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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002721620205010206 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002721620205010206_2e1f0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

ATSum 0100272-16.2020.5.01.0206

RECLAMANTE: JOAO ROBERTO BASTOS DE MENEZES

RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2)

Relatório

Considerando que o processo em tela tramita pelo rito Sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

Fundamentação

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA

Em sua peça de defesa a 1ª Reclamada alega a ausência de qualquer relação jurídica da 2ª Reclamada com a Reclamante, bem como que a 2ª Ré seria verdadeiro dono da obra, pelo que devida a sua exclusão.

A legitimidade decorre da relação material pretérita que resultou a lide. Não há que se cogitar de ilegitimidade ad causam passiva, vez que a segunda Reclamada é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, na condição de tomadora dos serviços, não importando se é ou não verdadeiro devedor, posto que esta é matéria de mérito.

Acrescento que a 1ª Reclamada não possui legitimidade para demandar, em nome próprio, direito alheio.

Desta feita, afastada a preliminar de ilegitimidade ad causam da segunda Reclamada.

DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS

Em sua peça de defesa, a 1ª Reclamada impugna os valores atribuídos aos pedidos por entender que não refletem o real conteúdo econômico da demanda.

A lei 13.467/2017 reformou a CLT para determinar que as petições iniciais das Reclamações Trabalhistas devem apresentar pedidos líquidos.

No caso em tela, o Reclamante liquidou os pedidos por ocasião da peça exordial e da planilha de cálculos, id f2ca5fd. Por outro lado, a impugnação do Réu é genérica, não especificando quais pedidos estariam com o valor deslocado da realidade econômica.

DA RETIFICAÇÃO DA CTPS E DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante alega que, não obstante ter iniciado labor na Ré em 24/08/2019, apenas teve a CTPS assinada em 26/08/2019, id 088c0ac - Pág. 2, na função de encanador.

Considerando a ausência do registro correto, entende que irregular a extinção do contrato por prazo determinado em 08/10/2019, quando recebia R$3.502,40, acrescidos do adicional de periculosidade.

Pugna pelo pagamento dos 02 dias (sem registro da CTPS), saldo de salário de 08 dias, aviso-prévio, 13º salário (02/12), férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3 e FGTS e multa de 40%.

Em sua peça de bloqueio, a Ré nega o labor em período não anotado em sua CTPS.

Contrato de trabalho por prazo determinado, id 59a7ed4 - Pág. 2, sem assinatura das partes, indicando a duração de 26/08/2019 a 05/10/2019. Já a ficha de registro do empregado, id 59a7ed4 - Pág. 1, retorna as mesmas datas da CTPS.

TRCT, id 9d775cb, retorna a extinção normal do contrato de trabalho em 08/10/2019. Tendo, comprovado o pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/12), horas extras (com adicionais de 50% e 100%) e reflexos, no id d84e471.

Em seu depoimento pessoal, o autor assevera:

que começou a trabalhar na 1ª reclamada no dia 24, mas sua CTPS foi assinada dia 06; que no dia 24 entrou para a unidade , retirando válvulas danificadas para manutenção, (…) que fez um treinamento umas duas semanas antes de estar vinculado à reclamada;(…).” (grifos nossos)

A testemunha afirmou:

“que trabalhou na 1ª reclamada de agosto a outubro de 2019; (…) que consultando a CTPS informa que está registrada admissão em 26/8/2019, mas que entrou no dia 24; (…) que eram poucas pessoas no dia 24; que o contingente foi aumentando a partir do dia 26, 27; que o reclamante foi admitido no dia 24 assim como o depoente; (…).” (grifos nossos)

Por ocasião do id 23dd1d5, a 1ª Ré traz aos autos depoimento da testemunha (documento novo – art. 435 do CPC) no processo 0100368-37.2020.5.01.0204, em que figurou como autor em face das mesmas Rés, que também tramita perante este Juízo.

Na oitiva junto ao processo 0100368-37.2020.5.01.0204, o Sr. André Luiz relatou:

apresentar-se na refinaria para trabalhar com o crachá provisório; (…).” (grifos nossos)

Passo à análise.

O depoimento do autor contradiz os termos da exordial e a documentação trazida aos autos que indicam assinatura do contrato dia 26/08/2019, ao passo que obreiro relatou assinatura da CTPS no dia 06.

Mesmo que se entenda como mero erro material, as contradições dos depoimentos da testemunha, nos autos em tela e no processo 0100368-37.2020.5.01.0204, não lhe garantem a validade como meio de prova, pelo que não socorrem a tese autoral.

Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, improcedente o pedido de retificação da CTPS e de condenação da Ré a 2 dias de salário de 24/08/2019 e 25/08/2019.

Ausente a prestação de labor em período não anotado na CTPS, não há que se falar em irregularidade do contrato por prazo determinado celebrado entre o autor e a Ré.

Desta feita, tendo em vista a comprovação do pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias.

DO VALE-TRANSPORTE

Informa o obreiro que despendia no trajeto casa x trabalho, e vice-versa, R$8,50, sendo R$4,25 por percurso. Não obstante, a Ré apenas teria fornecido R$180,00 de vale-transporte.

No id 8c80c3e, a Ré junta aos autos documento em que pretende comprovar o pagamento dos seguintes valores ao Reclamante, a título de vale transporte: R$187,00, em 08/10/2019; R$255, em 20/09/2019 e R$34,00, em 30/09/2019.

Não obstante o depoimento do preposto da 1ª Reclamada, não há nos autos prova que a Ré fornecia transporte ao autor para deslocamento do local de trabalho e sua residência, e vice-versa.

O relato do preposto vai de encontro ao suposto comprovante de pagamento do benefício pela Ré, no id 8c80c3e. Ora, se a Ré fornecia transporte, porque pagaria o benefício ao obreiro?

Na verdade, o aludido documento não se presta como meio de prova, uma vez que não cumpre os requisitos do art. 464 da CLT.

A concessão do vale-transporte é uma obrigação legal do empregador, cabendo a ela o ônus dos pagamentos efetuados.

Nesse sentido também se posicionou o E.TRT da 1ª Região, por ocasião do julgamento do processo 0010346-80.2013.5.01.0008:

que o vale-transporte é benefício de concessão cogente, ou seja, sua concessão é compulsória, tem-se que é uma obrigação do empregador, pessoa física ou jurídica, fornecê-lo a seus empregados. Assim, caberia, à reclamada, pelo fato impeditivo alegado, qual seja, o pagamento dos valores correspondentes ao vale transporte, o ônus de comprovar as suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente . Recurso parcialmente provido. (grifamos)

No caso em tela a documentação apresentada pela Reclamada não a desincumbiu de seu ônus.

Logo, procedente o pedido ao pagamento de vale-transporte, no valor de R$8,50 por dia de trabalho, durante todo o contrato de trabalho, deduzido 6 % de seu salário base, de acordo com o Art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85.

Fica autorizada a dedução da importância de R$180,00, conforme relatado na petição inicial.

DAS HORAS EXTRAS

O autor relata que esteve sujeito a jornada de segunda-feira a domingo, de 07h15 às 18h30, com 20min de intervalo intrajornada. Acrescenta que por 3 vezes na semana estendia sua jornada até 20h.

Acordo de compensação de horas extras, id 59a7ed4 - Pág. 4, sem assinatura das partes.

Os controles de ponto, ids 4736ac2, registram o labor extraordinário (com adicional de 50% e 100%). Observe-se que de 26/08/2019 a 07/09/2019 os controles apresentam marcações uniformes sem variação de horários. A partir de 09/09/2019, são observadas marcações não uniformes nos registros de jornada.

O quantitativo de horas extras apuradas nos controles constam como pagos no contracheque de setembro/2019, id d78d190 - Pág. 1, e no TRCT, com reflexos no RSR, 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional.

Em seu depoimento pessoal, o obreiro afirmou:

“que trabalhava das 7h15 às 18h30, mas estendia até as 20h20, todos os dias; que trabalhava de segunda a domingo, sem folga ; que trabalhou aos feriados, no mesmo horário; que havia 1h de intervalo intrajornada , mas grande parte do período era perdido no trajeto para o refeitório ; que a unidade em que trabalhava era longe do refeitório e a condução era difícil; (…) que a máquina de registro de ponto (relógio) dava problemas; que colocavam um caderno para fazerem um registro; que o ponto era biométrico; que quando fazia o registro, raramente saía algum recibo; (…).” (grifos nossos)

A testemunha atestou:

“(…) que o depoente trabalhava das 7h20 às 19h20 ; que algumas vezes saía às 20h20; que trabalhava de domingo a domingo; que havia 1h de intervalo intrajornada para almoço ; (…) que se recorda de gozar uma folga durante todo o contrato ; (…) que o controle de frequência não reflete todos os dias trabalhados ; que o controle funcionava dois ou três dias e depois parava; que a reclamada oferecia uma folha para fazerem o registro ; que o ponto era biométrico; (…).” (grifos nossos)

