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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01005067820205010341_5aa61.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO Nº 0100506-78.2020.5.01.0341 (AP)

AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

AGRAVADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- CSN

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. No que diz respeito à ausência de recolhimento das custas, cumpre mencionar que não há falar em deserção, mesmo que indeferida a gratuidade de justiça, uma vez que as custas devidas na execução são cobradas ao final, conforme previsto no art. 789-A, da CLT. Rejeitada a preliminar.

FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA . A matéria é eminentemente de direito, de modo que não há que falar em falta de delimitação. Rejeitada a preliminar.

INOVAÇÃO RECURSAL . A intervenção do Ministério Público do Trabalho não é objeto de pedido e pode ocorrer ex officio. Rejeitada a preliminar.

RECURSO DA PARTE AUTORA

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . Cuidando-se de direito individual homogêneo, a defesa será exercida em favor de um grupo determinável de interessados unidos pela mesma situação de fato, o que se enquadra na hipótese delineada na inicial, pois a demanda foi proposta tendo como substituídos os empregados que tiveram suprimido o adicional de insalubridade. De acordo com o texto constitucional, tem o sindicato profissional legitimidade para ajuizar ação em benefício dos integrantes da categoria. Em se tratando de direito individual homogêneo não há que falar em propositura da ação em prol de toda a categoria, uma vez que referida subespécie do direito transindividual tem como característica, além da origem comum, a determinabilidade dos sujeitos titulares, podendo referir-se a um grupo, categoria ou classe de indivíduos. Recurso ao qual se dá provimento.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na já citada Súmula nº 150. Transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 11.4.2017 e proposta a presente em 13.4.2020, considerando-se que o contrato de trabalho já estava extinto, forçoso reconhecer que operou-se a prescrição da pretensão executória, que, na hipótese vertente, seria de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da demanda coletiva.Contudo, ressalvando posicionamento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento da maioria dos integrantes deste órgão fracionário para reformar a sentença de primeira instância nessa questão. Recurso ao qual se dá provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . A aplicação de pena por litigância de má-fé está condicionada à comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, que absolutamente não se confunde com o exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado, mormente quando pronunciada a prescrição da pretensão executória. Recurso ao qual se nega provimento.

RECURSO DA RÉ.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. Tendo a sentença de origem sido reformada para afastar a ilegitimidade ativa do autor, bem como para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo de origem, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento da execução, compete ao magistrado a quo, no momento oportuno, decidir sobre o deferimento ou não dos honorários advocatícios em favor das partes.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de agravo de petição nº 0100506-78.2020.5.01.0341, em que figuram, como recorrentes e recorridos, SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA , autor, e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -CSN , ré, todos devidamente qualificados nos autos.

Os recursos foram interpostos contra a sentença sob ID 66d8025, completada por aquela outra de ID e95bfac, da digna autoridade judiciária em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, Juiz GILBERTO GARCIA DA SILVA, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor e pronunciou a prescrição da pretensão executória.

O agravo de petição do autor foi assinado por ilustre profissional da advocacia, conforme procuração sob ID d630864.

O agravo de petição adesivo da ré foi assinado por ilustre profissional da advocacia, conforme procuração sob ID 9586f15.

ID 393481e pela diligente Secretaria do mesmo Juízo.

O autor pretende seja reconhecida a legitimidade ativa e afastada a prescrição, pois o prazo seria de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Além disso, pretende sejam deferidos honorários de sucumbência e pugna pela aplicação de pena de litigância de má-fé à CSN.

Recorre adesivamente a ré, renovando as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa ad causam e coisa julgada. No mérito, pretende seja afastada a concessão de gratuidade de Justiça ao sindicato autor e sejam deferidos honorários de sucumbência.

A ré, na contraminuta, argui preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de delimitação da matéria, e preliminar de falta de dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção do julgado em que pronunciada a prescrição da pretensão executória.

O autor, na contraminuta, sustenta que não deve ser conhecido o agravo de petição da CSN no que se refere à gratuidade de Justiça e aos honorários de sucumbência, que não há que falar em inépcia da petição inicial, que o sindicato é parte legítima como substituto processual e que são indevidos honorários de sucumbência na execução.

Por medida de economia processual e celeridade, aproveita-se o parecer do Ministério Público do Trabalho apresentado nos autos do processo nº 0100607-18.2020.5.01.0341, pois análogo.

Éo relatório, em restritíssima síntese.

