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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01005327020205010343_9177a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO Nº 0100532-70.2020.5.01.0343 (AP)

AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADMINISTRADOR: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES

AGRAVADO: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADMINISTRADOR: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA . A matéria é eminentemente de direito, de modo que não há que falar em falta de delimitação. Rejeitada a preliminar.

INOVAÇÃO RECURSAL . A intervenção do Ministério Público do Trabalho não é objeto de pedido e se acha satisfeita com a participação dele nas sessões em segundo grau de jurisdição. Se assim entender, aquele órgão haverá de requer vista dos autos, oportunamente, para intervenção. Rejeitada a preliminar.

RECURSO DA CSN

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na já citada Súmula nº 150. Transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 11.4.2017 e proposta a presente em 7.4.2020, considerando que o contrato de trabalho já estava extinto, forçoso reconhecer que operou-se a prescrição da pretensão executória, que, na hipótese vertente, seria de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da demanda coletiva. A igual solução se chegaria se esse prazo fosse contado da ordem de desmembramento da execução ou da publicação de edital. Contudo, ressalvando posicionamento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento da maioria dos integrantes deste órgão fracionário para manter a sentença de primeira instância nessa

questão. Recurso ao qual se nega provimento.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE . O § 5º, do art. 791-A, da CLT, menciona apenas a hipótese de reconvenção, isto é, quisesse o legislador o cabimento de honorários na fase de execução, tê-lo-ia feito de forma expressa. Admitir-se a inclusão na dívida de valor a título de honorários advocatícios, em última análise, resultaria em manifesta afronta à coisa julgada, pois não há, no título executivo, condenação ao pagamento de honorários. Prejudicado o recurso no que se refere à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Recurso ao qual se nega provimento.

RECURSO DA PARTE AUTORA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Na forma do disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, e do entendimento sedimentado pelo inciso II, da Súmula nº 463, do C. TST, o benefício da gratuidade de justiça pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que provada, de forma cabal, a sua hipossuficiência econômica, através de balanços contábil,patrimonial e extratos bancários, que demonstrem a situação financeira e/ou patrimonial da pessoa jurídica, de forma qualitativa e quantitativa, não bastando, para tanto, a mera alegação, como ocorre no presente feito, de modo que não se justifica a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 793-B, DA CLT, C/C ART. 80, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA . Em conformidade com o disposto no art. 793-B, da CLT, c/c art. 80, do Novo Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidente manifestamente infundado ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Deste modo, a litigância de má-fé traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente. Assim, não restando evidenciada a má-fé da parte ré, correta decisão que indeferiu a pretensão da parte autora. Recurso ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de agravo de petição nº 0100532-70.2020.5.01.0343, em que figuram, como recorrentes e recorridos, SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA , autor, e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -CSN , ré, todos devidamente qualificados nos autos.

O agravo de petição do autor foi assinado por ilustre profissional da advocacia, conforme procuração sob ID 1d9600a.

O agravo de petição adesivo da ré foi assinado por ilustre profissional da advocacia, conforme procuração sob ID 064dc41 - Pág. 1.

O juízo de origem deferiu a subida dos recursos por decisões de ID b67620d e ID 6995082, conforme certidões de admissibilidade passadas nos ID 6baf917 e ID c831b84 pela diligente secretaria do mesmo juízo.

O autor recorre quanto à gratuidade de justiça, pois hipossuficiente; à aplicação de pena por litigância de má-fé à ré, pois deixou de apresentar documentos, resistindo ao cumprimento do julgado; aos cálculos de liquidação, pois inconsistentes, na medida em que faltantes os documentos necessários à apuração dos valores deferidos na ação coletiva; ao índice de atualização monetária, pois aplicável o IPCA-E, a partir de 25.2.2015; aos honorários de sucumbência, pois cabíveis na fase de execução. Pugna pela intimação do MPT, autor da Ação Civil Pública em que gerado o título executivo.

