jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003767520165010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01003767520165010035_d2201.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100376-75.2016.5.01.0035

RECLAMANTE: CLEILSON PECANHA DA SILVA

RECLAMADO: FARO DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Relatório

Ajuizada ação trabalhista, no dia 19/03/2016, por CLEILSON PECANHA DA SILVA em face de FARO DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ,

postulando a condenação do mesmo na forma das razões e dos pedidos postulados na exordial.

A presente demanda está submetida ao rito sumaríssimo, razão pela qual dispensável a elaboração de relatório – artigo 852-I, caput, da CLT.

Fundamentação

NULIDADE DA SENTENÇA

Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários contra a

sentença, que julgou procedente em parte o pedido, integrada pelas decisões de ids 459916c e

c53fabd, que foram conhecidos e provido o recurso do réu para acolher a preliminar de

cerceamento de defesa e declarar a nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de

origem para que seja proferida nova decisão de mérito, após receber a contestação e

documentos da ré e conceder prazo para que o reclamante para, querendo, manifestar-se, nos

termos da fundamentação do acórdão de id. acbce9e.

DIREITO INTERTEMPORAL

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI

13.467/2017)

As profundas mudanças introduzidas na Consolidação das Leis do

Trabalho pela Lei 13.467de 13 de julho de 2017, cuja vigência iniciou-se em 11 de novembro de 2017, exigem uma séria e dedicada reflexão sobre a nova maneira de tramitação dos processos na Justiça do Trabalho.

nesse caso, a regra do tempus regit actum, e as novas regras processuais passam a ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da

nova lei. É a denominada TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, conforme

previsto nos artigos 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente/ supletivamente ao

processo do trabalho (artigo 15 do CPC).

Ainda sobre o direito intertemporal das regras processuais alteradas pela lei 13.467/2017, importante destacar que não cabe ao Julgador escolher as regras que deverão

ser aplicadas de imediato ou até mesmo fatiar as regras processuais, sob pena de fomentar a

insegurança jurídica e desrespeito ao ato jurídico perfeito.

Já quanto às normas de direito material, até que a jurisprudência marque posição, é preciso analisar cada caso concreto, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito

adquirido e a coisa julgada. Por certo também é preciso observar as funções típicas de cada

Poder da República, destacando que a atividade típica do Poder Judiciário é julgar a fim de

promover a solução dos conflitos, fomentando a segurança jurídica e a paz social.

Destaco, ainda, que o provimento jurisdicional não será considerado

fundamentado caso o julgador não observe o previsto nos incisos no parágrafo 1º do artigo 489

do CPC, aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma legal. Por

fim, alerto que no caso de colisão de normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam as interferências na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão (redação do parágrafo 2º do artigo 489 do

CPC c/c artigo 15 do CPC).

Registro que o contrato de trabalho da parte autora abarcou período anterior (05/08/2014 a 02/11/2014) à vigência da Lei nº 13.467/2017.

EMENDA SUBSTITUTIVA

Ficam cientes as partes que, para fins de fixação dos limites objetivos da lide, delimitação dos pontos controvertidos, instrução e julgamento somente serão considerados fatos, fundamentos e pretensões deduzidas na petição de emenda (id. 8336ac9) que substituiu

integralmente à petição inicial.

REVELIA

CONFISSÃO FICTA

Conforme v. acórdão de id. acbce9e, ao acolher a preliminar de

cerceamento de defesa arguida pela reclamada, declarou a nulidade da sentença de id. 97080f5 para determinar o retorno dos autos ao Juízo para recebimento da defesa e respectivos

documentos, o que serão considerados, quando do julgamento das pretensões.

Concedida vista à parte contrária e, por cumpridas as determinações do

v. acórdão, os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

Neste contexto, esclareço que a revelia, contudo, não se confunde com a confissão quanto à matéria fática, visto ser este um dos efeitos produzidos por aquela. Logo, a

revelia não importa, necessariamente, na procedência de todos os pedidos constantes da petição inicial.

realidade, se houver nos autos documentos que afastem tal presunção, estes deverão prevalecer.

Da mesma forma, se a pretensão autoral versar somente sobre matéria

de direito, também não haverá a confissão ficta, porquanto esta incide tão-somente em relação a fatos.

Posto isso, a aplicação dos efeitos da confissão ficta será apreciada

quando do julgamento dos pedidos formulados pela parte autora.

