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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010438120185010038 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01010438120185010038_feea0.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROS. INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO.

Não há que falar na aplicação da Súmula nº 563 do STJ, na medida em que não se discute aqui a relação do exequente com a embargante quanto ao fundo de pensão. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OMISSÃO. No acórdão dos embargos de declaração transitado em julgado, nos autos da ação coletiva, restou esclarecido não haver necessidade de indicação nominal dos substituídos. Recurso ao qual se dá provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. PL/DL - 1971. INTEGRAÇÃO DA PARCELA NA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E NO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. Nos termos da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, foram deferidos os itens b e c do rol de pedidos da inicial, ou seja, incorporação da parcela na base de cálculo do benefício e diferenças de suplementação de aposentadoria e pensão. Em respeito à coisa julgada, não há que falar em integração da DL/PL - 1971 em gratificação de férias e auxílio-doença. Recurso ao qual se dá provimento.
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