CONHECIMENTO

RECURSO DA PARTE AUTORA - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL, BEM COMO DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL

A ré, na contraminuta, argui preliminares de não conhecimento do apelo por falta ausência de depósito recursal, bem como de delimitação da matéria, falta de dialeticidade e inovação recursal.

Não lhe assiste razão.

No que diz respeito à ausência de recolhimento das custas, cumpre mencionar que não há falar em deserção, mesmo que indeferida a gratuidade de justiça, uma vez que as custas devidas na execução são cobradas ao final, conforme previsto no art. 789-A, da CLT.

Quanto à falta de delimitação da matéria, a razão de ser da regra da impugnação específica é permitir o prosseguimento da execução da parte remanescente, não objeto de controvérsia, a fim de evitar prejuízo ao credor.

No presente caso, todavia, a matéria é eminentemente de direito, de modo que não há que falar em falta de delimitação.

Rejeita-se.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, exceto quanto ao item de impugnação à gratuidade de justiça do agravo da executada, por ausência de fundamentação.

NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA CONDICIONAL

O Juízo de origem, além de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato, também declarou a prescrição da pretensão executória, prejudicial de mérito, o que se revela incabível, pois, extinto o feito sem resolução do mérito, não seria logicamente possível, em sequência, ser apreciado justamente o mérito.

Trata-se, portanto, de sentença nula, pois condicional, na medida em que somente seria aplicável a parte referente à prescrição se afastada a preliminar de ilegitimidade.

Dessarte, ex officio, declararia-se nula a sentença condicional, determina-se a baixa dos autos ao Juízo de origem, a fim de proferir nova sentença, na forma que entender de direito.

Contudo, ressalvando posicionamento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento da maioria dos integrantes deste órgão fracionário para apreciar o mérito dos recursos interpostos.

MÉRITO

RECURSO DA PARTE AUTORA

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

O Juízo de origem concluiu que o sindicato autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, nestes termos:

"... Diante do quanto exposto, resta concluir que falta legitimidade ao sindicato para aforar as presentes ações, quer se considere que ajuizadas na condição de representante ou de substituto processual. Isto porque a ausência de autorização para o ingresso da demanda e/ou de procuração com poderes específicos força o entendimento de que a entidade sindical não buscou saber quem eram efetivamente os lesados ou quais pretendiam ingressar com as ações.

Ainda que se suponha que todos o desejassem, esse interesse deveria ser expresso em instrumento de mandato. Ao omitir a autorização e/ou a procuração, a entidade sindical permitiu ao Juízo, segundo nos parece, considerá-lo, parte ilegítima para propor a ação em comento"

Opostos embargos de declaração, o Juízo de origem entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade.

diferente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 8, III), resta clara a legitimidade do Sindicato de classe na busca pelo direito da categoria que representa, desde que investido de regularidade na representação, pelo que, entendimento diverso, seria o mesmo que expungir por completo sua atuação perante ela".

Analisa-se.

O art. , III, da CRFB, autoriza o sindicato a atuar como representante ou substituto processual de toda a categoria, se o pleito estiver embasado também em direito individual homogêneo. Cumpre destacar, ademais, que o sindicato de trabalhadores, pela própria natureza, já representa ou substitui processualmente os membros de sua categoria, estando cancelada a Súmula nº 310, do TST.

Salienta-se que a legitimidade ativa dos sindicatos para a defesa de todas as categorias dos denominados direitos metaindividuais encontra-se hoje amplamente consagrada pela doutrina e pela jurisprudência, com respaldo nos preceitos insertos nos arts. , inciso III, 129, § 1º, ambos da CRFB, arts. e 21, da Lei nº 7.347/85 e art. 82, inc. IV, do CDC.

A pretensão deduzida na exordial da ação coletiva deriva de direito individual homogêneo, pois tem uma origem comum que identifica os direitos, malgrado essencialmente individuais.

De acordo com o texto constitucional, tem o sindicato profissional legitimidade para ajuizar ação em benefício dos integrantes da categoria. Em se tratando de direito individual homogêneo não há que falar em propositura da ação em prol de toda a categoria, uma vez que referida subespécie do direito transindividual tem como característica, além da origem comum, a determinabilidade dos sujeitos titulares, podendo referir-se a um grupo, categoria ou classe de indivíduos.

Desta forma, cuidando-se de direito individual homogêneo, a defesa será exercida em favor de um grupo determinável de interessados unidos pela mesma situação de fato, o que se enquadra na hipótese delineada na inicial, pois a demanda foi proposta tendo como substituídos os empregados que tiveram suprimido o adicional de insalubridade.

