jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100142-54.2020.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
RECLAMANTE: Alex Soares da Costa, RECLAMADO: MAX - Seguranca Maxima LTDA, RECLAMADO: União Federal (Agu)
Documentos anexos
Inteiro Teorbc50e53%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100142-54.2020.5.01.0035

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/02/2020

Valor da causa: R$ 56.847,70

Partes:

RECLAMANTE: ALEX SOARES DA COSTA

ADVOGADO: Paulo Roberto Nobre da Silva

ADVOGADO: PATRICIA MARQUES MACHADO

ADVOGADO: VALDIR MACHADO DOS REIS

RECLAMADO: MAX - SEGURANÇA MAXIMA LTDA.

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS

RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

TERCEIRO INTERESSADO: MAX - SEGURANÇA MAXIMA LTDA N/p JOSE GABRIEL FERREIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7536494 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

R e l a t ó r i o

ALEX SOARES DA COSTA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MAX - SEGURANÇA MAXIMA LTDA. e UNIÃO FEDERAL (AGU) , alegando, em síntese, que prestou serviços no período entre 29/11/2013 até a distribuição da presente demanda. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos contidos na inicial, bem como o benefício da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 56.847,70 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).

Juntou documentos.

Regularmente citadas, as reclamadas apresentaram contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Inexitosa a derradeira tentativa de acordo.

É o relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da Prescrição

Ajuizada a reclamação trabalhista em 20/02/2020, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal arguida pela reclamada e extinção da pretensão de todos os pedidos pecuniários anteriores a 20/02/2015, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.

Da Ruptura Contratual e das Verbas Resilitórias

A parte autora alega a existência de vários descumprimentos contratuais, tais como, falta de recolhimentos previdenciários e fundiários, atrasos nos salários, irregularidades nos pagamentos de férias, de vale-refeição.

Incumbia a ré o ônus da prova em relação ao pagamento regular dos valores apontados pelo reclamante, pois o regular pagamento é fato extintivo do direito do autor, encargo do qual não se desincumbiu.

O extrato fundiário de ID. c20e209 - Pág. 4 demonstra que a ré não promoveu os recolhimentos dos meses de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, do mesmo modo, o extrato previdenciário de ID. 5b39114 - Pág. 1 comprova recolhimentos em aberto, a partir do ano de 2017.

No mesmo sentido, não há comprovação nos autos do pagamento das demais verbas apontadas pelo reclamante, a saber, os salários dos meses de outubro de 2019 em diante, 13º salário de 2019, vale refeição e férias 2017 /2018 e seguintes.

Registre-se que não há que se falar, no caso concreto dos autos, em pedido de demissão, uma vez que o art. 483, da CLT autoriza o trabalhador a, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante o Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços, como ocorreu nos autos.

Diante de todo o contexto fático, reconheço o descumprimento contratual grave por culpa da ré, julgo parcialmente procedentes os pedidos para RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO e condeno a ré ao de pagamento das seguintes verbas, observando-se a extinção contratual datada de 20 /02/2020, data da distribuição da presente reclamatória:

1. Saldo de salário de 20 (vinte) dias do mês de 2020;

2. Salários de novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020;

3. Aviso prévio de 48 (quarenta e oito) dias;

4. 13º salário proporcional à razão de 3/12;

5. 13º salário de 2019;

6. Férias proporcionais à razão de 4/12, acrescidas de 1/3;

7. Férias em dobro de 2017/2018, acrescidas de 1/3;

8. Férias simples de 2018/2019, acrescidas de 1/3;

9. Integralização do FGTS dos meses de outubro de 2019 em diante;

10. Indenização de 40% do FGTS.

As diferenças de depósitos de fundo de garantia serão calculadas em execução. O reclamante deverá juntar, na etapa da liquidação, extrato atualizado da conta vinculada, para dedução dos valores comprovadamente depositados, por se tratar de documento comum às partes e a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Julgo também parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do vale-refeição no valor de R$ 25,40 (vinte e cinco reais e quarenta centavos), por dia trabalhado, nos meses de dezembro de 2019 a 20/02/2020, conforme o teor da norma coletiva juntada aos autos no ID. 3c21f20 - Pág. 2.

Das Providências à Secretaria

Determino a anotação da CTPS do reclamante para constar a data de extinção em 20/02/2020 . A Secretaria deverá notificar a reclamada para anotação da CTPS da reclamante, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anotação supletiva pela Secretaria, que, em hipótese nenhuma, poderá fazer alusão à presente reclamação.

Após, determina-se a expedição de alvará para o respectivo saque do FGTS e ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais.

Da Jornada de Trabalho

Pleiteia o reclamante horas extraordinárias pelo labor em feriados na escala 12X36.

Verifico, compulsando os controles de frequência e os contracheques, que o reclamante efetivamente trabalhou em alguns feriados, havendo o registro de pagamento de feriados trabalhados até março de 2018 (ID. da5b917 - Pág. 2).

