jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
30/07/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001336620195010055_b9b6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100133-66.2019.5.01.0055 (ROT)

RECORRENTE: VIVA RIO , MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: LETICIA ROCHA DOREA RIBEIRO, VIVA RIO , MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

RELATOR: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nessa modalidade de contrato decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Comprovada a fiscalização efetiva, materializada em relatórios periódicos e detalhados, não se pode responsabilizar a Administração Pública pelos créditos do empregado.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que são partes: 1) VIVA RIO (primeira reclamada) e 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO) (segundo reclamado), como recorrentes, e 1) LETICIA ROCHA DOREA RIBEIRO (reclamante), 2) VIVA RIO (primeira reclamada), 3) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (segundo reclamado), como recorridos.

RELATÓRIO

Inconformados com a r. sentença de ID. 6ef2c84, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 70a0099., prolatadas pelo I. Juiz Titular da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, recorrem ordinariamente os reclamados.

O Município do Rio de Janeiro insurge-se com a condenação subsidiária que lhe fora imposta, argumentando, em síntese, que não foram demonstrados nos autos os requisitos necessários à responsabilização trabalhista do tomador de serviços. Alega que o C. STF, no julgamento da ADC n. 16, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/1993, o qual isenta a Administração de responsabilidade pelos débitos trabalhistas das pessoas que contrata. Frisa que não foi praticado ato ilícito. Aduz a inexistência de culpa do recorrente, e que a autora tinha o ônus de provar culpa in elegendo ou in

vigilando. Conclui que a sentença recorrida viola os artigos , II, 18, 21, XXIV, 22, XXVII, 29, 30, 34, VII, c, 37, caput e § 6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal, 626 e 818 da CLT, 373, I, do CPC/2015, 186, 403 e 927 do Código Civil, 55, XIII, 58, 67 e 71 § 1º da Lei 8.666/1993, e desobedece a decisão proferida pelo C. STF nos autos do RE 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246) e na ADC nº 16, as quais têm efeitos vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, pugna pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT do objeto da condenação subsidiária, asseverando que todas as verbas postuladas restaram controversas e que o término do vínculo de emprego foi reconhecido em juízo, não podendo, portanto, se falar em mora do empregador.

Em suas razões recursais, a primeira reclamada inicialmente requer o benefício da gratuidade de justiça, argumentando que se encontra em grave crise econômica, sem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Destaca que não possui recursos próprios, dependendo de recursos financeiros repassados pelos entes públicos, no âmbito da execução de projetos sociais e serviços sociais de saúde, recursos esses que não vem recebendo em função da crise econômica atual. Assevera que é entidade filantrópica, conforme demonstra a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social e, por isso, teria isenção do preparo. Quanto ao mérito, impugna a condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias, sob a alegação de ter direito à imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, por ser entidade beneficente, de utilidade pública. Pugna, ainda, pela redução dos honorários sucumbenciais para 5% do valor da condenação e a suspensão de sua exigibilidade, por ser detentor de gratuidade de justiça. Por fim, intenta que a correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos seja feita com base na TR, na forma da Lei nº 13.467/2017, suscitando ilegalidade na adoção do IPCA.

Contrarrazões do Município do Rio de Janeiro no ID 23a36f3, sem preliminares.

A primeira ré e a autora não apresentaram contrarrazões, apesar de intimadas, conforme IDs 62841d0 e 7b6f8b9.

O pedido de gratuidade formulado pela organização VIVA RIO foi indeferido por este Relator na decisão de ID 3f7c040, sendo concedido prazo para a realização do preparo.

Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício n.º 737/2018 - PGEA, datado de 5/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Da Preliminar de Não Conhecimento do Recurso da Primeira Ré, por Deserção

ACOLHO.

não possui recursos próprios, dependendo de recursos financeiros repassados pelos entes públicos, no âmbito da execução de projetos sociais e serviços sociais de saúde, recursos esses que não vem recebendo em função da crise econômica atual. Assevera que é entidade filantrópica, conforme demonstra a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social e, por isso, teria isenção do preparo.

O pedido de gratuidade foi indeferido por este Relator na decisão de ID 3f7c040, nos seguintes termos:

Vistos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela associação VIVA RIO, em face da sentença de ID 70a0099, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID d8a4598, proferida pelo Ilustre Juiz Marcel da Costa Roman Bispo, titular da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

O recurso foi interposto no prazo legal, porém, não veio acompanhado do comprovante de pagamento das custas fixadas na sentença, no valor de R$112, 22, nem do depósito recursal.

