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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01014232820175010204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01014232820175010204_d5f14.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

ATOrd 0101423-28.2017.5.01.0204

RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS DE SOUZA

RECLAMADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

.

SENTENÇA PJe

AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA opõe embargos à execução, pelos motivos expostos na petição de ID 55387c4.

O Embargado, intimado, apresentou defesa à petição de ID cbf04aa.

Tempestivos os embargos, garantida a execução com o depósito de ID b817d7c, de Conta Judicial 4118.042.04806333-7 - CEF, de R$1.907,09, e com o depósito de ID 60557a6, de Conta Judicial 01550002-9 CEF, de 14/11/2019, de R$7.642,25.

Éo relatório.

DECIDO

Fundamentação

Alega a embargante incorreção nos cálculos homologados quanto às

férias e à atualização monetária.

Quanto à proporcionalidade das férias, não assiste razão ao embargante. A sentença reconheceu a prestação de serviços da reclamante no

período de 27/02/2013 a 16/02/2017. Assim, considerando-se a projeção do aviso prévio

indenizado de 42 dias, encontra-se adequada a proporção, bem como a multa do artigo 467 da

CLT.

No que tange à atualização monetária, ante o julgamento de mérito da

ADC 58, assiste razão à embargante, merecendo reparos os cálculos nesse sentido.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução , nos termos da fundamentação acima, integrante da decisão.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, sem manifestações, intime-se o reclamante para que venha com cálculos retificados em 08 dias, observando atualização nos seguintes termos:

Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a

dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP

1.973-67/2000.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada

pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que

ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei

8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A

incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Vindo, intime-se a reclamada, para impugnação, em 08 dias.

Decorrido, ao contador, para promoção.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de julho de 2021.

REBECA CRUZ QUEIROZ

Juíza do Trabalho Substituta

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