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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00112602920145010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00112602920145010035_7a8f2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0011260-29.2014.5.01.0035

RECLAMANTE: GUSTAVO JAVIER NORIEGA

RECLAMADO: CONEXCENTER INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO

DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - ME E OUTROS (2)

Relatório

Ajuizada ação trabalhista, no dia 22/09/2014, por RECLAMANTE:

GUSTAVO JAVIER NORIEGA em face de RECLAMADO: CONEXCENTER INSTALACAO,

MANUTENCAO E COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - ME e

LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA , postulando a condenação dos

mesmos na forma das razões e dos pedidos postulados na exordial.

Inicial com procuração e documentos.

Emenda substitutiva à inicial ID. a8a3794 apresentada em 20.07.2015.

Conciliação recusada com as rés.

Defesas das rés com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Audiência realizada em 30.11.2015, conforme ID. db08843 quando foi

deferida a produção de prova pericial médica.

Laudo pericial ID. 861dcc0.

Intimadas a se manifestar em provas, as partes requereram produção de prova oral para verificação das mesmas matérias verificadas no laudo pericial.

A decisão de ID. 34f9ab2 delimitou os limites objetivos da lide, verificando que o processo se encontrava maduro para julgamento, reputou encerrada a instrução processual e negativa a segunda proposta conciliatória.

Razões finais pelo autor ID. 7d5c7e5, pelo 1º réu ID. c3710ec e pelo 2º

réu ID d6c0d02.

Fundamentação

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI

13.467/2017)

As normas de direito processual produzem efeitos imediatos. Incide,

nesse caso, a regra do tempus regit actum, e as novas regras processuais passam a ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da

nova lei. É a denominada TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS , conforme

previsto nos artigos 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente/ supletivamente ao

processo do trabalho (artigo 15 do CPC).

Ainda sobre o direito intertemporal das regras processuais alteradas pela lei 13.467/2017, importante destacar que não cabe ao Julgador escolher as regras que

deverão ser aplicadas de imediato ou até mesmo “fatiar as regras processuais ”, sob pena

de fomentar a insegurança jurídica e desrespeito ao ato jurídico perfeito.

Já quanto às normas de direito material, até que a jurisprudência

marque posição, é preciso analisar cada caso concreto, respeitando o ato jurídico perfeito, o

direito adquirido e a coisa julgada. Por certo também é preciso observar as funções típicas de

cada Poder da República, destacando que a atividade típica do Poder Judiciário é julgar a fim de promover a solução dos conflitos, fomentando a segurança jurídica e a paz social.

Destaco, ainda, que o provimento jurisdicional não será considerado

fundamentado caso o julgador não observe o previsto nos incisos no parágrafo 1º do artigo 489

do CPC, aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma legal. Por

fim, alerto que no caso de colisão de normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam as interferências na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão (redação do parágrafo 2º do artigo 489 do

CPC c/c artigo 15 do CPC).

Registro que o período de prestação de serviços da parte autora

abarcou período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.

EMENDA SUBSTITUTIVA

Em audiência realizada dia 16.07.2015 (ID 074c7a0), foi deferido prazo

para emenda substitutiva à inicial, de ID. a8a3794, que substituiu a de ID. 43c3f57 para todos os fins.

CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE

ARTIGO 384 DA CLT

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do

previsto na redação, anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Mesmo diante de tal decisão, o legislador reformista optou por retirar do

ordenamento jurídico trabalhista tal disposição.

Ocorre que, no caso em tela, o contrato de trabalho vigorou antes da

entrada em vigor da Reforma Trabalhista, quando o mencionado artigo ainda estava vigente.

inconstitucionalidade. Logo, rejeito a declaração de inconstitucionalidade incidental do referido

dispositivo feito pela parte ré.

INÉPCIA DA INICIAL

A 2ª reclamada requer a inépcia dos pedidos consoantes ao afastamento da parte autora e aos descontos indevidos.

Verifica-se que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, demonstrando clara relação entre as causas de pedir e pedidos.

Vale lembrar que o direito processual do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, ao contrário do direito processual civil, estando a petição inicial sujeita à

simplicidade.

Diversamente do sustentado pela reclamada, a petição inicial não

apresenta os vícios elencados no artigo 330, I do CPC/2015, posto que possibilitou a ampla e

irrestrita defesa dos pedidos acima elencados.

Rejeito a preliminar.

