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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002386720215010283 • 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002386720215010283_8f790.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ATOrd 0100238-67.2021.5.01.0283

RECLAMANTE: MARCELO PERDOMO MARIANO

RECLAMADO: PRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

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SENTENÇA-PJe-JT

Vistos etc.

I- RELATÓRIO

Versam os presentes autos sobre Ação Trabalhista pelo rito ordinário aforada em 05/04/2021 por MARCELO PERDOMO MARIANO em face de PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, narrando os fatos constitutivos dos direitos que afirma ter, requerendo a procedência de sua pretensão, com a condenação da parte ré ao cumprimento das obrigações elencadas,

Atribuiu à causa o valor de R$ 157,106,11, juntando procuração e documentos.

Em razão do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo 06/2020, por despacho determinou-se que o rito processual do presente feito seguisse o disposto no art. 335 do Código de Processo Civil, porque assim foi facultado pelo Conselho Nacional de Justiça, ocasião em que foi determinada, ainda, a citação da ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada.

Regularmente citada, como certificado nos autos, a parte ré não contestou a ação, tampouco justificou tal omissão.

Exatamente por este motivo, requereu a parte autora que fosse declarada a revelia de tal empresa, com aplicação da pena de confissão.

Como registrado, a alçada foi fixada com base no valor atribuído na petição inicial, apenas para garantia das partes ao duplo grau de jurisdição, como previsto no art. 2º. da Lei 5.584/70, não tendo, portanto, nenhuma relevância quanto àquele que será arbitrado ao final para efeitos condenatório e recolhimento das custas processuais, ou somente para este fim, em caso de improcedência da pretensão.

Disse a parte autora não ter mais provas a produzir, sendo por isto mesmo dada por encerrada a instrução processual.

As razões finais foram apresentadas remissivamente, reportando-se a parte autora aos elementos dos autos.

Éo relatório. Fundamento. Decido.

II- MOTIVAÇÃO

Quanto ao mérito da pretensão autoral , como constatável pelos elementos dos autos, a parte ré foi regularmente citada, mas não contestou a ação, tampouco justificou tal omissão.

Em razão de tais fatos, declaro a sua revelia , aplicando-se-lhe a pena de confissão daí resultante, ante o princípio da marcação irrevisível (art. 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 344 do novo Código de Processo Civil), reputando-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

No entanto, justamente por ser tal confissão criada por ficção do legislador, imperativo se mostra deva ela ser apreciada em confronto com os demais elementos existentes nos autos, tendo sempre em vista o princípio da razoabilidade, isto porque, a presunção que daí decorre é relativa, e não absoluta, podendo, inclusive, ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Magistrado, e considerar, até, como não provado fatos incontestados nos autos, ou julgar a autora carecedora da ação, ou improcedente a pretensão, justamente porque ao Juiz é dado, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do art. 344 do novo Código de Processo Civil [e art. 844, da Consolidação das Leis do Trabalho], julgando, como dito, de acordo com o princípio do convencimento motivado.

Éque os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria fática, pois, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, por ser relativa, pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos.

E, em assim sendo, mesmo declarando a revelia da parte ré e aplicando a pena de confissão, há de se averiguar se os pedidos deduzidos na exordial não são contrários ao ordenamento jurídico, dado que a pena de confesso, traduzindo meramente a verdade processual, não tem força para superar questões de direito.

No entanto, não vislumbro obstáculo de direito contrário à pretensão autoral, restando por isto mesmo acolhidos os pedidos, na forma como estão postulados [com as exceções e restrições abaixo], consistentes no seguinte:

Diante da revelia da parte ré, é deferido o pedido de decretação de rescisão indireta, devendo efetuar a parte ré as anotações de baixa na CTPS da parte autora, cuja obrigação, no entanto, será realizada substitutivamente pela secretaria do juízo em dia, hora e forma a serem definidas, podendo, inclusive, assim o fazer mediante expedição de certidão.

Como consectário de tal decisão acima, porque acessórios do principal que devem, por isto mesmo, acompanhar a mesma sorte, a teor do disposto no art. 92 do Código Civil, deverá a parte ré pagar, com a atualização monetária na forma definida pelo STF, qual seja, IPCA-E até o ato citatório, e, a partir daí Taxa Selic, os seguintes direitos:

Férias vencidas com 1/3 em dobro e de forma simples nos valores de R$ 21.009,52 + R$ 3.939,28.