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

O reclamante pretende a declaração de nulidade do "pedido" de

demissão sob o seguinte fundamento:

Na verdade o que houve foi que o reclamante, sabendo que o contrato de experiência estava chegando a seu fim, demonstrou interesse em não mais continuar a fazer

parte do quadro de funcionários da reclamada, ao que a reclamada, se vendo contrariada, exigiu que o reclamante pedisse demissão, sob pena de não pôr fim ao contrato de experiência, que

nesse caso, obrigaria o reclamante a pedir demissão, se quisesse se ver livre da reclamada, o

que implicaria em abrir mão de direitos, tal como aconteceu.

De modo que no entendimento do reclamante o seu pedido de demissão se operou sob vício de vontade.

A terminação do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa de uma

das partes (resilição), pela prática de um ato faltoso pelo empregado ou pelo empregador

(resolução) ou em decorrência de nulidade (rescisão).

Ressalto que a relação de emprego tem natureza contratual, pertencendo a espécie de negócio jurídico. Dessa forma, lhe são aplicadas as regras previstas no Código Civil quanto à validade dos negócios jurídicos (artigos 104/114 e 138/184).

Os vícios de consentimento/sociais são configurados quando o negócio

jurídico é celebrado por meio de erro ou ignorância, de dolo, de coação, de estado de perigo, de lesão e/ou fraude contra credores.

Sendo certo que a realidade econômica do País e a necessidade de

subsistência dos trabalhadores, por vezes, os tornam vítimas de situações formais das quais, na maior parte das vezes, são utilizadas com o intuito de fraudar, desvirtuar e impedir a aplicação

das regras previstas na legislação trabalhista (artigo 9º da CLT). Assim, é preciso a análise de

cada situação concreta, considerando, inclusive, que no Município do rio de Janeiro, local da

jurisdição deste Juízo, os trabalhadores têm acesso a informações.

No caso concreto, em que pese a revelia da reclamada, a parte autora,

ao ser interrogada pelo juízo afirmou que:

(...) gostou muito de trabalhar em prol do réu, mas que os empregados

que já trabalhavam não o recepcionaram de forma receptiva; que é muito comum as pessoas que já trabalham esperarem uma progressão funcional e que quando há a contratação de uma pessoa de fora há um descontentamento; que por causa da postura dos colegas de trabalho o autor

conversou com a dona e informou que trabalharia somente o período de experiência, tendo a

mesma informado que seria necessário o comparecimento do autor no escritório do contador para expressar essa sua vontade, e o autor assim o fez (...)

Assim sendo, não vislumbro, in casu, nenhum dos vícios de

consentimento justificadores da nulidade do pedido de demissão, bem como verifico que a tese

esposada na petição inicial é contraditória aos fatos afirmados pelo autor quando de seu

interrogatório.

Dessa forma, pelo princípio da primazia da realidade e da verdade real,

julgo improcedentes os pedidos relativos a nulidade do pedido de demissão e entrega de guias

para saque dos depósitos junto ao FGTS.

SALÁRIO POR FORA

A controvérsia consiste na existência de pagamento não contabilizado de gorjetas, cujo ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC.

A prova documental apresentada pela ré, não impugnada na réplica de id. db83b55, demonstra, assim como registrado na CTPS instruída na inicial (id. 2a35db0 - Pág. 3),

que o autor foi admitido para exercício de função de cozinheiro IV para percepção de salário fixo mensal de R$ 2.500,00 (ids. 18a1e6e e 5af7737).

O reclamante não apresentou argumentos e provas hábeis a infirmar a

documentação dos autos, ônus que lhe competia (art. 40, I, da CLT c/c CPC, art. 389, I, do CPC e Súmula 12 do C. TST).

Desse modo, considerando que as gorjetas não eram incluídas nas notas fiscais (há documentos nos autos e que não há elemento probatório que justifique a tese autoral, julgo improcedente o pedido.

DIFERENÇAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Em que pese a revelia e confissão da reclamada, a confissão ficta pode

ser elidida por prova em contrário e os controles de ponto juntados aos autos, cuja existência é

reconhecida na emenda substitutiva (id. 8336ac9 - Pág. 6), comprovam que o reclamante

laborava, em média, de segunda a domingo, com uma folga semanal, acrescido de uma folga

preferencialmente aos domingos, das 08h30min as 17h30min, com uma hora de intervalo préassinalado.

