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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
29/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009388720205010021_70229.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100938-87.2020.5.01.0021 (ROT)

RECORRENTE: VALDENIR DOS SANTOS GOMES

RECORRIDO: ZARPA CREW SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - EPP

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

INAPLICABILIDADE . O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu ao juntar contratos e normas coletivas firmados com outras empresas estranhas a presente lide, não sendo o caso de se utilizar de direito consuetudinário para deferir direitos não previstos em normas vinculadas ao reclamado.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário, em que são partes VALDENIR DOS SANTOS GOMES , como recorrente e ZARPA CREW SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - EPP , como recorrido.

Inconformado com a r. sentença proferida pelo Juiz do Trabalho MUNIF SALIBA ACHOCHE, da MM. 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, recorre ordinariamente o reclamante, requerendo os benefícios da justiça gratuita e "reportando-se aos pedidos formulados na exordial e nas razões na manifestação juntada em 22.02.2021 na id 68e7917".

Contrarrazões pelo reclamado, com preliminar de ausência de dialeticidade.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

PRELIMINAR

O reclamado aponta preliminar de ausência de dialeticidade.

Não procede, pois a sentença reconheceu "a existência de vínculo

empregatício entre o autor e a demandada em dois períodos distintos, isto é: no período de 17/11/2015 até 10/07/2016 e depois em novo pacto empregatício de 20/09/2018 até 11/11/2018" e o autor aduz que "a data 10/07/2016 é o dia do desembarque assentado na página 21 da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR- a28919e , devendo porém, o período de contrato, estender-se pelo menos, até o fim das folgas consuetudinária praticadas na atividade marítima e do devido gozo de férias legais" e que "De igual forma, o segundo período não pode ser , pelo princípio da primazia da realidade estampado no art. 9º da CLT2- não considerado exaurido em 11.11. 2018, data do desembarque, mas somente após o cumprimento das folgas inerentes à atividade embarcada". Ainda, aduz que "o Judiciário não pode ratificar mais uma fraude perpetrada pela Ré/ Recorrente, i.e., ao parágrafo único, art. 7º da Lei 9.537/ 97, ao enquadrar o Recorrente na qualidade de diarista, tarifeiro, ou outras que não se aplicam aos trabalhadores aquaviários".

Assim, o autor atacou os fundamentos utilizados pelo MM. Juízo de primeiro grau.

Rejeito.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso do reclamante por tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído e não condenado em custas.

MÉRITO

O QUE O AUTOR-RECORRENTE GUERREIA NA SENTENÇA, ANOTAÇÃO DE CTPS,

SALÁRIO COMPLESSIVO E REGIME DE "DIARISTA EMBARCADO" e PRESCRIÇÃO

O autor aduz que "a data 10/07/2016 é o dia do desembarque assentado na página 21 da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR- a28919e , devendo porém, o período de contrato, estender-se pelo menos, até o fim das folgas consuetudinária praticadas na atividade marítima e do devido gozo de férias legais" e que "De igual forma, o segundo período não pode ser , pelo princípio da primazia da realidade estampado no art. 9º da CLT2- não considerado exaurido em 11.11. 2018, data do desembarque, mas somente após o cumprimento das folgas inerentes à atividade embarcada".

Assevera que "o Judiciário não pode ratificar mais uma fraude perpetrada pela Ré/ Recorrente, i.e., ao parágrafo único, art. 7º da Lei 9.537/ 97, ao enquadrar o Recorrente na qualidade de diarista, tarifeiro, ou outras que não se aplicam aos trabalhadores aquaviários" e que "Deve ser de sabença recorrente que o trabalho marítimo há mais de século é remunerado a partir do que se designa" soldadabase", e dos adicionais de horas-extras, adicionais noturnos, de insalubridade/ periculosidade, etapa de alimentação, repousos semanais remunerados etc.".

Defende, ainda, que "a Ré/Recorrida, ao readmitir o Autor a seu serviço, de modo fraudulento e eivado de nulidade, laborou em continuidade delitiva, a configurar sua inequívoca renúncia a qualquer forma de eventual prescrição".

A sentença ficou assim consignada:

11/11 /2018, a ré não procedeu as devidas anotações em sua CTPS .

Percebe-se pela própria inicial que ali mesmo se trata o caso como tendo sido feitas duas contratações distintas entre as partes, o que se confirma até pelo lapso de mais de dois anos sem prestação de serviços entre o último labor em 10/07/2016 e a nova contratação em 20/09/2018. Isso por si deixa evidente que não há nem mesmo alegação de unicidade .

A reclamada, em sua contestação, admite ter contratado o autor nos períodos vindicados na inicial tendo afirmado, entretanto, que não procedeu à competente anotação em sua CTPS "em razão da grave crise financeira vivenciada pela reclamada" (fl. 92 do PDF).