Assim, faz-se desnecessária, a apresentação de relação individualizada dos substituídos.

Note-se que, no acórdão da Ação Civil Pública anexado aos autos, restou esclarecido não haver necessidade de indicação nominal dos substituídos, os quais serão identificados na fase de liquidação.

Assim, há de ser reformada a sentença, mormente quando se trata de decisão que, paradoxalmente, reconhece a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato e, ao mesmo tempo, pronuncia a prescrição.

Dá-se provimento ao apelo para reconhecer a legitimidade do sindicato autor para figurar no polo ativo.

PRESCRIÇÃO

nestes termos:

(...)

"2.Não obstante a carência do sindicato quanto à sua legitimidade ativa, verifica-se que as execuções individuais ora analisadas não ultrapassam a questão da prescrição para ingressar com as execuções.

De fato, consta da ação coletiva que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/04/2017.Já a decisão que determina a execução individual nos termos do artigo 97 e 98 do CDC data de 01/06/2017.

Por outro lado, o edital da decisão que oportunizou a possibilidade dos substituídos de ajuizarem as execuções individuais teve ampla publicidade no dia 01/02/2018, através de publicação eletrônica pelo Diário Oficial da Justiça, nos termos da Lei 11.419/2007, artigo 4º.

Há que se considerar, ainda, que o Ministério Público do Trabalho também contribuiu com a publicidade mediante convocação do sindicato que representa a categoria em 20/06/2017 para dar início as execuções individuais representando os substituídos.

Em outras palavras, não há dúvidas de que houve publicação regular da sentença originária.

Imperioso, portanto, verificar o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento da sentença coletiva.

Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo previsto para o direito de ação.

Ora, de acordo com os artigos , XXIX da CF e artigo 11 da CLT, as ações trabalhistas prescrevem em 2 anos, o que significa dizer que as ações para cumprimento de sentença coletiva se submetem ao mesmo prazo.

Já o Superior Tribunal de Justiça em RESP 1237643/PR fixou que o prazo prescricional da execução individual é contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva.

Neste sentido, a jurisprudência abaixo colacionada:

...

Conforme os documentos dos autos e do sistema SAPWEB, a sentença proferida nos autos 0126700-45.2002.5.01.0342 transitou em julgado em 11/04/2017.

Considerando o prazo prescricional de 2 anos, está evidente que o ajuizamento desta execução, em ABRIL/2020, supera em muito o prazo previsto em lei.

Ainda que assim não SE entendesse, a ação estaria fadada ao insucesso, pois a publicação da determinação de execução individual ocorreu na data de 01/02/2018, através de edital, ao passo que o sindicato-autor só ajuizou as demandas em ABRIL/2020, o que revela que o presente cumprimento de sentença estaria prejudicado em virtude do instituto da prescrição.

Qualquer que seja o marco inicial da contagem do prazo, portanto, a presente ação estaria fulminada pelo instituto da prescrição.

Opostos embargos de declaração no primeiro grau, o Juízo concluiu pela ausência de vícios a serem sanados.

Insurge-se o autor contra o decisum, sustentando que "A prescrição intercorrente, arguida pela Agravada e acolhida pela Juízo de origem, não é aplicada à espécie vertente. Isso porque, consoante entendimento do C. TST, o prazo para ajuizamento da presente execução é de 5 anos" e que "o título executivo foi constituído na vigência da lei anterior a de 11/11/2017 (reforma trabalhista), sendo aplicada ao caso, a Súmula 114 do C. TST".

Analisa-se.

Entendendo-se que a presente ação é mera continuação da ação coletiva, ela seria de competência do juízo prolator dessa última decisão e estaria prevento o órgão que porventura nesse mesmo processo tivesse conhecido de eventual recurso (Lei nº 7.347/85, art. , parágrafo único, e CDC, art. 117, sabendo-se que a subsidiariedade, segundo a melhor doutrina, estabelece uma mão dupla de aplicação dos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública também às ações regidas pelo CDC).

Entendendo-se que são ações distintas, a execução individual que se apresenta e a ação coletiva cuja decisão aqui se pretende cumprir, não caberia, logicamente, falar em prescrição intercorrente. Não há continuidade processual a permitir que se cogite dessa figura.

