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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01012067020185010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01012067020185010035_9363e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0101206-70.2018.5.01.0035

RECLAMANTE: VINICIUS SANTOS DE FREITAS

RECLAMADO: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

Relatório

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista, no dia 04/12/2018, por VINICIUS SANTOS DE FREITAS em face de VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

postulando a condenação dos mesmos na forma das razões e dos pedidos postulados na

exordial.

Inicial com procuração e documentos.

Tentativas de localização da reclamada.

Retirado o feito da pauta, adotando este juízo o rito emergencial,

autorizado pelo artigo 6º Ato nº 11/GCGJT, datado de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da

Justiça do Trabalho c/c Ato Conjunto nº 06/2020 da Presidência e Corregedoria do TRT da 1ª

Região, conforme decisão contida no ID ccb936d.

Apresentada defesa com documentos.

Intimadas as partes para manifestações em provas, conforme previsto na decisão retro, a parte ré informou não ter mais provas e a parte autora deixou decorrer o prazo in albis.

Levado os autos à conclusão.

Éo relatório.

Fundamentação

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI

13.467/2017)

As profundas mudanças introduzidas na Consolidação das Leis do

Trabalho pela Lei 13.467de 13 de julho de 2017, cuja vigência iniciou-se em 11 de

novembro de 2017 , exigem uma séria e dedicada reflexão sobre a nova maneira de

tramitação dos processos na Justiça do Trabalho .

As normas de direito processual produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum, e as novas regras processuais passam a ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da

nova lei. É a denominada TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS , conforme

previsto nos artigos 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente/ supletivamente ao

processo do trabalho (artigo 15 do CPC).

Ainda sobre o direito intertemporal das regras processuais alteradas pela lei 13.467/2017, importante destacar que não cabe ao Julgador escolher as regras que

deverão ser aplicadas de imediato ou até mesmo fatiar as regras processuais , sob pena de fomentar a insegurança jurídica e desrespeito ao ato jurídico perfeito.

Já quanto às normas de direito material , até que a jurisprudência

marque posição, é preciso analisar cada caso concreto, respeitando o ato jurídico perfeito, o

direito adquirido e a coisa julgada. Por certo também é preciso observar as funções típicas de

cada Poder da República, destacando que a atividade típica do Poder Judiciário é julgar a fim de promover a solução dos conflitos, fomentando a segurança jurídica e a paz social.

Destaco, ainda, que o provimento jurisdicional não será considerado

fundamentado caso o julgador não observe o previsto nos incisos no parágrafo 1º do artigo 489

do CPC, aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma legal. Por

fim, alerto que no caso de colisão de normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam as interferências na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão (redação do parágrafo 2º do artigo 489 do

CPC c/c artigo 15 do CPC).

RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO

Diante da decretação da falência da empresa ré, retifique-se o polo

passivo para que seja acrescentada a informação: MASSA FALIDA.

INÉPCIA

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI 8.036/1990

Apesar da narrativa fática, não há pedido específico formulado no rol de

pedidos. Logo, indefiro a peça de ingresso quanto a multa acima descrita, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

PARCELAS DO DISTRATO

a demonstração de nenhuma situação fática que atraia a previsão contida no artigo 501 da CLT. Posto isso, condeno a parte ré ao pagamento das seguintes verbas resilitórias do contrato de

trabalho que perdurou de 22.03.2016 a 26.06.2018:

- saldo de salário de 26 dias;

- aviso prévio de 36 dias;

- férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;

- 13º salário proporcional;

- 40% de indenização sobre o FGTS.

Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros:

Salário base, acrescidos da média duodecimal de parcelas variáveis

habituais, assim consideradas as percebidas por, no mínimo, 6 (seis) meses, considerando o

módulo anual, observando os valores contidos nos recibos salariais/ fichas financeiras acostadas aos autos, devendo ser excluídos os dias de afastamento injustificado;

Na ausência de recibos salariais/ fichas financeiras deverá ser

considerado como salário base o constante da CTPS da parte autora.