Recorre adesivamente a ré, renovando as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa ad causam. Renova, outrossim, a prejudicial de prescrição, pois proposta a presente demanda mais de dois anos depois da publicação da decisão. Pugna pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

O autor, em contraminuta, sustenta que não deve ser conhecido o agravo de petição da CSN no que se refere aos honorários de sucumbência, pois operada a preclusão; que não há que falar em inépcia da petição inicial; que não se operou a prescrição; e que são indevidos honorários de sucumbência na execução.

A ré, na contraminuta, argui preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de delimitação da matéria, preliminar de falta de dialeticidade e preliminar de inovação recursal. No mérito, pugna pela manutenção do julgado.

Por medida de economia processual e celeridade, aproveita-se o parecer do Ministério Público do Trabalho apresentado nos autos do processo nº 0100607-18.2020.5.01.0341, pois análogo.

Éo relatório, em restritíssima síntese.

CONHECIMENTO

RECURSO DA PARTE AUTORA - FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL

A ré, em contraminuta, argui preliminares de não conhecimento do apelo, por falta de delimitação da matéria, falta de dialeticidade e inovação recursal.

Não lhe assiste razão.

Por derradeiro, em relação à alegada inovação recursal, melhor sorte não assiste à ré, a intervenção do Ministério Público do Trabalho não é objeto de pedido e se acha satisfeita com a participação dele nas sessões em segundo grau de jurisdição. Se assim entender, aquele órgão haverá de requerer vista dos autos, oportunamente, para intervenção.

Rejeito.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, exceto quanto tema gratuidade de justiça contido no apelo da executada, por ausência de fundamentação.

MÉRITO

RECURSO DA RÉ

INÉPCIA DA INICIAL

A executada, em seu agravo de petição, suscita a inépcia da petição inicial. Alega que "não há a qualificação do suposto substituído, tampouco a juntada dos documentos pessoais ou de procuração deste (" substituído ") em favor do sindicato", o que viola o disposto no art. 319, II e 798, II, b do CPC e art. 840, da CLT, e prejudica o exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Indica, também, que, mesmo que se admita o ajuizamento de execução, pelo sindicato autor, o art. , III, da CF não lhe outorga poderes especiais, como os de receber alvará, dar quitação ou assinar declaração de hipossuficiência (arts. 104 e 105 do CPC). O apelo não merece acolhimento.

Inicialmente, cumpre mencionar que, como bem asseverado pelo desembargador ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, nos autos do processo 0100256-45.2020.5.01.0341, "os poderes especiais fixados pelos arts. 104 e 105 do CPC não são exigidos para fins do ajuizamento da ação de liquidação de sentença genérica, que se cinge, em um primeiro momento, à apuração da titularidade e quantificação do débito (quantum debeatur),razão pela qual não há falar em qualquer irregularidade advinda da não outorga, ao sindicato, de tais poderes".

Compulsando os autos, verifica-se, na peça de ingresso, que as partes estão devidamente qualificadas tendo o sindicato exequente, no tópico denominado "DO SUBSTITUÍDO", informado o nome e a matrícula funcional do substituído, o que basta para identificação do empregado pela executada.

Acrescente-se que, junto com a inicial, foram anexados os documentos necessários para processamento da execução individual, tais como a sentença e o acórdão proferidos nos autos da ação coletiva, o despacho determinando o desmembramento das execuções, entre outros documentos pertinentes.

Desta forma, não há falar, in casu, em inépcia da inicial.

PRESCRIÇÃO

O juízo de origem assim decidiu:

"Prescrição intercorrente

ensejar o início da contagem do prazo prescricional.

Rejeito, portanto, a alegação alusiva à prescrição intercorrente"

Insurge-se a ré contra o decisum, sustentando que "Como já visto, na r. decisão proferida na ACPU nº 0126700-45.2002.5.01.0342, a Douta Julgadora da MMª 02ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, além de determinar que a liquidação do título executivo fosse postulada individualmente pelos legitimados alcançados pela coisa julgada, determinou a publicação de Edital para ampla divulgação da r. sentença, já transitada em julgado, deixando registrado, naquela oportunidade, que deveria ser aplicado a previsão contida nos arts. 93, 94, 97 e 100, também do CDC, ou seja, a possibilidade de os legitimados individualmente ajuizarem ações de execução" e que "Em pese tal decisão ter sido exarada em 01/06/2017, o referido Edital somente foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 01/02/2018".

