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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01008248420205010204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01008248420205010204_22036.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

ATOrd 0100824-84.2020.5.01.0204

RECLAMANTE: GERSON PEREIRA RODRIGUES

RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA

Relatório

GERSON PEREIRA RODRIGUES , qualificado (a) nos autos, ajuizou reclamação trabalhista, no dia 21/09/2020, em face de EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA , dizendo-se admitido (a) em 18/08/2008, para exercer a função cobrador, e dispensado (a) em 01/09/2020. Postula as verbas e direitos elencados na prefacial, arrimado nos fatos e fundamentos lá expostos.

Emenda substitutiva à petição inicial no id f44f14f.

Proposta de acordo do Reclamante, id 1bf0bf2.

Nos termos do Ato Conjunto nº 05/2020 CSJT/CGJT foram suspensas as audiências presenciais, como medida temporária de prevenção ao contágio do novo coronavirus (COVID 19), bem como, nos termos do Ato Nº 11/2020, CGJT, foi adotado o rito processual estabelecido no art. 335 do CPC, conforme despacho de id 745e5e7.

Apresentada exceção de incompetência, id d53a4b7.

Manifestação do autor, id 70d29f9.

Rejeitada a exceção de incompetência, conforme decisão de id 3d4e4f9. O Réu apresenta defesa na forma de contestação (ID 735a480), com documentos e, no mérito propriamente dito, postulando pela improcedência do pedido.

Réplica, id 1b567ef, e Tréplica no id 62cc007.

Colhido o depoimento pessoal do autor, bem como ouvidas as testemunhas.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finas da Ré e do autor, respectivamente, nos ids 17bd7de e 566cbc4.

Rejeitadas todas as propostas conciliatórias.

Éo relatório.

Tudo visto e examinado

DECIDE-SE

Fundamentação

DA SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA 1.046 DO STF

A Reclamada em contestação requereu o sobrestamento deste processo em face da decisão recente do STF proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO com AGRAVO nº 1.121.633.

No que diz respeito ao tema tratado no STF-ARE-1121633, tem-se que, na petição inicial, o autor postulou fossem declaradas nulas as cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que estabelecessem a supressão do intervalo intrajornada.

Em decisao de outubro/2019, em Questão de Ordem suscitada no processo nº E-RR-819-71.2017.5.10.0022, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a suspensão nacional determinada no bojo dos autos em que analisado o Tema 1.046 da repercussão geral (STF-ARE-1121633) abarca todos os processos que versam sobre idêntica matéria para a qual foi reconhecida a repercussão geral, qual seja, a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não garantido na Constituição Federal, excetuada a hipótese em que,reconhecida a validade da norma coletiva, afasta-se a incidência de determinado direito, em decorrência da interpretação dada à cláusula de acordo ou convenção coletiva.

No caso dos autos, as convenções coletivas da categoria do autor, a partir de 01/06/2015, data de início da vigência da CCT 2015/2016, passaram a autorizar a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos diários, bem como o fracionamento desse intervalo ao longo da jornada, reconhecidas como válidas somente as frações superiores a cinco minutos, com o pagamento de indenização pelos trinta minutos suprimidos.

Como se vê, as normas coletivas não preveem a supressão total do intervalo intrajornada, mas sim tratam da redução e fracionamento do período, especificamente no caso de motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, com amparo no art. 71,§ 5º, da CLT.

O caso não envolve restrição de direitos por norma coletiva, uma vez que a própria lei prevê a redução e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada para a categoria do autor, não se enquadrando na discussão de que trata a repercussão geral Tema 1046.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de sobrestamento do feito.

DAS RAZÕES FINAIS DO RECLAMANTE

Por ocasião da audiência de 11/05/2021, id 7e282fc, foi deferido às partes prazo comum de 10 dias para apresentação das razões finais.

Tendo o prazo se iniciado em 12/05/2021, a manifestação das partes poderia ocorrer até 25/05/2021. Nesse sentido, a certidão de 28/05/2021, id faee6ed, atestando a ausência de manifestação da parte autora.

DA PRESCRIÇÃO

O contrato de trabalho do Reclamante teve vigência de 18/08/2008 a 01/09/2020, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21/09/2020.

A carta Magna estabeleceu o prazo prescricional de 5 anos quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

O quinquídio da prescrição será contado da data do ajuizamento da ação, uma vez respeitado o biênio da extinção do vínculo empregatício, no mesmo sentido a Súmula 308 do C.TST.