Quanto ao período posterior, a saber, após março de 2018, imperioso destacar que a partir de novembro de 2017, com a advento da reforma trabalhista, os feriados trabalhados na escala de 12 X36 não geram mais o direito à percepção de horas extraordinárias.

Tanto é assim que as normas coletivas celebradas após a reforma não preveem mais o pagamento dos feriados em dobro na escala de 12x36 (id e606053 e seguintes).

Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento dos feriados com adicional de 100% no período compreendido entre 1º março de 2018 e 20 de fevereiro de 2020.

Conforme já apontado em epígrafe, há registro de pagamento dos feriados trabalhados de 20 de fevereiro de 2015 (marco prescricional) até março de 2018, razão pela qual incumbia à parte autora apontar quais seriam os feriados que não teriam sido quitados pela ré, ônus do qual não se desincumbiu.

Entendo, portanto, que a ré realizou o pagamento dos feriados trabalhados pela parte autora, no entanto, noto, pela leitura dos contracheques, que o pagamento dos feriados se consolidou com adicional de apenas 50%, tal como apontado na peça de defesa de ID. 177c86b - Pág. 8.

Considerando as normas coletivas juntadas aos autos prevendo o pagamento dos feriados com adicional de 100%, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da diferença de 50% devida sobre os feriados quitados, observando-se a dedução dos valores já pagos.

Não há que se falar em repercussão de tais pagamentos nas demais verbas contratuais e resilitórias, uma vez que não restou caracterizada a habitualidade necessária.

Da Multa Normativa

Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de multa pelo não cumprimento da cláusula sexagésima oitava da CCT 2019 /2020, referente ao atraso dos salários.

A redação da cláusula sexagésima oitava da CCT, determina:

“As partes signatárias do presente instrumento se comprometem a observar os dispositivos e normas pactuadas, estando às assembléias das mesmas autorizadas a elaborarem termo aditivo, caso necessite, ficando acertado que à parte infratora profissional, que se reverterá para o sindicato que pleitear judicialmente .

Parágrafo Primeiro :

Fica pactuado que as empresas deverão efetuar o pagamento salarial mensal sem atraso até o quinto dia útil do mês. Caso não ocorra o pagamento, fica estipulado a partir do sétimo dia útil até o trigésimo dia multa inicial de 20% sobre o piso inicial do vigilante com o limite máximo de 50%. Sendo que a multa somente será cumulativa em caso do atraso ocorrer em meses seguidos, não valendo tal regra para atraso em meses alternados:

1. 1º Mês - Multa de 20% sobre o piso salarial do vigilante

2. 2º Mês - Multa de 25% sobre o piso salarial do vigilante

3. 3º Mês -Multa de 30 % sobre o piso salarial do vigilante

4. 4º Mês - Multa de 35% sobre o piso salarial do vigilante

5. 5º Mês - Multa de 40% sobre o piso salarial do vigilante

6. 6º Mês - Multa de 45% sobre o piso salarial do vigilante

7. 7º Mês – Multa de 50% sobre o piso salarial do vigilante”.

A previsão normativa, portanto, deixa clara que a legitimidade para exigir o pagamento da multa não é do empregado, mas sim do sindicato, que observará ainda uma gradação punitiva.

Assim, julgo improcedente o pedido.

Da Responsabilidade Subsidiária

A parte autora não pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada, mas apenas a sua condenação subsidiária por ter prestado serviços em seu benefício.

A 2ª ré nega que tenha sido beneficiária dos serviços da reclamante.

Nada obstante, os contracheques juntados aos autos, inclusive pela 1ª ré (ID. 6ec15a6 - Pág. 1), registram que o reclamante trabalhou na INT – Instituto Nacional de Tecnologia, conforme alegação trazida na petição inicial. Ademais, esclareça-se que a resposta ao ofício encaminhado pela ré -ID. 8a2d643 - Pág. 1 reconhecea prestação do serviço pelo reclamante.

Assim, entendo por comprovada a prestação de serviços em favor do 2º réu.

Imperioso destacar que não se questiona, no caso concreto, a legalidade do contrato de prestação de serviços e a terceirização havida entre as rés.

Indiscutível que o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8666/93 tem o objetivo de isentar a responsabilidade primária ou principal da Administração Pública frente aos encargos trabalhistas da empresa contratada, não afastando, entretanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela culpa.

No julgamento da ADC n.º 16/DF, o STF reconheceu que a Administração Pública poderia ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato.

No mesmo sentido, a decisão proferida em repercussão geral no RE 760.931/DF apenas consagrou a impossibilidade de se responsabilizar automaticamente o ente público.

Em julgamento da SDI-1, do TST, foi decidido em sessão plenária que o ônus probatório para demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" e contra a denominada "prova diabólica". À baila:

“...Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST.SDI-1.