CARÊNCIA DE AÇÃO

A 2ª reclamada argui a carência da ação, pois não haveria qualquer

vínculo entre a mesma e o reclamante, bem como entre a mesma e a 1ª reclamada, assim não

tendo legitimidade passiva para figurar no processo.

Observo que no processo, após dada a oportunidade de emenda à inicial nesta matéria, o reclamante delimitou o período e o local de prestação de serviços em face da 2ª ré.

Considerando o direito constitucional de ação em que a parte autora

escolhe em face de quem pretende litigar, considerando que há alegação de terceirização de

serviços, comprovada a relação entre as partes, a análise da responsabilidade será vista em

tópico próprio.

Rejeito .

DOENÇA OCUPACIONAL

Requer a parte autora indenização substitutiva por doença equiparada a acidente de trabalho decorrente de garantia no emprego

Incontroverso que a ré emitiu CAT quando do retorno do autor às

atividades em 2014.

Entretanto a ré, nega a ocorrência de qualquer evento que pudesse ser

relacionado à acidente ou mesmo lesão ocorrida no meio ambiente de trabalho.

Foi deferida prova pericial médica, a encargo da parte ré, para

comprovação da inexistência de nexo causal entre as lesões do reclamante e o seu ambiente de trabalho.

O laudo pericial, de ID. 861dcc0, concluiu que não há nexo causal entre

as lesões da parte autora, que estaria acometido de doença degenerativa, e as tarefas realizadas na reclamada.

Após a análise dos documentos apresentados pelas partes e exame

físico no reclamante concluiu o i. expert que o reclamante possui o diagnóstico de bursite da pata anserina no joelho esquerdo e que não há qualquer nexo de causalidade entre o diagnóstico

apresentado e a atividade laboral realizada pelo reclamante.

Mas não é só.

Durante a realização da perícia, o reclamante confessou que o seu

primeiro afastamento se deu devido a um acidente doméstico.

Ademais, após a emissão do CAT não houve nenhuma percepção de

auxílio previdenciário.

Compulsando os autos, verifico que os documentos do INSS acostados

pelo perito estão mais completos que o ofício respondido pela autarquia previdenciária para este processo (ID. f7ee5c2).

O autor se afastou 11.01.2013 em razão do referido acidente doméstico, tendo se afastado também pela lesão apontada, em ambas as ocasiões percebendo auxílio

previdenciário na espécie B-31 (auxílio- doença), com alta no dia 30.06.2014.

Após esta data não há qualquer requerimento ou recurso referente a

qualquer afastamento do autor.

Pelo contrário, a perícia médica realizada apontou que as lesões

corrigidas pela cirurgia estão curadas e que as limitações do autor existem em decorrência de sua doença degenerativa.

Insta salientar que a inicial altera a verdade dos fatos, sem nunca

mencionar o acidente doméstico do autor.

Ao analisar o conjunto probatório dos autos, esta magistrada verifica que o reclamante estava apto para retorno ao trabalho, conforme ASO de ID a2aabf4, assinado pelo

próprio trabalhador e juntado pela reclamada.

Esta também é a conclusão do i.expert.

Portanto, reputo que não há nexo causal entre a doença diagnosticada e a atividade laboral exercida, não havendo que se falar em qualquer estabilidade.

Os atestados juntados pelo autor também não o socorrem, pois não

comprovam redução da capacidade laborativa ou mesmo incapacidade laboral quando do

afastamento do autor.

Assim, não há que se falar em ato ilícito culposo da reclamada,

ensejadora de dano e, portanto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva de

acidente de trabalho, pedido (e) da inicial.

ABANDONO DE EMPREGO

Ante os fundamentos supra e diante da não configuração de doença

ocupacional, passo a analisar o pedido de rescisão indireta.

O reclamante alega que lhe eram exigidos serviços superiores às suas

forças, tendo em vista a lesão que apresentava no joelho.

A 1ª ré, por sua vez, aduz que dispensou o reclamante por justa causa,

consoante art. 482, i, da CLT, tendo em vista o abandono de emprego.

Quanto ao abandono de emprego, a ré apresenta telegramas enviados

em ids. 717ca61 e 264cc9d.

A parte autora, em réplica, impugnou os telegramas apresentados, sob o argumento que teriam sido enviados após a propositura da presente e que não teriam sido

recebidos.

Verifico que os telegramas foram enviados para o endereço do

comprovante de residência de ID. b46d6f1, bem como para o endereço fornecido pelo próprio

autor em procuração juntada nesta ação e assinada por ele.