Sendo as ações em questão autônomas e admitindo-se que a presente possa ter sido levada à livre distribuição, é incontornável perceber que ela decorre de uma pretensão executória que a decisão coletiva no outro processo gera em favor do autor, pretensão essa que, logicamente, se exerce com a execução individual, determinado que foi o desmembramento das ações de execução.

Se a pretensão é independente, vale dizer, se tem vida própria e nasce com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, tem-se que tal pretensão é autônoma e subordina-se aos mesmos parâmetros das pretensões no Direito do Trabalho, por força do art. , XXIX, da Constituição. Não é um prolongamento da pretensão exercida na ação coletiva, porque, se o fosse, deveria dar lugar à execução nos mesmos autos da ação coletiva, observados os arts. 15, da Lei nº 7.347/85, e 877, da CLT, e, ainda que se admitisse o desmembramento, com prevenção daquele juízo prolator da decisão coletiva em questão e do órgão que tivesse conhecido de eventual recurso, como primeiramente destacado acima.

Prevalecendo, portanto, o entendimento de que é possível levar à livre distribuição a ação em questão, ainda que a dano da garantia do juiz natural, já que a distribuição foi feita na mesma comarca em que prolatada a decisão coletiva e a parte autora não invoca nenhuma espécie de dificuldade de acesso à Justiça que autorizasse a modificação de competência, não há como deixar-se de demarcar a autonomia das pretensões em questão. Relembre-se que a formação da coisa julgada no processo de conhecimento dá ao seu beneficiário uma pretensão, a qual ele exerce no processo de execução e, estabelecendo-se a separação, a autonomia, entre essas duas fases processuais, ou, em outras palavras, não figurando mais a execução como simples função do processo de conhecimento, como é da tradição ibérica e também do processo do trabalho (CLT, art. 877), a consequência é a autonomia das pretensões, devolvida que foi aquela obtida no processo de conhecimento ao mundo jurídico, à espera da atividade do beneficiário, rectius, em nova ação, para que venha então a ser exercida.

Justamente por isso entende-se que, com o quadro que resulta do desmembramento das execuções coletivas e a autorização para ajuizamento de diversas execuções individuais, são aplicáveis os prazos do art. , XXIX, da Constituição, com a interpretação da Súmula nº 150, do Eg. STF, respeitada, logicamente, a regra da actio nata.

Não se ignora a jurisprudência do Eg. STJ, no Tema Repetitivo 877, no qual, aliás, restou rejeitado o argumento de violação ao art. 94 do CDC, concluindo-se pela desnecessidade de publicação de edital para contagem do prazo prescricional para execução de decisões em ações coletivas. O prazo prescricional então fixado pela Eg. Corte Nacional, de cinco anos, tem em mente fundamentos outros, distintos do art. , XXIX, da Constituição, que é a regra aplicável às pretensões em Direito do Trabalho.

A leitura do referido acórdão de tema repetitivo, ademais, sugere que aquela Eg. Corte, mutatis mutandis e se competente fosse para a matéria, haveria de adotar o mesmo entendimento que aqui se adota, pois extraiu do direito material em discussão naquele feito, de natureza administrativa, o prazo prescricional quinquenal e, na forma da Súmula nº 150 do Eg. STF, contou-o a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva, sem necessidade de publicação de editais.

Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na já citada Súmula nº 150, a qual dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Em suma, se o titular de uma decisão judicial transitada em julgado não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação de natureza cognitiva, prescreve a pretensão executiva.

Portanto, transitada em julgado uma decisão e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executória. Neste caso, o direito ao crédito existirá, mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao pagamento.

Repita-se, diversa é a prescrição intercorrente, a qual se dá somente no curso do processo de execução, não devendo ser confundida com a prescrição da pretensão executória, que é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença. É preciso que o cumprimento de sentença tenha se iniciado por impulso do credor.

Dessarte, transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 11.4.2017 e proposta a presente em 14.4.2020, considerando-se que o contrato de trabalho já estava extinto, forçoso reconhecer que operou-se a prescrição da pretensão executória, que, na hipótese vertente, seria de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da demanda coletiva.

Contudo, ressalvando posicionamento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento da maioria dos integrantes deste órgão fracionário para manter a sentença de primeira instância nessa questão.

(...)

Extrai-se dos autos, em adição, que o juízo da 2ª Vara de Volta Redonda, onde tramitou a ação coletiva, decidiu pelo desmembramento da execução, conforme decisão proferida em 01/06/2017 (folhas 86/87). Seguindo essa determinação, o exequente distribuiu a presente ação em 16/04/2020, que foi direcionada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.