Verifico que os controles de frequência eram anotados manualmente pelo reclamante e por ele assinado, impugnados genericamente pelo autor (id. db83b55 - Pág. 3), de

forma que não tendo sido produzida prova para desconstituir a validade das folhas de ponto

juntada aos autos, não logrou o obreiro desconstituir a jornada laboral registrada nos referidos

controles de frequência, artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC, sendo tais documentos válidos

para fins de prova.

Da análise da jornada registrada e as horas extraordinárias pagas nos

recibos (id. 5014785), verifico que as horas laboradas nos feriados, por exemplo, nos dias 07/09 e 12/10, foram pagos nos recibo de id. 5014785 - Págs. 1/2, que também registram pagamento das horas extraordinárias com adicional de 50%.

Considerando os limites objetivos da lide (artigo 460 do CPC c/c artigo

769 da CLT), os princípios da lealdade processual, da primazia da realidade, da busca da

verdade real, da boa fé objetiva e do não enriquecimento sem causa, julgo improcedentes os

pedidos de alíneas C a F, relativos às horas extraordinárias e repercussões.

INTERVALO INTRAJORNADA

Segundo o artigo 74, § 2ª da CLT, a obrigação do empregador quanto à

anotação da jornada de trabalho limita-se ao registro do horário de entrada e de saída, inexistindo determinação legal para que se proceda aos registros diários dos intervalos intrajornada, que

podem ser apenas pré-assinalados, conforme Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho.

Feita a consideração acima passa ser relevante verificar a ocorrência das seguintes hipóteses, segundo precedentes do TST, para fixação do ônus da prova:

1. CARTÕES DE PONTO SEM PRÉ-ASSINALAÇÃO DO

INTERVALO INTRAJORNADA OU AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO

A ausência de pré-assinalação do intervalo intrajornada para refeição e descanso pela

empregadora que conta com mais de dez empregados implica presunção relativa de que ele não era usufruído, razão pela qual o ônus da prova quanto ao gozo do intervalo, quando inexistente a referida pré-assinalação da jornada, é da reclamada.

Precedentes:

-TST-E-RR-16500-59.2005.5.02.0302– Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Disponibilização no DEJT: 02/06/2011.

-TST-ED-E-RR-73500-85.2000.5.17.0007– Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Disponibilização no DEJT: 20/10/2011.

-TST-E-ED-RR-74100-62.2006.5.04.0006– Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Disponibilização no DEJT 09.06.2011.

-TST-RR-577-71.2011.5.18.0161– Relator: Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, Disponibilização no DEJT:: 01.03.2012.

-TST-RR-1231-78.2011.5.08.0115– Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma,

Disponibilização no DEJT: 25/04/2013.

-TST-AIRR-441-83.2010.5.10.0015– Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª

Turma, Disponibilização no DEJT: 14/02/2013.

-TST-Ag-AIRR-541-38.2010.5.10.0015– Relator: Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma,

Disponibilização no DEJT: 05/04/2013.

TST-AIRR-147540-22.2005.5.15.0006– Relatoria: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma,

Disponibilização no DEJT: 08/10/2009.

2. CARTÕES DE PONTO COM PRÉ-ASSINALAÇÃO DO

INTERVALO INTRAJORNADA

Édo empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e

alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do

intervalo intrajornada.

Precedentes:

-TST-RR-27520920115020056, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014.

-TST-RR-328000-08.2006.5.09.0015, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/08/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011.

TST-AIRR-16976620115020074, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento:

25/06/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/08/2014.

-TST-RR-207-05.2011.5.09.0562, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de

Julgamento: 11/09/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013.

-TST-RR: 395-95.2011.5.09.0562, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de

Julgamento: 16/06/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014.

-TST-RR-98600-65.2005.5.02.0401, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento:

31/10/2007, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 09/11/2007.

Posto isso, diante da impugnação pela parte autora dos controles de

ponto quanto ao intervalo intrajornada, incumbia à mesma comprovar o fato constitutivo de sua

tese, considerando que o extraordinário deve ser comprovado: ônus do qual não se desincumbiu. Logo, improcedente a pretensão autoral.

