jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01009705320195010207 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01009705320195010207_99ee9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

ATSum 0100970-53.2019.5.01.0207

RECLAMANTE: RAFAEL GONCALVES LINS

RECLAMADO: CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2)

Relatório

Considerando que o processo em tela tramita pelo rito Sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

Fundamentação

DOS DEPÓSITOS DO FGTS

Ainda que o Reclamante relate que não foram realizados integralmente os depósitos fundiários em sua conta vinculada, o pedido f e a planilha de cálculos, id 496fb3d, transparecem que o autor busca os reflexos no FGTS das parcelas salariais perseguidas na demanda.

Desta feita, a análise do pedido dos depósitos fundiários apenas considerará os reflexos no FGTS das parcelas salariais perseguidas na demanda.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega o autor que foi admitido pela Reclamada em 14/10/2014, para exercer a função de soldador. A resilição contratual ocorreu em 04/09/2015, quando recebia salário de R$2.376,00, conforme CTPS de id f7a6ecb.

Afirma que durante a execução do contrato de trabalho esteve sujeito a agentes insalubres e/ou perigosos.

Comunicação da dispensa, id e4f1547, datada de 04/09/2015.

Junta aos autos laudo pericial produzido no processo 0000085-24.2011.5.01.0203. Afirmando que apesar de não figurar no rol de substituídos constante na ação coletiva que deu origem ao laudo pericial, prestava serviços na mesma localidade, qual seja a FABRICA 4, aos mesmos empregadores e sujeito as mesmas condições de trabalho.

Ressalta que o laudo evidencia que o autor também esteve exposto ao "contato com áreas energizadas ou passiveis de energização acidental", bem como a "Risco gerado por áreas com inflamáveis líquidos devido ao óleo diesel".

Diante do exposto requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade na razão de 20% sobre o salário-mínimo, referente a todo contrato de trabalho e seus reflexos.

a agente insalubre, embora constem da lista que os empregados ocupantes do cargo de soldador fazem jus ao adicional de insalubridade grau médio (20%).

No mesmo sentido, o obreiro não consta da listagem de funcionários que prestaram serviço na FABRICA 4, ids 539a07b e 721f8e9.

As Reclamadas destacam que a função desempenhada pelo obreiro não esta sujeita a agente insalubre, bem como o autor sempre usara equipamentos de proteção individual.

As Contestantes fazem referência às sentenças proferidas nos autos dos processos 0101246-64.2017.5.01.0204 e 0101248-34.2017.5.01.0204, que julgaram improcedentes os pedidos de insalubridade e/ou periculosidade.

Há nos autos comprovantes de entregas de EPIs ao obreiro, recomendação para o uso do EPI e prevenção de acidente de trabalho, e treinamento de utilização do EPI, no id b7e9a77.

Advertência aplicada ao obreiro em 03/03/2015, id d4cf288, pela não utilização de EPI durante a jornada de trabalho.

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de 2014/2015, ids 53f2c30 e 8b03ef7, identificou que o soldador estaria sujeito a risco físico (ruído; radiações ionizantes – solda; radiações não ionizantes – exposição solar) e a risco de acidentes (ferimentos).

O PCMSO de 2015/2016, ids ef48d85, e6f195b, 37ead64 e a32a669 , identificou que o soldador estaria sujeito a risco físico (ruído, calor - radiação não ionizante) e químico (fumos metálicos).

No mesmo sentido o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de 2014/2015 e 2015/2016, ids 42bb76a, 8a8847e, e3d69bb, 4e28352 2706f3a, c46181d, 55ee457, 7023dd0, f6b10ea e 7f70f0f.

Determinada a realização da perícia indireta, o expert concluiu que o autor estava sujeito a agente insalubre radiação ionizante, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme id 87ca368.