No caso em tela, respeitado o biênio subsequente à cessação do contrato, estarão prescritas as parcelas anteriores a 21/09/2015.

Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinta com resolução de mérito a pretensão ao percebimento de parcelas anteriores a 21/09/2015, nos termos do artigo , XXIX da Constituição da República de 1988 e do artigo 487, inciso II, do NCPC.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DA INDENIZAÇÃO

Informa o autor que admitido na Ré em 18/08/2008, na função de cobrador, fora dispensado em 01/09/2020, id 44dfa6e, com projeção do aviso-prévio até 05/11/2020, conforme CTPS de id d901027, sem recebimento das verbas rescisórias.

Acrescenta que as partes celebraram acordos de redução da jornada (abril/2020 e junho/2020) ou suspensão do contrato de trabalho (maio/2020 e agosto/2020) pautados na lei 14.020/2020.

Desta feita entente que a dispensa imotivada afronta a estabilidade provisória garantida pelo aludido diploma legal, pelo que devida a indenização de 90 dias.

TRCT, id 86711ea - Pág. 1, confirma a rescisão sem justa causa em 01/09/2020, sendo este o último dia de labor.

Os contracheques indicam redução da jornada e do salário (abril/2020 e junho/2020) e suspensão do contrato (maio/2020 e agosto/2020), tudo nos termos da MP 936/2020.

Ainda que não tenha trazido aos autos a Convenção Coletiva (CCT) de 2019/2020, a Ré apresenta aditivo à CCT de 2019/2020, vigente de 06/04/2020 a 06/07/2020, id c5c0f87, que prevê a redução da jornada por até 90 dias (em percentual inferior a 25% até 90%) e a suspensão contratual por até 60 dias, bem como a garantia provisória ao emprego, inclusive aos empregados que não tenham recebido o benefício ao emprego.

Ao caso em tela se aplicam as disposições da Medida Provisória (MP) 936/2020, uma vez que os fatos ventilados ocorreram durante a sua vigência e em momento anterior a sua conversão na lei 14.020/2020. A própria lei é solar ao estabelecer, em seu art. 24, que as reduções da jornada ou suspensões contratuais baseados na aludida MP regem-se por suas disposições.

A Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na lei 14.020/2020, estabeleceu medidas de enfrentamento à crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). Diante dos desafios e impactos econômicos provenientes das medidas de restrição de circulação de pessoas e funcionamento do comércio, o legislador buscou flexibilizar momentaneamente as obrigações contratuais, como forma de minimizar os impactos sociais do estado de calamidade pública, permitindo a continuidade das atividades empresariais e manutenção dos vínculos empregatícios.

Por outro lado, nos termo do art. 10 da MP 936/2020, garantiu estabilidade provisória aos obreiros, em caso de dispensa imotivada, não só durante o período de redução da jornada e do salário ou da suspensão do contrato de trabalho, como também, após o reestabelecimento do trabalho, pelo período equivalente ao acordado para redução ou suspensão.

No mesmo sentido a Cláusula sétima do aditivo à convenção coletiva de 2019/2020, trazidos aos autos pela própria Reclamada.

No caso em tela, atento aos contracheques, o Reclamante esteve sujeito a redução da jornada e do salário em abril/2020 (30 dias) e junho/2020 (30 dias); bem como suspensão da jornada em maio/2020 (30 dias) e agosto/2020 (30 dias).

Quanto ao percentual da redução, ainda que a Ré não o tenha especificado em documento próprio, os contracheques parecem indicar a redução de 50% da jornada e do salário, nesse sentido o registro de labor normal em 15 dias e a ausência de labor por 15 dias no mesmo mês de referência.

Observe-se que a Ré, em contestação, afirmara que o autor trabalhara de 07/04/2020 a 21/04/2020 e de 01/06/2020 a 15/06/2020 o que afastaria o direito a estabilidade.

A tese da Ré carece de fundamentação legal, uma vez que a MP apenas afasta a estabilidade em caso de demissão por justa causa ou pedido de demissão, sendo irrelevante que empregado tenha laborado em período entre a suspensão do contrato e/ou da redução da jornada e do salário.

Acrescente-se que, conforme exposição supra, a redução da jornada de 50% sujeitou o autor a labor em jornada normal de 15 dias e ausência ao labor em 15 dias. Logo, os dias laborados observam a redução proposta pela própria Reclamada.