Os telegramas foram, de fato, enviados após a propositura da ação,

entretanto, não há elementos que evidenciem que foram enviados após o recebimento da citação. Deste modo, os telegramas, enviados antes da ciência do réu da existência da ação e não foram entregues por culpa do autor.

Assim, considero cumprido o requisito de envio de telegrama requerendo o retorno ao trabalho.

Quanto à alegação do reclamante de que a reclamada teria exigido

serviços superiores às suas forças, pois teria retornado ao trabalho sem condições para tal, esta não foi a conclusão do médico do trabalho que o examinou, do perito quando da realização da

perícia e do próprio INSS.

Saliento que o reclamante não apresentou nenhum recurso da decisão da autarquia previdenciária.

A cessação do benefício se deu em junho de 2014, conforme ID 98c5048 e o reclamante se quedou inerte para reverter a situação.

Reputo, então, que o reclamante tinha condições para laborar.

Isto posto, fica evidente a falta de vontade de retorno ao trabalho do

reclamante, que, mesmo apto para o labor, se esquivava de seu trabalho.

Incorre, então, na Súmula 32 do C. TST, pois, após alta previdenciária,

deixou de prestar serviços sem qualquer justificativa.

Não há que se falar que os atestados apresentados pelo autor

comprovariam sua incapacidade, pois apenas o afastam por alguns dias e findam antes até

mesmo da data em que o reclamante alega que se afastou na inicial.

Ante o exposto, declaro a legalidade da dispensa por justa causa ocorrida em 26.01.2015, e julgo improcedente o pedido de rescisão indireta.

Em relação ao pedido de verbas resilitórias, também improcedente ,

tendo em vista que o TRCT, ainda que não assinado pelo reclamante, abarca todas as verbas

resilitórias e teve seu pagamento devidamente comprovado no ID 2d95c91 - Pág. 3.

Quanto à tradição de guias para levantamento do FGTS, também

improcedente , considerando a justa causa ora implicada.,

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Improcedente, considerando a fundamentação em epígrafe de que não

houve acidente de trabalho ou ilicitude que ensejasse rescisão indireta de modo a atingir a

personalidade ou dignidade do reclamante.

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT

Considerando a controvérsia acerca da modalidade de dispensa,

improcede o pedido.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta das 7 às 17h,

sempre nas dependências da 2ª reclamada.

A reclamada aduz que o reclamante exercia o horário de 7 às 17h de

segunda a quinta e de 7 às 16h às sextas, totalizando 44 horas semanais, como autoriza a

convenção da categoria. Não junta os controles de frequência, alegando que, por ser soldador

trabalhador da construção civil, exercia trabalho externo, consoante art. 62, I da CLT.

Atraiu para si, então, o ônus de comprovar que o reclamante exercia o

trabalho externo.

Ocorre que, a CTPS apresentada pelo autor e o contrato de trabalho

apresentado pela própria reclamada não possuem qualquer cláusula de existência de trabalho

externo.

A reclamada não junta a ficha de registro do empregado, onde estaria

anotado o horário de trabalho do autor.

.

Ressalto que o trabalho externo é aquele que é incompatível com a

fixação de horário de trabalho, o que não é o caso da atividade exercida pelo reclamante.

Assim, por não cumpridas as determinações do art. 62, I da CLT, não há que se falar em trabalho externo do reclamante.

Consoante o item I da Súmula 338 do C. TST, reputo verdadeira a

jornada alegada na inicial.

Neste sentido, julgo procedente o pedido de horas extraordinárias e

reflexos.

PARÂMETROS DE HORAS EXTRAS:

1. Horários de trabalho: segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00m

com uma hora intervalo intrajornada;

2. Adicional de 50%.

3. Intervalo Intrajornada: dedução de 1 (uma) hora de intervalo

intrajornada;

4. Períodos efetivos de prestação de serviços, devendo ser observados

os afastamentos pelo INSS e por atestados médicos, cientes as partes que, não havendo nos

autos provas quanto às férias anuais, será considerado que houve o gozo de 30 dias, para cada ano trabalhado, a partir do segundo ano de trabalho (período concessivo);

5. Evolução salarial:

5.1. Deverão ser considerados os recibos salariais/ fichas financeiras

acostadas aos autos;

5.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeiras, deverá ser

considerada a evolução salarial constante na ficha de registro de empregados ou anotações

constantes da CTPS da parte autora;

