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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
30/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002631920195010035_f5b7f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100263-19.2019.5.01.0035 (ROT)

RECORRENTE: IVAN OLIVEIRA DA FONSECA

RECORRIDO: DIGIACOMO INSTALACOES LTDA - EPP

RELATORA: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

EMENTA

CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. - A hipótese de que trata o inciso II, do art. 62 da CLT se refere a cargo de confiança imediata do empregador, com poderes que o habilitam administrar a unidade descentralizada. Exigindo-se para sua caracterização a constatação de que o empregado era a autoridade máxima no estabelecimento, sem subordinação a qualquer outra pessoa.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes: IVAN OLIVEIRA DA FONSECA (Adv. OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO - OAB: RJ0172508), como recorrente, e DIGIACOMO INSTALACOES LTDA -EPP (Adv. Marlowe Passarelli Ramos - OAB: RJ0135849), como recorrida.

Inconformado com a r. Sentença sob o ID 138f641 prolatada pela MM. Juíza CAROLINA FERREIRA TREVIZANI, da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente o autor pugnando pela reforma do julgado, consoante as razões de ID c0f18e7.

Sem custas, por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça. (ID. 138f641 - Pág. 6)

Contrarrazões da ré sob o ID 6f89d14.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no Ofício nº 27/08 - Gab. da P.R.T., 1ª Região.

Éo relatório.

Conheço do Recurso por preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

DA GRATIFICAÇÃO. DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Alega o autor que foi admitido aos serviços da ré em 03/09/2012 nas funções de supervisor, tendo sido dispensado sem justo motivo em 09/12/2018. Alega que, a despeito de exercer a função de supervisor - cargo de confiança - jamais recebeu a gratificação a que fazia jus. Aduz que realizava todo tipo de serviço, de comprador, motorista, e ficava a disposição em seu celular aguardando instruções, entregava materiais nas obras e era apontador. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de gratificação no valorde 40%, conforme preconiza o art. 62, III da CLT.

Nega a ré em defesa que o autor exercesse função de confiança (ID. 269e9d9). Aduz que o autor nunca representou o empregador no serviço, não tinha poder de gestão ou de direção, nunca coordenou ou fiscalizou qualquer atividade da empresa, tampouco detinha autonomia para aplicar advertências, suspensões ou demissões, atuando sob a fiscalização do empregador.

O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, verbis:

"(...) Analisando a prova documental trazida aos autos pelas partes, tem-se que o reclamante foi contrato de 04/05/2015 a 09/12/2018 para exercer a função de supervisor de vendas comercial, com remuneração inicial de R$2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) e final de R$3.061,86 (três mil e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), estando sujeito a controle de jornada diário, de 8h às 18h.

Em sede de depoimento pessoal, o reclamante reconhece que não tinha poderes disciplinares para advertir ou suspender funcionários, que tinha controle de jornada, que era subordinado aos diretores da empresa e que a lista de material da cotação e

compras vinha da diretoria.

No mesmo sentido, a prova testemunhal produzida em juízo não comprovou que o reclamante tinha poderes de mando, gestão, restando muito claro que o reclamante exercia suas funções

sempre se reportando aos diretores da ré, sem qualquer autonomia.

Neste ponto, forçoso registrar que a testemunha indicada pelo reclamante, Sr Jorge Fernando Antunes de Oliveira, contraditada por amizade íntima, motorista na ré, apesar de asseverar que era" o reclamante quem controlava o seu horário "; e"que se reportava diretamente ao reclamante; que não se reportava diretamente aos diretores da empresa", não comprova as alegações autorais.

Éque, conforme se extrai do depoimento da outra testemunha ouvida em juízo, indicada pela ré, Sra. Jane de Olvieira Soares da Costa Castro,"o reclamante as vezes dava ordens ao motorista, mas era sempre com prévia autorização do Sr. Marco Aurélio".

seja, de; COMPRADOR, MOTORISTA, ALIÁS O VEÍCULO USADO ERA DO RECLAMANTE, FICAVA A DISPOSIÇÃO EM SEU CELULAR AGUARDANDO INSTRUÇÕES, ENTREGAVA MATERIAIS NAS OBRAS, FAZIA COLETAGEM E TAMBEM ERA APONTADOR.", não importam pagamento de gratificação de função, seja por imposição legal, seja por ajuste de norma coletiva, interna ou por força de contratual. Não havendo nos autos qualquer documento que garanta ao autor o pagamento de quantum pelo exercício da função de supervisor, nem a legislação a estabelece.