Aviso prévio de R$ 2.954,46

13os salários de R$ 6.565,46.

Saldo salarial de R$ 12.802,66.

Vale alimentação de R$ 1.176,00 + R$ 5.280,00.

Diferenças salariais de R$ 8.061,60 + R$ 2.891,92.

Reflexos nas verbas tituladas no total de R$ 3.477,30.

Adicional noturno de R$ 1.832,96.

Reflexos nas verbas tituladas no total de R$ 3.356,83.

Seguro desemprego de R$ 7.878,56.

PLR de R$ 910,00.

Diárias de R$ 8.736,00.

Intervalos intrajornadas suprimidos de R$ 6.873,60

Reflexos nas verbas tituladas no total de R$ 913,52.

Multa do art. 477 da CLT de R$ 1.969,64.

Multa do art. 467 da CLT de 25.652,60.

Indenização por danos morais de R$ 5.500,00.

Honorários advocatícios de R$ 14.282,37.

O pedido de penhora de crédito sobre terceiros em face do Município de Campos dos Goytacazes é rejeitado, pois, com base em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é incabível ato de constrição em verbas públicas, porque, como evidenciado nos fundamentos expostos pelo Ministro Luiz Roberto Barroso, “o bloqueio, a penhora ou liberação de receitas sob a disponibilidade do Poder Público para a satisfação de condenação imposta a terceiro [e aqui, na hipótese dos autos, nem mesmo sentença ainda havia, muito menos definição concreta sobre os eventuais valores devidos] viola os princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da administração pública e da continuidade dos serviços públicos, além do preceito da separação funcional de Poderes e o regime de precatórios”, sendo certo, por isso mesmo, que tais tipos de determinações constritivas estão sujeitas, inclusive, a Reclamações Constitucionais e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF].

E isto se dá porque os bens públicos, cujo conceito encontra-se expresso

no art. 98 do Código Civil, têm regime jurídico especial, diferenciado, com características próprias da inalienabilidade [em regra, salvo em cumprimento de exigências legais], e, como decorrência lógica daí, a impenhorabilidade, sendo certo que esse atributo é decorrente exatamente de não poderem ser os bens públicos objeto de constrição judicial!

Por isso é que a Constituição estabelece em seu art. 100, uma sistemática especialíssima de execução em face da Fazenda Pública, qual seja, mediante o sistema de precatórios, que se concretiza, ainda, no princípio constitucional da impessoalidade, norteando a atuação do ente público nos parâmetros do art. 37 da Magna Carta.

Mas não é só! Ressalte-se a existência do elo indissociável que liga os princípios da legalidade orçamentária e da separação dos poderes, como estatuídos no art. 167, inc. VI e 2º. da Constituição, porque deve existir lei para alteração da destinação orçamentária de recursos públicos, visando, exatamente, a salvaguarda do que fora planejado pelos poderes Executivo e Legislativo na aprovação da Lei Orçamentária.

Daí refutar a norma constitucional qualquer intervenção do Judiciário na organização orçamentária, vedada, por assim dizer, transpor, remanejar ou transferir recursos de programação para outras ou de um órgão para outro, sem que haja expressa autorização legislativa, não sendo, portanto, possível, qualquer ato jurisdicional de constrição que altere a destinação do recurso público!

A sentença é líquida , devendo, apenar, ter os seus valores reparados, se for o caso, e atualizados no momento próprio.

A expedição de Ofícios se insere em questão de ordem administrativa, não se encontrando dentre aquelas a que é dado à parte postular em Juízo, e, exatamente por isto, as infringências legais porventura cometidas pelo empregador, normalmente, são comunicadas aos Órgãos próprios, ex-offício, independentemente, portanto, de qualquer requerimento em tal sentido.

Quanto aos descontos para a Previdência Social e do Imposto de Renda na Fonte ; a competência; a responsabilidade pelo pagamento, e a forma de cálculo, deve ser observado o que está corretamente disciplinado no enunciado da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução 138, de 10 de novembro de 2005.