Nas razões do apelo, no entanto, a recorrente alega que é isenta do preparo por ter direito à gratuidade de justiça e ser qualificada como entidade beneficente, que não possui lucros e depende inteiramente dos recursos repassados pelo Município do Rio de Janeiro.

Na Justiça Trabalhista, o benefício de gratuidade de justiça se destinava precipuamente aos trabalhadores, por ser presumida a sua hipossuficiência econômica.

Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência, baseada na Lei nº 1.060/1950, com alteração promovida pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, vinha admitindo a concessão da gratuidade de justiça ao empregador pessoa física (doméstico), que firmasse declaração de pobreza, na forma da lei, e às pessoas jurídicas que comprovassem nos autos insuficiência de recursos.

Tal entendimento foi pacificado com o advento do CPC/2015, que passou a prever no artigo 98 que:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Na seara trabalhista, a partir da introdução do artigo 790, § 3º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, também restou definido ser cabível a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovado claramente que ela não possui condições financeiras de arcas com o preparo.

A Lei nº 13.467/2017, também, introduziu na CLT o artigo 899, § 10º, o qual prevê a possibilidade de isenção do depósito recursal para "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", assim como o artigo 899, § 9º, que reduziu, pela metade, o valor do depósito recursal "para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte".

não tem lucros e que depende do Município do Rio de Janeiro, deixando de apresentar documentos que retratem suas condições financeiras.

Ademais, conforme se extrai da decisão de ID edda370, a recorrente qualifica-se como entidade beneficente, e não como entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, à isenção do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. A entidade beneficente é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, por sua vez, é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada pode cobrar pelos serviços prestados.

A natureza da recorrente, pois, é de associação sem fins lucrativos, aplicando-se em relação ela, quanto ao depósito recursal, o artigo 899, § 9º, da CLT.

Há de se ressaltar, porém, que, apesar de haver decisão judicial com ordem de expedição do CEBAS em favor da recorrente, dirigida à União, pela Justiça Federal, o documento não foi acostado aos autos.

Nessas linhas de consideração, indefere-se a concessão de benefício de gratuidade de justiça ao recorrente e o reconhecimento da isenção do preparo baseado no artigo 899, § 10º,da CLT.

Porém, com base no artigo 99, § 7 e artigo 1007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, antes de ser negado o conhecimento ao recurso ordinário interposto, converta-se o feito em diligência, intimando-se a ré para recolher as custas fixadas na sentença, e o depósito recursal, pela metade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O depósito do preparo deverá vir acompanhado, também, do CEBAS atualizado emitido em favor da recorrente, sob pena de não ser admitido o benefício do recolhimento, pela metade, do depósito recursal.

Como se verifica, não obstante o indeferimento da gratuidade de justiça, antes de decretada a deserção do apelo, foi concedido prazo para que a primeira ré recolhesse o preparo. No entanto, devidamente intimada, ela deixou de transcorrer o prazo, sem proceder ao recolhimento do preparo ou manifestar-se a respeito da decisão proferida.

Dessa forma, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela primeira ré, por deserto.

No entanto, CONHEÇO do recurso interposto pelo segundo réu, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que já se encontra liquidada e o valor apurado corresponde ao valor que, por lei, enseja o duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC/2015.

MÉRITO

RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Da Responsabilidade Subsidiária

O segundo reclamado intenta a reforma da condenação subsidiária que lhe fora imposta, argumentando, em síntese, que não foram demonstrados nos autos os requisitos necessários à responsabilização trabalhista do tomador de serviços. Alega que o C. STF, no julgamento da ADC n. 16, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/1993, o qual isenta a Administração de responsabilidade pelos débitos trabalhistas das pessoas que contrata. Frisa que não foi praticado ato ilícito. Aduz a inexistência de culpa do recorrente, e que a autora tinha o ônus de provar culpa in elegendo ou in vigilando. Conclui que a sentença recorrida viola os artigos , II, 18, 21, XXIV, 22, XXVII, 29, 30, 34, VII, c, 37, caput e § 6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal, 626 e 818 da CLT, 373, I, do CPC/2015, 186, 403 e 927 do Código Civil, 55, XIII, 58, 67 e 71 § 1º da Lei 8.666/1993, e desobedece a decisão proferida pelo C. STF nos autos do RE 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246) e na ADC nº 16, as quais têm efeitos vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, pugna pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT do objeto da condenação subsidiária, asseverando que todas as verbas postuladas restaram controversas e que o término do vínculo de emprego foi reconhecido em juízo, não podendo, portanto, se falar em mora do empregador.

