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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009284720185010010 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01009284720185010010_49caf.pdf
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Ementa

PRELIMINARES ARGUIDAS PELA EXECUTADA. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

A Ação Civil Pública sob o número 0011381-46.2013.5.01.0050já transitou em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto da coisa julgada. Por óbvio a dita decisão, que foi de julgar procedente o pedido de reajuste de adicional de atividade com o consequente pagamento a cada substituído das diferenças salariais da referida parcela e reflexos, de acordo com os valores apurados em liquidações individuais, não é mais passível de discussão em grau de recurso. Rejeito. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Pela análise da petição inicial da presente ação individual de execução de sentença coletiva, constata-se que a exequente cumpriu integralmente o que determina o artigo citado pela executada, inclusive apresentou a planilha com valores que entendia devidos. Rejeito. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. Constata-se que a exequente não teria dificuldade especial em dirigir sua petição inicial ao Juízo prolator da decisão coletiva em execução, que é o Juízo natural para tanto, à luz do art. 877da CLT, e do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, este último aplicável por força do art. 117do CDC. Nenhuma relação tem este feito com o Precedente nº 32, do Eg. Órgão Especial desta Corte, porque, no caso, os exequentes têm domicílio no mesmo município do Juízo prolator da decisão na ação coletiva. Logo, não faz sentido falar em opção por livre distribuição a outro Juízo na mesma comarca, a qual implica, em outras palavras, escolha do Juízo, em maltrato à competência do Juízo natural. Por disciplina judiciária, todavia, dado que o entendimento majoritário desta Eg. 3ª Turma é pela aplicação irrestrita do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste TRT, o relator ressalva o seu e o acompanha. Rejeito. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DA BASE DE CÁLCULO DO REFLEXO DO "ADICIONAL DE ATIVIDADE" EM RSR. REMESSA À CONTADORIA PARA ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. A sentença expressamente concedeu os reflexos pretendidos pela exequente, já que julgou procedentes os pedidos e e f e o pedido g da petição inicial da ação coletiva, somente ressalvando as parcelas de "adicional por tempo de serviço" e "gratificações especiais". Com efeito, a coisa julgada nos autos da ação coletiva foi clara no sentido de condenar a ré ao pagamento da parcela "adicional de atividade" com os consequentes reflexos tanto nas horas extras quanto no repouso semanal remunerado, o que não foi observado em 1º grau. Recurso a que se dá provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O § 5º do art. 791-Ada CLTmenciona apenas a hipótese de reconvenção, isto é, quisesse o legislador o cabimento de honorários na fase de execução, tê-lo-ia feito de forma expressa; não havendo que falar em aplicação supletiva do CPCacerca da matéria. Resultaria em manifesta afronta à coisa julgada. Ainda que viável a Lei nº 13.467/2017 para o presente feito, pela aplicação imediata das normas de natureza processual se não há demanda incidental, não há sentença propriamente dita e, logicamente, inaplicável o art. 791-Ada CLT, o qual faz referência a esta espécie de decisão. Recurso a que se nega provimento. Relembre-se que a autora está assistida por advogado particular, o qual não pode pretender em seu favor os honorários que foram atribuídos na ação coletiva aos advogados do sindicato. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DOS REAJUSTES SALARIAIS. COISA JULGADA. A decisão vergastada está de acordo com a sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0011381-46.2013.5.01.0050. Portanto, mais uma vez a executada busca a reforma de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, motivo pelo qual nego provimento ao agravo.
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