5.3. Na hipótese de não haver nenhum documento que comprove a

evolução salarial deverão ser consideradas os seguintes critérios: remuneração anotada na

admissão da parte autora, considerando sua CTPS, e para cada ano trabalhado a atualização

considerando o percentual de reajuste do valor do salário mínimo nacional;

6. Dedução: Deverá haver a dedução das parcelas comprovadamente

pagas sob a mesma rubrica, face o princípio do não enriquecimento sem causa;

7. Divisor: 220 horas mensais.

8. Parâmetro para fins de horas extraordinárias: As laboradas acima da

44ª hora semanal, não sendo consideradas as acima da 8ª diária, tendo em vista a Convenção

Coletiva da Categoria.

9. Repercussão nas parcelas intercorrentes e resilitórias.

9.1. Repercussão das horas extraordinárias julgadas procedentes no

repouso semanal remunerado (súmula nº 172 do TST), nos 13º salários, nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no FGTS,

9.2. O cálculo do valor das horas extras habituais da parte fixa, para

efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (súmula 347 do

TST);

9.3. Serão consideradas horas extraordinárias habituais as laboradas por, no mínimo seis meses, considerando o módulo anual;

9.4. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da

gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST);

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

No tocante ao intervalo do art. 384 da CLT, julgo improcedente ,

porquanto cabível apenas ao sexo feminino.

SALÁRIO IN NATURA

Inicialmente há que se observar que as Convenções Coletivas acostadas aos autos pelo reclamante não correspondem à categoria do obreiro ou da 1ª ré.

Incontroverso que a empresa demandada é da construção civil e o

empregado era soldador, profissão típica da categoria, razão pela qual as Convenções Coletivas trazidas pela 1ª ré que devem ser observadas.

Neste sentido, conforme ID. 2f81a42, verifico que as normas coletivas

que amparam a pretensão autoral dispõem acerca do pagamento de tíquete alimentação que o

ajuste da parcela concedida “(...) não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal integrará à remuneração do empregado n.º

6.321/76,regulamentada pelo Decreto n.º 78.676/76.” (Parágrafo 3º da Cláusula 10)

Logo, improcede o pedido de integração da parcela e pagamento das

diferenças.

SEGURO DE VIDA

Conforme fundamentação em epígrafe, não há que se falar em utilização das Convenções Coletivas juntadas pelo reclamante, ademais a reclamada comprova a

contratação de seguro de vida em ID 9f80c9e. Julgo improcedente .

DESCONTOS INDEVIDOS

Observando os contracheques juntados pela 1ª ré, não se verifica

qualquer desconto indevido relativo às faltas do autor.

A própria narrativa da inicial aponta o afastamento do autor no dia

21/08/2014.

Os atestados apresentados pelo mesmo não abarcam os dias 18, 19 e

20/08/2014.

Assim, as 3 faltas injustificadas do contracheque de ID. 6339882 são

devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de devolução de tais descontos.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O reclamante alega que prestou serviços, durante todo o contrato de

trabalho, nas dependências da 2ª reclamada.

A 2ª reclamada não nega a prestação de serviços do autor e,

inicialmente, alega um contrato de empreitada, que não junta aos autos.

Depois, alega que não houve contrato entre as reclamadas e afirma que o reclamante não trabalhou no endereço da Avenida Rio Branco, quando o seu próprio endereço é o da Avenida Rio Branco.

Observo que, não obstante a alegação de contrato de empreitada, a 2ª

reclamada realiza atividades de construção.

Assim, ao deixar de colacionar aos autos o contrato de empreitada e

devido à falta de negativa da prestação de serviços do autor, a 2ª reclamada tornou incontroverso que houve relação jurídica entre as reclamadas.

Tem-se que, então, que o reclamante laborou para a 1ª reclamada, em

prol da 2ª reclamada e não tendo recebido devidamente as verbas trabalhistas, comprovada a

culpa in elegendo.

Quando da terminação do contrato de trabalho mantido entre o (a)

trabalhador (a) e a empresa prestadora dos serviços o contrato entre os réus estava vigente.

Logo, evidenciada a conduta omissiva culposa do ente público, atraindo, consequentemente, a aplicação do previsto nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro.

Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa

tomadora dos serviços, devendo a execução ser direcionada à mesma, caso inadimplente o (a)

devedor (a) principal.

