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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003387620205010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01003387620205010341_8aefe.pdf
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Ementa

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.

No que diz respeito à ausência de recolhimento das custas, cumpre mencionar que não há falar em deserção, mesmo que indeferida a gratuidade de justiça, uma vez que as custas devidas na execução são cobradas ao final, conforme previsto no art. 789-A, da CLT. Rejeitada a preliminar. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. A matéria é eminentemente de direito, de modo que não há que falar em falta de delimitação. Rejeitada a preliminar. INOVAÇÃO RECURSAL. A intervenção do Ministério Público do Trabalho não é objeto de pedido e pode ocorrer ex officio. Rejeitada a preliminar. RECURSO DA PARTE AUTORA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Cuidando-se de direito individual homogêneo, a defesa será exercida em favor de um grupo determinável de interessados unidos pela mesma situação de fato, o que se enquadra na hipótese delineada na inicial, pois a demanda foi proposta tendo como substituídos os empregados que tiveram suprimido o adicional de insalubridade. De acordo com o texto constitucional, tem o sindicato profissional legitimidade para ajuizar ação em benefício dos integrantes da categoria. Em se tratando de direito individual homogêneo não há que falar em propositura da ação em prol de toda a categoria, uma vez que referida subespécie do direito transindividual tem como característica, além da origem comum, a determinabilidade dos sujeitos titulares, podendo referir-se a um grupo, categoria ou classe de indivíduos. Recurso ao qual se dá provimento. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na já citada Súmula nº 150. Transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 11.4.2017 e proposta a presente em 7.4.2020, considerando-se que o contrato de trabalho já estava extinto, forçoso reconhecer que operou-se a prescrição da pretensão executória, que, na hipótese vertente, seria de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da demanda coletiva.Contudo, ressalvando posicionamento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento da maioria dos integrantes deste órgão fracionário para reformar a sentença de primeira instância nessa questão. Recurso ao qual se dá provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de pena por litigância de má-fé está condicionada à comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, que absolutamente não se confunde com o exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado, mormente quando pronunciada a prescrição da pretensão executória. Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO DA RÉ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. Tendo a sentença de origem sido reformada para afastar a ilegitimidade ativa do autor, bem como para afastar a prescrição pronunciada pelo juízo de origem, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento da execução, compete ao magistrado a quo, no momento oportuno, decidir sobre o deferimento ou não dos honorários advocatícios em favor das partes.
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