Nem se fale que o período de labor intercalo entre a suspensão contratual ou redução da jornada, em julho/2020, interromperia a contagem dos prazos máximos de duração da suspensão (60 dias) e a redução da jornada e do salário (90 dias), pena de desvirtuar a mens legis da MP, submetendo os empregados a regime ilimitado de suspensão contratual e a redução da jornada e do salário.

(60 de redução da jornada e do salário e 60 dias de suspensão), o que lhe garante 120 dias de estabilidade, nos termos do art. 10, II da MP 936/2020, a partir da retomada ao labor.

Quanto a data de retorno ao labor, os controles de ponto registram como último dia de labor 31/07/2020, id 55ca175 - Pág. 20, bem como o contrato de trabalho esteve suspenso em agosto/2020. Logo, o retorno ao trabalho ocorrera em 01/09/2020 (data da demissão e do início da contagem dos dias de estabilidade).

Considerando que a demissão em 01/09/2020 (dia de retorno ao labor após o término da suspensão contratual de agosto/2020), faz jus o Reclamante a indenização de 90 dias de salário, conforme art. 10, § 1º, III da MP 936/2020, observado o limite objetivo da petição inicial e da planilha de cálculos id 1cdcdaf .

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Quanto às verbas rescisórias, a Ré reconhece a ausência de pagamento. Contudo, advoga que passa por grave dificuldade financeira diante da redução do número de passageiros em face das medidas impostas pelos entes públicos de restrição à circulação de pessoas e ao funcionamento do comércio. Entende que tal fato constitui força maior, nos termos do art. 393 do CC.

Extrato da conta vinculada do autor, id 86711ea - Pág. 2.

O Juízo não ignora os impactos sofridos pela Reclamada diante das políticas públicas de combate ao novo coronavirus. Contudo, a força maior trabalhista está expressamente prevista no art. 501 da CLT, demandando para a sua caracterização a extinção da empresa ou de estabelecimento, fatos não observados no caso em tela, pelo que afastada a tese da Ré, não se prestando para afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT.

Forte nesse sentido o próprio TRCT que não menciona a força maior como causa da rescisão contratual.

Entendimento diverso equivaleria a transferir ao obreiro o risco do negócio, conduta expressamente vedada pelo art. 2º da CLT.

Sendo assim, considerando que o contrato de trabalho extinguiuse imotivadamente por iniciativa da Reclamada, e, ainda, à míngua de prova do pagamento correspondente, são devidas as seguintes verbas:

-saldo de salário de setembro/2020 (01 dia);

-aviso prévio de 66 dias, devendo ser essa a projeção a ser observada para fins de pagamento das demais verbas rescisórias;

-décimo terceiro salário proporcional de 2020;

-férias integrais simples do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas do terço constitucional;

-indenização de 40% do FGTS, cujo cálculo deverá ser feito com base no montante dos valores depositados - ou que deveriam estar depositados - na conta vinculada da autora, considerando inclusive o recolhimento sobre as verbas rescisórias de natureza salarial (OJ nº 42, II, da SDI-1, do C. TST);

-multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre as verbas rescisórias de natureza salarial constantes do TRCT, id 86711ea - Pág. 1 e sobre a indenização de 40% do FGTS;

-multa do art. 477, § 8º da CLT.

Considerando que a anotação da baixa na CTPS é suficiente para requerer o saque dos depósitos fundiários, nos termos do art. 477, § 10º da CLT, improcedente o pedido de fornecimento de guias para saque do FGTS.

DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante alega que laborou em escala 6x1, de 4h30 às 13h30. Acrescenta que 3 vezes na semana, em dias intercalados, estendia a jornada até 19h30 (dobra), sempre sem o intervalo intrajornada, bem como recebia R$25,00 por dobra realizada.

Os contracheques, ids 6bbbaf2, 476bc43, e370518, 9a6971c, 4184f50, d00702e, 4c3a060 e 3d6632b, indicam o pagamento de horas extras (com adicionais de 50% e 100%) e reflexos no RSR, 13º salário e FGTS.

Reflexos das horas extras nos comprovantes de pagamento das férias de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, id 8ff3961.

Os controles de frequência apresentam marcações não uniformes, com marcações da hora de entrada, início e término das viagens e término da jornada.

