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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01020668020165010281 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01020668020165010281_23b1c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA.

Tendo a ré comprovado sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, como instituição filantrópica, aplica-se o disposto no art. 899, parágrafo 10, da CLT. Sendo assim, está isenta a ré quanto ao recolhimento de depósito recursal, enquanto mantidas as mesmas condições que determinaram a mesma conclusão. Contudo, quanto ao benefício da gratuidade de justiça, nada a deferir, uma vez que a ré não comprovou de forma cabal a sua atual hipossuficiência econômica/financeira. Apelo parcialmente provido. ENTIDADE BENEFICENTE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ATENDIDOS A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29, DA LEI 12.101/1990. Ainda que a ré seja entidade beneficente e/ou entidade filantrópica possuidora do Certificado Beneficente de Entidade de Assistência Social - CEBAS, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos para que esteja isenta da contribuição previdenciária, nos termos do art. 29, da Lei 12.101/1990, o que não ocorreu no presente caso. Apelo desprovido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254790214/agravo-de-peticao-ap-1020668020165010281-rj

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