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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000080920215010062 • 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01000080920215010062_34bf7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100008-09.2021.5.01.0062

RECLAMANTE: SASCIA ALVES AMANCIO

RECLAMADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAÚDE SOCIAL

Relatório

SASCIA ALVES AMANCIO ajuizou reclamatória em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL , postulando o pagamento das verbas elencadas no rol de pedidos. Juntou documentos.

Contestação apresentada com documentos.

Tendo em vista a necessidade extraordinária de adaptação do Poder Judiciário Trabalhista, readequando seus procedimentos à realidade atual, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, bem como as possíveis dificuldades de acesso às plataformas de realização dos atos telepresenciais, torna-se dispensável, na presente hipótese, a realização de audiência de instrução.

Rejeitadas as propostas conciliatórias.

Éo relatório, em síntese.

Fundamentação

PRELIMINARMENTE

DIREITO INTERTEMPORAL

Tratando-se de ação ajuizada sob a égide da nova legislação referente à Reforma Trabalhista, e de contrato de trabalho com rescisão póstuma aos novos regramentos legais, conclui-se que a lei nova é aplicada imediatamente, a partir de 11/11/2017, em relação aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. Inteligência do artigo 2035 do Código Civil e em prestígio à segurança jurídica, tempus regit actum e não surpresa.

MÉRITO

CONTRATO DE TRABALHO

A parte autora foi admitida pela parte ré em 17.04.2019, sendo dispensada sem justa causa em 01.08.2020, conforme TRCT (Id.:a21e78c).

Alega a reclamante que o valor líquido incontroverso contido no TRCT é de R$3.044,95, mas somente recebeu o montante de R$2.305,98; que a ré não depositou o FGTS de vários meses e a multa de 40% do FGTS; que não pagou os salários dos meses de maio, junho e julho de 2020.

A reclamada, em sua contestação, não nega a ausência de pagamento das referidas parcelas, aduzindo apenas que, infelizmente, devido ao inadimplemento do TJRJ, não conseguiu quitar integralmente o valor devido aos colaboradores.

Em que pesem os esforços da ré diante da combalida conjuntura micro e macroeconômica que a todos assola hodiernamente, não se pode flexibilizar o próprio conceito de empregador, segundo o qual ao empregado não podem ser repassados os riscos inerentes ao negócio (CLT, art. 2.º). A cláusula rebus sic stantibus igualmente é inoponível a empregados, porquanto ontologicamente incompatível com o art. 2.º da CLT e os artigos , III; , IV e 170 da Constituição da República.

Nesse passo, a grave crise noticiada não exime o empregador das obrigações trabalhistas. O risco do empreendimento é exclusivamente do empregador e o calote rescisório é fato danoso ao trabalhador, o qual se vê desprovido dos meios próprios de subsistência no momento em que mais precisa de uma reserva (o momento da demissão).

Ante os termos da defesa da ré, faz jus a autora ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, e salários dos meses de maio, junho e julho de 2020.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

A base de cálculo das rubricas deferidas observará o salário da autora no valor de R$1.241,10, já utilizado no TRCT.

A incontrovérsia autorizadora da multa prevista no artigo 467 da CLT é patente, incidindo a mesma à presente hipótese, calculando-se sobre a diferença de verbas rescisórias devidas.

DO DANO MORAL

Na inicial, pretende a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, em razão da mora salarial e do pagamento das verbas rescisórias a menor.

Principiando a aferição do dano moral, deve-se partir da premissa de que acima dos direitos patrimoniais encontram-se os direitos da personalidade, na categoria de direitos fundamentais numa ordem jurídico-constitucional que prioriza a dignidade da pessoa humana (fundamento da República segundo o art. , III da Constituição Federal) e busca por uma sociedade livre, justa e solidária (objetivo fundamental, conforme artigo 3º, I da Lei Maior).

Via reflexa dos objetivos e fundamentos da República acima declinados, o art. 5º da Constituição Federal consagrou a reparabilidade do dano moral em seus incisos V e X, que dispõem:

Art. 5.º - omissis

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Portanto, o fundamento da indenização por danos morais reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade, não se podendo conceber que estes possam ser impunemente atingidos.

Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 54).

Em síntese, o dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa à imagem que o indivíduo projeta no grupo social.

Énecessário, portanto, que esteja presente a pedra de toque, qual seja: a exposição do empregado a situação vexatória ou constrangedora, decorrentes de abuso ou arbitrariedade do empregador.

Na presente hipótese, não restou provada a superveniência de transtornos de ordem pessoal, não se verificando nos autos registro de qualquer consequência concreta (impossibilidade de saldar compromissos, constituição em mora, perda de crédito, negativação do nome na praça, etc.) que pudesse comprometer a honra e a imagem do empregado.

Indefere-se o pedido de indenização por danos morais.

ENTIDADE FILANTRÓPICA

A Lei de nº 8.742/93, de 07/12/1993, no seu artigo , explicitou o conceito de entidade de assistência social, qual seja:

“Consideram-se entidades e

organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”.

Estabelecidos os requisitos, a concessão da isenção foi regulada pela Lei 8.212/91, no artigo 55. Com a edição da Lei nº 12.101, em 27/11/2009, o referido artigo foi revogado, passando a nova lei a fixar os requisitos segundo os quais uma entidade poderá receber a certificação que atesta a qualidade de beneficente de assistência social, tratando, ainda, da matéria tributária (isenção).

Eis os requisitos hoje vigentes para a obtenção de isenção de recolhimento previdenciário (Lei nº 12.101/09):

“Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

(…).”

Destaca-se, ainda, a Súmula nº 48 deste Egrégio TRT, que trata sobre a matéria:

SÚMULA Nº 48

Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Isenção. Para que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 12.101/2009.

Em que pese sustentar a recorrente sua imunidade tributária pelo fato de ser entidade filantrópica, não faz prova de que atualmente detenha tal condição, sendo certo que os documentos juntados datam de período muito anterior ao contrato de trabalho da autora.

Diante do exposto, indefere-se a pretensão.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora declara não possuir condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, restando preenchido o requisito previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, razão pela qual se concede o benefício da justiça gratuita ao reclamante.

Com esteio no artigo 791-A caput e § 3º da CLT, fixam-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do reclamante.

Na melhor interpretação da norma insculpida no indigitado § 3º do artigo 791-A da CLT, combinado com o parágrafo único do artigo 86 do CPC, dada a sucumbência mínima da parte autora, não incidem honorários em favor da reclamada no caso em tela.

CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil ) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Cumpre esclarecer que a SELIC engloba juros e correção monetária e a sua incidência veda a cumulação com outros índices.

O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da referida decisão, ao entendimento de que:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

posicionamento do STF (artigo 525, parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5º e 7º, do CPC) e;

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão deve-se aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado -limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros).

Na apuração do crédito previdenciário deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC.

Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observandose os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB.

art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%.

DA DEDUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

Indefere-se a compensação, eis que não há valores devidos pela parte autora à reclamada para serem compensados com os devidos à mesma, nos termos do art. 368 do Código Civil.

Autoriza-se a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos deferidos nesta sentença, desde que comprovados nos documentos dos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Dispositivo

Isso posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SASCIA ALVES AMANCIO em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL , nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, e salários dos meses de maio, junho e julho de 2020, multa do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT e honorários advocatícios.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, fixam-se como verbas salariais os salários em atraso e a proporcionalidade do 13º salário, dotando-se de natureza indenizatória as demais verbas deferidas.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$210,00 (duzentos e dez reais), calculadas sobre o valor dimensionado à condenação (R$10.500,00).

julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2021.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO

Juiz do Trabalho Titular

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