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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002172620175010059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002172620175010059_14294.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100217-26.2017.5.01.0059

RECLAMANTE: JOSIMAR DIAS PERES

RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

Relatório

Vistos etc.

JOSIMAR DIAS PERES ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE , postulando o que consta na petição inicial de ID 9cf4699.

Valor da causa fixado em R$38.000,00.

Citada, a ré apresentou contestação e documentos.

Na audiência de 09/05/2018, foi determinado o sobrestamento do feito em razão da instauração de IRDR sobre a matéria discutida.

Noticiada a solução do referido IRDR, as partes foram intimadas e apresentaram razões finais.

Na manifestação de ID 6c17941, o autor requereu a homologação da renúncia ao pedido de pagamento do terço constitucional.

Tentativas de conciliação sem êxito.

Os autos retornaram conclusos para prolação da sentença.

Éo relatório.

Fundamentação

Inépcia

Por decorrência do princípio da simplicidade, o art. 840, § 1º, da CLT, exige da parte autora apenas uma “breve exposição dos fatos”, o que foi atendido na petição inicial.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia.

Prescrição

Ajuizada a presente ação trabalhista em 17/02/2017, e arguida a prescrição quinquenal, na forma do art. , XXIX, da CF/88, há que ser pronunciada, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pelo autor no período anterior à 17/02/2012, com a

resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/15.

Renúncia - Terço de férias

Inicialmente, há que se observar que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a fim de uniformizar a jurisprudência interna, a partir do IRDR nº 0100949-87.2017.5.01.0000, firmou a Tese Jurídica Prevalecente nº 09.

Pela relevância, transcrevo:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 09 CEDAE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA DA EMPRESA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, substitui o terço constitucional de férias, por mais benéfica, sendo indevida a cumulação da “gratificação” e do terço constitucional.

Portanto, diante da manifestação de ID 6c17941, homologo a renúncia ao pedido de pagamento do terço constitucional, extinguindo o processo, no particular, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC.

Gratificação de férias

Não se discute que a fórmula de cálculo da gratificação de férias considera “100% do total da remuneração do mês das férias, excluídos os benefícios e adicionais recebidos em caráter eventual”, como previsto em regramento interno da CEDAE.

Pela análise das fichas financeiras, verifico que horas extras (030), RSR (035) e adicional noturno (058), apesar de verbas remuneratórias habitualmente pagas, não foram consideradas para fins de quitação do benefício gratificação de férias, contrariando, assim, a norma interna da CEDAE.

A ausência de pagamento das referidas rubricas em alguns meses aleatórios (e raros) durante o contrato de trabalho não torna a situação “eventual”.

Nesse sentido é jurisprudência, in verbis:

“CEDAE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. Ainda que demonstrada que a Gratificação de Férias seja uma ampliação do direito ao Terço Constitucional contido no art. 7º, XVIII, não cabendo o pagamento cumulativo deste, verificou-se que tanto a norma interna da ré (MANO), quanto a norma coletiva (ACT 2016/2018) pretenderam excluir da base de cálculo da Gratificação de Férias apenas as verbas de natureza eventual. Sendo assim, aquelas pagas habitualmente, tais como horas extras, repouso semanal remunerado e adicional noturno, devem ser consideradas no cômputo da Gratificação pretendida . (TRT-1 - RO: 01004173020175010060 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 17/09/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 05/10/2019)”

Portanto, condeno a ré ao pagamento da diferença na “gratificação de férias”, devendo compor a base de cálculo dessa parcela as horas extras, o repouso semanal remunerado e o adicional noturno, pois habitualmente recebidos.

Para a liquidação das parcelas variáveis, deverá ser incluída na base de cálculo da gratificação de férias a média das horas extras, adicional noturno e RSR prestadas nos últimos 12 meses que antecedem ao respectivo vencimento.

Justiça gratuita

Tendo em vista o requerimento da petição inicial, o documento de ID de83a35, bem como a legislação processual vigente à data do ajuizamento da ação, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Honorários advocatícios

De início, convém esclarecer que o disposto no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, somente deve ser aplicado às ações trabalhistas ajuizadas no período de 11/11/2017 em diante, observando-se o lapso temporal de 120 dias determinado no art. da referida norma.

Respeitados entendimentos contrários, honorários advocatícios possui natureza jurídica bifronte, ou seja, de direito processual e material, sujeitando-se, assim, à regra de direito processual para sua aplicabilidade.

Neste aspecto, impende transcrever o art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, conforme art. 15 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigente da norma revogada”.

Com efeito, trata-se de regra que resguarda, sobretudo, a segurança jurídica das relações, (art. , caput, CF/88), garantindo previsibilidade ao jurisdicionado.

Dito isso, no presente caso, tratando-se de relação de emprego, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios não decorre da simples sucumbência, devendo a parte encontrar-se assistida pelo sindicato da categoria profissional, e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar-se em situação financeira que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme dispõe o art. 14 da Lei 5.584/90, e Súmulas 219 e 329 do TST.

Não comprovado que o autor encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional, rejeito o pedido de honorários advocatícios.

Parâmetros de liquidação

Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, não sendo salariais as parcelas discriminadas no parágrafo 9º do referido dispositivo legal.

Sobre as parcelas de natureza salarial, compete à ré a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST, sem prejuízo da responsabilidade do autor sobre as contribuições que recaírem sobre sua quota-parte, conforme OJ 363, da SDI-1, do TST.

Determino a retenção do imposto de renda, se houver, observado o regime de competência, na forma do art. 12-A, da Lei 7.713/88.

Juros de mora e correção monetária nos termos da Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC 58, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, § 7º, da CLT:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. (...) 9. (...) 10. (...) (ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)

corrigido pela variação da SELIC até o mês anterior ao efetivo pagamento e 1% referente ao mês do pagamento (art. 406 do Código Civil c/c art. 37, I da Lei 10.522/2002), englobando-se na variação da SELIC correção e juros moratórios.

Destaco que, em se tratando de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado.

Dispositivo

Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por JOSIMAR DIAS PERES em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE , decido:

Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial;

Homologar a renúncia ao pedido de pagamento do terço constitucional, extinguindo o processo, no particular, com a resolução do mérito;

Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pelo autor no período anterior à 17/02/2012, com a resolução do mérito;

No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, para condenar a ré na obrigação de pagar:

Diferença na “gratificação de férias”, devendo compor a base de cálculo dessa parcela as horas extras, o repouso semanal remunerado e o adicional noturno;

Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente “decisum”.

Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC. Liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação.

Custas, pela ré, de R$5.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$100,00.

Transitado em julgado, cumpra-se em 08 dias.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2021.

EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255402289/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1002172620175010059-rj/inteiro-teor-1255402303

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