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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01009164120205010017_ecb36.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100916-41.2020.5.01.0017 (AP)

AGRAVANTE: OSMAR JULIÃO SIQUEIRA

AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Considerando-se que a parte autora trouxe aos autos certidão de hipossuficiência econômica (ID.a6455b1) e que alega desde a inicial que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, deve ser concedida a gratuidade de justiça. Recurso provido.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. Pretende o autor executar o comando da sentença proferida nos autos do processo nº 0000624-36.2011.5.01.0026, demanda coletiva ajuizada pelo SINDIPETRORJ, em face das executadas. Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na Súmula nº 150. Não obstante, esse não é o entendimento que prevalece no Colegiado, entendendo a maioria dos integrantes desta Turma que a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal, porque o trabalhador não poderia ser prejudicado pela inação do substituto processual. Assim, considerando-se que a decisão nos autos da ação coletiva transitou em julgado em 30.4.2012 e a execução individual foi ajuizada em 5.11.2020, a pretensão encontrar-se-ia fulminada pela prescrição quinquenal. Ocorre, porém, que tendo a entidade devedora e o sindicato representante da categoria firmado acordo para fixar os parâmetros da execução, como é notório, a celebração desse acordo complementa o título executivo e significa reconhecimento pela devedora da persistência da dívida (Código Civil, art. 202, VI). Logo, deve-se afastar a prescrição. Recurso provido.

I - RELATÓRIO

41.2020.5.01.0017 , em que figuram como agravante OSMAR JULIÃO SIQUEIRA e agravada FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, todos devidamente qualificados nos autos.

O recurso foi interposto contra a sentença de ID.4718a67, da digna autoridade judiciária em exercício na 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, André Luiz Amorim Franco, que acolheu a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC, c/c o art. 11-A da CLT, e determinou o arquivamento dos autos com baixa.

O recurso é assinado por ilustre profissional da advocacia, com procuração sob ID.c17deee e substabelecimento sob ID.f51d5db.

O Juízo de origem deferiu a subida do recurso por decisão de ID.8bd684.

Pretende o exequente a concessão da gratuidade de justiça, o afastamento da pronúncia da prescrição e o prosseguimento da execução.

Contraminuta apresentada pela executada sob ID.8212631, pretendendo a manutenção da decisão.

Não foi vislumbrado o interesse para remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, conforme Ofício PRT/GAB nº 737/2018, datado de 5.11.2018 e proveniente do mesmo órgão ministerial.

Éo relatório, em restritíssima síntese.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, como acima relatadas, conheço do recurso.

II.2 - MÉRITO

RECURSO DA EXEQUENTE

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O agravante postula a concessão da gratuidade de justiça alegando que não possui condições de demandar em juízo, sem comprometer sua sobrevivência e de seus dependentes.

Analiso.

Registre-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 5.11.2020, portanto, na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Dispõe o artigo 790, da CLT, em sua nova redação dada pela Lei nº 10.537/2017), verbis:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação

dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Depreende-se do contracheque de ID.fe6f3cb que o autor recebe o salário de R$ 4.513,44, valor superior, portanto, a 40% (R$ 2.440,42) do teto do benefício previdenciário, que era de R$ 6.101,06 na data do ajuizamento da ação.

Juntou certidão de hipossuficiência sob ID.a6455b1.

A nova regra do § 4º acima transcrita, deve ser interpretada, no que concerne às pessoas naturais, à luz do art. , LXXIV, da Constituição:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

omissis...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Éda letra da disposição constitucional antes transcrita a exigência de comprovação da hipossuficiência, assim como também o é daquela outra do art. 790, § 4º, da CLT. Para correta compreensão desta última, portanto, é necessário verificar como o Eg. STF vem interpretando a exigência de comprovação da hipossuficiência, a qual não é exclusiva do processo do trabalho, mas abarca também aquele outro civil, no qual a rigidez na concessão da gratuidade deve ser ainda maior, porquanto é preceito básico dele que o processo se mova a cada ato a poder do pagamento de custas e emolumentos.

Vale, assim, transcrever as ementas abaixo, do Excelso Pretório:

até prova em contrário. Recurso extraordinário não conhecido"(RE 204.458/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma).

"CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. , LXXIV. I. - A garantia do art. , LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. , XXXV). II. - R.E. não conhecido"(RE 205.746/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma).