Diz, ainda, que teria sido feito contrato de trabalho temporário na forma da Lei 6019/74, mas não junta qualquer documentação autorizadora do trabalho temporário na forma do art. de tal Lei, isto é, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Aliás, a Ré tampouco alega e muito menos prova que utilizou-se de empresa específica de trabalho temporário, sendo, aliás, incontroverso e notório que a Ré não é empresa de trabalho temporário.

Diante disso e da confissão empresarial de ausência de anotação por conta de crise financeira, tem-se como verdadeiras as assertivas iniciais de que o autor fora contratado em dois contratos distintos, quais sejam: 17/11/2015 e dispensado em 10/07 /2016 e novamente contratado em 20/09/2018 e dispensado pela Ré em 11/11/2018, nos termos da inicial , em verdadeiros vínculos empregatícios, haja vista a subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, além do próprio labor como pessoa física.

Quanto à remuneração, embora o demandante tenha afirmado que recebia R$250,00/dia, a reclamada afirmou que o pagamento do autor correspondia a R$240,00/dia, o que não fora objeto de nenhuma impugnação obreira. Além disso, considerando-se o valor recebido por dia trabalho, tem-se que a Ré de fato quitava R$ 240,00 dia ao autor de salário.

Em relação ao cargo ocupado, resta incontroverso que o autor laborava como Mestre de Cabotagem.

Por tudo o que se disse, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o autor e a demandada em dois períodos distintos, isto é: no período de 17/11/2015 até 10/07/2016 e depois em novo pacto empregatício de 20/09/2018 até 11/11/2018, nos termos do pedido.

(...)

contratações distintas entre as partes, o que se confirma até pelo lapso de mais de dois anos sem prestação de serviços entre o último labor em 10/07/2016 e a nova contratação em 20/09/2018. Isso por si deixa evidente que não há nem mesmo alegação de unicidade .

Pois bem, quanto ao contrato havido entre as partes no período de 17/11/2015 até 10/07/2016, fato é que tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 11/11/2020, tem-se que já expirado há muito o prazo bienal previsto no art. , XXIX da CRFB .

Neste diapasão, quanto ao contrato havido entre as partes no período de 17/11/2015 até 10/07/2016, extingo o feito com resolução do mérito , a teor do art. , XXIX, da CR/88, pela existência da prescrição bienal, ressalvando, a teor do art. 11, § 1º, da CLT, única e exclusivamente o pedido de anotação da CTPS, por ser imprescritível. A fim de evitar embargos de declaração protelatórios, frise-se que as pretensões pecuniárias referentes a este período encontram-se fulminadas pela prescrição bienal já pronunciada, ficando determinada apenas a anotação da CTPS do autor referente a tal período, por imprescritível.

Por outro lado, quanto ao vínculo havido entre as partes no período de 20/09/2018 até 11/11/2018, em razão da data de demissão do autor, fica clara a ausência de transcurso de mais de dois anos entre a extinção do pacto e a data do ajuizamento da ação (11/11/2020 -ainda mais quando levada em consideração a norma transcrita no art. 132, § 3º, do CC).

Neste caso, em relação ao vínculo havido entre as partes no período de 20/09/2018 até 11/11/2018 não incide nenhuma prescrição, seja ela bienal ou quinquenal, por observados os prazos previstos nos dispositivos supra.

(grifou-se)

O pedido no sentido de que as datas para anotação da CTPS devem considerar "o cumprimento das folgas inerentes à atividade embarcada" trata-se de inovação recursal, não cabendo sua análise nesta seara recursal. Com efeito, o requerimento contido na petição inicial é de "Reconhecimento do vínculo empregatício no período contínuo de 17.11.2015 a 10.07. 2016, data do desembarque acrescidos bem como o de 20.09.2018 a 11.11.2018 com os devidos assentos na CTPS", o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.

No que tange ao valor, o reclamado, em defesa, afirmou que efetuava o pagamento de remuneração diária de R$ 240,00, valor esse que não foi impugnado pelo autor, de modo que deve ser mantida a sentença também quanto a este ponto.

o que impede seu julgamento nesta seara recursal.

Nego provimento.

DEMAIS PARCELAS

O autor alega que "No que tange às demais parcelas e condições, na ausência de normas legais específicas, deve prevalecer a justa intelecção do artigo 8º da CLT" e que "os contratos anexados fazem prova da consuetudo, estampada em seus textos".

Sustenta que "importa que o Julgador saiba da prática unânime no mercado de trabalho das gentes do mar , de fixar e remunerar o quantum fixo de horas trabalhadas, do pagamento das ditas etapas de alimentação (já previstas no Código de Hamurabi!), e de folgas remuneradas a compensar as semanas sem colocar o pé em terra; os contratos adunados configuram a prática na atividade econômica explorada pela Ré-Recorrida que se afirma especialista no setor".