A condenação subsidiária foi imposta com base nos seguintes fundamentos:

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho abordou a legalidade dos contratos de prestação de serviços da seguinte forma:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalhador temporário (Lei n. 6019 de 3.1.74).

II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7102 de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

Segundo a interpretação pretoriana em tela, a interposição de mão de obra é, a princípio, ilegal e traz como consequência a formação do vínculo de emprego com o tomador de serviço.

tomador de serviço e desde que executada sem pessoalidade ou subordinação direta por parte do tomador de serviços .

A legalidade da contratação acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas contraídos pelo verdadeiro empregador, na proporção de seu uso da mão de obra, com fundamento no dever de vigilância e acompanhamento do contrato.

Como alega a 2ª Ré, o STF, por meio da ADI nº 16, de autoria do Governador do Distrito Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. No mérito, o Supremo entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.

Assim, a Suprema Corte vedou a aplicação da responsabilidade objetiva ao Estado em função do inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços, passando a apenas admitir eventual responsabilidade subjetiva, nos casos de culpa do Estado. Em que pese a decisão do STF ser dotada de "eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (art. 103, § 2º, da CF), remanesce a responsabilidade da Administração quando incorrer em culpa, seja in vigilando, por não ter procedido com dever de fiscalização da execução das prestações do contrato (nas quais se insere o cumprimento das obrigações trabalhistas), seja pela culpa in eligendo, no momento da escolha da contratada, quando esta é evidentemente inidônea ou o valor da contratação manifestamente insuficiente para arcar com os custos e despesas do serviço contratado, ou por qualquer irregularidade no procedimento licitatório.

A prestação de serviços de atendimento à saúde está inserida na competência comum atribuída ao Município e demais entes federativos, nos termos do art. 23, II, CRFB. Desta forma, o Município não só é constitucionalmente responsável por prestar o serviço de atendimento à saúde diretamente, como, uma vez tendo optado por terceirizar tal atividade, confiando-a a um particular, deve responder pelo risco criado.

A partir do momento em que o ente público Réu admite a contratação formalizada com a OS (1ª Ré) que recebeu recursos públicos, torna-se desse ente público o ônus de comprovar que a Autora não prestou serviços diretamente no atendimento de tal contrato (já que incontroverso o fato de o mesmo ter sido empregado da 1ª Ré), ou que houve o correto pagamento de todas as verbas; ou ainda, por se tratar de Fazenda Pública, em razão do disposto na Lei Geral de Licitações, que tomou todas as cautelas legais obrigatórias na formalização do contrato e que fiscalizou a sua fiel execução, inclusive quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas da subcontratada.

Diante disso, há que se reconhecer a responsabilidade da Administração, que, ressalte-se, não é objetiva, mas fundada na culpa. Na culpa pela falta de diligência na verificação da escorreita execução do contrato e na tempestiva tomada de providências quando da ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada.

Neste sentido, cabe notar que a Administração não comprovou o exercício da fiscalização eficiente durante a execução do objeto do contrato, pois não houve a tomada de medidas efetivas quando verificadas as irregularidades promovidas pela 2ª Ré, em especial no que tange o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

de tal excesso de tolerância.

Também não seria razoável, pelo princípio da aptidão da prova, exigir que o empregado terceirizado comprovasse a não fiscalização devida pela Administração Pública, seja porque tal prova de fato negativo caracterizaria verdadeira prova diabólica, seja porque, uma vez afirmado pela Administração Pública o efetivo zelo na contratação e fiscalização do contrato, torna-se seu o ônus de comprová-lo, na qualidade de fato impeditivo do direito autoral, nos termos dos arts. 818, CLT c/c 373, II, CPC.

O entendimento aqui adotado encontra respaldo na súmula nº 43 deste E. TRT:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª Ré.

Somente podem ser excluídas da presente responsabilidade as obrigações de caráter personalíssimo da 1ª Ré, sendo estas a anotação da CTPS e a entrega de guias rescisórias, registrando-se que não estará isenta da indenização substitutiva caso os referidos documentos não sejam entregues, pois a responsabilidade com fulcro no entendimento exposto na súmula 331 do TST, item VI não excepcionou quaisquer verbas da responsabilidade subsidiária, pelo que, inadimplidas pelo prestador de serviços, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas, responderá aquele que se beneficiou do labor.

A 2ª Ré terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Ré, bastando para tanto que a 1ª Ré (como empresa ou pessoa jurídica) não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT.