O art. 62, parágrafo único, da CLT, usado pelo reclamante como sucedâneo à sua pretensão, não institui a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao ocupante de cargo de confiança, mas tão somente fixa parâmetros para a caracterização do mesmo, sem os quais o empregado não pode ser enquadrado na exceção contida em seu inciso II.

O dispositivo legal cita apenas, de forma exemplificativa, alguns cargos considerados como de confiança, sendo que, para caracterização efetiva do exercício do cargo de confiança, é necessário que seu detentor possua poderes de mando e gestão, seja da empresa ou de determinado setor, bem como receba padrão mais elevado de vencimentos, acrescido da gratificação de função, se houver.

Àluz desse entendimento vem se consolidando a jurisprudência desta Regional:

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INDEVIDA. O parágrafo único do art. 62, da CLT, que embasa o pedido autoral, não obriga que o empregado exercente do cargo de confiança receba gratificação de função, mas apenas estabelece que seja respeitado o percentual mínimo de 40% quando existir o pagamento de tal parcela

("compreendendo a gratificação de função, se houver").(TRT1 PROCESSO nº 0101213-81.2017.5.01.0040 (RO) RELATOR: Des. JOSÉ ANTONIO PITON Data da Publicação 2018/10/11)

Dessa forma, não há obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função aos exercentes de cargo de confiança, mas tão somente de um padrão remuneratório mais elevado que os dos demais empregados.

Vale verificar do depoimento da testemunha Sra. Jane:

"(...) que o acredita que o salário do reclamante em 2018 era aproximadamente R$ 2.000,00/R$3.000,00; que o salário da depoente o era entre R$1.000,00 a R$2.000,00;(...)"; que demonstra que o autor possuía um padrão remuneratório diferenciado.

Destarte, não havendo qualquer imposição ou comprovação de que o reclamante exercesse ou fizesse jus à gratificação de função , julgo improcedente o pedido de diferença salarial decorrente de gratificação de função. (...)"

pessoal, portava telefone da empresa nos fins de semana, indicava funcionários, sendo responsável pelo depósito central da empresa; que também restou comprovado que o autor controlava horários, que apenas se reportava aos diretores, donos da empresa; que a testemunha indicada pela ré afirmou que já viu o autor laborar em sobrejornada, o que comprova o alegado exercício de função de confiança; que as provas documentais de ID 40c3ef5 e ID 2c707c8 também corroboram a tese obreira, motivo pelo qual faz jus aos pagamento da gratificação de que trata o art. 62 da CLT; que se o juízo a quo entendeu que o trabalho do recorrente era diferenciado, a ré deveria ter comprovado que pagava a gratificação e, mesmo que o salário do recorrente fosse relevante, o que não era o caso, pois, recebia o importe mensal entre R$2.000,00 e R$3.000,00, ainda assim seria devida a gratificação, ante os termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT. Pugna pelo provimento do Apelo e consequente deferimento da gratificação de função e seus reflexos.

Improcede o inconformismo.

A ficha de registro de empregado (ID. 895335a) revela que o autor foi admitido aos serviços da ré nas funções de supervisor, com salário inicial de R$2.550,00. E considerando que a documentação carreada aos autos pela ré revela que o autor não ocupava cargo de gestão, até porque estava sujeito a controle de jornada (ID. fa5da93), incumbia ao acionante o ônus de comprovar o seu enquadramento na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, do que não cuidou.

Com efeito, o dispositivo em destaque fala de gerentes ou equiparados (diretores e chefes de departamento ou filial), ou seja, daqueles empregados que desempenham a mais alta função dentro do estabelecimento, o que, evidentemente, não comporta a figura do supervisor.