O juízo de primeiro grau assim decidiu:

O Enquadramento Sindical é matéria de ordem pública que não se encontra ao alvedrio das partes, decorrendo da natureza da principal atividade prestada pelo empregador, que faz com que ele se vincule a uma dada categoria econômica e, por sua vez, ressalvadas as categorias diferenciadas, torna legítimo o enquadramento obreiro na respectiva e correspondente categoria profissional.

No caso, o autor colacionou aos autos o contrato que ele firmou com empresa distinta da Re (vide fls. 29/36 do PDF - contrato mantido com a empresa DTA Engenharia LTDA), bem como os ACT's de fls. 52/73 do PDF firmados também por empresas terceiras à lide (PAN MARINE DO BRASIL LTDA e MARE ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA), requerendo, com base em tais documentos, o pagamento de diversas parcelas e direitos previstos em tais normas contratuais /coletivas.

Pois bem. Quanto ao contrato de fls. 29/36 do PDF, tem-se que nenhuma das parcelas e direitos ali previstos obrigam a reclamada, na medida em que a Ré não pode ser obrigada por normas contratuais firmadas pelo autor com outro empregador. Trata-se de empresas absolutamente distintas e é certo que não se pode obrigar que a ré conceda direitos e parcelas ao autor que não foram pactuadas entre as partes. Improcedente.

Em relação aos acordos coletivos colacionados aos autos pelo reclamante, da mesma forma, tem-se que estes não obrigam à reclamada, na medida em que não foram pactuados com a ré, esta não participou das negociações atinentes às cláusulas previstas no indigitado instrumento normativo, razão pela qual todas as parcelas e direitos ali previstos não obrigam a ré, no particular, sendo, pois, obviamente rejeitados.

Não cabe reforma.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu ao juntar contratos e normas coletivas firmados com outras empresas estranhas a presente lide, não sendo o caso de se utilizar de direito consuetudinário para deferir direitos não previstos em normas vinculadas ao reclamado.

Nego provimento.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor "requer os benefícios da Justiça Gratuita, por encontrar-se desempregado, como comprova sua CTPS ora adunada. (anexo 1 - CTPS); sob as penas de lei se declara sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família (declaração no anexo 2, conforme art. 8 do CPC)".

O juízo de primeiro grau condenou o autor ao pagamento de honorários nos seguintes termos:

Dito isso, tendo em vista a sucumbência de ambas as partes nos pleitos supra, a teor dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 3º da CLT, bem como do § 2º do art. 85 do NCPC, isto é, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância e natureza simples da causa, o trabalho realizado pelos patronos da parte contrária e o tempo exigido para o seu serviço, fixo, por arbitramento e razoabilidade, e condeno:

- a Ré ao pagamento de 10% de honorários aos patronos da parte autora, tudo conforme se apurar do valor devido constante dos cálculos de liquidação.

- o autor ao pagamento de R$ 1.000,00 de honorários advocatícios aos advogados da Ré.

Fica desde já autorizada a retenção dos créditos obtidos pela parte autora neste processo para que haja a quitação dos honorários devidos aos patronos da Ré, conforme supra fixado.

Registre-se que por ocasião da propositura da ação, o autor dispensou o benefício da gratuidade. Contudo, posteriormente, teve o contrato de trabalho terminado, conforme comprova a data de saída constante da CTPS juntada. Ainda, juntou declaração de hipossuficiência.

Assim, ante a comprovação de hipossuficiência do autor, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

O artigo 791-A, § 4o, da CLT prevê que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Contudo, há decisão proferida na ArgIncCiv n. 0102282-40.2018.5.01.0000, pela maioria do Pleno deste TRT, em que houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do termo"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", bem como há ação declaratória de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob o número 5.766, na qual, em 10/05/2018, o Ministro Roberto Barroso proferiu voto no sentido de julgar"parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses:"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento".

Diante disso, embora este Relator entenda que inexiste a alegada inconstitucionalidade, por questão de política judiciária, ressalvo o meu entendimento para seguir o deste Colegiado no sentido de aplicar a decisão proferida na ArgIncCiv n. 0102282-40.2018.5.01.0000, deste Tribunal.

Dou provimento para deferir a gratuidade de justiça e afastar cobrança dos honorários sucumbenciais do autor no que tange aos créditos obtidos em juízo capazes de suportar a despesa, mantida a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, por 2 anos.

ISTO POSTO

Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça e afastar a cobrança dos honorários sucumbenciais do autor no que tange aos créditos obtidos em juízo capazes de suportar a despesa, mantida a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, por 2 anos, nos termos da fundamentação acima exposta.

Acórdão

Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255402103/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1009388720205010021-rj/inteiro-teor-1255402114