Conclui que "Considerando que - por inércia da parte autora - a presente Ação de Cumprimento foi ajuizada somente após 02 (dois) anos - ou seja, em 14/04/2020 - da publicação do Edital acima reproduzido - publicado em 01/02/2018 -, tem-se, por inequívoca, a PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO".

Analiso.

Entendendo que a presente ação é mera continuação da ação coletiva, seria ela de competência do juízo prolator dessa última decisão, estando prevento o órgão que, porventura, nesse mesmo processo, tivesse conhecido de eventual recurso - Lei nº 7.347/85, art. , parágrafo único, e CDC, art. 117, sabendo-se que a subsidiariedade, segundo a melhor doutrina, estabelece uma mão dupla de aplicação dos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública também às ações regidas pelo CDC.

Por outro lado, entendendo que são ações distintas, a execução individual que se apresenta e a ação coletiva cuja decisão aqui se pretende cumprir, não caberia, logicamente, falar em prescrição intercorrente. Não há continuidade processual a permitir que se cogite dessa figura.

Sendo as ações em questão autônomas e admitindo-se que a presente possa ter sido levada à livre distribuição, é incontornável perceber que ela decorre de uma pretensão executória que a decisão coletiva no outro processo gera em favor do autor, pretensão essa que, logicamente, se exerce com a execução individual, determinado que foi o desmembramento das ações de execução.

Se a pretensão é independente, vale dizer, se tem vida própria e nasce com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, tem-se que tal pretensão é autônoma e subordina-se aos mesmos parâmetros das pretensões no Direito do Trabalho, por força do art. , XXIX, da Constituição. Não é um prolongamento da pretensão exercida na ação coletiva, porque, se o fosse, deveria dar lugar à execução nos mesmos autos da ação coletiva, observados os arts. 15, da Lei nº 7.347/85, e 877, da CLT, e, ainda que se admitisse o desmembramento, com prevenção daquele juízo prolator da decisão coletiva em questão e do órgão que tivesse conhecido de eventual recurso, como primeiramente destacado acima.

invoca nenhuma espécie de dificuldade de acesso à justiça que autorizasse a modificação de competência, não há como deixar-se de demarcar a autonomia das pretensões em questão. Relembre-se que a formação da coisa julgada no processo de conhecimento dá ao seu beneficiário uma pretensão, a qual ele exerce no processo de execução e, estabelecendo-se a separação, a autonomia, entre essas duas fases processuais, ou, em outras palavras, não figurando mais a execução como simples função do processo de conhecimento, como é da tradição ibérica e também do Processo do Trabalho - CLT, art. 877 -, a consequência é a autonomia das pretensões, devolvida que foi aquela obtida no processo de conhecimento ao mundo jurídico, à espera da atividade do beneficiário, rectius, em nova ação, para que venha então a ser exercida.

Justamente por isso entende-se que, com o quadro que resulta do desmembramento das execuções coletivas e a autorização para ajuizamento de diversas execuções individuais, são aplicáveis os prazos do art. , XXIX, da Constituição, com a interpretação da Súmula nº 150, do Eg. STF, respeitada, logicamente, a regra da actio nata.

Não se ignora a jurisprudência do Eg. STJ, no Tema Repetitivo 877, no qual, aliás, restou rejeitado o argumento de violação ao art. 94 do CDC, concluindo-se pela desnecessidade de publicação de edital para contagem do prazo prescricional para execução de decisões em ações coletivas. O prazo prescricional então fixado pela Eg. Corte Nacional, de cinco anos, tem em mente fundamentos outros, distintos do art. , XXIX, da Constituição, que é a regra aplicável às pretensões em Direito do Trabalho.

A leitura do referido acórdão de tema repetitivo, ademais, sugere que aquela Eg. Corte, mutatis mutandis, e se competente fosse para a matéria, haveria de adotar o mesmo entendimento que aqui se adota, pois extraiu do direito material em discussão naquele feito, de natureza administrativa, o prazo prescricional quinquenal e, na forma da Súmula nº 150 do Eg. STF, contou-o a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva, sem necessidade de publicação de editais.

Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na já citada Súmula nº 150, a qual dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Em suma, se o titular de uma decisão judicial transitada em julgado não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação de natureza cognitiva, prescreve a pretensão executiva.

Portanto, transitada em julgado uma decisão e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executória. Neste caso, o direito ao crédito existirá, mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao pagamento.

Repita-se, diversa é a prescrição intercorrente, a qual se dá somente no curso do processo de execução, não devendo ser confundida com a prescrição da pretensão executória, que é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença. É preciso que o cumprimento de sentença tenha se iniciado por impulso do credor.

proferida nos autos da demanda coletiva. Ainda que se procurasse dar tratamento equitativo ao problema, já que a decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais (ID.688b8a7) foi proferida quando já se achava em andamento a liquidação naquele feito coletivo, tem-se que essa decisão foi proferida ainda em 2017 e dela foi o MPT, autor da ação coletiva, notificando ainda também em 2017, além de publicado edital em 1º.2.2018. Logo, se a presente foi proposta somente em 14.4.2020, sem prova nos autos de outra demora para ciência da parte autora, não há como, de toda sorte, afastar a prescrição. Ocioso sublinhar que tratativas extrajudiciais de composição não interrompem prazo prescricional, nem impedem o ajuizamento de ação.

Contudo, ressalvando posicionamento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento da maioria dos integrantes deste órgão fracionário para manter a sentença de primeira instância nessa questão.

Peço vênia para utilizar os fundamentos do voto proferido pelo eminente Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, no processo nº 0100594-19.2020.5.01.0341(RO), julgado em 10.02.2021, publicado no DEJT de 12.02.2021, verbis :

(...)

Extrai-se dos autos, em adição, que o juízo da 2ª Vara de Volta Redonda, onde tramitou a ação coletiva, decidiu pelo desmembramento da execução, conforme decisão proferida em 01/06/2017 (folhas 86/87). Seguindo essa determinação, o exequente distribuiu a presente ação em 16/04/2020, que foi direcionada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.

De acordo com a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação, mas aqui a questão da prescrição não se relaciona ao término do contrato de trabalho, e sim ao prazo para executar sentença coletiva.

Como reforço, vale lembrar que, em sede de recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ, em julgamento publicado em 04.04.2013, firmou, para efeitos do art. 543-C do CPC, a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Resp 1273643/PR Recurso Especial 2011/0101460-0).

Esse prazo quinquenal conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão, consoante também já decidiu o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 877 (Resp 1388000/PR- Recurso Especial 2013/0179890-5). Nesse mesmo sentido encontrase a Súmula 150 do TST. E aqui ainda há a nuance de que a execução era coletiva e foi desmembrada, em 2017, de maneira que não se pode sequer falar em início da prescrição antes dessa decisão de desmembramento.

Desse modo, considerando-se que não transcorreram cinco anos entre a propositura da presente execução individual (16/04/2020) e o trânsito em julgado da demanda coletiva (11/04/2017), não há prescrição a ser declarada.

Há de se considerar, ademais, que a decisão que determinou o desmembramento das execuções fixou o momento em que efetivamente surgiu a actio nata para os credores individuais, isto é, em 01/06/2017.

Finalmente, é relevante notar que o art. 11-A da CLT não se aplica ao caso, porque se cuida de execução de sentença proferida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

A jurisprudência do TST assim se posiciona sobre o assunto:

LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467.PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA IN Nº 41 DE 2018 DO TST. Nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT, há transcendência jurídica quando se constata a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (...) Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA INNº 41 DE 2018 DO TST. 1 - A prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva. 2 - No caso, o TRT registrou no acórdão as seguintes premissas fáticas: a) a sentença coletiva transitou em julgado em 15.2.2013; b) o despacho que deu ciência às partes determinando que cada favorecido ajuizasse ação individual visando a satisfação do seu crédito foi publicado no DEJT no dia 10.06.2013 ; e c) a presente ação somente foi ajuizada em 14.02.2018, mais de dois anos após a decisão que determinou fosse realizada a liquidação individual da sentença coletiva . Por conseguinte, considerando que a determinação judicial é de 2013, ou seja, anterior a 11 de novembro de 2017, não incide a prescrição intercorrente sobre a pretensão do reclamante, nos termos da IN nº 41 do TST . 4 - O reconhecimento da prescrição intercorrente na fase executiva implica violação do art. , XXIX, da CF. Há julgados . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento"(RR-99- 32.2018.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2019).

