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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01016566320165010041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01016566320165010041_e85f0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0101656-63.2016.5.01.0041

RECLAMANTE: LUCINEIDE DE ARAUJO SILVA

RECLAMADO: GABRIEL M.M.DE ARAUJO MODAS - ME

Relatório

Vistos etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

através do qual pretende a autora a inclusão do sócio da empresa ré no polo passivo da presente ação para responder pelos valores que lhe são devidos.

Éo breve relatório.

Decido.

Fundamentação

Trata-se o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de modalidade de intervenção provocada: o terceiro é trazido para o processo, independentemente de sua vontade.

O incidente de desconsideração é processo incidental, pode ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público (nos processos em que ele participa), visando ao direcionamento da execução em face dos sócios da empresa executada.

A Executada não mais possui bens livres e desembaraçados, para garantia do crédito exequendo. Trata-se, portanto, de empresa inidônea econômica e financeiramente.

O crédito do trabalhador tem natureza alimentícia e é privilegiado (CTN, artigo 186).

sócios com seus bens particulares até a satisfação integral do crédito do trabalhador. Isso porque a distribuição do ônus do prejuízo do empreendimento deve ser feita entre os que obtiveram proveitos e correram o risco do negócio. O hipossuficiente não corre o risco do empreendimento.

Nesse sentido, ensina Arion Sayão Romita: "Se o empregado é imune aos riscos da atividade econômica, não se lhe podem impor os prejuízos de uma execução ineficiente. Para completa satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados, em caso de não bastar o acervo social para coibir a improcedência global das dívidas da sociedade, os sócios e os gestores devem responder com seus bens particulares, solidariamente, até a concorrência do montante dos débitos." (in Problemas de Trabalho e Previdência Social, Ed. Rio de Janeiro, 1972, p. 258-259; id Temas de Direito Social, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1984, p. 230-239).

Conceituada como capacidade jurídico-patrimonial, a personalidade jurídica da sociedade é, na realidade, um expediente que serve ao direito e ao mundo dos negócios. Deve existir na medida em que exigências jurídicas e econômicas a imponham; não deve se opor a elas.

Se a realidade jurídica que se acha subjacente ao conceito de personalidade jurídica repelir sua presença, ela não mais se justifica.

A personificação dos entes coletivos só se legitima enquanto servir aos propósitos para os quais foi gerada.

Com apoio em considerações de semelhante teor, desenvolveu-se a convicção de que, em certas situações, a personalidade jurídica da sociedade deve ser afastada, no interesse da Justiça, e para proteção dos que mantêm relação com a sociedade. Fala-se em desconhecer a ficção da sociedade (disregard the corporate fiction) e em perfurar o véu da sociedade (pierce the corporate veil), com a finalidade de impedir que a personalidade jurídica seja utilizada com intuitos fraudulentos, ilícitos ou contrários à boa-fé.

da personalidade jurídica, sempre que esta conduza a resultados injustos e/ou contrários ao direito.

Em obediência aos próprios fundamentos do Direito do Trabalho, em atenção às finalidades por ele perseguidas, quando a forma de pessoa jurídica privar os empregados do recebimento de qualquer parcela dos direitos trabalhistas adquiridos contra a sociedade, impõe-se que se prescinda daquela estrutura jurídica, levantando-se o véu societário, para evitar que alguém se oculte sob a máscara da pessoa jurídica, e, assim, desfrute benefícios à custa e em detrimento dos trabalhadores.

Éda índole do Direito do Trabalho coibir a utilização da forma da personalidade jurídica em prejuízo dos empregados, através da autêntica aplicação da teoria disregard of legal entity.

Quisesse o legislador trabalhista livrar o sócio, segundo o tipo de sociedade constituída, o teria feito, definindo o empregador não como empresa, mas as pessoas físicas ou jurídicas, que são as figuras naturalmente presentes nas legislações. No conceito de empresa inserem-se as pessoas do empresário e dos trabalhadores. Na empresa, efetivamente, sujeitos e objetos, pessoas e bens fundem-se num só todo orgânico em atividade.

O desprezo à personalidade jurídica, aliás, se encontra estatuído de forma expressa, pelo direito positivo, conforme estabelecem o artigo 18 da Lei nº 8.884/94, o artigo 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o artigo 10, da Lei das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada (Decreto nº 3708/19). Recentemente, a doutrina foi recepcionada pelo atual Código Civil, em seu artigo 50.

Acresce dizer que é caso de infração à lei a violação de direitos do trabalhador, previstos no ordenamento material, e, por isso, reconhecidos em reclamatória trabalhista.

Direito do Trabalho. Portanto, urge proclamar que, se insuficiente o patrimônio da sociedade, os sócios respondem, com seus bens particulares, pela satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados (artigo 10, Decreto nº 3.708/19; artigo 889, CLT; artigo , V, Lei nº 6.830/80; artigos 50 e 1016 do Código Civil; artigos 790, II, NCPC).

No campo da execução trabalhista, a responsabilidade dos sócios se traduz na obrigação de satisfazer subsidiariamente os débitos da sociedade. Observe-se, ainda, que mesmo que a empresa executada seja constituída sob a forma de Sociedade Anônima, isso não impede que seus administradores sejam atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica.

Dispositivo

Por tais razões, nos termos do artigo 79 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 855-A, CLT, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar que a execução prossiga em relação aos bens pessoais do sócio da empresa GABRIEL M.M DE ARAUJO MODAS - ME, SR. GABRIEL MORAES MARINHO DE ARAUJO – CPF: 129.273.357-88, conforme Jucerja de id. 8ccd1f8.

Intimem-se.

Transitado em julgado, incluam-se os nomes no polo passivo do processo 0101656-63.2016.5.01.0041 e cite-se para pagamento do quantum debeatur em 48h, sob pena de penhora eletrônica nas contas bancárias.

Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e arquivem-se definitivamente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2021.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA

Juíza do Trabalho Titular

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