2. saldo do FGTS para indenização de 40%.

Na ausência do extrato, deverá ser considerado a soma dos valores

indicados nos recibos salariais/ fichas financeiras.

Na ausência de recibos salariais/ fichas financeira, deverá ser consultado o saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

Na ausência da ficha de registro e referência nos autos de suspensões

contratuais, deverá ser reputado que não houve suspensões contratuais.

3. O depósito da indenização de 40% sobre o FGTS deve ser feito em

conta vinculada (artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990) para viabilizar o correto

recolhimento da tributação e caso seja descumprida a obrigação deverá haver a inclusão da

tributação correspondente.

SALÁRIOS EM ATRASO

Incontroversa a mora salarial, razão pela qual condeno a parte ré a

pagar o saldo de salários dos meses de março, abril e maio de 2018. Registro que o saldo de

salário do mês de junho de 2018 já foi deferido no tópico acima.

13º SALÁRIO 2017

Incontroverso o não pagamento da parcela vindicada. Logo, condeno a parte ré a pagar a 2ª parcela do 13º salário do ano de 2017.

FGTS

Os documentos de ids ad0f475 e e11b0cb, por si só, não socorrem a tese autoral, pois por serem ilegíveis não comprovam o fato constitutivo que fundamenta sua

pretensão, valendo o destaque a autora tem acesso ao extrato de sua conta vinculada perante a CEF, sendo a prova documental o meio de prova para corroborar com a tese autoral. Destaco

que o entendimento consubstanciado na súmula 461 do TST não afasta o previsto no artigo 818, I da CLT, pois no caso concreto não houve alegação de regularidade de recolhimento pela parte

ré, tratando-se de situação que atrai a teoria do distinguish dos precedentes jurisprudenciais.

Logo, improcedente o pleito autoral.

CESTA BÁSICA

Incontroverso o não pagamento do benefício previsto na cláusula 19º do documento contido no id 6dec9fa. Procedente o pedido do item (7) do rol de pedidos.

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO

TRABALHO

Incontroverso o não pagamento tempestivo das parcelas decorrentes do distrato, condeno a parte ré a pagar a indenização prevista no artigo 477 da Consolidação das

Leis do Trabalho, cujo valor corresponde ao salário base, ficando o registro que esta julgadora

reviu seu posicionamento, a partir do julgamento proferido no TST-RR-11229-63.2016.5.03.0138, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/8/2020, conforme Informativo do TST nº 222, período de 3 a 14 de agosto.

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT

Não houve a observância pela parte ré do prazo previsto no artigo 467 da CLT, apesar de incontroverso o inadimplemento das parcelas do distrato. Logo, procedente o

pedido autoral que deverá ser calculado considerando o saldo de salário do mês da rescisão,

saldo de salário do mês de rescisão, aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais e a indenização de 40% sobre o montante do FGTS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Registro que a tese prevalecente deste Tribunal Regional do Trabalho

não se aplica ao caso concreto , pois comprovado o não pagamento de saldo de salário. Logo, invoco a teoria do distinguish. Não há dúvidas que o salário é o pilar de sobrevivência digna do

ser humano, não se podendo conceber que trabalhar e não receber a contraprestação importa em mero aborrecimento, afinal de contas, o não pagamento de salários infringe o patamar mínimo

civilizatório de qualquer trabalhador.

Assim sendo, considerando que o não pagamento do saldo de salário

geram prejuízos à dignidade da pessoa humana, presentes os requisitos da responsabilidade civil do empregador diante da conduta omissiva culposa da parte ré e o nexo de causalidade entre o

dano que vitimou a parte autora.

Por certo, a ideia da reparação civil não tem por finalidade fomentar a

patrimonialização do direito e sim resguardar e preservar os fundamentos da República

Federativa do Brasil (artigo 1º da Constituição da República), dentre eles destaco a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o valor social do trabalho. Merece destaque também um dos

objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3º da Carta Constitucional): construir uma

sociedade livre, justa e solidária.

