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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009164120205010017 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01009164120205010017_ecb36.pdf
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Ementa

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Considerando-se que a parte autora trouxe aos autos certidão de hipossuficiência econômica (ID.a6455b1) e que alega desde a inicial que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, deve ser concedida a gratuidade de justiça. Recurso provido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. Pretende o autor executar o comando da sentença proferida nos autos do processo nº 0000624-36.2011.5.01.0026, demanda coletiva ajuizada pelo SINDIPETRO-RJ, em face das executadas. Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na Súmula nº 150. Não obstante, esse não é o entendimento que prevalece no Colegiado, entendendo a maioria dos integrantes desta Turma que a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal, porque o trabalhador não poderia ser prejudicado pela inação do substituto processual. Assim, considerando-se que a decisão nos autos da ação coletiva transitou em julgado em 30.4.2012 e a execução individual foi ajuizada em 5.11.2020, a pretensão encontrar-se-ia fulminada pela prescrição quinquenal. Ocorre, porém, que tendo a entidade devedora e o sindicato representante da categoria firmado acordo para fixar os parâmetros da execução, como é notório, a celebração desse acordo complementa o título executivo e significa reconhecimento pela devedora da persistência da dívida (Código Civil, art. 202, VI). Logo, deve-se afastar a prescrição. Recurso provido.

I -
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