Frise-se que a previsão contida no referido dispositivo consolidado é aplicável somente na hipótese de descumprimento de decisão judicial proferida após 11/11/2017 (art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST), sendo certo que o último comando judicial que determinou o desmembramento da ação coletiva e o ajuizamento de execuções individuais data, como visto, de 01/06/2017.

Destarte, deve-se afastar a prescrição pronunciada na origem, devolvendo-se o feito ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como se entender de direito.

Dou provimento.

(...)

Levando-se em consideração os fundamentos acima, certo é que, tendo a presente demanda sido ajuizada em 14.04.2020, não há prescrição a ser declarada.

Mantenho o julgado, no particular.

Nego provimento.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Sobre a matéria, assim decidiu o juízo singular:

"Honorários advocatícios

Indevida a fixação de honorários advocatícios na execução, a qual se consubstancia somente numa fase do processo, a teor do sincretismo processual, sendo certo que a reforma trabalhista determinada pela Lei nº 13.467, de 2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, não afasta esta ilação.

Irresignada, a ré pretende que seja reformada a sentença.

Não lhe assiste razão.

O § 5º do art. 791-A da CLT menciona apenas a hipótese de reconvenção, isto é, quisesse o legislador o cabimento de honorários na fase de execução, tê-loia feito de forma expressa.

Admitir-se a inclusão na dívida de valor a título de honorários advocatícios, em última análise, resultaria em manifesta afronta à coisa julgada, pois não há no título executivo condenação ao pagamento de honorários.

Assim sendo, deve ser mantida a decisão do juízo de origem.

Nego provimento .

RECURSO DA PARTE AUTORA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O MM. Juízo de origem negou ao sindicato o benefício da justiça gratuita, por não haver comprovado "de forma cabal a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência da súmula 463, II, do C. TST." (ID. f8f8e69 - Pág. 3).

O sindicato-exequente fez constar, na peça de encaminhamento do seu apelo, a observação de que "renova seu pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 caputdo CPC/2015 c/c §§ 3º e 4ª do art. 790 da CLT/17" (ID.f56be43 - Pág. 1).

O § 4º, do artigo 790, da CLT, estabelece que a gratuidade de Justiça pode ser concedida à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não se verifica no presente feito.

Éentendimento sedimentado pelo C. TST, através do inciso II, da Súmula nº 463, que o benefício da gratuidade de justiça pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que provada, de forma cabal, a sua hipossuficiência econômica, através de balanços contábil, patrimonial e extrato bancário, que demonstrem a situação financeira e/ou patrimonial da pessoa jurídica, de forma qualitativa e quantitativa, não bastando, para tanto, a mera alegação, como ocorre no presente feito, haja vista que a Agravante não junta, quer com a petição inicial, quer com o Agravo de Petição, a comprovação documental do seu estado de impossibilidade de efetuar o regular preparo do apelo trancado.

Nesse sentido são os seguintes julgados proferidos pelo C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão de justiça gratuita, à parte empregadora, deve ser demonstrada, de forma substancial, sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, porque não ficou evidenciada a precariedade financeira dos agravantes. Agravo de instrumento não conhecido, por deserção." (Processo: AIRO - 0001088-22.2015.5.06.0401, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 08/08/2016, Terceira Turma,

Data da assinatura: 08/08/2016)

"RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entretanto, a jurisprudência pátria vem sendo uníssona em declarar a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica, de maneira excepcional e apenas se cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. No caso, a dita insuficiência econômica não restou comprovada. Recurso Ordinário não conhecido por deserção." (Processo: RO - 0000426-25.2015.5.06.0412, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/08/2016)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI - 1/TST, que autoriza, expressamente, a dispensa na fase recursal, ante o requerimento da parte nesse sentido, dentro, obviamente, do prazo legal. De se observar, por outro lado, que, nos termos do artigo , da Lei nº 1.060/50,"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família", sendo certo que, no caso do inquérito judicial para apuração de falta grave, não há exigência de que seja efetuado o depósito recursal, diante da inexistência de condenação pecuniária, mas tão somente de apuração de fatos. Por outro lado, em que pese no âmbito trabalhista, a concessão da justiça gratuita estar relacionada com o trabalhador, que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em estado de miserabilidade (artigo 14, da Lei nº 5.584/70), é possível conceder, levando-se em consideração, em concreto, os mesmos benefícios ao empregador, pessoa física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos autos, contudo, trata-se a reclamada, ora agravante, de empresa constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, exigindo-se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que a mesma comprove, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Desiderato que não logrou a agravante se desincumbir. Agravo de petição improvido, no particular." (Processo: AP - 0010142- 22.2013.5.06.0291, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 03/08/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/08/2015)

Desta forma, por não comprovado o alegado estado de miserabilidade econômica do Sindicato, não faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça.

Nego provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sustenta a agravante que "a Agravada de forma injustificada deixou de carrear aos autos documentos do substituído, o que revela a nítida resistência na satisfação do julgado, em detrimento do princípio da economia e da celeridade processual e o da boa-fé. Insta esclarecer, que o título executivo é oriundo da ACPU nº 0126700-45.2002.5.01.0342, na qual restou determinada a manutenção do adicional de insalubridade até que o fator venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE), contudo, a agravada/executada não comprovou a neutralização ou eliminação do agente insalubre, na forma como ordenada, assim

como não comprovou a continuidade do seu pagamento. Não há duvidas de que a Agravada LITIGA DE MÁ FÉ! E deve ser severamente punida".

A decisão de origem consignou que, verbis:

Litigância de má-fé

A litigância de má-fé pressupõe um dano processual, decorrente do cometimento de uma fraude de caráter processual, o que importa em dizer que há, inclusive, de guardar pertinência com a relação processual, e não, necessariamente, com a de direito material.

Os fatos enquadráveis na litigância de má-fé deverão apresentar-se de forma ostensiva e irreverente na busca da vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. A tanto não se traduz os fatos alegados e não provados.

No caso dos autos, limitando-se a parte executada a exercer a sua pretensão por meio do remédio jurídico adequado, não há que se falar em declaração de litigância de má-fé.

Improcede o pedido.

Em conformidade com o disposto no art. 793-B, da CLT, c/c art. 80, do Novo Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidente manifestamente infundado ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

Deste modo, a litigância de má-fé traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente.

Assim, não restando evidenciada a má-fé da parte ré, correta decisão que indeferiu a pretensão da parte autora. Recurso ao qual se nega provimento.

Nego provimento.

CÁLCULOS HOMOLOGADOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Sustenta a recorrente que, verbis:

(...)

A r. decisão que homologou os cálculos da executada/agravada, merece reforma.

No despacho inicial, o MM. Juiz a quo determinou a apresentação dos cálculos pela Agravada/executada, sob pena de perícia contábil às suas expensas.

Em cumprimento ao referido comando, a Agravada apresentou os cálculos, mas, não apresentou os documentos indispensáveis a correta e justa aferição do julgado, ônus que lhe competia, inviabilizando a conferência por parte do Exequente.

0342:

(...)

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição total qüinqüenal e julgo procedente os pedidos contidos na presente demanda, consoante fundamentação supra proposta pelo Reclamante (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da Reclamada (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL) de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar tal dispositivo, prazo para cumprimento em oito dias, do rol abaixo discriminado:

- julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fls. 1277/1278e, por consequência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenando-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE);

Diante da ausência destes documentos, conclui-se que a executada/agravada não cumpriu com a determinação contida na sentença exequenda.

Reforça-se que a sentença transitada em julgada alude que o adicional deverá ser pago até a comprovação de sua neutralização ou eliminação, questão esta não comprovada, não havendo, pois, que se falar em marco final dos cálculos por mera conveniência da empresa, já que há expressa determinação de comprovação passada em julgado, para o termo final.