De acordo com a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação, mas aqui a questão da prescrição não se relaciona ao término do contrato de trabalho, e sim ao prazo para executar sentença coletiva.

Como reforço, vale lembrar que, em sede de recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ, em julgamento publicado em 04.04.2013, firmou, para efeitos do art. 543-C do CPC, a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Resp 1273643/PR Recurso Especial 2011/0101460-0).

Esse prazo quinquenal conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão, consoante também já decidiu o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 877 (Resp 1388000/PR- Recurso Especial 2013/0179890-5). Nesse mesmo sentido encontrase a Súmula 150 do TST. E aqui ainda há a nuance de que a execução era coletiva e foi desmembrada, em 2017, de maneira que não se pode sequer falar em início da prescrição antes dessa decisão de desmembramento.

Desse modo, considerando-se que não transcorreram cinco anos entre a propositura da presente execução individual (16/04/2020) e o trânsito em julgado da demanda coletiva (11/04/2017), não há prescrição a ser declarada.

Há de se considerar, ademais, que a decisão que determinou o desmembramento das execuções fixou o momento em que efetivamente surgiu a actio nata para os credores individuais, isto é, em 01/06/2017.

Finalmente, é relevante notar que o art. 11-A da CLT não se aplica ao caso, porque se cuida de execução de sentença proferida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

A jurisprudência do TST assim se posiciona sobre o assunto:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467.PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA IN Nº 41 DE 2018 DO TST. Nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT, há transcendência jurídica quando se constata a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (...) Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA INNº 41 DE 2018 DO TST. 1 - A prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva. 2 - No caso, o TRT registrou no acórdão as seguintes premissas fáticas: a) a sentença coletiva transitou em julgado em 15.2.2013; b) o despacho que deu ciência às partes determinando que cada favorecido ajuizasse ação individual visando a satisfação do seu crédito foi publicado no DEJT no dia 10.06.2013 ; e c) a presente ação somente foi ajuizada em 14.02.2018, mais de dois anos após a decisão que determinou fosse realizada a liquidação individual da sentença coletiva . Por conseguinte, considerando que a determinação judicial é de 2013, ou seja, anterior a 11 de novembro de 2017, não incide a prescrição intercorrente sobre a pretensão do reclamante, nos termos da IN nº 41 do TST . 4 - O reconhecimento da prescrição intercorrente na fase executiva implica violação do art. , XXIX, da CF. Há julgados . 5 - Recurso de

revista a que se dá provimento" (RR-99- 32.2018.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2019).

Frise-se que a previsão contida no referido dispositivo consolidado é aplicável somente na hipótese de descumprimento de decisão judicial proferida após 11/11/2017 (art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST), sendo certo que o último comando judicial que determinou o desmembramento da ação coletiva e o ajuizamento de execuções individuais data, como visto, de 01/06/2017.

Destarte, deve-se afastar a prescrição pronunciada na origem, devolvendo-se o feito ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como se entender de direito.

Dou provimento.

(...)

Levando-se em consideração os fundamentos acima, certo é que, tendo a presente demanda sido ajuizada em 13.04.2020, não há prescrição a ser declarada.

Dá-se provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem, determinado-se, desde já, o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como se entender de direito.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretende a parte autora a condenação da ré por litigância de má-fé, sob o principal argumento de que "a Agravada agiu de"caso pensado", ou seja, por longos meses (de setembro de 2017 a dezembro de 2019), esteve em plena negociação com o Agravante, visando a apuração e pagamento dos créditos decorrentes da ACPU, o que implicou num trabalho exaustivo e melindroso, já que tratava-se de centenas de trabalhadores, ávidos por uma solução célere e justa".

Aduz que "Mais de mil trabalhadores foram induzidos a acreditar que receberiam seus créditos de forma mais célere e honesta, posto que estavam sendo devidamente representados por sua entidade de classe, com a vigília do MPT, com total transparência de todos os atos praticados até então".

Não lhe assiste razão.

A aplicação de pena por litigância de má-fé está condicionada à comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, que absolutamente não se confunde com o exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado, mormente quando pronunciada a prescrição da pretensão executória.

Nega-se provimento .

INTERVENÇÃO DO MPT

Requer seja notificado órgão do Ministério Público do Trabalho, dando-o ciência da presente, e sendo de seu interesse, intervenha na forma como entender de direito.

Sem razão.