PROCESSO Nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281. REALTOR MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO 22/05/2020)

Resta, pois, analisar se a Administração Pública teria agido com culpa para o não pagamento das verbas deferidas na presente sentença, ressaltando o ônus da 2ª reclamada de prova da fiscalização.

Neste ponto, a ré junta aos autos certidões de regularidade junta à Receita Federal (ID. c4b439b - Pág. 11 e seguintes), certidão de regularidade do FGTS (ID. c4b439b - Pág. 15), e-mails com relatórios de faturamento e despesas (ID. c4b439b - Pág. 19), planilhas de folha de pagamento onde consta o nome do reclamante (ID. c4b439b - Pág. 23), TRCT de empregados da 1ª ré, ordens de pagamento à 1ª ré (Siafi) e guias de recolhimento de fundiários e previdenciários com o correspondente pagamento (ID. c4b439b - Pág. 61) – toda documentação contemporânea ao período imprescrito e as irregularidades averiguadas.

Os documentos acostados aos autos pelo 2º réu comprovam o referido réu cumpriu seu dever legal de controle e fiscalização do contrato de prestação de serviços, na medida em que procedeu aos meios regulares e possíveis de averiguar se 1ª ré estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores.

Pelo exposto, por entender que a reclamada cumpriu seu dever de fiscalização, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária.

Da Gratuidade de Justiça

A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social durante a relação de emprego, preenchendo, portanto, o requisito objetivo criado pela lei.

Defiro.

Dos Honorários de Sucumbência

Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência recíproca, sendo, em favor da parte reclamante, à razão de 5% sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, CLT).

No tocante aos réus, fixo os honorários em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com base nos mesmos fundamentos apontados em epígrafe.

Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, conforme § 4 do art. 791-A da CLT.

Esclareço que os valores objeto da presente reclamação (verbas resilitórias) não têm o condão de afastar a presunção de que a parte autora não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, razão pela qual afasto a aplicação da parte final do § 4 do art. 791-A da CLT.

Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial nas verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor da OJ nº 363, da SDI-I, do C. TST.

Da Compensação e das Deduções

Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente .

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

Da Expedição de Ofícios

Indefiro a expedição de ofícios para as autoridades declinadas, pois, com a cópia da presente decisão, a própria parte interessada poderá promover as denúncias que entender cabíveis.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ALEX SOARES DA COSTA em face de MAX - SEGURANÇA MAXIMA LTDA. e UNIÃO FEDERAL (AGU), decido pronunciar a prescrição, julgando extintas com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso II, do CPC, as pretensões pecuniários anteriores a 20/02/2020, julgar improcedentes os pedidos em face de UNIÃO FEDERAL , e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de:

1. Saldo de salário de 20 (vinte) dias do mês de 2020; Salários de novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020; Aviso prévio de 48 (quarenta e oito) dias; 13º salário proporcional à razão de 3/12; 13º salário de 2019; Férias proporcionais à razão de 4/12, acrescidas de 1/3; Férias em dobro de 2017/2018, acrescidas de 1 /3; Férias simples de 2018/2019, acrescidas de 1/3; Integralização do FGTS dos meses de outubro em diante; Indenização de 40% do FGTS;

2. Vale-refeição;

3. Diferenças de Feriados;

4. Honorários de Sucumbência aos patronos das Partes.

Determino a anotação da CTPS da reclamante para constar a data de extinção em 20/02/2020.

A Secretaria deverá notificar a reclamada para anotação da CTPS da reclamante, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anotação supletiva pela Secretaria, que, em hipótese nenhuma, poderá fazer alusão à presente reclamação.

Após, determina-se a expedição de alvará para o respectivo saque do FGTS e ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais.

Conceder a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, porque preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

Determino a dedução dos valores pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento indevido.

Julgar improcedentes os demais pedidos.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença .

Custas pela reclamada no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Juros e correção monetária na forma da decisão do STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min.Gilmar Mendes, j. 18.12.2020.

Das Contribuições Previdenciárias

Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do art. 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária.

Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, o art. 195, inciso I, alínea , da CRFB/88, estabelece que a contribuição incidirá sobre a a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo considerado fato gerador da incidência da contribuição previdenciária o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição),

resultante da prestação de serviços, da sentença condenatória ou da conciliação homologada.

O prazo para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, § 3º, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, pois o citado dispositivo torna inequívoco que estas contribuições não são devidas antes do reconhecimento do crédito por esta Justiça.

Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas encontrados em liquidação de sentença deveriam ter sido pagos.

A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91).

Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048 /99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal.

Dos Recolhimentos Fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja , retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no art. 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), diante do cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no art. , inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I, do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (art. 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se com o trânsito em julgado.

Nada mais.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255465744/atord-1001425420205010035-trt01/inteiro-teor-1255465745

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-segundos RE 0100700-72.2008.5.02.0373 DF - DISTRITO FEDERAL 0100700-72.2008.5.02.0373

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0015797-34.2017.1.00.0000 DF 0015797-34.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6021 DF