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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004628420205010462 • 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Itaguaí
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01004628420205010462_fbc62.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

2ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ

ATSum 0100462-84.2020.5.01.0462

RECLAMANTE: GISLAYNE SANTOS BRAGA

RECLAMADO: AGUILAR FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - ME E OUTROS

(2)

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Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 852-I, CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Da gratuidade de justiça

Tratando-se de demanda proposta sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, afigura-se inaplicável o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, CPC, ante a inexistência de lacuna capaz de ensejar uma aplicação subsidiária nos termos do art. 15, CPC, e 769, CLT, eis que a matéria é regulada no art. 790, §§ 3º e , CLT.

Assim, indefere-se a gratuidade de justiça à Reclamante.

Da impugnação ao valor da causa

Não restando demonstrado que a inicial não atende ao disposto no art. 292, I, CPC, rejeitam-se as impugnações ao valor da causa.

Da ilegitimidade passiva ad causam

Em conformidade com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser analisada com base nas afirmações realizadas na inicial.

Logo, a mera indicação do 2º Reclamado como suposto devedor de alguma verba, basta para que este seja parte legítima para a causa.

Se o 2º Reclamado deve ser considerado devedor de alguma obrigação, trata-se de matéria inerente ao mérito do processo, em razão do que se rejeita a preliminar.

DO MÉRITO

Do vínculo empregatício

O vínculo de emprego mencionado na inicial afigura-se incontroverso, em nada atenuando qualquer responsabilidade legal do 1º Reclamado a alegação de que a ausência de anotação da CTPS decorreu por “questões burocráticas exigidas pela prefeitura de Seropédica na expedição do alvará”.

Isso porque a admissão de um empregado deve ser precedida da anotação da CTPS. Logo, não deveria o 1º Reclamado ter procedido a admissão e permitido a prestação de qualquer serviço pela Reclamante sem a devida anotação de sua CTPS.

Assim, reconhece-se a existência de um vínculo de emprego entre as partes no período, com a função e salário apontados na inicial, condenando-se o 1º Reclamado a efetuar a respectiva anotação da retificação da data de admissão na CTPS da Reclamante, obrigação que, caso não seja cumprida em dia e hora a serem designados após o trânsito em julgado, poderá ser suprida pela Secretaria da Vara, com fulcro no art. 39, § 1º, CLT.

Ante o reconhecimento do vínculo empregatício, condena-se o 1º Reclamado ao pagamento dos depósitos do FGTS e indenização de 40% quanto ao período sem anotação da CTPS, conforme restar apurado em liquidação, observando-se como limite máximo da condenação os valores históricos pleiteados na inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária.

Não obstante, autoriza-se a dedução da quantia de R$ 2.400,00, devidamente corrigidos, em conformidade com o documento de id n. f890712, não se verificando qualquer prova quanto a alguma causa de invalidade ou vício de tal recibo de pagamento.

Não se vislumbrando qualquer plausibilidade na ausência de pagamento da indenização de 40% do FGTS quanto ao período sem anotação da CTPS, condena-se o 1º Reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, CLT, conforme restar apurado em liquidação, observando-se como limite máximo da condenação os valores históricos pleiteados na inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária.

Ante o reconhecimento do vínculo empregatício e a falta de anotação da CTPS, conclui-se que o 1º Reclamado impossibilitou injustificadamente o recebimento do segurodesemprego por parte da Reclamante.

Com efeito, tendo formalizado apenas parte do vínculo de emprego, o 1º Reclamado obstou o preenchimento do requisito exigido pelo art. , I, a, da Lei n. 7.998/90.

E não se verifica na hipótese em exame qualquer comprovação de fato impeditivo à percepção do seguro-desemprego por parte da Reclamante posteriormente à resilição contratual, ônus que cabia ao 1º Reclamado, nos termos do art. 818, CLT.

Da duração do trabalho

Em seu depoimento pessoal, a Reclamante acabou por reconhecer que à época em que prestava serviços ao 1º Reclamado, não havia mais de dez empregados no estabelecimento empresarial.

Consequentemente, a partir de uma interpretação a contrario sensu do disposto no art. 74, § 2º, CLT, impõe-se concluir que o 1º Reclamado não estava obrigado a manter controles de frequência, o que torna inaplicável ao caso em tela a consequência prevista no art. 400, CPC, e, por conseguinte, o entendimento pacificado na Súmula n. 338, TST.

Assim, nos termos do art. 818, CLT, cabia à Reclamante comprovar os dias e horários de trabalho indicados na inicial, ônus do qual se desincumbiu parcialmente.

O depoimento da primeira testemunha indicada pela parte autora revelase totalmente imprestável como meio de prova. Com efeito, afirmou a testemunha inicialmente que “entrava as 14h e saía as 22h , mas sempre ficava mais tempo; que a autora iniciava às 15h com saída às 22h, mas sempre ficava mais tempo; que na verdade a autora entrava às 13h”. Como se percebe, trata-se de depoimento que, além de contraditório, ainda revela assertiva inconcebível, eis que se a testemunha entrava as 14:00 horas, jamais poderia afirmar que a Reclamante entrava as 13:00 horas.

O depoimento da testemunha indicada pelo Reclamado também revelase imprestável como meio de prova, eis que a própria depoente declarou que não chegou a trabalhar diretamente com a autora em algum estabelecimento”.

Finalmente, o depoimento da segunda testemunha indicada pela Reclamante não apresenta incoerências ou quaisquer vícios, devendo, portanto, prevalecer para todos os efeitos legais.

E tal depoimento comprova a falta de gozo do intervalo intrajornada na forma alegada na inicial.