Não são aplicáveis à 2ª Ré os índices de juros reduzidos, nos termos da nova redação da OJ-7 do Pleno do TST, porque não se trata de condenação direta da Fazenda Pública, mas apenas em caráter subsidiário, como inclusive recentemente pacificado na súmula nº 24 deste E. TRT.

Pois bem.

Na inicial, a autora afirmou ter sido contratada pela primeira ré, em 15/02/2018, para função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada em 18/09/2018, e laborado o período de aviso-prévio até 17/10/2018. Alega, ainda, que, durante todo o período da relação de emprego, prestou serviços no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla (" Hospital de Acari "), no setor de UTI-Neonatal.

Em contestação, o recorrente não negou ter se beneficiado da mão de obra da autora, sustentando a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária com base nos argumentos agora renovados em suas razões recursais.

No termo de aviso-prévio de ID 1238311 consta o Hospital Municipal Ronaldo Gazolla como local de trabalho da autora. Além disso, na folha de ponto da autora o endereço do local de trabalho é onde se situa tal hospital municipal. Em audiência, o preposto da primeira ré declara que a reclamante prestava serviços para o Município do Rio de Janeiro.

celebraram o contrato de gestão nº 01/2016, em 12/06/2016, para gerenciamento, operacionalização, e execução de serviços de saúde no âmbito do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla-Acari, e os termos aditivos de IDs b6c6228, dac44e1, 7cc571c, que a data prevista para o término do ajuste foi prorrogada para 11/12/2018.

Segundo documento de ID a36dddc, pelos serviços prestados o Município réu comprometeu-se a realizar repasse de valor fixo, trimestral, para custeio de recursos humanos, serviços de manutenção e funcionamento do hospital.

Inarredável, portanto, que, em decorrência do ajuste celebrado pelas rés, o Município do Rio de Janeiro beneficiou-se da mão de obra da reclamante, no cumprimento de sua competência constitucional de prestação de serviços de saúde.

A relação estabelecida entre as rés faz parte das medidas de reforma da gestão pública na área de saúde, promovidas com o escopo de atender a demanda crescente na área de saúde e trazer mais qualidade ao serviço de saúde pública.

O artigo 241 da Constituição, como redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (Emenda da Reforma Administrativa), determina que: ''a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos''.

O artigo 199, § 1º, também da Carta Magna, prevê que"as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

A relação firmada pelo recorrente com a primeira ré encontra respaldo, especificamente, na Lei nº 9.637/98 (referente a contratos de gestão e à qualificação das organizações sociais) e, ainda, na Lei 8.080/90, artigo , parágrafo 2º, que também dispõe sobre a participação da iniciativa privada no SUS, em caráter complementar, verbis:"A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar."Os contratos de gestão da Administração Pública com organizações sociais, também, regula-se pela Lei nº 8.666/1993.

Não obstante o contrato firmado pelas rés ter respaldo nas referidas leis, e ser classificado como contrato de gestão, a simples leitura dos termos da contratação mostra que o seu objeto primordial é prestação de serviços saúde de competência do Município, pela organização social demandada, a qual recebia, pela atividade prestada, pagamentos trimestrais.

A legislação que trata dos contratos de gestão na área de saúde não possibilitou a transferência do serviço de saúde ao particular, mas permitiu sua atuação em caráter de complementariedade, o que levou à configuração de terceirização de serviços, por intermédio de tal tipo de ajuste.

grande ingerência do contratante sobre a atividade desenvolvida. Quando se tem um convênio administrativo, e não um contrato administrativo, o regime é de cooperação mútua, visando à concretização de objetivos comuns, e não o de contraprestação.

Nesse contexto, sendo incontestável que a autora prestou serviços ao Município réu, e que o contrato de gestão firmado pelas rés, teve como escopo terceirização de serviços, incide, no caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 331 do TST, no sentido da possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador pelos encargos trabalhistas porventura inadimplidos pela contratada.

Todavia, conforme precedentes judiciais recentes, a responsabilização trabalhista no caso somente é cabível se constatada a culpa in vigilando do ente contratante, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais da contratada.

Note-se que, nos contratos de gestão, o ente público contratante também tem o dever de fiscalização das obrigações da contratada, conforme previsto nos artigos 8º e 9º da Lei 9.637/98, assim como nos artigos 58 e 67 da Lei nº 8.666/93, a qual também, no que couber, rege os convênios administrativos, na forma do artigo 116 desta lei.