Como se vê, a Suprema Corte entende que a exigência de comprovação da hipossuficiência contida no texto constitucional pode ser satisfeita pela simples declaração da parte, a qual fica sujeita à produção de prova em contrário pela parte interessada. Tal quadro, com a nova redação do § 4º, do art. 790, da CLT, ao menos em relação às pessoas naturais, não se modifica. Continuará bastando a simples declaração como prova do estado de hipossuficiência, até mesmo porque esta é relativa. Não deriva da condição econômica da parte, mas de sua condição financeira e esta não está ligada propriamente ao valor dos ganhos da pessoa. Conquanto possa-se presumir sem dificuldade a hipossuficiência entre os que ganham menos que o limite previsto no § 3º, do art. 790, da CLT, isto não quer dizer que todos aqueles que aufiram rendimentos além desses limites também não possam estar na mesma situação, a depender da estrutura de gastos de cada um, de modo que seria vexaminoso exigir que cada um esmiuçasse seus gastos pessoais em juízo para obter a garantia de acesso propiciada pela gratuidade de Justiça. Melhor é que se transfira esse ônus para aquele que impugne o deferimento desse benefício, que poderá provar a existência de condições ostensivas de riqueza, desabonadoras de eventual afirmação de hipossuficiência.

Não parece ser diferente, mutatis mutandis, o entendimento adotado pela 3ª Turma do c. TST no julgamento do Recurso de Revista do Processo sob nº 1002229-50.2017.5.02.0385, segundo o qual, a regra trazida pela Lei nº 13.467/2017, que exige a comprovação de hipossuficiência financeira, não pode ser aplicada isoladamente.

Considerando-se que a parte autora, ora agravante, trouxe aos autos certidão de hipossuficiência econômica (ID.a6455b1) e que alega desde a inicial que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, deve ser concedida a gratuidade de justiça.

Dá-se provimento para conceder à agravante a gratuidade de justiça.

2 - DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL

Pretende o exequente o afastamento da pronúncia da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução.

Aduz que o STJ firmou o entendimento, em recurso especial repetitivo, que se aplica o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.

O Juízo de primeiro grau acolheu a prescrição da pretensão executiva, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC, c/c o art. 11-A da CLT, e determinou o arquivamento dos autos com baixa., nos seguintes termos:

"Vejamos.

Para fins de aferição da ocorrência da prescrição intercorrente há que se observar que a determinação do juízo na ação coletiva para execução individual da sentença foi proferida em 21/07/2017 (ID 5814d2d) e publicada em 31/07/2017 (ID 65b1a6f).

Além disso, da leitura da inicial, se verifica que o reclamante demonstra acompanhamento do andamento processual da ação coletiva, estando ciente da decisão que determinou o ajuizamento de ações individuais.

Ainda, é necessário observar que o marco para início da contagem não pode ser o dia 31.7.2017, uma vez que o artigo 11-A da CLT passou a ter vigência apenas a partir de 11.11.2017. Logo, o marco para início da contagem do prazo prescricional é o dia 11.11.2017, encontrando-se, assim, tempestivas as ações de execução individual ajuizadas até 11/11/2019.

Considerando que a presente ação foi ajuizada posteriormente a essa data, há que se reconhecer a prescrição da pretensão do direito do autor de executar a sentença coletiva em epígrafe, devendo a presente execução ser extinta e arquivada.

Mesmo antes do artigo 11-A-CLT a jurisprudência trabalhista passou a admitir a aplicação da prescrição intercorrente na esfera trabalhista, quando a paralisação do processo decorre de omissão ou descaso do exequente.

"Embora se trate de matéria controvertida, haja vista o conteúdo aparentemente antagônico da Súmula 114 do TST, não admitindo a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, e da Súmula 327 do STF, admitindo-a, predomina o entendimento de que a incidência desse instituto deve ser analisado caso a caso, identificando-se o responsável pela paralisação do processo, de forma a evitar que se prestigie o devedor inadimplente, em detrimento da efetividade da coisa julgada." TRT-5 - AP: 776000519995050023 BA 0077600-05.1999.5.05.0023, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 14/12/2011.

"Com base nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, admite-se, excepcionalmente, a declaração da prescrição intercorrente na seara trabalhista, quando demonstrado que o exequente se omitiu diante de providência que somente ele poderia adotar e desde que observado rigorosamente o art. 40 da Lei n. 6.830/80, na forma disposta nos arts. 889 da CLT e 234 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, bem ainda nas Súmulas 327 do STF e 114 do TST, interpretadas conjuntamente. No caso destes autos, existiam atos de execução que poderiam ser realizados, de ofício, pelo magistrado"a quo", afastando a aplicação da prescrição intercorrente." TRT14 - AP 147500 RO, Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, 1ª Turma, DJe TRT-14 04/04/2011 (grifo nosso)

"(...) - A prescrição intercorrente, segundo a orientação do

TST, só é admissível se a paralisação do processo se der por culpa do exequente e de modo que impeça o impulso oficial. Não é o que ocorreu no caso dos autos. -Preliminar rejeitada. Recurso ordinário provido. Determinado o prosseguimento da execução trabalhista." TRF3 - RO 4837 SP, Rel. JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP, 5ª Turma, 07/08/2006 (grifo nosso)

Portanto, são institutos que têm por objetivo criar estabilidade jurídica; visam a harmonia social e o equilíbrio das relações jurídicas, tuteladas pela ordem pública. Valentin Carrion, citando Russomano, ensina que: "Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar" lide perpétua ", o que não se coaduna com o Direito brasileiro" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19ª edição, São Paulo: LTr, p. 80).

