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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01020668020165010281_23b1c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0102066-80.2016.5.01.0281 (AP)

AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA

AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE CAMPOS

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ.

ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA . Tendo a ré comprovado sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, como instituição filantrópica, aplica-se o disposto no art. 899, parágrafo 10, da CLT. Sendo assim, está isenta a ré quanto ao recolhimento de depósito recursal, enquanto mantidas as mesmas condições que determinaram a mesma conclusão. Contudo, quanto ao benefício da gratuidade de justiça, nada a deferir, uma vez que a ré não comprovou de forma cabal a sua atual hipossuficiência econômica/financeira. Apelo parcialmente provido.

ENTIDADE BENEFICENTE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ATENDIDOS A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29, DA LEI 12.101/1990. Ainda que a ré seja entidade beneficente e/ou entidade filantrópica possuidora do Certificado Beneficente de Entidade de Assistência Social - CEBAS, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos para que esteja isenta da contribuição previdenciária, nos termos do art. 29, da Lei 12.101/1990, o que não ocorreu no presente caso. Apelo desprovido.

RELATÓRIO

O agravo de petição da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA foi interposto contra a r. decisão sob ID. f83fae0, da digna autoridade judiciária em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, Exma. Sra. Juíza PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA, que indeferiu os embargos à execução .

O agravo de petição da ré sob ID. 977aadd é assinado por ilustre profissional da advocacia, com procuração sob ID. 3d15269.

Alega a ré, ora agravante, que há excesso na execução previdenciária, tendo em vista que é entidade filantrópica, permissionária, com imunidade previdenciária, no que se refere a cota patronal, em conformidade com o certificado de entidade beneficente que ostenta, qual seja, o CEBAS. Pretende que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, conforme a Lei 1.050/60, por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e prestadora de serviço essencial de saúde, o que a impossibilitada de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, bem como seja reconhecida a isenção do depósito recursal.

Sem contraminuta.

Não foi vislumbrado o interesse para remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, cfe. Ofício PRT/GAB nº 737/2018, datado de 5.11.2018 e proveniente do mesmo órgão ministerial.

Éo relatório, em restritíssima síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL

Pretende a ré o benefício da gratuidade de justiça, bem como a isenção do depósito recursal. Aduz que possui certificação junto ao CEBAS, reconhecendo-a como entidade filantrópica.

Pois bem.

No presente caso, conforme se verifica, a ré comprovou a sua atual condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, cabendo o reconhecimento da acionada como instituição filantrópica, nos termos do parágrafo 2º, do art. 24, da Lei 12.101/2009, fazendo jus a ré à dispensa da efetuação do depósito recursal, nos termos do parágrafo 10, do art. 899, da CLT.

Contudo, o enquadramento da ré na hipótese do parágrafo 10, do art. 899, da CLT, não induz à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

requisitos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790, da CLT, e do entendimento consagrado na Súmula nº 463, do C. TST.

Insta salientar, ainda, que a nova Súmula nº 463, inciso II, do C.TST, também firmou o entendimento de que não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Vejamos:

"463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 -Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Nesse mesmo sentido, e alcançando inclusive as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, a Súmula nº 481, do STJ, dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Vale anotar que das cópias dos diversos documentos trazidos pela agravante, boa parte não tem qualquer valor documental. Assim, as cópias de livros contábeis e demonstrativos não assinados (CC, arts. 219 e 1.184, caput e § 2º.; CPC, art. 408). Há outro tanto de documentos que, apesar de assinados, não retratam a totalidade dos demonstrativos em questão. Além de tudo, não há demonstrativo que ateste a situação de caixa no momento em que deveria ter sido realizado o preparo, de modo a atestar a falta de recursos financeiros para tanto.

Por último, cumpre salientar que a Constituição assegura a interposição de recursos, desde que sejam observadas as normas processuais, sendo imprescindível o preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade, não havendo que se falar em afronta ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e do Duplo Grau de Jurisdição.

Não tendo sido provado nos autos a precária condição econômica, não há como deferir o pretendido benefício.

Portanto, dou parcial provimento para a ré apenas para isentá-la quanto ao recolhimento de depósito recursal, quando cabível e enquanto mantidas as mesmas condições que determinaram a mesma conclusão, ante o disposto no parágrafo 10, do art. 899, da CLT.

