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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01009284720185010010_49caf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100928-47.2018.5.01.0010 (AP)

AGRAVANTE: SOLANGE DA SILVA SOBRAL GUERRA, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

AGRAVADO: SOLANGE DA SILVA SOBRAL GUERRA, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

PRELIMINARES ARGUIDAS PELA EXECUTADA.

DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. A Ação Civil Pública sob o número 0011381-46.2013.5.01.0050 já transitou em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto da coisa julgada. Por óbvio a dita decisão, que foi de julgar procedente o pedido de reajuste de adicional de atividade com o consequente pagamento a cada substituído das diferenças salariais da referida parcela e reflexos, de acordo com os valores apurados em liquidações individuais, não é mais passível de discussão em grau de recurso. Rejeito.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Pela análise da petição inicial da presente ação individual de execução de sentença coletiva, constata-se que a exequente cumpriu integralmente o que determina o artigo citado pela executada, inclusive apresentou a planilha com valores que entendia devidos. Rejeito.

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA . Constata-se que a exequente não teria dificuldade especial em dirigir sua petição inicial ao Juízo prolator da decisão coletiva em execução, que é o Juízo natural para tanto, à luz do art. 877 da CLT, e do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, este último aplicável por força do art. 117 do CDC. Nenhuma relação tem este feito com o Precedente nº 32, do Eg. Órgão Especial desta Corte, porque, no caso, os exequentes têm domicílio no mesmo município do Juízo prolator da decisão na ação coletiva. Logo, não faz sentido falar em opção por livre distribuição a outro Juízo na mesma comarca, a qual implica, em outras palavras, escolha do Juízo, em maltrato à competência do Juízo natural. Por disciplina judiciária, todavia, dado que o entendimento majoritário desta Eg. 3ª Turma é pela aplicação irrestrita do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste TRT, o relator

ressalva o seu e o acompanha. Rejeito.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DA BASE DE CÁLCULO DO REFLEXO DO "ADICIONAL DE ATIVIDADE" EM RSR. REMESSA À CONTADORIA PARA ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. A sentença expressamente concedeu os reflexos pretendidos pela exequente, já que julgou procedentes os pedidos e e f e o pedido g da petição inicial da ação coletiva, somente ressalvando as parcelas de "adicional por tempo de serviço" e "gratificações especiais". Com efeito, a coisa julgada nos autos da ação coletiva foi clara no sentido de condenar a ré ao pagamento da parcela "adicional de atividade" com os consequentes reflexos tanto nas horas extras quanto no repouso semanal remunerado, o que não foi observado em 1º grau. Recurso a que se dá provimento.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . O § 5º do art. 791-A da CLT menciona apenas a hipótese de reconvenção, isto é, quisesse o legislador o cabimento de honorários na fase de execução, tê-lo-ia feito de forma expressa; não havendo que falar em aplicação supletiva do CPC acerca da matéria. Resultaria em manifesta afronta à coisa julgada. Ainda que viável a Lei nº 13.467/2017 para o presente feito, pela aplicação imediata das normas de natureza processual se não há demanda incidental, não há sentença propriamente dita e, logicamente, inaplicável o art. 791-A da CLT, o qual faz referência a esta espécie de decisão. Recurso a que se nega provimento. Relembre-se que a autora está assistida por advogado particular, o qual não pode pretender em seu favor os honorários que foram atribuídos na ação coletiva aos advogados do sindicato.

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DOS REAJUSTES SALARIAIS. COISA JULGADA . A decisão vergastada está de acordo com a sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0011381-46.2013.5.01.0050. Portanto, mais uma vez a executada busca a reforma de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, motivo pelo qual nego provimento ao agravo.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de agravo de petição nº 0100928-47.2018.5.01.0010 , em que figuram, como recorrentes e recorridos, SOLANGE DA SILVA SOBRAL GUERRA e EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos.

Agravos interpostos contra a sentença sob ID 7efe5f7, da digna autoridade judiciária em exercício na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Juiz RAQUEL FERNANDES MARTINS.

O juízo de origem deferiu a subida do recurso pela decisão de ID e24f277 e ID. 90b9285

A exequente pugna pela reforma do julgado, impugnando a apuração quanto à base de cálculo do reflexo do adicional de atividade em RSR e quanto aos honorários de sucumbência supostamente devidos.

Já a executada ratifica as preliminares apresentadas nos embargos à execução, quais sejam, a inexigibilidade do título judicial, a incompetência do juízo e o indeferimento da inicial. Impugna os cálculos quanto ao valor dos reajustes por supostamente majorados.