Alerto que a condenação subsidiária não significa a necessidade da

desconsideração da personalidade jurídica, pois esta poderá ser aplicada no momento da

execução da sentença e à luz da legislação pertinente. Assim, não possuindo o real empregador, pessoa jurídica, solvabilidade, deverá a execução prosseguir na pessoa do segundo reclamado,

ante a condenação subsidiária. No mesmo sentido a súmula nº 12 do E. TRT do Rio de Janeiro,

in verbis:

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a

execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Quanto à limitação de eventual responsabilização em consonância com a natureza das verbas devidas ao reclamante ressalto que os direitos oriundos da relação de

emprego são de natureza alimentar e as indenizações legais decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista não são de caráter personalíssimo, razão pelo tomador dos serviços deve

ser responsável subsidiário vez que agiu com culpa in vigilando, in contrahendo e in eligiendo. No mesmo sentido a súmula nº 13 do TRT do Rio de Janeiro, in verbis:

COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da

Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

A parte autora ao celebrar contrato de prestação de serviços de

advocacia exerceu livremente sua vontade em celebrar negócio jurídico, inclusive, quanto ao

percentual a ser pago ao profissional contratado a título de honorários advocatícios que serão

pagos, na hipótese de ganhos pecuniários decorrentes da presente ação.

Assim sendo, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores

da responsabilidade civil do empregador para ressarcimento de valores que livremente foram

acordados entre a parte autora e o (s) advogado (s) que lhe assiste (m). Logo, julgo improcedente o pedido autoral.

No mesmo sentido a súmula nº 52 do TRT/RJ:

Perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não

cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS

Por obediência judiciária e por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da lei 13.467/2017, sigo a política institucional do TST e me curvo ao previsto no artigo da

Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018 e indefiro a verba honorária em prol do

advogado que assiste à parte ré.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O princípio do acesso à justiça não é violado a partir da estipulação de

regras processuais condicionadas pela legislação infraconstitucional. Indubitavelmente, a

finalidade do legislador não foi dificultar o acesso à justiça prevista no artigo 5º, XXXV da

Constituição da República, até mesmo porque a concessão da gratuidade de justiça pode ser de ofício, desde que observados os parâmetros legais e a critério do julgado no caso concreto.

Requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, por si só, não

obstam o livre exercício do direito de ação. Aliás, nos processos que tramitam perante a

Justiça do Trabalho, em regra, a parte autora sequer é instada a pagar custos do processo de forma antecipada. Logo, qual seria o óbice ao acesso à justiça?

A prova da hipossuficiência, por si só, não é de excessiva dificuldade,

pois basta que o trabalhador acoste aos autos qualquer meio legítimo de prova, como

carnês e talões de despesas domésticas, contratos, extratos bancários ou documentos

equivalentes, fornecendo, consequentemente, aos Magistrados os elementos suficientes

para decidirem sobre o benefício da gratuidade de justiça .

Por tudo o que foi exposto e sendo certo que a regra prevista no artigo

790, parágrafos 3º e 4º da CLT tem natureza processual, à luz da teoria do isolamento dos atos

processuais, e diante da ausência de provas quanto a hipossuficiência da parte autora ,

indefiro , por ora, o requerimento do benefício da gratuidade de justiça.

Friso que o indeferimento da gratuidade de justiça não obsta o acesso à justiça, ou mesmo ao exercício do direito ao duplo grau de jurisdição , ainda, que as custas sejam fixadas à parte autora, tendo em vista a inteligência do art. 99, § 7º do CPC, aplicado

subsidiariamente a esta especializada.

processual, pode ensejar o preenchimento dos requisitos legais e viabilizar o deferimento ulterior do benefício da gratuidade de justiça.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

A fim de nortear a liquidação da sentença deverão ser observados os

seguintes parâmetros:

1. Evolução salarial:

1.1. Deverão ser considerados os recibos salariais/ fichas financeiras

acostadas aos autos.

1.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeiras deverão ser

consideradas a evolução salarial constante na ficha de registro de empregados ou anotações

constantes da CTPS da parte autora.

1.3. Na hipótese de não haver qualquer documento que comprove a evolução salarial deverão ser consideradas os seguintes critérios: remuneração anotada na

admissão da parte autora, considerando sua CTPS, e para cada ano trabalhado a atualização

considerando o percentual de reajuste do valor do salário-mínimo nacional.