Em convergência com o previsto na Constituição da República a

legislação trabalhista destacou alguns aspectos a serem apreciados pelo julgador, conforme

previsto no artigo 223-G da CLT.

Por tudo o que foi exposto e diante dos elementos dos autos classifico a

ofensa de natureza leve e condeno a parte ré a pagar, a título de indenização por dano moral o equivalente a 1 (uma) vez o último salário contratual do ofendido (artigo 223-G, parágrafo 1º, inciso I da CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei 13.467/2017, em seu artigo 791-A, previu para o Processo do

Trabalho aos honorários sucumbenciais: direito perseguido há anos pela advocacia

especializada na área trabalhista !

In casu, os pedidos formulados em face da parte ré foram julgados

totalmente procedentes.

Desse modo fixo, para fins de honorários sucumbenciais:

- 15% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a

parte autora sobre o sobre o valor da liquidação a ser pago pela parte ré.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O princípio do acesso à justiça não é violado a partir da estipulação de

regras processuais condicionadas pela legislação infraconstitucional. Indubitavelmente, a

finalidade do legislador não foi dificultar o acesso à justiça prevista no artigo 5º, XXXV da

Constituição da República, até mesmo porque a concessão da gratuidade de justiça pode ser de ofício, desde que observados os parâmetros legais e a critério do julgado no caso concreto.

Requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, por si só, não

obstam o livre exercício do direito de ação. Aliás, nos processos que tramitam perante a

Justiça do Trabalho, em regra, a parte autora sequer é instada a pagar custos do processo de forma antecipada. Logo, qual seria o óbice ao acesso à justiça?

A prova da hipossuficiência, por si só, não é de excessiva dificuldade,

pois basta que o trabalhador acoste aos autos qualquer meio legítimo de prova, como

carnês e talões de despesas domésticas, contratos, extratos bancários ou documentos

equivalentes, fornecendo, consequentemente, aos Magistrados os elementos suficientes

para decidirem sobre o benefício da gratuidade de justiça .

Por tudo o que foi exposto e sendo certo que a regra prevista no artigo

790, parágrafos 3º e 4º da CLT tem natureza processual, à luz da teoria do isolamento dos atos

processuais, e diante da ausência de provas quanto a manutenção da hipossuficiência da

parte autora , indefiro , por ora, o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, mormente diante da procedência parcial da presente ação.

Ademais, a comprovação da hipossuficiência, em qualquer momento processual, pode ensejar o preenchimento dos requisitos legais e viabilizar o deferimento ulterior do benefício da gratuidade de justiça.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

A fim de nortear a liquidação da sentença deverão ser observados os

seguintes parâmetros:

1. Evolução salarial:

1.1. Deverão ser considerados os recibos salariais/ fichas financeiras

acostadas aos autos.

1.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeiras deverão ser consideradas a evolução salarial constante na ficha de registro de empregados ou anotações

constantes da CTPS da parte autora.

1.3. Na hipótese de não haver qualquer documento que comprove a evolução salarial deverão ser consideradas os seguintes critérios: remuneração anotada na

admissão da parte autora, considerando sua CTPS, e para cada ano trabalhado a atualização

considerando o percentual de reajuste do valor do salário-mínimo nacional.

1.4. Para o cálculo das resilitórias, deverá ser considerado o salário

base, acrescidos da média duodecimal de parcelas variáveis habituais, assim consideradas as

percebidas por, no mínimo, 6 (seis) meses, considerando o módulo anual.

2. Indicação dos valores pela tese autoral:

Os valores indicados, na petição inicial ou na planilha de cálculo, pela

parte autora serão utilizados como parâmetro máximo da quantificação dos pedidos deferidos à luz do previsto nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT (ou 852-B, I da CLT) c/c artigos 291, 292,

incisos V, VI, VIII e 492, todos do CPC, ante os limites objetivos da lide.

3.Períodos efetivos de prestação de serviços:

Período contratual : 22.03.2016 a 26.06.2018, diante da projeção do

aviso prévio (OJ 82, SDI-I do TST).