DESCONTOS SALARIAIS

Os controles de ponto não registram faltas injustificadas, sendo certo que o último dia trabalhado em 01 de novembro de 2014 apontam labor 06h40min às 15h30min (id.

1dae5f2 - Pág. 4).

Logo, procedente o pedido de alínea (I) para condenar a ré à devolução da quantia descontada no TRCT no importe de R$ 90,00.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Não há nos autos qualquer narrativa ou elemento probatório que

demonstre a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador. Destaco, inclusive, que o simples descumprimento de conteúdos obrigacionais não geram

automaticamente indenizações por danos morais, pois, se assim se interpretasse, haveria o

fomento ao descrédito do instituto da responsabilidade civil, acarretando a perda do valor social

do mesmo.

Há, inclusive, tese prevalecente deste Tribunal Regional do Trabalho

acerca do tema no mesmo sentido:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01 DANO MORAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO

DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo

moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é

aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo

empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de

transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Logo, julgo improcedente a pretensão autoral.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Logo, será considerado litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do

processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar

incidentes manifestamente infundados; interpuser recurso com intuito manifestamente

protelatório.

In casu, indubitável a alteração da verdade dos fatos pela parte autora

constatadas pelo cotejo da emenda e interrogatório no que se refere às matérias relativas à

terminação contratual e pagamento “por fora”, conforme fundamentação acima exposta e abaixo reproduzida:

(...) Percebeu por último uma remuneração mensal composta de uma

parte fixa no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e quinhentos reais) e de uma parte variável no valor

de R$ 200,00 (duzentos reais), em média, a título de gorjetas, sendo esta era paga "por fora", e

que totalizava R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), por mês".

(...) o autor, em audiência, disse:

que havia uma divisão de gorjeta entre o pessoal do salão e da cozinha,

sendo que para este último era destinado 3% do montante arrecadado com as gorjetas; que o

autor recebia, em média, R$200,00 por semana a título de gorjeta . (grifo nosso)

O reclamante pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão sob o seguinte fundamento:

Na verdade o que houve foi que o reclamante, sabendo que o contrato de experiência estava chegando a seu fim, demonstrou interesse em não mais continuar a fazer

parte do quadro de funcionários da reclamada, ao que a reclamada, se vendo contrariada, exigiu que o reclamante pedisse demissão, sob pena de não pôr fim ao contrato de experiência, que

nesse caso, obrigaria o reclamante a pedir demissão, se quisesse se ver livre da reclamada, o

que implicaria em abrir mão de direitos, tal como aconteceu.

De modo que no entendimento do reclamante o seu pedido de demissão se operou sob vício de vontade.

No caso concreto, em que pese a revelia da reclamada, a parte autora,

ao ser interrogada pelo juízo afirmou que:

que gostou muito de trabalhar em prol do réu, mas que os empregados

que já trabalhavam não o recepcionaram de forma receptiva; que é muito comum as pessoas que já trabalham esperarem uma progressão funcional e que quando há a contratação de uma pessoa de fora há um descontentamento; que por causa da postura dos colegas de trabalho o autor

conversou com a dona e informou que trabalharia somente o período de experiência, tendo a

mesma informado que seria necessário o comparecimento do autor no escritório do contador para expressar essa sua vontade, e o autor assim o fez...

Assim, o autor em conjunto com seu advogado alterou a verdade dos

fatos, usaram do processo para

Importante recordar os ensinamentos de Maria Helena Diniz (Maria

Helena Diniz. Código Civil Anotado- São Paulo: Saraiva, 2002), in verbis:

“O uso de um direito, poder ou coisa além do permitido ou extrapolando

as limitações jurídicas, lesando alguém, traz como efeito o dever de indenizar. Realmente, sob a aparência de um ato legal ou lícito, esconde-se a ilicitude no resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para o qual o direito foi estabelecido”.

E mais: cabe ao Juiz não apenas zelar, como impor as partes, o dever da veracidade e lealdade processual.

Registro que o processo é um instrumento posto à disposição das partes não somente para a eliminação dos conflitos, mas também para a pacificação geral na sociedade e para a atuação do direito.

Assim, o desrespeito ao dever de lealdade processual traduz-se em ilícito processual, podendo, dependendo do grau e dos atos praticados, ser considerado até crime

contra a Administração da Justiça.

