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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
30/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004813020195010073_b1ceb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100481-30.2019.5.01.0073 (ROT/ED)

RECORRENTES E RECORRIDOS:

1- JOÃO VITO DA CUNHA LOPES

2- HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S. A. (EMBARGANTE)

RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há como se acolher os embargos de declaração

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, nos quais HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S. A. (recorrente e recorrido simultaneamente) opõe embargos de declaração, em face do acórdão ID 1ef8181, sendo também recorrente e recorrido simultaneamente JOÃO VITO DA CUNHA LOPES .

Sustenta o embargante (ID 4d6bbf0), em síntese, que há contradição no venerando acórdão, no que tange à aplicação da multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que, no presente caso, é ampla a controvérsia acerca da natureza da ruptura do pacto laboral, se motivada ou imotivada.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos por tempestivamente opostos e por preencherem todos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Não há no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos de declaração.

Como bem salienta o Ministro CELSO DE MELLO:

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer

obscuridades , a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão [Ac. 1ª Turma - STF-RE-173.459 (AgRg-EDcl)-DF, proferido em 22.04.97, pub. RTJ-175, p. 315/320] (grifado no original).

Não tem o Poder Judiciário obrigação de emitir tese jurídica sobre a qual não tenha explicitamente se manifestado na decisão impugnada, incapaz de alterar a conclusão adotada. Não contém omissão, obscuridade ou contradição julgado que não responde à totalidade da argumentação, desde que sua síntese seja a inteligência de seu conteúdo e do caminho intelectual e jurídico que tomou para chegar a ele.

Nos termos dos ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART:

[...]. Contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal (...) ( in "Curso de Processo Civil", v. 2, Editora RT, 6 ed, 2007, p. 545/546.

No venerando acórdão ficou claro que a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho é devida no presente caso, tendo em vista que as parcelas relativas à dispensa motivada, como saldo salarial, não foram quitadas na primeira audiência.

O acórdão está fundamentado e a prestação jurisdicional encerrada, inexistindo qualquer vício a ser sanado.

O que os presentes embargos desejam, em realidade, é a reforma do julgado, coisa a que estes não se prestam.

Em face da referida conclusão, tem-se que desnecessário era o prequestionamento da matéria, ou seja, do conteúdo do disposto nos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, e 161 e 173, da Constituição Federal, e do entendimento contido na Súmula 473 do Excelso Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, havendo tese explícita sobre o tema na decisão recorrida, desnecessário contenha ela referência expressa ao dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (tema 118 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/Tribunal Superior do Trabalho).

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão virtual de julgamento do dia 21 de julho de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador André Luiz Riedlinger Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Cesar Marques Carvalho, Relator, e Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255547153/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004813020195010073-rj/inteiro-teor-1255547173

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