3.1. Deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados

considerando a frequência registrada nos controles de ponto, caso não sejam apontados outros parâmetros na minuta de sentença.

3.2. Também deverão ser consideradas as anotações de afastamentos

contidas na ficha de registro, caso não sejam apontados outros parâmetros na minuta de

sentença.

3.3. Na ausência da ficha de registro e referência nos autos de

suspensões contratuais , deverá ser reputado que não houve suspensões contratuais.

4. Saldo do FGTS para indenização de 40%:

4.1. Na ausência do extrato , deverá ser considerado a soma dos valores indicados nos recibos salariais/ fichas financeiras.

4.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeira , deverá ser

consultado o saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

4.3. O depósito dos valores mensais do FGTS e da indenização de

40% sobre o FGTS deve ser feito em conta vinculada (artigo 26, parágrafo único da Lei

8.036/1990) para viabilizar o correto recolhimento da tributação e caso seja descumprida a

obrigação deverá haver a inclusão da tributação correspondente .

5. Dedução/ Compensação:

A compensação é uma das formas de extinção das obrigações (artigo

368 a 380 do CC/02), quando pessoas cumulam simultaneamente as qualidades de credoras e

devedoras umas das outras. Consequentemente, poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Tal situação não ocorre nos autos .

Deverá haver a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob a

mesma rubrica, face o princípio do não enriquecimento sem causa.

6. Juros e correção monetária

Considerando a decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal

Federal nas ações direta de constitucionalidade nº 59, nº 58, das ações direta de

inconstitucionalidade nº 6021 e nº 5867, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Como a SELIC incorpora juros e correção monetária, a atualização da

indenização por danos morais utilizará a SELIC a partir da data do arbitramento em virtude do

overrulling dos entendimentos do TST ser a matéria.

7. Recolhimento previdenciário:

Autorizo o desconto previdenciário, sendo certo que a dedução da cota

parte do Reclamante, a título de contribuição previdenciária, deve ser feita mês a mês,

obedecendo-se ao teto máximo de contribuição, nos termos da legislação vigente - art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C.TST. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST.

8. Recolhimento fiscal:

Autorizo o desconto fiscal, que será calculado mês a mês (regime de

competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.127/2011 da SRF/MF,

considerando as parcelas de natureza salarial, à exceção dos juros de mora que possuem

natureza indenizatória a título de perdas e danos - art. 404 do CC, não constituindo renda ou

proventos de qualquer natureza - art. 153, III e 157, I da CF. Nesse sentido a Súmula 368 do C.

TST e a OJ 400 da SDI do C. TST que ora adoto.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o

pedido de multa do artigo 22 da Lei 8.036/1990 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para

condenar VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sendo esta de forma subsidiária, a pagar à parte autora, VINICIUS SANTOS DE FREITAS, conforme

fundamentação supra que este decisum integra:

Obrigação de pagar os seguintes títulos:

- aviso prévio de 36 dias;

- saldo de salário de 26 dias;

- férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;

- 13º salário proporcional;

- 40% de indenização sobre o FGTS.

- salários de março, abril e maio de 2018;

- 13º salário de 2017;

- cesta básica;

- indenizações dos artigos 477 e 467 da CLT;

- indenização por dano moral.

Honorários advocatícios sucumbenciais:

- 15% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a

parte autora sobre o sobre o valor da liquidação a ser pago pela parte ré.

Sentença prolatada de forma líquida , conforme cálculos anexados, que integram este decisum, com discriminação das cotas previdenciárias e fiscais devidas.

Custas de R$ 425,26, calculadas sobre o valor de R$ 2 1.262,85 , arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do artigo 789, IV da CLT, pela parte ré.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 79, 80 e 1026, § 2º do

CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT). Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de

prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios,

ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em

julgado desta decisão.

Retifique-se a autuação.

Intimem-se as partes .

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença. MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

matb

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2021.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO

Juíza do Trabalho Titular

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