A atuação do Ministério Público do Trabalho seu deu no ajuizamento da ação e durante a instrução da ação civil pública, sendo desnecessária sua manifestação nas ações de cumprimento de sentença.

A hipótese dos autos não está entre as previstas no art. 83, II, da Lei Complementar nº. 75/1993 ou no art. 85, do Regimento Interno do TRT da 1ª Região, nem nas situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018.

Nego provimento.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Tendo a sentença de origem sido reformada para afastar a ilegitimidade ativa do autor, bem como para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo de origem, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento da execução, prejudicada a análise do pleito de gratuidade de justiça.

RECURSO DA RÉ

INÉPCIA DA INICIAL

A executada, em seu agravo de petição, suscita a inépcia da petição inicial. Alega que "não há a qualificação do suposto substituído, tampouco a juntada dos documentos pessoais ou de procuração deste (" substituído ") em favor do sindicato", o que viola o disposto no art. 319, II e 798, II, b do CPC e art. 840, da CLT, e prejudica o exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Indica, também, que, mesmo que se admita o ajuizamento de execução, pelo sindicato autor, o art. , III, da CF não lhe outorga poderes especiais, como os de receber alvará, dar quitação ou assinar declaração de hipossuficiência (arts. 104 e 105 do CPC). O apelo não merece acolhimento.

Inicialmente, cumpre mencionar que, como bem asseverado pelo desembargador ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, nos autos do processo 0100256-45.2020.5.01.0341, "os poderes especiais fixados pelos arts. 104 e 105 do CPC não são exigidos para fins do ajuizamento da ação de liquidação de sentença genérica, que se cinge, em um primeiro momento, à apuração da titularidade e quantificação do débito (quantum debeatur),razão pela qual não há falar em qualquer irregularidade advinda da não outorga, ao sindicato, de tais poderes".

Compulsando os autos, verifica-se, na peça de ingresso, que as partes estão devidamente qualificadas tendo o sindicato exequente, no tópico denominado "DO SUBSTITUÍDO", informado o nome e a matrícula funcional do substituído, o que basta para identificação do empregado pela executada.

Desta forma, não há falar, in casu, em inépcia da inicial.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A ré pretende seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, sustentando que "O art. 791-A da CLT não faz qualquer referência de que os honorários sucumbenciais são devidos somente nas ações de conhecimento e omisso (" silêncio eloquente ") sobre processos de execução" e que "o art. 791-A da CLT, que se insere na Seção IV, Das Partes e Dos Procuradores, se aplica a todo o Processo do Trabalho, independentemente da fase processual ou tipo de ação".

Tendo a sentença de origem sido reformada para afastar a ilegitimidade ativa do autor, bem como para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo de origem, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento da execução, compete ao magistrado a quo, no momento oportuno, decidir sobre o deferimento ou não dos honorários advocatícios em favor das partes.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, resolve-se rejeitar as preliminares de não conhecimento arguidas pela executada, ressalvado o entendimento deste relator no que diz respeito ao reconhecimento ex officio da nulidade da sentença, pois condicional, conhecer dos recursos, exceto quanto ao item de impugnação à gratuidade de justiça do agravo da executada, por ausência de fundamentação , e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao da parte autora, para reconhecer a legitimidade do sindicato autor para figurar no polo ativo, bem como para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem, determinadose, desde já, o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise o tópico gratuidade de justiça existente no recurso do sindicado exequente.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma

do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão telepresencial de julgamento

do dia 30 de junho de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica

Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do

Procurador João Carlos Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Von Adamovich, Relator, e Cesar Marques Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por

unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento arguidas pela executada, ressalvado o entendimento do relator no que diz respeito ao reconhecimento ex officio d a nulidade da

sentença, pois condicional, conhecer dos recursos, exceto quanto ao item de impugnação à

gratuidade de justiça do agravo da executada, por ausência de fundamentação , e, no mérito,

negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao da parte autora, para

reconhecer a legitimidade do sindicato autor para figurar no polo ativo, bem como para afastar a

prescrição reconhecida pelo juízo de origem, determinado-se, desde já, o retorno dos autos ao

primeiro grau para prosseguimento da execução, como se entender de direito. nos termos da

fundamentação do voto do Relator. Prejudicada a análise o tópico gratuidade de justiça existente no recurso do sindicado exequente.

RMS/FMA

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254789173/agravo-de-peticao-ap-1005067820205010341-rj/inteiro-teor-1254789183

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