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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01010438120185010038_feea0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101043-81.2018.5.01.0038 (AP)

AGRAVANTES: PAULO CESAR DA SILVA AZEVEDO, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVADO: PAULO CESAR DA SILVA AZEVEDO, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROS. INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO . Não há que falar na aplicação da Súmula nº 563 do STJ, na medida em que não se discute aqui a relação do exequente com a embargante quanto ao fundo de pensão.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OMISSÃO . No acórdão dos embargos de declaração transitado em julgado, nos autos da ação coletiva, restou esclarecido não haver necessidade de indicação nominal dos substituídos. Recurso ao qual se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. PL/DL - 1971. INTEGRAÇÃO DA PARCELA NA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E NO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTO EQUIVOCADO . Nos termos da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, foram deferidos os itens b e c do rol de pedidos da inicial, ou seja, incorporação da parcela na base de cálculo do benefício e diferenças de suplementação de aposentadoria e pensão. Em respeito à coisa julgada, não há que falar em integração da DL/PL - 1971 em gratificação de férias e auxílio-doença. Recurso ao qual se dá provimento.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de agravo de petição nº 0101043-81.2018.5.01.0038, em que figuram, como recorrentes, PAULO CÉSAR DA SILVA AZEVEDO , exequente, e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , segunda executada, e, como recorridos, PAULO CÉSAR DA SILVA AZEVEDO , exequente, PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS , primeira executada, e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , segunda executada todos devidamente qualificados nos autos.

d888d53.

O recurso da autora foi assinado por ilustre profissional da advocacia, conforme instrumento de mandato no ID 234d3eb e substabelecimento no ID db4d9ca.

Os embargos da segunda executada foram subscritos por ilustre profissional da advocacia, conforme procuração no ID 87a909a.

A exequente aduz que há omissão no julgado, quanto à incidência da parcela PL/DL - 1971 na gratificação de férias e no auxílio-doença.

A segunda executada, por seu turno, sustenta que há omissão no julgado quanto à arguição de ilegitimidade ativa, pois o autor não consta do rol de substituídos, e omissão quanto à arguição de incompetência funcional.

Não foi vislumbrado o interesse para remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, cfe. Ofício PRT/GAB nº 737/2018, datado de 5.11.2018 e proveniente do mesmo órgão ministerial.

Éo relatório, em restritíssima síntese.

CONHECIMENTO

Opostos a tempo e modo, conhece-se de ambos os embargos de declaração.

PREQUESTIONAMENTO

Impende asseverar que, mesmo tendo finalidade de prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração deve observar os dispositivos contidos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

A fim de evitar qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional, consideram-se prequestionados todos os dispositivos invocados pelos embargantes, ainda que não tenha havido pronunciamento explícito, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 297 do TST.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA

INCOMPETÊNCIA

Sobre a matéria, assim restou decidido no acórdão:

"... Inicialmente, entende este relator que, sem que haja um motivo especial para levar-se a petição inicial à livre distribuição, a regra a ser seguida deveria ser a da distribuição por dependência à ação principal, para ser processada em apenso a ela, como sói acontecer na execução provisória e com todas as ações autônomas que guardem relação com um processo principal (Lei nº. 7.347/85, art. ., parágrafo único). Seria realizar leitura meramente literal do Precedente Normativo nº 32 do Órgão Especial desta Corte, colocando-o em afronta à letra do art. , LIII, CRFB/88, imaginar que seria possível, na mesma comarca em que se deva executar a decisão coletiva, propor execução provisória individual e remetê-la à livre distribuição como se autônoma fosse, ainda que o próprio juízo prolator da sentença tenha determinado que as execuções se dessem de forma individual.

Nessa linha de raciocínio, o julgamento de eventual agravo de petição caberia à Eg. 10ª Turma deste TRT, à luz do art. 92, I, do Regimento Interno.

Por disciplina judiciária, dado que o entendimento majoritário desta Eg. 3ª Turma é pela aplicação irrestrita do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste TRT, este relator ressalva o seu entendimento e acompanha aquele outro prevalecente no Colegiado..."

Opõe a segunda executada os presentes embargos de declaração, sustentando que "o v. acórdão de id. d888d53, restou omisso no tocante a incompetência do juízo".

Aduz que "deve ser reconhecida a INCOMPETÊNCIA da Vara do Trabalho com declínio de competência para o juízo em que tramita a Ação de Execução Individual de Título Judicial para a 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, uma vez que é inaplicável o CDC às entidades abertas, afastando-se, consequentemente, a incidência do Precedente 32".

Passa-se a corrigir a omissão.

O art. 98, do CDC, analogicamente aplicável ao processo do trabalho, por compatibilidade principiológica, autoriza a execução individual de título coletivo, sem a necessidade de cumprimento de nenhuma formalidade.

Logo, nada impede que se aplique o Precedente nº 32 deste Regional à hipótese dos autos, ressalvado o entendimento do relator, conforme consta do trecho transcrito.