A jurisprudência tem se manifestado sobro o tema, inclusive porque o

direito à jurisdição é constitucional, porém a prestação da tutela jurisdicional deve ser invocada

quando, efetivamente, exista uma pretensão legítima, resistida, também de forma legítima, pela

parte contrária.

Condeno, pois, a parte autora e seu advogado, solidariamente, à luz do previsto no artigo 942 do Código Civil, em litigância de má-fé (hipóteses dos incisos II, III e V, do art. 80, do CPC), devendo pagar multa no importe de 2% (dois por cento) e

indenização por dano processual de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 81, caput, do CPC/2015 a ser revertida em prol da parte ré.

Alerto que, havendo créditos reconhecidos ao autor, do somatório

destes deverá haver a dedução do valor devido pela litigância de má-fé

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS

Por obediência judiciária e por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da lei 13.467/2017, sigo a política institucional do TST e me curvo ao previsto no artigo da

Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018 e indefiro a verba honorária em prol do

advogado que assiste à parte ré.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O princípio do acesso à justiça não é violado a partir da estipulação de

regras processuais condicionadas pela legislação infraconstitucional. Indubitavelmente, a

finalidade do legislador não foi dificultar o acesso à justiça prevista no artigo 5º, XXXV da

Constituição da República, até mesmo porque a concessão da gratuidade de justiça pode ser de ofício, desde que observados os parâmetros legais e a critério do julgado no caso concreto.

obstam o livre exercício do direito de ação. Aliás, nos processos que tramitam perante a

Justiça do Trabalho, em regra, a parte autora sequer é instada a pagar custos do processo de forma antecipada. Logo, qual seria o óbice ao acesso à justiça?

A prova da hipossuficiência, por si só, não é de excessiva dificuldade,

pois basta que o trabalhador acoste aos autos qualquer meio legítimo de prova, como

carnês e talões de despesas domésticas, contratos, extratos bancários ou documentos

equivalentes, fornecendo, consequentemente, aos Magistrados os elementos suficientes

para decidirem sobre o benefício da gratuidade de justiça .

Por tudo o que foi exposto e sendo certo que a regra prevista no artigo

790, parágrafos 3º e 4º da CLT tem natureza processual, à luz da teoria do isolamento dos atos

processuais, e diante da ausência de provas quanto a hipossuficiência da parte autora ,

indefiro , por ora, o requerimento do benefício da gratuidade de justiça.

Friso que o indeferimento da gratuidade de justiça não obsta o acesso à justiça, ou mesmo ao exercício do direito ao duplo grau de jurisdição , ainda, que as custas sejam fixadas à parte autora, tendo em vista a inteligência do art. 99, § 7º do CPC, aplicado

subsidiariamente a esta especializada.

Ademais, a comprovação da hipossuficiência, em qualquer momento processual, pode ensejar o preenchimento dos requisitos legais e viabilizar o deferimento ulterior do benefício da gratuidade de justiça.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

A fim de nortear a liquidação da sentença deverão ser observados os

seguintes parâmetros:

1. Evolução salarial:

1.1. Deverão ser considerados os recibos salariais/ fichas financeiras

acostadas aos autos.

1.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeiras deverão ser

consideradas a evolução salarial constante na ficha de registro de empregados ou anotações

constantes da CTPS da parte autora.

1.3. Na hipótese de não haver qualquer documento que comprove a evolução salarial deverão ser consideradas os seguintes critérios: remuneração anotada na

admissão da parte autora, considerando sua CTPS, e para cada ano trabalhado a atualização

considerando o percentual de reajuste do valor do salário-mínimo nacional.

1.4. Para o cálculo das resilitórias, deverá ser considerado o salário

base, acrescidos da média duodecimal de parcelas variáveis habituais, assim consideradas as

percebidas por, no mínimo, 6 (seis) meses, considerando o módulo anual.

2. Indicação dos valores pela tese autoral:

3.Períodos efetivos de prestação de serviços:

3.1. Deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados

considerando a frequência registrada nos controles de ponto, caso não sejam apontados outros

parâmetros na minuta de sentença.

3.2. Também deverão ser consideradas as anotações de afastamentos

contidas na ficha de registro, caso não sejam apontados outros parâmetros na minuta de

sentença.

3.3. Na ausência da ficha de registro e referência nos autos de

suspensões contratuais , deverá ser reputado que não houve suspensões contratuais.