Já no depoimento junto ao processo 0100368-37.2020.5.01.0204, a testemunha noticiou:

“(…) que trabalhava das 7h25 às 19h25 e às vezes a jornada estendia-se até as 20h20, de segunda a segunda; que teve uma folga no período; que nas duas últimas semanas de trabalho o ponto era eletrônico com muitas falhas no sistema; que esse ponto gerava um recibo ; (…) que antes de ser eletrônico assinava folha de ponto ; que poderia acontecer de trabalhar até as 18h30, dependendo da quantidade de serviço; que como trabalhava em parada de manutenção não havia folga semanal; (…).” (grifos nossos)

Desde já, fazendo referência ao tópico “DA RETIFICAÇÃO DA CTPS E DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS”, ainda que o depoimento da testemunha nos autos em tela e àquele prestado no processo 0100368-37.2020.5.01.0204, tenha se mostrado contraditório quanto a período de vigência do contrato de trabalho; não foram constatadas divergências nos depoimentos da testemunha quanto à duração da jornada.

O depoimento da testemunha revela que os controles de ponto não se mostravam confiáveis uma vez que constatadas falhas nas marcações.

O relato da testemunha somado ao período de registros uniformes nos controles, afastam a validade dos registros de jornada constantes dos controles.

Desta feita, considerando a prova testemunhal e os limites estabelecidos na peça de ingresso, entendo que o autor estava sujeito a jornada de segunda-feira a domingo, com 1 folga durante o contrato de trabalho, de 07h15 às 18h30; com extensão até 20h por 3 vezes na semana; sempre com 1h de intervalo intrajornada.

Sendo assim, é devido o pagamento de horas extraordinárias, consideradas essas:

a) as excedentes à oitava hora diária ou a quadragésima quarta hora semanal, observando-se o parâmetro mais benéfico ao autor;

A apuração do valor devido a título de horas extraordinárias observará:

-a globalidade da remuneração apontada nos recibos de pagamento constantes dos autos, quando cabível, assim como o salário, e, em relação aos meses faltantes, o valor indicado no primeiro recibo encontrado em data anterior e, sucessivamente, o posterior.;

-as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST;

-o adicional de cinquenta por cento (50%);

-o adicional de 100% em relação aos domingos não compensados (analogia da Lei 605/49, art. );

-dedução de valores já pagos a idêntico título, constantes dos contracheques e do TRCT;

-o divisor de 220 horas;

Habitual o trabalho extraordinário, o valor a ele correspondente integra a base de cálculo do concernente repouso semanal remunerado, inclusive feriados nacionais ocorridos no decorrer do contrato de trabalho, por não demonstrado o direito subjetivo em relação aos municipais e estaduais (CPC/15, art. 376 e Lei 605/49, artigo , alínea a e Súmula n.º 172 do C. TST), 13º salários vencidos (Lei 4.090/62e Súmula n.º 45 do C. TST), férias de todo o pacto laboral, acrescidas do terço constitucional (Súmula nº 151 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e FGTS (Súmula nº 63 do C. TST).

Improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, considerando o gozo do intervalo legal.

Improcedente ainda os pedidos de reflexos de horas extras no avisoprévio e multa de 40% do FGTS, considerando a extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Informa o obreiro que contratado pela 1ª Ré, sempre laborou em favor da 2ª Reclamada. Nesse sentido, a ficha de registro do empregado e o cartão de ponto que localizam a prestação do labor nas dependências da 2ª Ré (Refinaria de Duque de Caxias – REDUC).

Incontroverso que existente relação contratual entre as Rés. Entretanto, o contrato da prestação de serviço entre as Reclamadas não foi trazido aos autos.

A ausência do contrato de prestação de serviços não permite concluir que se estaria diante de contrato de empreitada. Não obstante, o C.TST, no julgado do ED-IRR – 190-53.2015.5.03.0090, assentou entendimento na possibilidade da responsabilidade subsidiária do dono da obra, por inadimplemento do empreiteiro (Tema 6).

A responsabilidade do tomador de serviços decorre de ato de terceiro, que contratou empregados e os disponibilizou a seu favor. E este terceiro, ao deixar de pagar verbas trabalhistas, comete ato ilícito, estando obrigado à reparação. O tomador de serviços, na contratação do terceiro, deve estar atento à sua idoneidade, tanto no ato de contratação, sob pena de se configurar a culpa in eligendo, quanto na execução do contrato, sob pena de incidir na culpa in vigilando.