MÉRITO

RECURSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA

ISENÇÃO DA COTA PATRONAL

vista que é entidade filantrópica, permissionária, com imunidade previdenciária no que se refere a cota patronal, em conformidade com o certificado de entidade beneficente que ostenta, qual seja, o CEBAS. Frisa que, em 2.3.2020, a agravante foi intimada (doc. b23dda0) para se manifestar nos autos do processo diante dos cálculos das contribuições previdenciárias apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Argumenta que em 6.3.2020 a agravante apresentou impugnação aos cálculos apresentados (doc. a97343a), tendo em vista que incluíram como devida a parte da reclamada (Empregadora) no valor total a ser recolhido, desconsiderando preceito constitucional que garante a isenção de contribuição patronal para a seguridade social às Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Aduz que, diante da inércia da União em apresentar novos cálculos, retirando do mesmo a cota patronal, a Juíza de origem determinou a penhora BacenJud nas contas bancárias da agravante, obtendo resultado integral. Ressalta que a cota do empregado já foi devidamente recolhida. Salienta que preencheu rigorosamente todos os requisitos para a sua isenção, tanto que detém o CEBAS que lhe confere a referida imunidade, tendo em vista que o certificado só é emitido para as entidades que cumpram os requisitos previstos na Lei 12.101/2009, e, além do mais, a agravante possui CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o que comprova que goza da referida imunidade, uma vez que não recolhe a cota patronal e não possui dívida junto à Receita (documento Recibos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, em anexo, comprovam a ausência de recolhimento da cota previdenciária do empregador). Destaca que, ainda que a entidade não fosse detentora do CEBAS, o Supremo Tribunal Federal (vide Adin 2028 e inúmeras decisões anteriores no mesmo sentido) já se posicionou no sentido de que a Lei 12.101/09 não pode ser considerada para o reconhecimento da imunidade tributária, pois tal procedimento somente pode ser regulamentado por lei complementar, ou seja, no caso, o Código Tributário Nacional recepcionado como lei complementar.

Consta na r. decisão:

"Fundamentação

Recebo os embargos à execução, por preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, consoante art. 884 da CLT e seu parágrafo 6º.

- Do mérito :

a) Do excesso da execução: isenção da cota patronal:

Alega a embargante excesso na execução previdenciária, tendo em vista que é entidade filantrópica, permissionária, com imunidade previdenciária no que se refere a cota patronal, em conformidade com o certificado de entidade beneficente que ostenta - o CEBAS.

A alegação não encontra respaldo.

De fato, a ré-embargante possui o CEBAS, conforme id 75d975d, que permanece em vigor consoante o documento de id ade0898.

No entanto, o art. 195, parágrafo 7, da CF, deixa claro que são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por sua vez, a lei 12.101/2009, no seu art. 29, estabelece uma série de requisitos cumulativos - frisese-, para que a entidade beneficente faça jus à isenção em tela.

Nessa ordem, forçoso concluir que o CEBAS, que qualifica a embargante como entidade beneficente, não é bastante em si para conferir à referida embargante, a isenção da cota patronal, como se quer fazer crer.

Confira-se a respeito ementa de jurisprudência do E.TRT:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DA ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. A imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal tem por destinatários não toda e qualquer instituição beneficente de assistência social, mas tão somente aquelas que satisfaçam as exigências legais.

Trata-se de adjetivação restritiva, em que a situação de entidade beneficente "certificada" é apenas uma condição de elegibilidade, sem a qual a imunidade não chega a ser aventada. Os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, aos quais o certificado de entidade beneficente se soma, devem ser atendidos de forma cumulativa, sem o que não se cogita da isenção. Agravo de Petição a que se dá provimento..."(Rio de Janeiro, 2 de Outubro de 2018. Mário Sérgio M. Pinheiro Desembargador do Trabalho Relator)

Cuida-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo E.TRT, por meio da súmula 48.

Ademais, a verificação dos requisitos para fins da isenção pleiteada deve ser requerida perante o órgão competente, visto que diz respeito à verba de terceiro (INSS), sendo certo ainda que não há certidão nos autos, comprovando o deferimento da respectiva isenção pelo Instituto Social. Ao contrário, o exequente nega a existência de tal direito.

Assim, não merece acolhimento a tese alegada.

b) Da necessidade de concessão do parcelamento do débito previdenciário:

Alega o embargante que o valor incontroverso depositado sob o id 5a4c299, poderá causar prejuízos irreparáveis à Instituição, como impossibilidade de pagamento de salários e de cumprimento das obrigações consectárias, inclusive da própria PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. Requer assim, a devolução do referido depósito e parcelamento do valor incontroverso.

Sem razão.

O parcelamento, via de regra, só encontra respaldo quando ainda não depositado o montante sobre o qual se pretende parcelar.

Além disso, a concessão de parcelamento deve ser requerida perante o Órgão competente - Receita Federal.