1.4. Para o cálculo das resilitórias, deverá ser considerado o salário

base, acrescidos da média duodecimal de parcelas variáveis habituais, assim consideradas as

percebidas por, no mínimo, 6 (seis) meses, considerando o módulo anual.

2. Indicação dos valores pela tese autoral:

Os valores indicados, na petição inicial ou na planilha de cálculo, pela

parte autora serão utilizados como parâmetro máximo da quantificação dos pedidos deferidos à

luz do previsto nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT (ou 852-B, I da CLT) c/c artigos 291, 292,

incisos V, VI, VIII e 492, todos do CPC, ante os limites objetivos da lide.

3.Períodos efetivos de prestação de serviços:

3.1. Deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados

considerando a frequência registrada nos controles de ponto, caso não sejam apontados outros

parâmetros na minuta de sentença.

3.2. Também deverão ser consideradas as anotações de afastamentos

contidas na ficha de registro, caso não sejam apontados outros parâmetros na minuta de

sentença.

3.3. Na ausência da ficha de registro e referência nos autos de

suspensões contratuais , deverá ser reputado que não houve suspensões contratuais.

3.4. Cientes as partes que, não havendo nos autos provas quanto às

férias anuais , será considerado que houve o gozo de 30 dias, para cada ano trabalhado, a partir do segundo ano de trabalho (período concessivo).

4. Saldo do FGTS para indenização de 40%:

4.1. Na ausência do extrato , deverá ser considerado a soma dos valores

indicados nos recibos salariais/ fichas financeiras.

4.2. Na ausência de recibos salariais/ fichas financeira , deverá ser

consultado o saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

4.3. O depósito dos valores mensais do FGTS e da indenização de

40% sobre o FGTS deve ser feito em conta vinculada (artigo 26, parágrafo único da Lei

8.036/1990) para viabilizar o correto recolhimento da tributação e caso seja descumprida a

obrigação deverá haver a inclusão da tributação correspondente .

5. Dedução/ Compensação:

A compensação é uma das formas de extinção das obrigações (artigo

368 a 380 do CC/02), quando pessoas cumulam simultaneamente as qualidades de credoras e

devedoras umas das outras. Consequentemente, poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Tal situação não ocorre nos autos .

Deverá haver a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob a

mesma rubrica, face o princípio do não enriquecimento sem causa.

6. Juros e correção monetária

Considerando a decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal

Federal nas ações direta de constitucionalidade nº 59, nº 58, das ações direta de

inconstitucionalidade nº 6021 e nº 5867, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Como a SELIC incorpora juros e correção monetária, a atualização da

indenização por danos morais utilizará a SELIC a partir da data do arbitramento em virtude do

overrulling dos entendimentos do TST ser a matéria.

7. Recolhimento previdenciário:

Autorizo o desconto previdenciário, sendo certo que a dedução da cota

parte do Reclamante, a título de contribuição previdenciária, deve ser feita mês a mês,

obedecendo-se ao teto máximo de contribuição, nos termos da legislação vigente - art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C.TST. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST.

8. Recolhimento fiscal:

Autorizo o desconto fiscal, que será calculado mês a mês (regime de

competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, considerando as parcelas de natureza salarial, à exceção dos juros de mora que possuem

natureza indenizatória a título de perdas e danos - art. 404 do CC, não constituindo renda ou

proventos de qualquer natureza - art. 153, III e 157, I da CF. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST e a OJ 400 da SDI do C. TST que ora adoto.

ANTE O EXPOSTO, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO em relação à reclamada LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré, RECLAMADO:

CONEXCENTER INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA – ME, a cumprir as obrigações, abaixo indicadas, à parte autora,

RECLAMANTE: GUSTAVO JAVIER NORIEGA, conforme fundamentação supra que este

decisum integra:

Obrigação de pagar os seguintes títulos:

- horas extraordinárias;

Sentença prolatada de forma líquida , conforme cálculos anexados, que integram este decisum, com discriminação das cotas previdenciárias e fiscais devidas.

Expeça-se ofício ao INSS dando ciência da presente decisão, após o

trânsito em julgado.

Custas de R$ 42,18, calculadas sobre o valor de R$ 2.109,14 arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do artigo 789, IV da CLT, pela parte ré.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 79, 80 e 1026, § 2º do

CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT). Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de

prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios,

ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em

julgado desta decisão.

Intimem-se as partes.

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença.

MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Rsg/matb

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO

Juíza do Trabalho Titular

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