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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001336620195010055 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
30/07/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001336620195010055_b9b6e.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

A responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nessa modalidade de contrato decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Comprovada a fiscalização efetiva, materializada em relatórios periódicos e detalhados, não se pode responsabilizar a Administração Pública pelos créditos do empregado.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255544242/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001336620195010055-rj

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