Assim, condena-se o 1º Reclamado ao pagamento de uma hora por dia de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme restar apurado em liquidação, observando-se como limite máximo da condenação os valores históricos pleiteados na inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, bem como os seguintes parâmetros:

- exclusão de períodos comprovados de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho;

- divisor de 220 horas;

- base de cálculo nos termos da Súmula n. 264, TST.

Deixa de se deferir qualquer reflexo quanto ao período anterior ao advento da Lei n. 13.467/2017, em conformidade com o disposto no art. 492, CPC.

Não obstante a segunda testemunha indicada pela parte autora tenha declarado que “depoente e autora trabalhavam domingos e feriados”, não há como se acolher os pleitos formulados na inicial quanto a tais pontos.

No tocante aos domingos, a causa de pedir aduzida na inicial limita-se a mencionar vagamente que “a reclamante laborou em 16 (dezesseis) domingos, das 08:00 às 13:00 horas”, sem nem mesmo os meses ou alguma média mensal, o que inviabiliza qualquer condenação do 1º Reclamado. Do contrário, acabaria por se proferir uma condenação totalmente incerta, com nítida violação do art. 492, parágrafo único, CPC.

No tocante aos feriados, cumpre assinalar que, consoante preceitua o disposto no art. 22, I, CRFB/88, compete à União legislar sobre Direito do Trabalho, sendo que, nos termos do art. , II, da Lei n. 9.093/95, apenas a data magna fixada em lei estadual pode ser considerada como feriado civil. E sequer se verifica na inicial a indicação de alguma data magna fixada em lei estadual.

Assim, rejeitam-se os pleitos relativos a domingos e feriados.

Com efeito, não se verifica no depoimento da segunda testemunha indicada pela parte autora qualquer informação quanto ao labor aos sábados a partir das 8:00 horas, devendo prevalecer o início da jornada as 9:00 horas na forma aduzida pelo 1º Reclamado em sua contestação.

Por conseguinte, mesmo considerando-se o labor até as 21:30 horas na sexta-feira na forma alegada na inicial, não se verifica qualquer violação ao disposto no art. 66, CLT.

Assim, indefere-se o pleito relativo a intervalo interjornadas.

Da responsabilidade subsidiária

Alega a Reclamante na inicial que “a inclusão da segunda reclamada no polo passivo da presente Ação se justifica pela existência do contrato de parceria de prestação de serviços educacionais firmado entre a primeira e a segunda reclamada”.

Todavia, não se verifica na inicial qualquer fundamentação jurídica capaz de levar a uma conclusão quanto à possibilidade de responsabilização do 2º Reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante pelo 1º Reclamado, o que já seria suficiente para se concluir pela improcedência do pedido.

De qualquer sorte, não custa assinalar que não se verifica em nosso ordenamento jurídico qualquer norma autorizando alguma responsabilização subsidiária do 2º Reclamado na hipótese em exame.

Muito pelo contrário, o art. 19, § 1º, do Decreto n. 9.057/2017, que regulamenta o art. 80 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, ainda deixa claro a inexistência de qualquer responsabilidade por parte do 2º Reclamado.

Por oportuno, não custa citar o seguinte aresto deste E. TRT da 1ª Região, IN verbis:

“CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Contexto fático que apenas evidencia a contratação de serviços de parceria comercial, não caracteriza a terceirização de mão-de-obra a ensejar a responsabilidade subsidiária da contratante. Recurso provido.” (TRT-1, 4ª Turma, processo RO-0101894-89.2018.5.01.0501, Rel. Des. Roberto Norris, julg. 08/06/2020, pub. 16/06/2020)

Assim, indefere-se o pleito de responsabilização subsidiária do 2º Reclamado.

Dos honorários advocatícios

Com fulcro no art. 791-A, caput e § 2º, CLT, condena-se o 1º Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor da condenação, que se mostra compatível com a complexidade da causa.

Com fulcro no art. 791-A, § 3º, CLT, condena-se a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor dos pleitos relativos a domingos, feriados e intervalo interjornadas para os advogados do 1º Reclamado.

Com fulcro no art. 791-A, § 3º, CLT, condena-se a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor da causa para os advogados do 2º Reclamado.

DISPOSITIVO

Transitada em julgado, designe-se dia e hora para a retificação da data de admissão na CTPS da Reclamante, passando a constar o dia 25 de setembro de 2017, obrigação que, caso não seja cumprida pelo 1º Reclamado, poderá ser suprida pela Secretaria da Vara, com fulcro no art. 39, § 1º, CLT.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Autoriza-se a dedução de eventual cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, nos termos da Lei n. 8.212/91, e do imposto de renda, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, desde logo excluindo-se da base de cálculo os juros, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 400, SDI-I, TST, devendo ser comprovado nos autos a efetivação dos respectivos recolhimentos.

Outrossim, autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas ou recolhidas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, observando-se o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial n. 415, SDI-I, TST.

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se o entendimento pacificado na Súmula n. 381, TST. A questão relativa ao índice de correção deverá ser solucionada no momento oportuno, por ocasião da liquidação.

Custas de R$ 400,00, pelo 1º Reclamado, calculadas com base no valor ora arbitrado para a condenação de R$ 20.000,00.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 1º, CLT, determina-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado e a liquidação das obrigações de pagar ora deferidas. A incidência ou não da multa de 10% (dez por cento), com base no art. 523, § 1º, CPC, fica ressalvada para ser analisada no momento oportuno, após a liquidação. Prazo recursal na forma da lei.

Itaguaí, 29 de julho de 2021.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES

Juiz do Trabalho

ITAGUAI/RJ, 29 de julho de 2021.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES

Juiz do Trabalho Titular

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