O exequente apresentou contraminuta no ID. d1545f0 e a executada, no ID.b87d893, ambas sem preliminares.

Não foi vislumbrado o interesse para remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, cfe. Ofício PRT/GAB nº 737/2018, datado de 5.11.2018 e proveniente do mesmo órgão ministerial.

Éo relatório, em restritíssima síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos, conheço dos agravos de petição.

PRELIMINARES ARGUIDAS PELA EXECUTADA

DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL

A executada renova a questão ventilada nos embargos à execução sobre a inexigibilidade do título judicial, alegando que "não pode sobrepor à sentença normativa proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho decorrente do Dissídio Coletivo nº 7774.76.2011.5.00.000, em que restou expressamente negado o reajuste do adicional de atividade que viesse a recompor o poder aquisitivo do referido adicional desde a sua criação (2009), justamente por não ter sido reajustado através do ACT 2009/2011."

A decisão em 1º grau foi no seguinte sentido:

Diversamente do alegado pela executada, foi deferido no Dissídio Coletivo TSTDC-7774-76.2011.5.00.0000 o reajuste do adicional de atividade (6,51%), assim como na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0011381-46.2013.5.01.0050, transitada em julgado, que ora se executa, pelo que não há que se cogitar em inexequibilidade do título.

Rejeito.

Conforme bem destacou a eminente magistrada de 1º grau, a sentença proferida na Ação Civil Pública sob o número 0011381-46.2013.5.01.0050 já transitou em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto da coisa julgada. Por óbvio a dita decisão, no sentido de julgar procedente o pedido de reajuste de adicional de atividade com o consequente pagamento a cada substituído das diferenças salariais da referida parcela e reflexos, de acordo com os valores apurados em liquidações individuais, não é mais passível de discussão em grau de recurso.

Rejeito.

DO INDEFERIMENTO DA INICIAL

A executada ratifica a preliminar arguida em seus embargos à execução, entendendo que a petição inicial da exequente não teria cumprido as exigências determinadas nos artigos 523 e 524 do CPC, motivo pelo qual deveria ser indeferida.

Sem razão.

Pela análise da petição inicial (ID. 0b08ade e 20a7b0e) da presente ação individual de execução de sentença coletiva, constata-se que a exequente cumpriu integralmente o que determina o artigo citado pela executada, inclusive apresentou planilha com valores que entendia devidos.

Rejeito.

DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL

A executada argui a incompetência do juízo sentenciante, obtemperando que o juízo que processou e julgou a fase de conhecimento seria detentor da competência funcional para apreciar a execução do julgado.

Inicialmente, entende o Relator que, sem que haja um motivo especial para levar-se a petição inicial à livre distribuição, a regra a ser seguida deveria ser a sua distribuição por dependência à ação principal, para ser processada em apenso a ela, como sói acontecer na execução, com todas as ações autônomas que guardem relação com um processo principal. Seria realizar leitura meramente literal do Precedente Normativo nº 32 do Órgão Especial desta Corte, colocando-o em afronta à letra do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, do art. 117, do CDC, e, por consequência, do art. , LIII, CRFB/88, imaginar que seria possível, na mesma comarca em que se deva executar a decisão coletiva, propor execução provisória individual e remetê-la à livre distribuição como se autônoma fosse, ainda que o próprio Juízo prolator da sentença tenha determinado que as execuções se dessem de forma individual.

Nessa linha de raciocínio, o julgamento de eventual agravo de petição caberia, à luz do art. 92, I, do Regimento Interno desta Corte, também à Turma que tivesse julgado o recurso da sentença coletiva.

Por disciplina judiciária, dado que o entendimento majoritário desta Eg. 3ª Turma é pela aplicação irrestrita do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste TRT, o relator ressalva o seu entendimento e redige o voto na forma do entendimento da maioria do Colegiado.

Rejeito.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

DA BASE DE CÁLCULO DO REFLEXO DO "ADICIONAL DE ATIVIDADE" EM RSR

diferenças apuradas.

Analiso.

Nesse sentido, oportuno citar excerto da decisão proferida na ação coletiva:

DO MÉRITO

(...)

Acontece que, por ter natureza salarial e pelas próprias finalidades de sua criação , demanda reajuste periódico, sob pena de se entregar de forma unilateral ao empregador a possibilidade de esvaziar por completo o conteúdo financeiro da parcela, ao arbítrio exclusivo da empresa, violando o direito adquirido dos trabalhadores .

Assim, a concessão de reajustes não podem ficar apenas sob o poder de interesse da empresa, para não se quebrar o principio da bilateralidade e da inalterabilidade das condições ajustadas e que se incorporaram ao contrato.

