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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002308720205010263 • 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002308720205010263_38195.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO

ATSum 0100230-87.2020.5.01.0263

RECLAMANTE: GRAZIELLE TEIXEIRA DA SILVA

RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL,

DA SAÚDE E PROFISSIONAL - IDESP E OUTROS (2)

Relatório

GRAZIELLE TEIXEIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou

reclamação trabalhista em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL,

SOCIAL, DA SAÚDE E PROFISSIONAL – IDESP e RUI GUILHERME DE SOUSA, pleiteando,

pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos da inicial, que

passam a fazer parte integrante deste relatório. Juntou documentos.

As partes foram intimadas da certidão de ID. 9b2b6d0. O primeiro

acionado apresentou defesa escrita, na forma de contestação, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Manifestações escritas da demandante. Os litigantes e os advogados da autora e do primeiro réu compareceram à audiência designada, que foi realizada de maneira

telepresencial. Declararam as partes não terem outras provas a produzir. Foi encerrada a

instrução. Razões finais remissivas. Não houve conciliação.

Éo relatório.

Fundamentação

Incompetência absoluta - contribuição previdenciária:

A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para análise de

pedido de recolhimento da cota previdenciária devida durante o contrato de trabalho, o que não

se observa na presente hipótese.

Com efeito, a pretensão autoral cinge-se à condenação das reclamadas

no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em juízo, o que

está abarcado pela competência dessa justiça especializada, nos termos do art. 114, VIII, da

Constituição Federal, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 368, I, do TST e

Súmula Vinculante nº 53 do STF.

Rejeito.

Inépcia da inicial:

O processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade, da

celeridade e da instrumentalidade das formas, exigindo, para a elaboração da petição inicial,

apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e os pedidos deles decorrentes, na forma do art. 840, § 1º, da CLT.

presidente do IDESP, não deduziu causa de pedir, tampouco formulou pedido no sentido de obter a condenação solidária/subsidiária daquele.

Diante disso, declaro, de ofício, a inépcia da presente prefacial nesse

particular, extinguindo, pois, o feito, sem resolução do mérito, em relação ao segundo

demandado, na forma do art. 330, parágrafo primeiro, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Verbas rescisórias:

A reclamante pugna pela rescisão indireta do seu contrato de trabalho,

afirmando que ocorreram reiteradas violações aos seus direitos trabalhistas, tais como ausência

de pagamento de seus últimos salários – desde setembro de 2019 – e falta de recolhimento do

FGTS.

Diante dos termos da defesa da reclamada, reputo incontroverso o

inadimplemento denunciado na exordial.

A esse respeito, convém destacar que a tese de força maior não se

sustenta, uma vez que corre por conta da empresa o risco de sua atividade empresarial.

Diante dos reiterados descumprimentos dos direitos trabalhistas

relatados, verifico a existência de justa causa patronal suficiente para o rompimento contratual, na forma do art. 483, d, da CLT, razão por que considero o contrato rescindido em 14/10/2019.

No que tange ao aviso prévio, embora tal direito trabalhista não possa ser afastado unicamente pela alegação de caso fortuito ou força maior, como acima mencionado, o

fato é que, neste caso concreto, há evidência nos autos de que a trabalhadora não ficou

desempregada após a sua saída da primeira reclamada, tendo sido admitida no dia 19/10/2019,

consoante anotação de sua CTPS (ID. df080c4). Incide, portanto, o entendimento

consubstanciado na parte final da Súmula 276 do TST, mostrando-se indevida a parcela em

questão.

Desse modo, procedem os seguintes pedidos, considerado o tempo de

serviço declinado na peça de ingresso (de 01/06/2018 a 14/10/2019):

a71 salário de setembro de 2019;

a71 saldo de salário de 14 dias em outubro de 2019;

a71 férias de 2018/2019 acrescidas do terço constitucional

a71 férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

a71 décimo terceiro salário proporcional;

a71 FGTS sobre 13º salário proporcional (art. 15 da Lei nº 8.036/90); e

a71 indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, respondendo a ré pela

integralidade dos recolhimentos.

Deverá a Secretaria da Vara designar data para que a primeira ré

proceda à baixa da CTPS obreira, com a intimação das partes ao comparecimento, sob pena de

multa de R$ 500,00 em favor da trabalhadora. Em caso de descumprimento, fica a secretaria

autorizada a proceder ao registro, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, vedada qualquer referência à presente ação.

Expeça-se alvará para levantamento do FGTS.

que não restou atendido o requisito previsto no art. , I, b, da Lei nº 7.998/90, já que a

trabalhadora foi contratada por outra empresa alguns dias após o término do pacto laboral em

análise, como já visto acima.

Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT:

Tratando-se de rescisão indireta do contrato de trabalho decretada

somente nesta sentença, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias,

motivo pelo qual improcedem os pedidos de incidência das penalidades em questão.

Improcede o pedido.

Gratuidade de justiça:

Requer a parte autora o benefício da gratuidade de justiça, tendo

anexado aos autos declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do

processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família.

Pois bem, é sabido que, após a alteração legislativa promovida pela Lei

nº 13.467/2017 (conhecida como Reforma Trabalhista), a concessão do benefício da justiça

gratuita passou a depender de um critério econômico objetivo, qual seja, perceber o reclamante

salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência

Social, que, atualmente, corresponde ao montante de R$ 5.645,80. Assim, consoante o disposto no atual parágrafo terceiro do art. 790 da CLT, a gratuidade de justiça poderá ser concedida, de

ofício ou a requerimento, a quem perceba até, no máximo, R$ 2.258,32.

O parágrafo quarto do mesmo dispositivo celetista citado também autoriza a concessão do aludido benefício “...à parte que comprovar insuficiência de recursos para o

pagamento das custas do processo...”.

Analisando os dispositivos mencionados, é possível concluir que, a partir de 11 de novembro de 2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.467/17), a concessão da

gratuidade de justiça não depende mais apenas da simples declaração de hipossuficiência

econômica firmada pela parte interessada, necessitando, em verdade, da comprovação da

percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS ou da prova dessa incapacidade de recursos.

No presente caso – que já tramita sob a égide do novo regramento

consolidado, considerando a data do seu ajuizamento (30.03.2020) –, o salário da obreira

auferido na ré era inferior ao supracitado limite legal, o que, como visto, é suficiente para lhe

garantir o deferimento do direito vindicado.

Assim, concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios:

Inicialmente, como visto no tópico anterior, a presente reclamação

trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência.

Art. 791-A da CLT. Ao advogado, ainda

que atue em causa própria, serão devidos honorários de

sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não

sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo

observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a

compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça

gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em

outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as

obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas

se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da

decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de

existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a

concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo,

tais obrigações do beneficiário.

Como se percebe na redação do art. 791-A, § 3º, da CLT, em caso de

procedência parcial, os horários de sucumbência devem ser arbitrados por este Juízo, seguindo, por interpretação sistemática, os critérios estabelecidos no parágrafo 2º.

Assim, condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Condeno, outrossim, a parte autora ao pagamento dos honorários de

sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente

improcedentes. Neste particular, todavia, diante da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram o

reconhecimento da hipossuficiência econômica, com limite de dois anos após o trânsito em

julgado – art. 791-A, § 4º, CLT –, não sendo caso de compensação com eventuais créditos

resultantes de processos trabalhistas, ante a natureza alimentar e privilegiada destes.

Retenções tributárias:

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do

seu § 9º.

Juros e correção monetária:

Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada

parcela.

Dispositivo

POSTO ISSO , diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido:

a) declarar, de ofício, a inépcia da inicial, extinguindo, pois, o feito, sem

resolução do mérito, em relação ao segundo demandado, na forma do art. 330, parágrafo

primeiro, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC;

b) julgar procedente em parte o pedido contido na exordial para

condenar a parte ré, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL, DA

SAÚDE E PROFISSIONAL – IDESP, a satisfazer à parte autora, ANA KELLY OLIVEIRA GOMES, os seguintes títulos e providências:

a71 baixa na CTPS;

a71 salário de setembro de 2019;

a71 saldo de salário de 14 dias em outubro de 2019;

a71 férias de 2018/2019 acrescidas do terço constitucional

a71 férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

a71 décimo terceiro salário proporcional;

a71 FGTS sobre 13º salário proporcional (art. 15 da Lei nº 8.036/90);

a71 indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, respondendo a ré pela

integralidade dos recolhimentos;

a71 expedição de alvará para saque do FGTS;

a71 honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de

sentença.

O valor devido será apurado em liquidação por cálculos.

Autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada

parcela.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de

condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme

Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Custas de R$ 300,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre R$

15.000,00, valor arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT. A 2ª reclamada

fica isenta de tal condenação, por força do artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Cumpra-se após o trânsito em julgado, observando-se a prerrogativa

legal do ente público quanto à requisição de pequeno valor (RPV – art. 100, § 3º, CRFB/88).

Deixo de submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição, considerando o valor da condenação (TST, Súmula 303).

Intimem-se as partes.

SÃO GONCALO/RJ, 29 de julho de 2021.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255409694/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1002308720205010263-rj/inteiro-teor-1255409704