Cabe ressaltar que o Sr. Perito não ignorou o fornecimento de EPIs pela Ré. Contudo, observou a ausência de registros de fiscalização e monitoramento referente a utilização dos EPIs e Atestados Médicos de Saúde Ocupacional capazes de corroborar a eficiência dos EPIs em neutralizar os agentes insalubres.

Desnecessário dizer que é ônus da Ré a comprovação da eficiência dos EPIs fornecidos a seus empregados.

Diante do exposto, não tendo a Reclamada se desincumbido de seu ônus, procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)

DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante alega que sempre laborou de segunda-feira a sexta-feira, de 07h às 19h, bem como aos sábados e feriados, de 07h às 15h20, sempre com 1h de intervalo intrajornada.

Acordo de prorrogação de horas de trabalho firmados com o Reclamante, conforme id 799056c.

Os controles de jornada, id 8dd67a5, apresentam horas não uniformes, com pré-anotação do intervalo intrajornada e assinatura do obreiro. Contudo, ainda que o último dia de labor seja 04/09/2015, nos termos da comunicação da dispensa e do TRCT, o controle de ponto de setembro/2015 registro labor do obreiro de 21/09/2015 a 31/09/2015.

Os comprovantes de pagamentos, id 1dce599, e o TRCT, id f2ef57a, indicam o recebimento de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, por todo o contrato de trabalho, com reflexos nas demais verbas contratuais.

Em seu depoimento pessoal, o autor relatou:

que pegava às 7h/7h30; que o horário de término era variado podendo ser 19h, 22h, que até já virou a madrugada trabalhando ; que era praticamente impossível sair no horário contratual de 15h20; (…) que trabalhava de segunda a domingo; que por mês tinha uma ou duas folgas no máximo ; que trabalhava aos feriados ; que havia 1h de intervalo intrajornada; que havia duas folhas de ponto: uma com o horário contratual e outra que era anotado o horário extra (para que fosse pago fora do contracheque) ; que a hora extra era paga ”por fora"conforme a reclamada queria; que de horas extras recebia em média R$500,00 por mês ; (…) que às vezes o depoente conseguia fazer o registro e marcar alguma hora extra ; que a reclamada dizia que deviam registrar o cartão de ponto no horário contratual; (…) que as horas extras marcadas no cartão de ponto padrão eram pagas no contracheque; que houve um período em que a reclamada permitia a marcação de até duas horas extras por dia e o restante" por fora " (…).” (grifos nossos)

Já a testemunha assevera:

“(…) que era operador de grua, movimentação de cargas; que o reclamante trabalhava em outro setor, como soldador; que trabalhavam no mesmo local ; que o depoente trabalhava em uma altura de 30 metros, operando a grua; que o depoente trabalhava das 7h às 15h20, no horário contratual, de segunda a sexta-feira; que o depoente trabalhava das 7h às 22h de segunda a sábado e feriados; que o horário de sábado era o mesmo ; que trabalhava aos domingos por escala, das 7h às 17h/18h ; que trabalhava em média em 3 domingos por mês; que por mês tirava no máximo folga em um domingo; que havia dois cartões, um para o horário contratual e outro para as horas extras; que no

cartão normal poderiam ser registradas até duas horas extras a serem pagas com 50% ; que neste cartão não era permitido registro dos domingos e feriados; (…) que ainda recebia de R$400,00 a R$600,00 registradas no outro cartão, pagas" por fora " ; (…) que a hora extra" paga por fora "era paga através de depósito em conta; que o reclamante também trabalhava até 19/20h ; que o reclamante também trabalhava aos domingos e feriados; que o reclamante trabalhava nos mesmos domingos que o depoente; que o reclamante aos domingos trabalhava até 17h/18h ; (…) que muitas vezes o reclamante saía junto com o depoente porque o trabalho do reclamante dependia do trabalho do depoente; que quando acabavam a sua tarefa poderiam sair; que nem todos saíam no mesmo horário.” (grifos nossos)

O depoimento da testemunha revela que os controles de ponto da Ré não refletiam a real jornada do autor, sobretudo pela limitação das horas extras registradas nos controles.