Éfato incontroverso que a parcela foi criada em 2008, e não sofreu qualquer reajuste em 2009 e nem em 2010, tendo reajuste em maio de 2011 estabelecido por decisão em dissídio coletivo, e em maio de 2012 e maio de 2013 por negociação em sede de acordo coletivo.

Entende-se que é perfeitamente cabível e eficaz por norma coletiva ou por dissídio coletivo a fixação do reajuste devido, ante a prevalência dos instrumentos coletivos assegurada na própria Constituição, preservando-se o princípio da legalidade.

Contudo, não havendo fixação por outros meios em 2009 e 2010, impõe-se o reajuste pelos mesmos índices e critérios do reajuste do salário contratual, como postulado pelo Autor na inicial, até porque este foi o parâmetro usado para os anos em que o reajuste foi estabelecido.

Assim, nos anos de 2009 e 2010, procede o reajuste do adicional de atividade nos percentuais indicados no item e do pedido, pois os mesmos foram aqueles utilizados para o reajuste salarial nos instrumentos coletivos constantes dos autos, como ora confirmado pelo juízo pela análise dos Acordos coletivos dos autos .

Nos anos de 2011, 2012 e 2013, os reajustes foram concedidos nos percentuais estabelecidos em decisão de dissídio e nos respectivos acordos coletivos. Contudo, de fato, o primeiro reajuste em 2011 partiu de valor a menor, já que deveria ter sido aplicado sobre o valor já reajustado em 2009 e em 2010. Assim, sucessivamente, os reajustes de 2012 e 2013 também foram aplicados a menor já que partiram de valores inferiores ao devido.

Não encontra acolhida a tese de defesa no sentido de que o Acordo Coletivo de 2009/2011 só pactuou reajuste de salário considerando o valor do salário base e não da remuneração, isto porque, não se discute aqui reajuste de salário mas sim reajuste de uma parcela salarial em separado.

Assim, não se esta a violar o instrumento coletivo, mas sim de dar interpretação de cunho jurídico à parcela "adicional de atividade", reconhecendo a necessidade de seu reajuste na época de cada data-base, para que seja preservada a integralidade do benefício e não se torne inócuo, com valor esvaziado pela corrosão inflacionária, a ponto de deixar a parcela na prática quase inexistente.

Ante o exposto, procedem os itens e e f da inicial.

ser observado para o pagamento das parcelas legais ou contratuais que são apuradas com base em salário e parcelas salariais.

Procedem os reflexos do item g do pedido, exceto no que diz respeito a "adicional por tempo de serviço" e "gratificações especiais", pois tais parcelas não estão previstas em lei, logo, seu cálculo deve seguir o critério da norma coletiva ou norma interna da empresa que os criou . Os instrumentos coletivos não estabelecem a apuração das parcelas acima sobre a remuneração. Assim, não há amparo para o reflexo pretendido nestes casos.

Por fim, improcede o item h no que diz respeito a garantia dos 15%, por falta de amparo em lei ou em norma coletiva ou no próprio plano de cargos e salários. O benefício não é salário contratual, embora tenha natureza salarial. Logo, não segue os critérios do PCCS de escalonamento do salário base. Assim, sobre os valores da tabela originária da parcela para cada cargo, procedem os reajustes pelos índices acima deferidos e reflexos determinados, nada mais.

Finalmente, procede o pagamento dos honorários advocatícios de 15% ao Sindicato, nos termos da S. 219 do TST, tendo que vista que se trata de Ação em que o Sindicato atua como substituto processual.

A presente decisão em está em conformidade como entendimento deste E. Tribunal.

ACÓRDÃO - RO 0001283-19.2014.5.01.0421 (ACP) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO PROFISSIONAL X BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Tendo em conta a nova redação da Súmula 124 do Tribunal Superior do Trabalho, para os bancários que contam com norma coletiva prevendo o sábado como dia de descanso remunerado e tenham jornada diária de 6 horas, o divisor é 150. O mesmo raciocínio se aplica para os empregados que laboram oito horas por dia (divisor 200). A norma coletiva da categoria prevê que as horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados. Deste modo, aplicáveis à categoria os requeridos divisores 150 e 200. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A matéria hodiernamente encontra-se pacificada com a alteração promovida na Súmula 219 do TST pela Res. 174/2011 (DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), nestes termos: "III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Recurso provido, em parte, para deferir honorários de 15%, e não de 20%. RELATOR: DES. MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A.