Dessa forma, ante o acima exposto, diante da ausência de interesse do autor, deve prevalecer o interesse público de se evitar o inócuo desgaste de tutela jurisdicional, pronunciando-se a prescrição intercorrente."

Analiso.

Versando a presente ação sobre execução individual de sentença prolatada em ação coletiva, entende este Relator que há prevenção da Vara e da Turma que julgaram a ação coletiva, porém, diverso é o entendimento que prevalece neste Colegiado ao interpretar-se o Precedente nº 32 do Órgão Especial deste Egrégio TRT da 1ª Região, que dispõe:

" Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença."

Assim, ressalvando o entendimento deste relator, considera-se que no caso de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição.

Dito isso, passa-se à análise da prescrição.

Entendendo-se que a presente ação é mera continuação da ação coletiva, ela seria de competência do juízo prolator dessa última decisão e estaria prevento o órgão que porventura nesse mesmo processo tivesse conhecido de eventual recurso (Lei n.7.347/85, art. ., parágrafo único, e CDC, art. 117, sabendo-se que a subsidiariedade, segundo a melhor doutrina, estabelece uma mão dupla de aplicação dos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública também às ações regidas pelo CDC).

Entendendo-se que são ações distintas, a execução individual que se apresenta e a ação coletiva cuja decisão aqui se pretende cumprir, não caberia, logicamente, falar em prescrição intercorrente. Não há continuidade processual a permitir que se cogite dessa figura.

Sendo as ações em questão autônomas e admitindo-se que apresente possa ter sido levada à livre distribuição, é incontornável perceber que ela decorre de uma pretensão executória que a decisão coletiva no outro processo gera em favor do autor, pretensão essa que, logicamente, se exerce com a execução individual, determinado que foi o desmembramento das ações de execução.

coletiva, porque, se o fosse, deveria dar lugar à execução nos mesmos autos da ação coletiva, observados os arts. 15, da Lei n. 7.347/85, e 877, da CLT, e, ainda que se admitisse o desmembramento, com prevenção daquele juízo prolator da decisão coletiva em questão e do órgão que tivesse conhecido de eventual recurso, como primeiramente destacado acima.

Prevalecendo, portanto, o entendimento de que é possível levar à livre distribuição a ação em questão, ainda que a dano da garantia do juiz natural, já que a distribuição foi feita na mesma comarca em que prolatada a decisão coletiva e a parte autora não invoca nenhuma espécie de dificuldade de acesso à Justiça que autorizasse a modificação de competência, não há como deixar-se de demarcar a autonomia das pretensões em questão. Relembre-se que a formação da coisa julgada no processo de conhecimento dá ao seu beneficiário uma pretensão, a qual ele exerce no processo de execução e, estabelecendo-se a separação, a autonomia, entre essas duas fases processuais, ou, em outras palavras, não figurando mais a execução como simples função do processo de conhecimento, como é da tradição ibérica e também do processo do trabalho (CLT, art. 877), a consequência é a autonomia das pretensões, devolvida que foi aquela obtida no processo de conhecimento ao mundo jurídico,à espera da atividade do beneficiário, rectius, em nova ação, para que venha então a ser exercida.

Justamente por isso entende-se que, com o quadro que resulta do desmembramento das execuções coletivas e a autorização para ajuizamento de diversas execuções individuais, são aplicáveis os prazos do art. ., XXIX, da Constituição, com a interpretação da Súmula n. 150, do Eg. STF, respeitada, logicamente, a regra da actio nata.

Não se ignora a jurisprudência do Eg. STJ, no Tema Repetitivo 877, no qual, aliás, restou rejeitado o argumento de violação ao art. 94, do CDC, concluindo-se pela desnecessidade de publicação de edital para contagem do prazo prescricional para execução de decisões em ações coletivas. O prazo prescricional então fixado pela Eg. Corte Nacional, de cinco anos, tem em mente fundamentos outros, distintos do art. ., XXIX, da Constituição, que é a regra aplicável às pretensões em Direito do Trabalho.