Nesse sentido, o estudo dos controles de jornada corrobora o depoimento da testemunha da limitação do registro de apenas 2 horas por dia.

Some-se à incoerência anteriormente apontada de registro de labor de 21/09/2015 a 31/09/2015 (período posterior à demissão do autor).

Diante do exposto, afastada a validade dos controles de ponto.

Não obstante, a jornada relatada pelo obreiro e pela testemunha soa irrazoável, bem como se afasta daquela delimitada na exordial, pelo que, observando o limite objetivo da lide definido pelo Reclamante, acolho a jornada ventilada na exordial, qual seja, segunda-feira a sexta-feira, de 07h às 19h, bem como aos sábados e feriados, de 07h às 15h20, sempre com 1h de intervalo intrajornada. Atente-se para a realização de 2 folgas por mês, conforme depoimento autoral.

Sendo assim, é devido o pagamento de horas extraordinárias, consideradas essas:

a) as excedentes à oitava hora diária ou a quadragésima quarta hora semanal, observando-se o parâmetro mais benéfico ao autor;

c) trabalho em feriados, sem compensação valida correspondente.

A apuração do valor devido a título de horas extraordinárias observará:

-a globalidade da remuneração apontada nos recibos de pagamento constantes dos autos, quando cabível, assim como o salário, e, em relação aos meses faltantes, o valor indicado no primeiro recibo encontrado em data anterior e, sucessivamente, o posterior.;

-o adicional de cinquenta por cento (50%);

-o adicional de cem por cento (100%) em relação aos feriados (Lei 605/49, art. );

-o divisor de duzentos e vinte horas (220);

-a dedução da importância paga a idêntico título constante dos contracheques e do TRCT.

-a dedução de R$500,00 por mês a título de horas extras pagas sem registro.

Habitual o trabalho extraordinário, o valor a ele correspondente integra a base de cálculo do concernente a repouso semanal remunerado (Lei 605/49, artigo , alínea a e Súmula n.º 172 do C. TST), aviso prévio (artigo 487, § 5º, da CLT), 13º salários vencidos e proporcionais (art. 2º do Dec. nº 57.155/65 e Súmula n.º 45 do C. TST), férias de todo o pacto laboral, acrescidas do terço constitucional (CLT, art. 142, §§ 5º e 6º) e FGTS + 40% (Súmula nº 63 do C. TST), incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, observados, em todos os casos, os períodos respectivos de apuração.

O acréscimo do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, repercutirá no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS.

Fazendo referência ao tópico “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, a importância deferida a título de adicional de insalubridade, deverá integrar a base de cálculo das horas extras.

DOS DANOS MORAIS

Entende-se por dano moral a lesão que não é mensurada pecuniariamente, mas que atinge a pessoa, sua personalidade, sua vida privada, honra dignidade, intimidade etc. No direito laboral há dano moral quando da relação de trabalho resulta um desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. No caso do empregado, se for afetada a sua imagem profissional, por exemplo.

No caso dos autos, não houve qualquer ofensa moral que justifique pedido de indenização. A ausência de pagamento do adicional insalubridade e das hortas extras, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva -ônus que a ele compete (CPC/15, arts. 373, I, c/c LT, art. 818)-, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Improcede o pedido.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Por ocasião da contestação conjunta, as reclamadas confirmam serem integrantes de grupo econômico.

Configurado o grupo, respondem solidariamente as empresas pelos débitos trabalhistas decorrentes do vínculo contratual.

No mesmo sentido se manifestou o E.TRT da 1ª Região:

0011677-59.2014.5.01.0074 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Confirmada a existência de grupo econômico, é solidária a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. No caso em exame, a prova documental coligida aos autos comprovou, cabal e inquestionavelmente, a formação de grupo econômico pelas empresas executadas, motivo pelo qual respondem pela totalidade dos créditos trabalhistas certificados em sentença transitada em julgado. Recurso da executada co-obrigada a que se nega provimento.

