, I da CF. Nesse sentido a Súmula 368 do C.

TST e a OJ 400 da SDI do C. TST que ora adoto.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar inépcia, pronuncio a

prescrição dos créditos anteriores a 11.3.2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido de

responsabilidade subsidiária formulado em face do (a) 2º(ª), OI S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a (1ª) ré, PAGGO

ADMINISTRADORA LTDA a cumprir as obrigações abaixo indicadas em prol da parte autora,

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA , conforme fundamentação supra que este decisum integra:

Obrigação de pagar os seguintes títulos:

- salário substituição e repercussão no FGTS e na indenização de 40%.

- 5% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a parte autora sobre o sobre o valor da liquidação a ser pago pela parte ré; e

- 10% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a

parte ré sobre o sobre o proveito econômico a ser pago pela parte autora.

Sentença prolatada de forma ilíquida , devendo ser liquidada na

modalidade por artigos, pois a 1ª ré deverá acostar aos autos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os documentos indicados na fundamentação no tópico do SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

Haverá cotas previdenciárias e fiscais a serem recolhidas em virtude da

natureza salarial da parcela deferida, sendo que sobre as repercussões não há incidência das

contas fiscais e previdenciárias.

Expeça-se ofício ao INSS dando ciência da presente decisão, após o

trânsito em julgado.

Custas de R$ 240,00 calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00 arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do artigo 789, IV da CLT, ré, CENP - OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 79, 80 e 1026, § 2º do

CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT). Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de

prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos

declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios,

ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em

julgado desta decisão.

Intimem-se as partes, por DEJT.

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença.

MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

matb

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2021.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO

Juíza do Trabalho Titular

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