A leitura do referido acórdão de tema repetitivo, ademais, sugere que aquela Eg. Corte, mutatis mutandis e se competente fosse para a matéria, haveria de adotar o mesmo entendimento que aqui se adota, pois extraiu do direito material em discussão naquele feito, de natureza administrativa, o prazo prescricional quinquenal e, na forma da Súmula n. 150,do Eg. STF, contou-o a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva, sem necessidade de publicação de editais.

Em suma, se o titular de uma decisão judicial transitada em julgado não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação de natureza cognitiva, prescreve a pretensão executiva. Considerar diferente, imaginando-se, por exemplo que o art. 21, da Lei da Ação Popular, poderia ter a sua aplicação estendida a todas as pretensões de natureza coletiva, invocando-se o argumento de que o sistema processual coletivo teria regras próprias, a par de ser o prazo da prescrição trabalhista de natureza constitucional (art. 7º., XXIX, já referido), esbarraria na elementaridade de que a prescrição é, segundo a melhor doutrina, questão de direito material, como aliás sempre se decidiu. Imaginar-se a figura do prazo prescricional de natureza processual seria uma inovação, a merecer, logicamente, contemplação em normas legais expressas e não por mera construção interpretativa, sob pena de conferir-se à pretensão (Código Civil, art. 189) longevidade por mera criação interpretativa, a dano da segurança jurídica que é o fundamento maior em tema de prescrição.

da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento, conforme ementa a seguir transcrita:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma.2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese.Incidência da Súmula 150/STF.3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença.6. Recurso especial não provido.(REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16)

Portanto, transitada em julgado uma decisão e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executória. Neste caso, o direito ao crédito existirá, mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao pagamento. Diversa é a prescrição intercorrente, a qual se dá somente no curso do processo de execução, não devendo ser confundida com a prescrição da pretensão executória, que é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença. É preciso que o cumprimento de sentença tenha se iniciado por impulso do credor.

Pois bem.

A parte autora, com a assistência do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDERJ, ajuizou a presente ação de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0162600-56.2007.5.01.0070, que condenou a parte ré ao pagamento dos "reajustes da indenização de campo".

A exequente juntou com a inicial cópias dos atos decisórios da referida ação coletiva, conforme documentos sob ID.594e271 a 65b1a6f, sendo certo que o magistrado registrou que a sentença poderia ser executada individualmente, em liquidação por artigos levado à livre distribuição (ID. 65b1a6f).

A ação coletiva transitou em julgado em 30.4.2012 (ID.006228c) e a decisão que autorizou a execução individual dos créditos por meio de livre distribuição foi publicada em 28.7.2017 (ID.006228c).

Em 26.4.2019 foi celebrado acordo pelos sindicatos representantes dos substituídos e a ré nos autos da Ação Coletiva 0162600-56.2007.5.01.0070, para definir parâmetros para a execução individualizada (ID.f681f08).

Dessarte, transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 30.4.2012 e sendo proposta a presente em 5.11.2020, forçoso seria concluir que a exigibilidade da pretensão autoral encontrar-se-ia prescrita, uma vez que ultrapassado o biênio legal previsto no artigo , XXIX, da CRFB.e Súmula n. 150, do STF.

refere à prescrição intercorrente, uma vez que a prescrição não se deu no curso do processo de execução.

Não obstante, esse não é o entendimento que prevalece neste Colegiado, entendendo a maioria dos integrantes desta Turma que a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal, porque o trabalhador não poderia ser prejudicado pela inação do substituto processual.

Ainda assim, considerando-se que a decisão nos autos da ação coletiva transitou em julgado em 30.4.2012 e a execução individual foi ajuizada em 5.11.2020, a pretensão encontrar-se-ia fulminada pela prescrição quinquenal.

Ocorre, porém, que tendo a entidade devedora e o sindicato representante da categoria firmado acordo para fixar os parâmetros da execução, como acima mencionado, a celebração desse acordo complementa o título executivo e significa reconhecimento pela devedora da persistência da dívida (Código Civil, art. 202, VI). Logo, deve-se afastar a prescrição.

Dá-se provimento.

III - CONCLUSÃO DO RECURSO

PELO EXPOSTO, conheço do recurso, e no mérito, dou-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça à parte agravante, afastar a prescrição pronunciada na origem e determinar a baixa dos autos para regular prosseguimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão virtual de julgamento do dia 30 de junho de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador João Carlos Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Von Adamovich, Relator, e Cesar Marques Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso , e no mérito, dar-lhe provimento, para conceder a gratuidade de justiça à parte agravante, afastar a prescrição pronunciada na origem e determinar a baixa dos autos para regular prosseguimento. Custas, pela devedora, na forma da tabela legal.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

cvas/tnn

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254803554/agravo-de-peticao-ap-1009164120205010017-rj/inteiro-teor-1254803564

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