0010570-06.2013.5.01.0206 -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO INTEREMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração de grupo econômico não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos, conceito obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do artigo 2º; § 2º da CLT. Atualmente, a Doutrina e jurisprudência admitem a existência de grupo econômico, independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa sobre a outra.

Desta feita, procedente o pedido para declarar o grupo econômico entre as Reclamadas IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA, sendo responsáveis solidariamente pela quitação dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

e de sua família, nos termos do id cef82dc.

No caso dos autos, o salário auferido pelo Reclamante supera a importância especificada no art. 790, § 3º da CLT, bem como não comprovado nos autos a insuficiência de recursos, nos moldes do art. 790, § 4º da CLT.

Dessa forma, não concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Nos termos do id 94e5373, o Juízo fixou os honorários periciais em R$1.220,00 e determinou que fossem arcados ao final pela parte sucumbente, tudo em conformidade com o art. 790-B §§ da CLT e a Resolução nº 66/2010 do CSJT c/c com o Ato nº 88/2011 do TRT- 1.

A Reclamada foi sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, recaindo sobre ela o ônus do pagamento dos honorários periciais de insalubridade.

Diante do exposto, condenada a Reclamada ao pagamento de R$1.220,00 a título de honorários periciais em favor do Sr. perito Marcio Magalhães Paixão da Conceição.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do patrono da parte Reclamante – Dr (a) Denilson Prata da Silva) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (pedido g do rol da inicial), devidamente atualizados (honorários advocatícios do patrono das Reclamadas – Dr.(a) Éverton Torres Moreira).

Esclareça-se, por oportuno, em relação aos honorários de sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), que estes só são devidos em caso de indeferimento total do pedido específico, ou seja, o acolhimento do pedido com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.

PARÂMETRO DE CÁLCULO

IMPOSIÇÔES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Nos termos do art. 114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (Súmula 368, I, do C. TST).

Édo empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Súmula 368, II, do C. TST).

Assim, o (a) reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos aos imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor.

Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, do C. TST).

O imposto de renda deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 1.500, de 29.10.2014, da RFB.

DEMAIS ASPECTOS

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT têm natureza salarial as parcelas previstas no art. 28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no § 9º do citado dispositivo.

Fica estabelecido, com base nos termos da decisão do STF proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Dispositivo

PELO EXPOSTO, resolve a 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias indeferir a gratuidade de justiça, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente ação para DECLARAR O GRUPO ECONÔMICO e CONDENAR SOLIDARIAMENTE as Reclamadas IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA, a satisfazer, nos limites do pedido, as seguintes rubricas, tudo nos termos da fundamentação que esta decisão integra:

-adicional insalubridade e reflexos;

-horas extras e reflexos;

-R$1.220,00 a título de honorários periciais em favor do Sr. perito Marcio Magalhães Paixão da Conceição.

Improcedentes os demais pedidos.

Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, sendo:

Crédito líquido do Reclamante: R$11.609,19

Contribuição social: R$3.666,61

Honorários advocatícios devidos ao advogado do Reclamante: R$1.231,47

Honorários periciais a MARCOS MAGALHÃES PAIXÃO DA CONCEIÇÃO: R$1.220,00

Custas: R$354,55

Total devido pelo Reclamado: R$18.081,82

Considerando a condição suspensiva, Honorários devidos ao advogado do Reclamado: R$760,42

Total devido pelo Reclamante: R$760,42

Deduzam-se as cotas previdenciárias e fiscais.

Custas pela parte Ré, no importe de R$R$ 354,55, calculadas sobre o valor apurado em liquidação de R$17.727,27.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de julho de 2021.

MAUREN XAVIER SEELING

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255412257/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1009705320195010207-rj/inteiro-teor-1255412267

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012483420175010204 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012466420175010204 RJ