Acrescente-se ausente nos autos elementos probatórios mínimos que comprovem que a fiscalização do cumprimento do contrato das Rés.

A responsabilidade do tomador, regra geral, não sofre limitação quanto à natureza da verba, uma vez que a sua culpa decorre da ausência de fiscalização, sendo responsável de forma subsidiária, inclusive no tocante a penalidades (multas) e indenização por dano moral eventualmente deferida.

Destaque-se que a responsabilidade não alcança as obrigações de fazer personalíssimas, como por exemplo, anotações na CTPS ou reintegração.

Observe-se, ainda que a responsabilidade é limitada ao período em que o trabalhador prestou serviços em benefício do tomador de serviços.

Nesses termos, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, sendo responsável pela quitação dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença, em caso de inadimplemento pela 1ª Ré, excetuadas, como supra mencionado, as obrigações de caráter personalíssimo.

DA MULTA DO ART. 523 DO CPC

Em sua peça de ingresso, o Reclamante busca a aplicação ao caso concreto da multa do art. 523 do CPC.

O C.TST, no julgamento do RR 1786-24.2015.5.04.0000 (tema nº 4 da tabela de recursos de revistas repetitivos), fixou precedente entendendo que a multa prevista na referida norma é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a CLT possui regramento próprio quanto ao tema.

Improcedente o pedido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

No caso dos autos, o salário auferido pela Reclamante supera a importância especificada no art. 790, § 3º da CLT, bem como não comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT.

Dessa forma, não concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do patrono da parte Reclamante – Dr (a) Marco Augusto de Argenton e Queiroz) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (pedido “diferenças de verbas rescisórias e intervalo intrajornada” do rol da inicial), devidamente atualizados (metade dos honorários advocatícios do patrono da Reclamada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. – Dr.(a) Debora Fernanda Faria – e metade dos honorários advocatícios do patrono da Reclamada PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS – Dr.(a) Augusto Carlos Lamego Junior).

Esclareça-se, por oportuno, em relação aos honorários de sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), que estes só são devidos em caso de indeferimento total do pedido específico, ou seja, o acolhimento do pedido com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.

PARÂMETRO DE CÁLCULO

Será utilizada a globalidade da remuneração apontada nos recibos de pagamento constantes dos autos, quando cabível, assim como o salário, e, em relação aos meses faltantes, o valor indicado no primeiro recibo encontrado em data anterior e, sucessivamente, o posterior.

IMPOSIÇÔES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Nos termos do art. 114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (Súmula 368, I, do C. TST).

Assim, o (a) Reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos aos imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor.

Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, do C. TST).

O imposto de renda deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 1.500, de 29.10.2014, da RFB.

DEMAIS ASPECTOS

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT têm natureza salarial as parcelas previstas no art. 28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no § 9º do citado dispositivo.

Fica estabelecido, com base nos termos da decisão do STF proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Dispositivo

PELO EXPOSTO, resolve a 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias indeferir a gratuidade de justiça do Reclamante, rejeitar as preliminares, e no mérito julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente ação, para CONDENAR ambas as Reclamadas, METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. e PETROLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS, sendo a segunda de forma subsidiária, a satisfazerem, nos limites do pedido, as seguintes rubricas, tudo nos termos da fundamentação que esta decisão integra:

- diferenças de vale-transporte;

Improcedentes os demais pedidos.

Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, sendo:

Crédito líquido do Reclamante: R$6.875,74

Contribuição social: R$1.561,18

Honorários advocatícios devidos ao advogado do Reclamante: R$732,45 Custas: R$183,39

Total devido pelo Reclamado: R$9.352,76

Honorários devidos ao advogado do 1º Reclamado: R$576,47

Honorários devidos ao advogado do 2º Reclamado: R$576,47

Total devido pelo Reclamante: R$1.152,94

Cumprindo o artigo 832, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, não incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei 8212/91, artigo 28, parágrafo nono c/c artigo 214, parágrafo nono do Decreto 3.048/99.

Custas pela parte ré, no importe de R$83,39, calculadas sobre o valor apurado em liquidação de R$9.169,37.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 30 de julho de 2021.

MAUREN XAVIER SEELING

Juíza do Trabalho Titular

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