Os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, diante da constatação de irregularidades, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 a 88 da Lei nº 8.666/93 ou rescindir o contrato, na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.

O STF no julgamento da ADC 16, ao considerar constitucional o § 1.º do artigo 71, da Lei nº 8666/93,considerou vedada a responsabilização objetiva, automática, do Poder Público pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas da empresa contratada, sem a indagação da existência de culpa.

O C. TST, moldando o seu posicionamento ao do E. STF, exarado na ADC nº 16, reeditou a Súmula nº 331, alterando o item IV e incluindo o item V, admitindo a responsabilidade subsidiária trabalhista do tomador público nas terceirizações de serviços apenas quando demonstrada sua culpa in vigilando, permitindo que danos sejam causados aos empregados da empresa contratada.

Esse também é entendimento firmado pelo STF na tese fixada no julgamento do RE-760931, com publicação da ata de julgamento em 02/05/2017, verbis:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral:" O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.

com parcela de suas obrigações trabalhistas, deixando de quitar, ao término da relação de emprego, verbas rescisórias devidas à autora.

Contudo, a farta documentação anexada nos IDs 1a25e4c e 8bc179e comprova que o recorrente fiscalizava a execução do contrato firmado com a Viva Rio.

A prova documental demonstra que recorrente nomeou uma comissão para fiscalização do contrato, a CTA, e que, desde 2016,quando iniciado o contrato em favor do qual a autora prestou serviços, a execução do contrato, inclusive, quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas era devidamente fiscalizada. A cada três meses, a comissão se reunia e emitia relatório de fiscalização e, quando verificada irregularidades, elaborava as recomendações para que fossem sanados e solucionados os problemas verificados.

Além disso, em novembro de 2017, a comissão de fiscalização emitiu relatório que apontava infrações contratuais da primeira reclamada nos três meses anteriores, objeto de avaliação, recomendado a aplicação de penalidade de advertência, o que foi cumprido, conforme documento de ID 8bc179e, pg.85, mediante a Resolução SMS 3323 de 23/26/2017, devidamente publicada no diário oficial.

Também como resultado da ativa fiscalização da CTA, em janeiro de 2018, foi verificada a infração da contratada às cláusulas 15 e 17 do contrato de gestão, o que culminou com a aplicação da penalidade de multa e a rescisão unilateral do contrato em outubro de 2018, publicada no diário oficial, mediante a Resolução nº 3887 de 26/10/2018, conforme mostra a documentação de ID 09fb65. Os procedimentos de fiscalização do contrato firmado pelas rés e aplicação de penalidade foram registrados nos processo administrativo nº 09/004.557/2017.

Das atas de audiências realizadas junto à SEDIC, nos processos de dissídios coletivos de greve, promovidos pelos Sindicatos dos profissionais de saúde, verifica-se que a culpa pelo inadimplemento das verbas rescisórias foi exclusiva da primeira reclamada, que recebia expressiva quantia do Município para execução do contrato, mas não geria adequadamente a verba. A primeira reclamada admite expressamente nessas audiências que deixou de pagar verbas rescisórias de empregados e o Município, por sua vez, mostra empenho em solucionar a questão, retendo créditos da contratada para pagamento de direitos trabalhistas.

Nesse contexto, na hipótese, conclui-se que o ente público tomador de serviços ao longo do contrato de gestão, em favor do qual a autora prestou serviços, não estava alheio às irregularidades cometidas pela primeira reclamada, e, ainda, que tomou as providências ao seu alcance, tentando coibir as irregularidades verificadas, inclusive no tocante ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada.

A prova documental produzida evidencia que o ente público cumpriu com seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, estando ausente a culpa in vigilando necessária à responsabilização subsidiária.

Portanto, reformo a sentença para que seja afastada a condenação subsidiária do segundo reclamado. Por consequência, reputo prejudicada a pretensão relativa à exclusão das penalidades dos artigos 467 e 477 do objeto da responsabilidade subsidiária.

deserção, NÃO RECEBO o reexame necessário, CONHEÇO do recurso do segundo réu e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para afastar sua responsabilidade subsidiária. Tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da primeira ré, por deserção, NÃO RECEBER o reexame necessário, CONHECER do recurso do segundo réu e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar sua responsabilidade subsidiária. Tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

kk/masd

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255544242/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001336620195010055-rj/inteiro-teor-1255544265

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-segundos RE 0100700-72.2008.5.02.0373 DF - DISTRITO FEDERAL 0100700-72.2008.5.02.0373