Sobre os valores devidos incidirá a atualização monetária na forma definida pelo STF, qual seja, IPCA-E até o ato citatório, e, a partir daí Taxa Selic observando-se a limitação de incidibilidade quanto a época própria do 5º. dia útil do mês posterior ao da obrigação.

a redação que lhe foi dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, publicada no DOU de 26/20/2000, anoto que a natureza jurídica das parcelas acolhidas encontra-se definida em razão do próprio título nominativo de cada uma delas, observando-se, por oportuno, que a dicção do legislador peca em sua literalidade, pois não é o Magistrado quem define tal questão, mas sim, a própria essência naturalística de cada um dos institutos jurídicos.

Independentemente de requerimento em tal sentido, determino que haja a compensação e/ou dedução de todo e qualquer valor comprovadamente pago ou devido pelo autor sob idênticos títulos.

Atentem as partes para os expressos termos do art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, com o texto que lhe foi dado pela Lei 9.957, de 12/01/2000, em caso de eventual insurgimento contra esta sentença , ressaltando-se, por oportuno, que todas as questões postas em debate foram analisadas e decididas pelo Juiz, de acordo com os elementos constantes nos autos, com estrita observância ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, significando dizer que não se deve pretender, sob o manto dos embargos, reexame de matérias já apreciadas, porque o eventual erro in judicando não desafia a interposição de tal recurso, sendo suscetível, sim, de discussão em sede própria da via recursal ordinária, observando-se, outrossim, que as omissões, obscuridades e contradições aptas a ensejar a interposição de tal recurso devem estar relacionadas diretamente com a análise (ou a sua falta) de algum ponto controvertido da lide, e não quanto à apreciação de forma exaustiva de todos os argumentos e teses utilizados pelas partes.

III- DISPOSITIVO

Posto isso, julgo procedente a pretensão inicial em face de PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, condenando-a ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme fundamentação supra que ao decisum passa a integrar

Diante da revelia da parte ré, é deferido o pedido de decretação de rescisão indireta, devendo efetuar a parte ré as anotações de baixa na CTPS da parte autora, cuja obrigação, no entanto, será realizada substitutivamente pela secretaria do juízo em dia, hora e forma a serem definidas, podendo, inclusive, assim o fazer mediante expedição de certidão.

Com a decretação da rescisão indireta, pagar, com a atualização monetária na forma definida pelo STF, qual seja, IPCA-E até o ato citatório, e, a partir daí Taxa Selic, os seguintes direitos:

Depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40% no valor de R$ 14.118,37.

Aviso prévio de R$ 2.954,46

13os salários de R$ 6.565,46.

Saldo salarial de R$ 12.802,66.

Vale alimentação de R$ 1.176,00 + R$ 5.280,00.

Diferenças salariais de R$ 8.061,60 + R$ 2.891,92.

Reflexos nas verbas tituladas no total de R$ 3.477,30.

Adicional noturno de R$ 1.832,96.

Reflexos nas verbas tituladas no total de R$ 3.356,83.

Seguro desemprego de R$ 7.878,56.

PLR de R$ 910,00.

Diárias de R$ 8.736,00.

Intervalos intrajornadas suprimidos de R$ 6.873,60

Reflexos nas verbas tituladas no total de R$ 913,52.

Multa do art. 477 da CLT de R$ 1.969,64.

Multa do art. 467 da CLT de 25.652,60.

Indenização por danos morais de R$ 5.500,00.

Honorários advocatícios de R$ 14.282,37.

A sentença é líquida , devendo, apenar, ter os seus valores reparados, se for o caso, e atualizados no momento próprio.

Independentemente de requerimento em tal sentido, determina que haja a compensação e/ou dedução de todo e qualquer valor comprovadamente pago ou devido sob idênticos títulos.

Admitidos os descontos para a Previdência Social e Imposto de Renda na Fonte (onde cabíveis), devendo a ré comprovar os seus recolhimentos no prazo legal (Lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação dada pela Lei 8.620, de 05/01/1993; Decreto 356, de 07/12/1991; Emenda Constitucional 20), sob pena de execução ex-offício, na forma do par. único do art. 876 da CLT.

Custas processuais no importe R$ 3.000,00, pela parte ré, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado para tal fim.

Oficie-se à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego] e

à União, se for o caso, na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de julho de 2021.

CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS

Juiz do Trabalho Titular

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