jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Execução Provisória em Autos Suplementares • 01003500720215010034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01003500720215010034_67b76.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ExProvAS 0100350-07.2021.5.01.0034

EXEQUENTE: FABIO LUCAS LEITE

EXECUTADO: EBIX CONSULTING S.A

Relatório

EBIX CONSULTING SA na ação trabalhista que contende com FABIO

LUCAS LEITE opôs Embargos à Execução pelas razões expostas no ID f168a58.

Manifestações do embargado no ID 5962c6c.

FABIO LUCAS LEITE na ação trabalhista que contende com EBIX

CONSULTING SA opôs Impugnação à Sentença de Liquidação pelas razões de ID bc9df18.

Manifestações do impugnado no ID b1ec202.

As peças são tempestivas.

Juízo garantido pelos depósitos de ID 20b0a4f, 968bb44 e 03e4a52.

ÉO RELATÓRIO.

A peça é tempestiva

Fundamentação

DECIDE-SE:

- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ID f168a58:

01- DA MODULAÇÃO PREVISTA NA ADC 58:

A sentença de mérito proferida no processo 0100418-25.2019.501.0034 (ID 0c8be4d) não fixou critérios para fins de correção monetária, aduzindo pela aplicação de

juros de 1% ao mês, simples, contados da data do ajuizamento da ação e correção monetária na forma da lei e, conforme despacho de ID 4b1ca22, foi determinado que aos cálculos fossem

aplicados o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços

(súmula 381 TST) e até a data do ajuizamento e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, com a exclusão dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

Os cálculos de ID b6dac7c aplicam o IPCA-E + a taxa Selic, bem como juros de mora de 1% a.m. simples, computados de 17/04/2019 a 02/06/2021, em contrariedade à determinação do Juízo.

Acolho, determinando a retificação dos cálculos para que seja aplicado o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (súmula 381

TST) e até a data do ajuizamento e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista,

apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, com a

exclusão dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

02- DA DOBRA DAS FÉRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL:

A sentença de ID 0c8be4d deferiu o pagamento de férias integrais de

2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, acrescidas de 1/3 e e em dobro.

A questão atinente ao pagamento em dobro do terço de férias encontrase pacificada pela Súmula nº 450 do C.TST, que assim dispõe:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA.PAGAMENTO FORA DO

PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da

remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Sendo assim, corretos os cálculos quanto à apuração em dobro do terço de férias.

Rejeito.

- DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE ID bc9df18:

01- DOS JUROS DE 1% A.M.:

Requer o impugnante a aplicação dos juros de mora na forma do artigo

39, § 1º da lei 8177/91, contados a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), de acordo

com a sentença transitada em julgado.

Apesar da questão ter sido enfrentada em tópico anterior, passo a tecer alguns comentários sobre a aplicação dos juros de mora.

Em 18/12/2020, o Tribunal Pleno do C. STF julgou parcialmente

procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, no sentido de considerar que à

atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução

legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as

condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir

da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Por maioria, modulou-se os efeitos da decisão, ao entendimento de que:

“ (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados

utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma

extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim

como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento

(independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter

aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão

formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito

vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão

expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)” (Plenário do STF, 18.12.2020 em sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Como se vê, o caso em tela se enquadra no item III DA modulação de

efeitos acima, vez que não constou da sentença, concomitantemente, os juros e correção

monetária, mas sim apenas o primeiro. Logo, de acordo com a decisão acima, deve ser aplicado o novo entendimento fixado pelo STF.

Assim, dada a publicidade da decisão do STF, considerando que a taxa

dos juros moratórios a qual se refere o referido dispositivo cível é a taxa referencial do Sistema

Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos

tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), o entendimento fixado quanto aos efeitos pretéritos do

índice de correção monetária fixados na Justiça Trabalhista deve ser o da aplicação da taxa Selic em substituição à TR e aos juros legais, razão pela qual os cálculos devem ser retificados para que seja aplicado o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de

serviços (súmula 381 TST) e até a data do ajuizamento e, a partir da data de ajuizamento da

reclamação trabalhista, apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, com a exclusão dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, pois seria bis in idem aplicar a SELIC (que já engloba os juros) e os juros da referida lei .

Rejeito.

Dispositivo

Pelo exposto julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à

Execução postos por EBIX CONSULTING SA e julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à

Sentença de Liquidação oposta por FABIO LUCAS LEITE, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido e certificado prazo, intime-se o autor para que retifique seus

cálculos, devendo aplicar o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (súmula 381 TST) e até a data do ajuizamento e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, com a exclusão dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

Vindo os cálculos retificados, à Contadoria para verificação.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2021.

HELEN MARQUES PEIXOTO

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255411045/execucao-provisoria-em-autos-suplementares-1003500720215010034-rj/inteiro-teor-1255411056

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004182520195010034 RJ

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) RELAÇÃO JURÍDICA INTER PARTES. Provado o vínculo empregatício entre as partes. Recurso ordinário desprovido, nesse aspecto. 2) JORNADA. Ausentes os controles de frequência do empregado, mantém-se a r. sentença, que presumiu verdadeiros os fatos descritos na inicial no …