Justificativas de faltas do Reclamante ao labor nos dias, 02/10/2019, 29/11/2019 a 30/11/2019, id 501571c.

Em sua peça de defesa, a Ré informa que fixava o período de 15min por dia de labor como tempo despendido para prestação de contas, conforme previsão na norma coletiva da categoria, tendo realizado o pagamento pelo período na rubrica “PREST CONTA NORMA COLETIVA”.

Em seu depoimento pessoal, o autor informou:

“(…) que as dobras ocorreram até o início da pandemia ; que o uso do tablet para registro da frequência começou em janeiro de 2018; (…) que não tinha como ver o horário que era posto no tablet, pois este estava com o despachante; que a segunda imagem do documento de Id 735a480 pág 25 mostra o empregado fazendo registro no tablet, entretanto o aparelho ficava do lado de dentro, sem acesso, para evitar danos no aparelho; que a figura 3 do Id 735a480 pág 26 mostra o tablet e quem apertava esse "confirmar" era

o despachante; (…) que a partir da pandemia houve um remanejamento e o depoente passou a trabalhar das 13h/13h30 até 19h/19h30 ; (…).” (grifos nossos)

A testemunha Rafael declarou:

“(...) que fazia dobras às segundas, quartas e sextas; que quando a folga caía na segunda, dobrava na terça e na quarta ; que a escala de dobra do depoente era fixa (…) que as dobras deixaram de ser realizadas quando a pandemia começou ; que o reclamante trabalhava no carro que saía na frente do depoente; (…) que as guias às vezes eram registradas corretamente e às vezes não dependendo da escala registrada pelo despachante ; (…) que no registro com o tablet o depoente entregava o crachá para o despachante e este fazia o registro sem que o depoente tivesse acesso ao mesmo; (…) que o reclamante trabalhava das 4h45 até 13h45 , com algumas variações, em escala 5x1; que quando fazia dobra o horário era das 5h às 20h ; (…) que o reclamante fazia dobras às segundas, quartas e sextas , assim como o depoente inclusive às terças quando havia folga na segunda ; que o reclamante dobrava das 4h45 às 19h45 ; (…) que a figura 2 do Id 735a480 pág 25, mostra um funcionário fazendo registro no tablet mas não era assim que ocorria na prática; (…).” (grifos nossos)

A testemunha Paulo expôs:

“(…) que o depoente trabalhava das 6h às 14h20 de segunda a domingo com uma folga semanal; (…) que o reclamante trabalhava das 5h15 às 14h/14h30 , de segunda a domingo, com uma folga semanal ; que não via o reclamante fazer dobras ; que as dobras na empresa acabaram em julho de 2016 ; que o depoente largava às 14h20; que várias vezes via o reclamante encerrando o trabalho; (…) que nem todo dia dava para ir em todos os pontos; que às vezes ficava duas ou três horas num ponto conforme necessidade; (…) que o despachante faz o lançamento das viagens do carro, marcação dos horários do carro; que o motorista e o cobrador assinam a guia na garagem no início e no final do dia em Nova Iguaçu; que também no tablet o motorista e o cobrador abrem o sistema incluindo a senha e o despachante registra apenas as viagens ; que o motorista e cobrador também encerram a viagem no tablet com a senha deles ; (…) que a figura 4 do Id 735a480 pág 26 é o terminal de consulta; que a partir dele é possível consultar o gasto de óleo; que no ponto final junto com o despachante o empregado consegue consultar o espelho de ponto, pelo tablet; que o terminal de consulta não serve para consulta do ponto; (…) que com a pandemia houve redução de frota; que essa redução não afetou o horário do reclamante porque o mesmo trabalhava em horário fixo ; (…) que a reclamada pagava de R$60,00 a R$80,00 pelas dobras que ocorreram até julho de 2016; (...) que o pagamento da dobra era realizado no final do dia, sem registro no contracheque; (…)”. (grifos nossos)

horário de trabalho do autor e à realização de dobras. Contudo, o Juízo não pode ignorar que a testemunha Paulo afirmou que não houve alteração da jornada do autor com o início da pandemia, embora tal fato seja incontroverso nos autos (redução e do salário da jornada nos termos MP 936/2020 – tópico “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA”).

Some-se que ainda que Sr. Paulo relate a correta marcação dos horários pelos despachantes, não presenciava tais atos uma vez que não conseguia comparecer em todos os pontos no mesmo dia, pelo que seu depoimento não se presta como meio de prova.