3.4. Cientes as partes que, não havendo nos autos provas quanto às

férias anuais , será considerado que houve o gozo de 30 dias, para cada ano trabalhado, a partir do segundo ano de trabalho (período concessivo).

4. Saldo do FGTS para indenização de 40%:

4.1. Na ausência do extrato , deverá ser considerado a soma dos valores indicados nos recibos salariais/ fichas financeiras.

4.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeira , deverá ser

consultado o saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

4.3. O depósito dos valores mensais do FGTS e da indenização de

40% sobre o FGTS deve ser feito em conta vinculada (artigo 26, parágrafo único da Lei

8.036/1990) para viabilizar o correto recolhimento da tributação e caso seja descumprida a

obrigação deverá haver a inclusão da tributação correspondente .

5. Dedução/ Compensação:

A compensação é uma das formas de extinção das obrigações (artigo

368 a 380 do CC/02), quando pessoas cumulam simultaneamente as qualidades de credoras e

devedoras umas das outras. Consequentemente, poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Tal situação não ocorre nos autos .

Deverá haver a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob a

mesma rubrica, face o princípio do não enriquecimento sem causa.

6. Juros e correção monetária

Considerando a decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal

Federal nas ações direta de constitucionalidade nº 59, nº 58, das ações direta de

inconstitucionalidade nº 6021 e nº 5867, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Como a SELIC incorpora juros e correção monetária, a atualização da

indenização por danos morais utilizará a SELIC a partir da data do arbitramento em virtude do

overrulling dos entendimentos do TST ser a matéria.

7. Recolhimento previdenciário:

Autorizo o desconto previdenciário, sendo certo que a dedução da cota

parte do Reclamante, a título de contribuição previdenciária, deve ser feita mês a mês,

obedecendo-se ao teto máximo de contribuição, nos termos da legislação vigente - art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C.TST. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST.

8. Recolhimento fiscal:

Autorizo o desconto fiscal, que será calculado mês a mês (regime de

competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.127/2011 da SRF/MF,

considerando as parcelas de natureza salarial, à exceção dos juros de mora que possuem

natureza indenizatória a título de perdas e danos - art. 404 do CC, não constituindo renda ou

proventos de qualquer natureza - art. 153, III e 157, I da CF. Nesse sentido a Súmula 368 do C.

TST e a OJ 400 da SDI do C. TST que ora adoto.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos

formulados pela parte autora, CLEILSON PECANHA DA SILVA, para condenar a ré , FARO DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME a cumprir as seguintes obrigações,

conforme fundamentação supra que este decisum integra:

Obrigação de pagar os seguintes títulos:

- devolução de desconto indevido no importe de R$ 90,00.

Condeno a parte autora e seu advogado, solidariamente, à luz do

previsto no artigo 793-C da CLT c/c artigo 942 do Código Civil, em litigância de má-fé (hipóteses dos incisos II, III e V, do artigo 793-B da CLT), devendo pagar multa no importe de 2% (dois por

cento) e indenização por dano processual de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Sentença prolatada de forma líquida , conforme cálculos anexados, que integram este decisum. Não há cotas previdenciárias e fiscais diante da natureza indenizatória.

Expeça-se ofício ao INSS dando ciência da presente decisão, após o

trânsito em julgado.

Custas de R$ 10,64, mínimo legal, calculadas e já recolhidas (id. 81119b2 - Pág. 3) sobre o valor de R$ 139,10, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma

do artigo 789, IV da CLT, pela ré.

ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados (DJE).

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença.

MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Jmf/matb

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2021.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255553938/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1003767520165010035-rj/inteiro-teor-1255553952

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 73500-85.2000.5.17.0007 73500-85.2000.5.17.0007

RECURSO DE REVISTA -PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 117 E 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /79 O artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior. Não há falar, portanto, em irregularidade na …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 328000-08.2006.5.09.0015 328000-08.2006.5.09.0015

INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. Tem prevalecido nesta Corte superior o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16500-59.2005.5.02.0302 16500-59.2005.5.02.0302

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA A omissão do registro diário do intervalo intrajornada, por si só, não transfere ao empregador o ônus da prova da concessão do descanso. Inteligência do art. 74 , § 2º e 818 da CLT . Precedentes julgamentos da Corte. Recurso de Revista não conhecido.