Registre-se que o juízo reconheceu o direito aos trabalhadores substituídos, criando a norma a ser aplicada, pois se trata de direito individual homogêneo, passível de tutela coletiva. Contudo, a liquidação/execução deve ser feita de forma individualizada, e não de todos os substituídos nestes autos, pois a liquidação depende de apuração de cada situação individual, sendo os valores próprios, o que demanda analisar empregados possivelmente desligados em parte do período, ou falecidos, enfim, cada situação individual.

Assim, os honorários do sindicato devem ser feitos por mera estimativa em 15%, já que as liquidações serão feitas em autos separados.

Registre-se que a execução de centenas e centenas de trabalhadores em um único processo com valores diferenciados para cada um, com necessidade de verificação da ficha individual de cada trabalhador, acaba por inviabilizar a celeridade do processo, ante a necessidade de análise do caso de verificação de calculo pelos documentos de cada trabalhador, de cada cargo, da manutenção do contrato pelo período fixado em relação a cada um. A execução coletiva não traz qualquer benefíco ao substituído, ao contrário, faz apenas retardar a solução final com a analise de todos os cálculos em prazo que se dispõe para análise de um único

cálculo.

Observe-se que este E. Tribunal em recente decisão reconheceu naõ apenas o cabimento da execução individualizada de sentença coletiva como também o cabimento da livre distribuição , entendendo não existir sequer prevenção da Vara de onde se originou o titulo executivo. Vejamos:

"PROCESSO nº 0011005-27.2013.5.01.0061 (RO) RECORRENTE: CLAUDIO ALVES CAVALCANTE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. Na hipótese de execução coletiva, o artigo 98, § 2º, II, da Lei nº 8.078/90 dispõe que a competência é do juízo da ação condenatória, sendo que no caso de execução individual, a competência é do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 98 da Lei em comento, não se podendo olvidar que a principal finalidade do processo é a efetiva prestação jurisdicional, com a concretização da condenação do crédito reconhecido definitiva e genericamente na ação coletiva, sendo certo que a execução individual da sentença está em consonância com a aplicação dos princípios constitucionais do amplo acesso à ordem jurídica, da tempestividade e celeridade da tutela jurisdicional...."Não se pode olvidar que a principal finalidade do processo é a efetiva prestação jurisdicional, com a concretização da condenação do crédito reconhecido definitiva e genericamente na ação coletiva, sendo certo que a execução individual da sentença está em consonância com a aplicação dos princípios constitucionais do amplo acesso à ordem jurídica, da tempestividade e celeridade da tutela jurisdicional. Desta forma, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo, dou provimento ao Recurso interposto para afastar a incompetência funcional do MM. Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para onde devem os autos ser remetidos para o prosseguimento da presente execução individual, ficando prejudicados os demais tópicos do recurso. "

A decisão acima não é a única. Outras Turmas deste E. Tribuanl também firmaram o mesmo entendimento. Vejamos:

"PROCESSO nº 0011303-88.2013.5.01.0038 (AP) AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS AGRAVADO: ROMULO MONTEIRO DA COSTA

RELATOR: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. De acordo com o disposto nos incisos I e II do § 2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor é possível a liquidação e execução do julgado fora da jurisdição da ação coletiva. A Lei permite a execução em foro e Juízo diverso daquele que emitiu o comando condenatório em ações coletivas. O inciso I do § 2º do artigo 98 do CDC traz dois juízos diversos para a execução: o que promove a liquidação, ou o da ação condenatória, no caso de execução individual. "

O cabimento da execução individual, por livre distribuição também foi reconhecido na A. decisão abaixo:

"PROCESSO nº 0010949-12.2015.5.01.0000 (CC) SUSCITANTE: MM JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: MM JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ROGERIO LUCAS MARTINS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. JULGAMENTO JÁ REALIZADO NA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 235, DO STJ. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE Nº 32 DO TRT DA 1ª REGIÃO. Em que pese estar configurada a conexão entre as ações, sendo comum o objeto e a causa de pedir da ação civil pública, apreciada pela 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e a ação individual, proposta perante a 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por livre distribuição, a primeira já foi julgada, estando ausente o duplo desiderato pressuposto para a sua reunião, a economia da jurisdição e o intuito de evitar a existência de decisões conflitantes, sendo este, inclusive, o entendimento consubstanciado na Súmula 235, do STJ,

segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". Por outro lado, se a pretensão do trabalhador é executar os termos da decisão proferida em ação civil pública, deve ser observado o disposto no Precedente 32 deste E. Tribunal Regional do Trabalho, que regula o conflito de competência aparentemente existente entre o juízo da ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva e o juízo de cognição da ação coletiva originária, no sentido de que "com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença". RELATÓRIO Vistos, relatados e debatidos os presentes autos de Conflito de Competencia, em que são partes o MM JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, como suscitante, e o MM JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, como suscitado. ".