A Ré em sua defesa confessa a marcação ficta (15min) do período despendido para a prestação de contas, o que desabona a veracidade dos controles. A ausência de registro das dobras e seu pagamento sem registro (fato ventilado pelas testemunhas), ainda que controvertido o período, não socorrem a lisura dos controles de ponto, afastando inclusive as conclusões do laudo pericial (prova emprestada – id 56cfd0f).

Forte nesse sentido, o depoimento da testemunha Rafael, sobretudo pela incorreção das anotações e pela ausência de registros das dobras realizadas pelos obreiros.

Tudo exposto, afastada a presunção de veracidade dos controles de ponto, quanto aos horários de início e término da jornada, uma vez que análise do intervalo intrajornada será realizada em tópico próprio.

Ainda que o ônus de comprovar a jornada regular seja da Reclamada, impõe-se reconhecer que a jornada de trabalho descrita na inicial é irrazoável.

Não é crível supor que um empregado tenha realizado jornada de trabalho das 04h30 às 13h30, além de 3 dobras na semana, com jornada estendida até 19h30, em jornada também excessiva. A prevalecer a sua tese, lhe sobrava para dormir, se deslocar para casa e vice-versa e conviver com seus familiares apenas 9 horas por dia.

Tampouco eventual prova testemunhal não seria eficaz o bastante para afastar a irrazoabilidade da jornada de trabalho alegada pelo autor, na forma do que dispõe o art. 765 da CLT.

Posto isso, adotando a inteligência do art. 345, IV, do NCPC, concluo não ser razoável a extenuante jornada de trabalho alegada na inicial. Assim, considerando-se o caso dos autos e com base nas máximas de experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece (NCPC, art. 375), bem como o poder-dever que me é conferido e, por fim, na tentativa de buscar um justo equilíbrio entre as proposições expendidas pelo autor, arbitro que o horário era das 04h30 às 13h30, em jornada 5x1. As segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, a jornada era estendida até 16h30 (dobra), salvo quando a folga ocorria as segundas, ocasião em que a dobra apenas ocorria às terças-feiras e quartas-feiras.

Considerando o depoimento do obreiro de remanejamento da jornada e fim das dobras no começo da pandemia, e fazendo referência ao tópico “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA” que registra a redução da jornada e do salário em abril/2020, entendo que a partir de abril/2020, o Reclamante esteve sujeito a jornada de 13h às 19h, em escala 5x1, sem realização de dobras.

Sendo assim, é devido o pagamento de horas extraordinárias, consideradas essas:

a) as excedentes à sétima hora diária ou a quadragésima segunda hora semanal, observando-se o parâmetro mais benéfico ao autor;

A apuração do valor devido a título de horas extraordinárias observará:

-a evolução salarial constante dos contracheques;

-as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST;

-o adicional de cinquenta por cento (50%) para as 52 primeiras horas no módulo mensal e cem por cento (100%) sobres as demais, aplicável às horas extras apuradas até 31/05/2019, considerando a data de vigência da CCT 2018/2019;

-o adicional de cinquenta por cento (50%) para as horas extras apuradas a partir de 01/06/2019;

-os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se as férias e os períodos em que a parte autora esteve afastada ou suspensa ( observando os afastamentos do tópico “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DA INDENIZAÇÃO” );

-dedução de valores já pagos a idêntico título, constantes dos contracheques, aqui incluídos a rubrica “PREST CONTA NORMA COLETIVA”;

-dedução de R$25,00 quando da realização das dobras;

-o divisor de 220 horas;

-o horário noturno reduzido.

Habitual o trabalho extraordinário, o valor a ele correspondente integra a base de cálculo do concernente repouso semanal remunerado, adicional noturno, 13º salários vencidos (Lei 4.090/62e Súmula n.º 45 do C. TST), férias de todo o pacto laboral, acrescidas do terço constitucional (Súmula nº 151 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e FGTS + 40% (Súmula nº 63 do C. TST), incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, observados, em todos os casos, os períodos respectivos de apuração..

Considerando a jornada arbitrada, improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelos intervalos interjornadas suprimidos e seus reflexos.

Com a entrada em vigor da Lei 13.103/15, em 17.04.2015, o intervalo intrajornada de uma hora passou a poder ser reduzido e/ou fracionado , quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. A partir dessa lei, o intervalo intrajornada passou a não ser considerado para efeito de cálculo da jornada diária, mas somente como intervalo.