E, ao contrário do que alega o recorrente, a prova oral produzida não o socorre. Senão, vejamos: (ID. 321e7d2)

O autor, em seu depoimento pessoal, declarou:

DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR: que podia contratar e demitir funcionários, com a autorização do diretor da empresa; que contratou, por exemplo, Jorge, Natalino, entre outros ; que se refere a outro Jorge, não o indicado como sua testemunha; que conforme a necessidade da empresa, lhe era requerido para realizar a contratação; que eram os dois diretores da empresa que pediam; que contratava motorista, ajudante, bombeiro; que era o depoente quem conversava com as pessoas antes da contratação; que com autorização prévia já contratava as pessoas após a conversa; que a decisão final da contratação era conjunta com o Sr. Marco Aurélio; que era ele quem assinava os documentos finais da contratação da pessoa indicada pelo depoente; que não tinha autonomia para advertir ou suspender funcionários; que se necessitasse disso deveria submeter a decisão diretor da empresa; que assinava folha de ponto; que era subordinado somente aos dois diretores da empresa, Sr. Marco Aurélio e Sr. Valdeci; que a lista de material de cotação e compras vinha da diretoria da empresa e do engenheiro Rodrigues; que não precisava de aprovação para compra de materiais; que depois da cotação comprava direto; que foi o depoente quem indicou a testemunha Jorge para trabalhar na empresa; que o indicou porque conhecia o seu trabalho de outra empresa; que não é amigo pessoal da testemunha; que não se recorda ao certo o nome da empresa; que se recorda que foi na construção de um presídio em Japeri; Sem mais.

o diretor da empresa autorizasse. Afirma que contratava motorista, bombeiro e entrevistava os candidatos, mas não podia aplicar penalidades aos empregados. Também revela que assinava folha de ponto e que era subordinado aos dois diretores da ré, Sr. Marco Aurélio e Sr. Valdeci.

O preposto da ré declarou:

DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RÉ: que a relação do depoente com o reclamante era de patrão-empregado; que o reclamante não ficava a disposição da empresa aos finais de semana; que o reclamante tinha um telefone celular disponibilizado pela empresa para uso na empresa; que eventualmente o reclamante levava o celular para sua casa, mas não tinha autorização para isso ; que o reclamante não foi advertido pela empresa por esse motivo; que o reclamante, pelo que se recorda, nunca atendeu uma urgência na empresa aos finais de semana ; Sem mais.

O preposto informa que havia um celular para uso na empresa e que, pelo que recorda, o autor nunca atendeu chamados de emergência nos finais de semana.

A testemunha indicada pelo autor prestou os seguintes esclarecimentos:

TESTEMUNHA DO AUTOR: JORGE FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA, CPF 770.846.677-68. Indagado, informa que é colega de trabalho do reclamante; que não tem interesse que o reclamante saia vencedor; que não é amigo ou inimigo de nenhuma das partes. Contraditado pelo fato de a testemunha e o reclamante serem amigos pessoais e por ter a testemunha sido contratada pela ré por indicação da parte autora. Pretende utilizar como prova tão somente o depoimento pessoal do reclamante. Indefiro, por ora, mas deixo a questão aberta para melhor análise no momento da prolação da sentença. Entendo que o depoimento da parte autora, por si só, não revela suspeição da testemunha. ADVERTIDA e COMPROMISSADA. Depoimento: que trabalhou na ré, pelo que se recorda, de final de 2015/2016 a 2018; que esta magistrada pediu para que a testemunha consultasse na sua CTPS a data de admissão; que lá constava a data de admissão em 15/02/2016; que exercia a função de motorista; que a empresa realizava a atividade de manutenção geral; que o reclamante trabalhava no setor de compras; que o reclamante realizava as compras da empresa, o remanejamento dos funcionários da empresa de uma obra para outra; que o reclamante controlava o depósito central da empresa, onde ficavam os materiais e as ferramentas; que o próprio reclamante as vezes fazia as compras; que era o reclamante quem controlava o seu horário; que se reportava diretamente ao reclamante; que não se reportava diretamente aos diretores da empresa; que acredita que o horário de trabalho do reclamante era de 8:00 as 17:00; que se tivesse que entregar material fora do horário de trabalho, o reclamante precisava aguardar o depoente para receber o material; que na contratação foi entrevistado pela Sra. Jane; que foi a Sra. Jane a responsável pela sua contratação, por indicação do reclamante; que o depoente conheceu o reclamante numa obra quando trabalhava em outra empresa; que encontrou o reclamante e disse que estava precisando de emprego; que o reclamante disse que se soubesse de alguma oportunidade, entraria em contato; que o depoente ficava no Projac; que o reclamante ficava no escritório, em Jacarepaguá. Sem mais.