Não é o caso de antecipação de tutela.

ISTO POSTO, esta 50a . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, declarando-se a natureza salarial da parcela" adicional de atividade ", sendo devido o pagamento a cada substituído das diferenças salariais de tal parcela e reflexos, observando-se a prescrição acolhida, como for apurado em liquidações individuais. Procedem os honorários ao sindicato Autor nestes autos na ordem de 15% sobre o valor da causa que o próprio Autor indicou na inicial por estimativa, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo.

Custas de R$ 600,00 pela Ré , calculadas sobre R$.30.000,00 valor estimado da condenação para efeitos fiscais.

Nota-se que a sentença expressamente concedeu os reflexos pretendidos pela exequente, já que julgou procedentes os pedidos e, f e g da petição inicial da ação coletiva, somente ressalvando as parcelas de" adicional por tempo de serviço "e" gratificações especiais ".

Com efeito, a coisa julgada nos autos da ação coletiva foi clara no sentido de condenar a ré ao pagamento da parcela" adicional de atividade "com os consequentes reflexos tanto nas horas extras quanto no repouso semanal remunerado.

Portanto, com razão a exequente na sua impugnação, fica determinado o retorno dos autos à contadoria para adequação dos cálculos à coisa julgada.

Por todo o exposto, dou provimento.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Pugna a exequente pela reforma da decisão de 1º grau e arbitramento dos honorários para recebimento pelo seu patrono.

Não assiste razão à agravante.

Ainda que viável a Lei nº 13.467/2017 para o presente feito, pela aplicação imediata das normas de natureza processual, não há demanda incidental, portanto, não há sentença propriamente dita e, logicamente, inaplicável o art. 791-A da CLT, o qual faz referência a esta espécie de decisão.

Relembre-se que a autora está assistida por advogado particular, o qual não pode pretender em seu favor os honorários que foram atribuídos na ação coletiva aos advogados do sindicato.

Pelo exposto, nego provimento.

DO RECURSO DA EXECUTADA

DOS REAJUSTES SALARIAIS

Pugna a executada pela reforma da sentença quanto aos reajustes salariais supostamente majorados a partir de maio de 2010. Assevera que"O ACT firmado em dezembro de 2009 apresentava uma estimativa de índice do IPCA para maio de 2010 na ordem 5,50%. Conforme pode ser visto abaixo, o IPCA da data-base de maio/2010 fechou em 5,26%, mais o ganho real de 1%, o índice da tabela salarial de maio de 2010 ficou em 6,26%. Ao longo do dissídio, houve uma reunião entre a Dataprev e a Fenadados onde ficou acertado em definitivo o percentual de reajuste."

Sem razão.

Quanto ao referidos reajustes, os percentuais são aqueles indicados no item e do pedido constante no rol da inicial na ação coletiva, conforme expressamente reconhecido na sentença já citada.

Por oportuno, transcrevo o pedido em referência:

e) Condenação ao pagamento das diferenças de 'Adicional de Atividade', decorrentes dos reajustes normativos de 5,53% (cinco, vírgula cinquenta e três por cento), em maio de 2009 e de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), mais 1% (um por cento) de ganho real (cláusula 16ª e parágrafo primeiro, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2009/2011), em maio de 2010

A decisão vergastada (ID. 7efe5f7) está de acordo com sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0011381-46.2013.5.01.0050.

Portanto, mais uma vez a executada busca a reforma de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, motivo pelo qual nego provimento ao seu agravo.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela executada, conheço dos agravos de petição e, no mérito, nego provimento ao recurso do executado e dou parcial provimento ao da exequente, determinando a remessa à contadoria da Vara de origem para adequação da base de cálculo do reflexo do adicional de atividade em RSR, em observância à coisa julgada, nos termos da fundamentação. Custas pelos agravantes, de acordo com a tabela legal.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão virtual de julgamento do dia 30 de junho de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador João Carlos Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Von Adamovich, Relator, e Cesar Marques Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade,ressalvado o entendimento do relator, rejeitar as preliminares arguidas pela executada, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar provimento ao recurso do executado e dar parcial provimento ao da exequente, determinando a remessa à contadoria da Vara de origem para adequação da base de cálculo do reflexo do adicional de atividade em RSR, em observância à coisa julgada, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pelos agravantes, de acordo com a tabela legal.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

jlb/wr

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254788995/agravo-de-peticao-ap-1009284720185010010-rj/inteiro-teor-1254789014

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