Esclarece-se que, no caso, não há que falar na aplicação da Súmula nº 563 do STJ, na medida em que não se discute aqui a relação do exequente com a embargante quanto ao fundo de pensão.

Dá-se provimento aos embargos de declaração, para, corrigindo omissão, esclarecer que não há que falar na aplicação da Súmula nº 563 do STJ, na medida em que não se discute aqui a relação do exequente com a embargante quanto ao fundo de pensão.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Sustenta a embargante que "Os limites subjetivos da coisa julgada material delineados a partir do rol de substituídos apresentado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato ensejam o reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam na hipótese de posterior deflagração de execução individual do título executivo judicial por parte não integrante da relação nominal de substituídos processuais".

Aduz que, "não obstante o v. acórdão de id. d888d53, se verifica a omissão/ contradição no tocante a ilegitimidade do Autor por este não constar no rol de substituídos".

Passa-se a corrigir a omissão.

substituídos os ex-empregados ou dependentes desses, cujas remunerações percebidas, quando prestados serviços em favor da Petrobras, contemplavam a parcela PLDL-71. Transcreve-se:

"DOS SUBSTITUÍDOS

Os aqui substituídos são ex-empregados ou dependentes de ex-empregados, cujas remunerações percebidas quando do labor em favor da Primeira Ré contemplava a parcela PL/DL-71 (Participação nos Lucros), antes da entrada em vigor da vigente constituição federal, quando vigente a Súmula 251 do E. Tribunal Superior do Trabalho"

Assim, faz-se desnecessária, a apresentação de relação individualizada dos substituídos.

Note-se que, conforme ID de897fc, no acórdão dos embargos de declaração transitado em julgado, restou esclarecido não haver necessidade de indicação nominal dos substituídos, ressalvando que a representatividade do sindicato é limitada à base territorial e que a decisão não se estende a ex-empregados não vinculados ao plano Petros 1 e, ainda, os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas.

Dá-se provimento aos embargos de declaração, para, corrigindo omissão, esclarecer que, nos termos da coisa julgada, não se pode exigir a apresentação do rol de substituídos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE

PARCELA PL/DL - 1971

Sobre a matéria, assim restou decidido no acórdão:

"Satisfeitos os pressupostos, dos agravos de petição, conheço exceto o da segunda executada nos tópicos referentes à exclusão da parcela PL-DL em gratificação de férias, bem como no auxílio-doença recebido no período de março a julho/05, por falta de interesse, uma vez que a sentença já acolheu os embargos à execução nesse sentido"

Opõe a parte autora os presentes embargos de declaração, sustentando que "O v. Acórdão embargado rejeitou a pretensão obreira de considerar a PL-DL na Gratificação de Férias, por entender que"Em relação à inclusão na gratificação de férias, deve ser observado que o julgado determina a integração dos valores pagos a título de PL/DL -1971, nada tendo sido mencionado em relação a parcelas reflexas. Da mesma forma, nada dispõe quanto à integração em auxílio-doença."".

Assiste-lhe razão.

Verifica-se que, no primeiro grau, foi indeferida a integração da PL/DL - 1971 na gratificação de férias e no auxílio-doença.

Passa-se a corrigir o vício do julgado.

Pois bem.

Nos termos da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, foram deferidos os itens b e c do rol de pedidos da inicial, ou seja, incorporação da parcela na base de cálculo do benefício e diferenças de suplementação de aposentadoria e pensão.

Assim sendo, em respeito à coisa julgada, não há que falar em integração da DL/PL - 1971 em gratificação de férias e auxílio-doença.

Dá-se provimento aos embargos de declaração da parte exequente, para conhecer do agravo de petição, no que se refere à integração da DL/PL - 1971 na gratificação de férias e no auxílio-doença e, no mérito, em respeito à coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, negar provimento ao agravo de petição.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, resolve-se conhecer dos embargos de declaração do exequente e da segunda executada e, no mérito, dar provimento ao recurso da Petros, para, corrigindo omissão, esclarecer que não há que falar na aplicação da Súmula nº 563 do STJ e para, corrigindo omissão, esclarecer que, nos termos da coisa julgada, não se pode exigir a apresentação do rol de substituídos, e dar provimento aos embargos de declaração da parte exequente, para conhecer do agravo de petição, no que se refere à integração da DL/PL -1971 na gratificação de férias e no auxílio-doença e, no mérito, em respeito à coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão virtual de julgamento do dia 30 de junho de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador João Carlos Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Von Adamovich, Relator, e Cesar Marques Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do exequente e da segunda executada e, no mérito, dar provimento ao recurso da Petros, para, corrigindo omissão, esclarecer que não há que falar na aplicação da Súmula nº 563 do STJ e para, corrigindo omissão, esclarecer que, nos termos da coisa julgada, não se pode exigir a apresentação do rol de substituídos, e dar provimento aos embargos de declaração da parte exequente, para conhecer do agravo de petição, no que se refere à integração da DL/PL - 1971 na gratificação de férias e no auxílio-doença e, no mérito, em respeito à coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254790988/agravo-de-peticao-ap-1010438120185010038-rj/inteiro-teor-1254791007