Finalmente, as declarações prestadas pela testemunha indicada pela ré são firmes no sentido de que o autor não era detentor de especial fidúcia a justificar o seu enquadramento no art. 62 da CLT. Transcrevo:

TESTEMUNHA DO RÉU: JANE DE OLIVEIRA SOARES DA COSTA CASTRO, CPF 051.997.387-98. Indagada, informa que não é amiga nem inimiga de qualquer da partes; que não possui interesse na causa. ADVERTIDA e COMPROMISSADA. Depoimento: que trabalha na reclamada há mais de 9 anos; que a depoente conhece o reclamante do trabalho; que a depoente trabalhava na mesma sala que o reclamante; que o reclamante não exercia cargo de confiança na empresa, pois tudo que fazia era a mando do Sr. Marco Aurélio e do Sr. Claudeci; que o reclamante não tinha nenhum subordinado direto; que o reclamante as vezes dava ordens ao motorista, mas era sempre com prévia autorização do Sr. Marco Aurélio; que o reclamante exercia a função de supervisor e a depoente de auxiliar administrativo; que a depoente não recebia ordens do reclamante; que o reclamante não podia contatar funcionários; que o reclamante não podia entrevistar funcionários; que quem realizava todas as entrevistas na empresa era o Sr. Marco Aurélio; que a depoente nunca realizou entrevistas; que a depoente conhece a testemunha Jorge; que quem fez a entrevista dele foi o Sr. Marco Aurélio; que a testemunha Jorge tinha a jornada controlada por folha de ponto; que o reclamante não tinha autorização para aplicar advertência, suspensão ou demissão por justa causa; que quando a depoente começou a trabalhar, o reclamante já trabalhava na outra empresa; que na época a depoente também foi contratada pela outra empresa; que o reclamante ficou um tempo fora da outra empresa; que a depoente e o reclamante foram demitidos da outra empresa; que a depoente foi recontratada pela empresa atual; que não se recorda quando isso aconteceu; que o acredita que o salário do reclamante em 2018 era aproximadamente R$ 2.000,00/R$3.000,00; que o salário da depoente era entre R$1.000,00 a R$ 2.000,00; que o sindicato da empresa é o SINTRAINDISTAL; que a depoente sabe que o reclamante chegou a indicar alguns funcionários para trabalhar na empresa; que a depoente já viu o reclamante trabalhando fora do seu horário, extrapolando a jornada; que não possui celular da empresa; que o reclamante não tinha celular próprio da empresa; que existe um celular que fica dentro da empresa para utilização de todos; que o celular permanece na empresa; que após o término do expediente o celular é desligado ; Sem mais.

Colhe-se do depoimento da testemunha indicada pela ré que o autor não exercia função de confiança, não possuía subordinados, não podia entrevistar candidatos, contratar, demitir ou aplicar penalidades, e que o autor somente agia mediante prévia autorização do Sr. Marco Aurélio e do Sr. Claudeci. Ainda, a testemunha afirma que, eventualmente, o autor dava ordens ao motorista, mas sempre mediante autorização de seu superior hierárquico.

A prova oral produzida, como bem se observa, afasta o alegado exercício de cargo de gestão. Ao contrário do que sustenta o recorrente, as declarações prestadas pelas testemunhas evidenciam que o autor não decidia os destinos do negócio, apenas atuava como supervisor do setor de compras e, tal como os demais empregados, estava sujeito a controle de jornada.

Ainda, o fato de, eventualmente, laborar em sobrejornada, por óbvio, não faz do obreiro gestor do negócio, mas, apenas, credor das horas extras laboradas. Tampouco o fato de desempenhar variadas funções traduz fidúcia especial a justificar o enquadramento na exceção legal de que trata o parágrafo segundo, do art. 62 da CLT.

Ante o exposto, provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta Relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que o Juiz não precisa fazer expressa menção a todos os argumentos manejados pelas partes quando os fundamentos da decisão infirmam cada um deles, tem-se por prequestionadas as alegações fáticas e dispositivos legais invocados pelos recorrentes. (Art. 93, IX CF/88, 371, 489 CPC/15, 832, CLT, Resolução nº 203/2016, art. 15, III, C. TST).

PELO EXPOSTO , conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , na forma da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 21 de julho, às 10 horas, e encerrada no dia 27 de julho de 2021, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Marcelo de Oliveira Ramos, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho - Relatora

embs

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