No caso dos autos, as CCTs 2015/2016, id 18fe116, (vigente de 01/06/2015 a 31/05/2016); 2016/2017, id a456c24, (vigente de 01/06/2016 a 31/05/2017); 2017/2018, id 4d0ddf9, (vigente de 01/06/2017 a 31/05/2018); e 2018/2019, id 4980b1d, (vigente de 01/06/2018 a 31/05/2019), autorizam o fracionamento com redução do intervalo intrajornada de 30min, garantido o mínimo de 5min por parada, mediante o pagamento, aos empregados operadores do tráfego (motoristas, cobradores, despachantes e fiscais), a título de indenização, de um valor equivalente ao intervalo reduzido 30min.

Atente-se que a autorização da redução do intervalo intrajornada termina em 31/05/2019, data do término da vigência da CCT 2018/2019, pelo que não há que se falar em intervalo reduzido em período posterior.

Os controles de frequência indicam que em diversas ocasiões não foram garantidos ao obreiro o intervalo intrajornada mínimo de 30min, tal qual previsto nas normas coletivas, como nos dias: 19/03/2015 (id bf55a96 - Pág. 2); 13/02/2016 (id 9adf2fa - Pág. 1) 15/02/2016 (id 9adf2fa - Pág. 2); 28/02/2016 (id 9adf2fa - Pág. 12); 02/06/2016 (id 6517311 - Pág. 23); 19/11/2016 (id 42e4d25 - Pág. 17); 08/03/2017 (id 9e30eb1 - Pág. 20); 06/01/2018 (id 8c533ab - Pág. 1); 08/01/2018 (id 8c533ab - Pág. 1); 01/05/2018 (id 8c533ab – Pág. 16); 05/05/2018 (id); 29/06/2018 (id 8c533ab - Pág. 23); 02/02/2019 (id be2a170 - Pág. 1); 05/02/2019 (id be2a170 - Pág. 1); 06/02/2019 (id be2a170 - Pág. 1); 07/02/2019 (id be2a170 - Pág. 1).

Os contracheques, não desmerecidos por prova em sentido diverso, indicam que a Reclamada pagava uma rubrica denominada “ART. 71-CLT- H/REFEICAO”, que, por certo, se referia ao intervalo intrajornada suprimido.

Em seu depoimento pessoal, o Reclamante sustenta:

“(…) que havia intervalo de placa de 5 a 10 minutos cada em média; que fazia 3 viagens completas (ida e volta) em uma jornada de trabalho; que a cada meia viagem tinha uma parada; (...)”.

Ainda que as anotações dos controles de frequência pareçam indicar o desrespeito ao intervalo intrajornada de 30min previsto nas normas coletivas, o depoimento do autor é solar ao atestar o gozo devido do intervalo.

Considerando que o obreiro realizava 3 viagens, gozava de 6 intervalos de placa, totalizando de 30min a 1h de intervalo intrajornada. Some-se que, quando da realização da dobra, fazia mais 2 viagens, conforme depoimento da testemunha, ou seja, gozava mais intervalos de placa.

Sendo assim, improcedente o pedido de intervalo intrajornada e seus reflexos.

DO DANO MORAL

Informa o Reclamante que não havia sanitários em seu local de trabalho, ficando submetido a situações constrangedoras e humilhantes.

A Reclamada apresenta relação de estabelecimentos que teriam banheiros disponíveis para seus empregados, tudo conforme ids 5cc05a3, 51e775b, cb31795, 3a2883d, e3121b7, 893e327, 6b016ec e 134ab06. Em sua peça de bloqueio informa que tanto no início quanto no fim da linha havia sanitários disponíveis para uso do trabalhador.

Em depoimento pessoal, o autor reconhece a existência de banheiros em Nova Iguaçu. Contudo, aponta a ausência de banheiros em Xerém, usando os banheiros do comércio local, mediante consumo. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Rafael.

Em sentido contrário, a testemunha Paulo asseverou a existência de banheiros em Xerém e em Nova Iguaçu.

Incontroversa a existência dos banheiros em Nova Iguaçu, sendo necessária a análise da existência dos mesmos em Xerém.