Nada a prover, portanto.

Dispositivo

Ante o exposto, os embargos à execução opostos, JULGO IMPROCEDENTES restando mantido o valor exequendo de id 3f83b5c, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a parte embargante em custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. V da CLT.

Sem condenação em honorários advocatícios, por ser tratar de incidente processual em sede de execução.

Após, expeça-se alvará pelo respectivo valor, bem como pelo depósito de id 5a4c299.

Em seguida, conclusos para extinção." (ID. f83fae0)

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o CEBAS certifica a entidade como beneficente de Assistência Social, podendo ser requerida por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Entretanto, deve ser observada a seguinte distinção entre as entidades beneficentes e filantrópicas: beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços e filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta. Dessa forma, nem toda entidade certificada é filantrópica, devendo demonstrar a atuação integral e gratuita.

O art. 195, parágrafo 7º, da CRFB/88, deixa claro que são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

" Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

Da leitura do artigo acima transcrito, não há dúvida de que estão isentas de contribuir para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Observe-se que a Lei de nº 8.742/93, de 7.12.1993, no seu art. , explicitou o conceito de entidade de assistência social, qual seja:

"Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de2011)".

Note-se que a concessão da isenção foi regulada pela Lei 8.212/91, no art. 55.

estabelece uma série de requisitos cumulativos, a fim de que a entidade beneficente faça jus à isenção da cota patronal. Vejamos:

"Art. 4º Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:

I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%(sessenta por cento);

III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. (Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)

§ 1º O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.§ 2º Para fins do disposto no § 1o, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento.§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, a entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.868,de 2013)

(...)

Art. 25. Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste Capítulo, será cancelada a certificação, nos termos de regulamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa (...)

(...)

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;

normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

(...)."

Destaque-se, ainda, que a Súmula nº 48 deste Egrégio TRT, que trata sobre a matéria, dispõe o seguinte:

"Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Isenção. Para que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 12.101/2009".

No presente caso, conforme se verifica, a ré possui o CEBAS que permanece em vigor, conforme documentos de ID. 75d975d e ID. ade0898.

Note-se que foram juntadas aos autos todas as renovações da referida filantropia no período de 1975 a 2018: (Histórico de Renovações emitido pelo Ministério da Cidadania até 2009 - ID. 4130903; Renovação de 2010 a 2012 - ID. 99b4a3c; Renovação de 2013 a 2015 - ID. a3b62d5 e Renovação de 2016 a 2018 - ID 675fbc3.

Portanto, não basta apenas a certificação de entidade beneficente de assistência social para ensejar automaticamente a isenção previdenciária ora requerida, uma vez que, nos termos do art. 29, da Lei n.º 12.101/2009, a certificação CEBAS consiste apenas em um dos requisitos necessários, devendo ser atendidos os demais elencados nos incisos do dispositivo legal mencionado, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, ainda que a ré possua o CEBAS, que a qualifica a como entidade beneficente, tal fato não é o bastante para conferir a isenção da cota patronal.

Dessa forma, não há que falar em excesso na execução previdenciária.

Como bem asseverado pelo Juízo de origem, a verificação dos requisitos para fins da isenção pleiteada deve ser requerida perante o órgão competente, tendo em vista que diz respeito à verba de terceiro (INSS), sendo certo, ainda, que não há certidão nos autos, comprovando o deferimento da respectiva isenção pelo Instituto Social.

do CTN, a determinar que se empreste interpretação restritiva e literal a todas as normas que tratem de isenção tributária, como é o caso. Sem prova que atenda ao rigor técnico-jurídico do termo e aos ditames da legislação tributária, não há como deferir a pretensão da agravante.

Nada a reparar.

Nego provimento ao recurso.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou lhe parcial provimento, para isentar a ré apenas quanto ao recolhimento, quando cabível e enquanto mantidas as mesmas condições que determinaram a mesma conclusão, de depósito recursal, ante o disposto no parágrafo 10, do art. 899, da CLT.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão virtual de julgamento do dia 30 de junho de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador João Carlos Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Von Adamovich, Relator, e Cesar Marques Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito , dar-lhe parcial provimento , para isentar, quando cabível e enquanto mantidas as mesmas condições que determinaram a mesma conclusão, a ré apenas quanto ao recolhimento de depósito recursal, ante o disposto no parágrafo 10, do art. 899, da CLT, nos termos da fundamentação do Desembargador relator. Custas, pela agravante, de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV).

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

ccrg/tnn

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254790214/agravo-de-peticao-ap-1020668020165010281-rj/inteiro-teor-1254790226

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