As fotos, id e3121b7 - Pág. 2, indicam a presença de banheiros em boas condições de uso no terminal de Xerém. O aludido registro, somado às inúmeras fotos de banheiros em diversos terminais da Ré (inclusive dos terminais de Nova Iguaçu), apontam que a Reclamada efetivamente fornecia banheiros adequados e higienizados a seus empregados.

Por não comprovado o ato ilícito da Reclamada, improcedente o pedido de danos morais.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, declarando não dispor de condições para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

No caso dos autos, o salário auferido pelo Reclamante não supera a importância especificada no art. 790, § 3º da CLT.

Assim, entendo que foi atendida a exigência do art. 790, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, aplicando-se supletivamente o disposto nos arts. da Lei nº 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC/15.

Dessa forma, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Atente-se que em recente julgado nos autos do ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.0000, o Tribunal Pleno do E.TRT da 1ª Região declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º da CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do patrono da parte Reclamante – Dr (a) Flavio Lunguinho de Oliveira) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (pedidos “7, 8, 9”, do rol da inicial), devidamente atualizados, sob condição suspensiva (honorários advocatícios do patrono da Reclamada – Dr.(a) Fabio Nunes da Costa).

Esclareça-se, por oportuno, em relação aos honorários de sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), que estes só são devidos em caso de indeferimento total do pedido específico, ou seja, o acolhimento do pedido com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.

PARÂMETRO DE CÁLCULO

Será utilizada a globalidade da remuneração apontada nos recibos de pagamento constantes dos autos, quando cabível, assim como o salário, e, em relação aos meses faltantes, o valor indicado no primeiro recibo encontrado em data anterior e, sucessivamente, o posterior.

IMPOSIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Nos termos do art. 114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (Súmula 368, I, do C. TST).

Édo empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Súmula 368, II, do C. TST).

Assim, o (a) Reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos aos imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da Ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor.

198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, do C. TST).

O imposto de renda deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 1.500, de 29.10.2014, da RFB.

DEMAIS ASPECTOS

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT têm natureza salarial as parcelas previstas no art. 28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no § 9º do citado dispositivo.

Fica estabelecido, com base nos termos da decisão do STF proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser

efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC,

considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Dispositivo

PELO EXPOSTO, resolve a 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias deferir a gratuidade de justiça e, no mérito PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO e julgar EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a pretensão ao percebimento de parcelas anteriores a 21/09/2015, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente ação, para CONDENAR a Reclamada EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, a satisfazer, nos limites do pedido, as seguintes rubricas, tudo nos termos da fundamentação que esta decisão integra:

-indenização de 90 dias de salário, conforme art. 10, § 1º, III da MP 936/2020, observado o limite objetivo da petição inicial e da planilha de cálculos id 1cdcdaf ;

-saldo de salário de setembro/2020 (01 dia);

-aviso prévio de 66 dias, devendo ser essa a projeção a ser observada para fins de pagamento das demais verbas rescisórias;

-décimo terceiro salário proporcional de 2020;

terço constitucional;

-férias proporcionais de 2021/2021, acrescidas do terço constitucional;

-indenização de 40% do FGTS, cujo cálculo deverá ser feito com base no montante dos valores depositados - ou que deveriam estar depositados - na conta vinculada da autora, considerando inclusive o recolhimento sobre as verbas rescisórias de natureza salarial (OJ nº 42, II, da SDI-1, do C. TST);

-multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre as verbas rescisórias de natureza salarial constantes do TRCT, id 86711ea - Pág. 1 e sobre a indenização de 40% do FGTS;

-multa do art. 477, § 8º da CLT.

-horas extras e reflexos.

Devidos pela reclamada, honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do patrono da parte Reclamante – Dr (a) Flavio Lunguinho de Oliveira) e, devidos pelo autor, 10% dos valores dos pedidos rejeitados (pedidos “7, 8, 9”, do rol da inicial), devidamente atualizados, sob condição suspensiva (honorários advocatícios do patrono da Reclamada – Dr.(a) Fabio Nunes da Costa).

Valores a serem calculados em liquidação de sentença.

Cumprindo o artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei nº 8.212/91, artigo 28, § 9º c/c artigo 214, § 9º do Decreto 3.048/99.

Juros e correção monetária, conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação.

Deduzam-se as cotas previdenciárias e fiscais.

Custas pela parte ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de julho de 2021.

MAUREN XAVIER SEELING

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255409699/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1008248420205010204-rj/inteiro-teor-1255409709

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