Importante ressaltar o recente despacho exarado pela 1ª Turma deste E. Tribunal, nos autos do Agravo de Petição nº 0100540-50.2020.5.01.0342, onde o N. Relator deixa clara a necessidade de apresentação de documentos pela executada/agravada. Vejam:

Embora intimada pelo MM. Juízo de 1º grau para, "no prazo de vinte dias quantificar o julgado, no tocante ao lesado SIPRIANO JOSE DA SILVA, devendo, juntamente com a conta, apresentar os contracheques a partir de abril de 1999 até os dias atuais" (despacho no ID. 427d4f0), a executada insiste em descumprir os comandos judiciais, ao argumento de que o substituído não se encontra na lista de ID. 3092969, pp. 4 e seguintes. Não apresentou os cálculos e não trouxe aos autos os contracheques do autor a partir de abril de 1999. Diante disso, intime-se a reclamada para cumprir o referido despacho, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de astreinte diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, na forma do disposto nos artigos 536 e 537, do CPC/15".

Após, voltem-me conclusos para apreciação dos recursos interpostos.

(...)

Portanto, não há como admitir por corretos os cálculos quando a Agravada não apresenta documentos essenciais para comprovação da eliminação do agente insalubre, tal como determinado na coisa julgada.

Ademais, não foram calculados os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras (OJ 47-SDI-I do TST), adicional noturno, gratificação natalina, férias, aviso-prévio indenizado, FGTS (Súmula 63 do TST), multa rescisória, vantagens pessoais e verbas rescisórias, conforme jurisprudência, súmula 139 do TST e § 5º do artigo 142 da CLT.

A agravada se limitou exclusivamente a computar o adicional de insalubridade mês a mês, o que não está correto e afronta as boas práticas da experiência.

Sustenta, ainda, que a partir de 25.3.2015, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária.

Consignou o julgado embargado, no que diz respeito aos cálculos e índice de correção monetária a ser aplicado que, verbis:

(...)

Cálculos de liquidação

Da análise dos autos, tem-se que a executada, por não ter o exequente condições de apresentar os cálculos liquidatórios, conforme narrado na inicial, foi intimada a promover essa liquidação, o fazendo como determinado pelo juízo.

Énotório que, elaborada a conta o Juízo, deverá abrir prazo às partes para impugnação, sob pena de preclusão, conforme preconiza o § 2º, do art. 879, do Texto Consolidado, como também é sabido que na execução trabalhista existem dois momentos para que as partes possam se manifestar quanto aos cálculos de liquidação. O primeiro está previsto no dispositivo legal supramencionado; o segundo para a manifestação das partes acerca dos cálculos tem previsão no do artigo 884 da CLT, quando o executado terá cinco dias para apresentar caput embargos à execução e o exequente igual prazo para impugnar os cálculos de liquidação da sentença.

Ésabido também que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e é exatamente o que disciplina o art. 794 da CLT.

Dentro deste prisma, levando em consideração, repita-se, os termos do art. 884 da CLT, examinando-se os valores ofertados pela executada, constatou este juízo que foram eles elaborados em consonância com o título executivo, não havendo que se falar na realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur. A uma, porque o exequente se furtou de apresentar a conta que entende devida no prazo que lhe fora assinado por juízo, fazendo tábula rasa do disposto na CLT, art. 879, § 2º, operando-se por conseguinte a preclusão temporal. A duas, porque a documentação juntada aos autos pela executada é suficiente para análise e julgamento da pretensão reivindicada na presente execução, afigurando-se desnecessária a vinda aos autos daqueles documentos aludidos na impugnação manejada pelo sindicato exequente. A três, porque este juízo entende como correta a conta ofertada pela demandada.

Por derradeiro, no tocante à preclusão temporal supramencionada, mister destacar o posicionamento da jurisprudência:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO IMEDIATO (ART. 879, § 2º, DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017). PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A partir da Lei 13.467/2017, o contraditório imediato, que antes era faculdade conferida ao Juiz, tornou-se obrigatório, e permanece claro que haverá preclusão se, concedido o prazo, a parte não se manifestar. A regra tem por finalidade propiciar às partes a discussão dos cálculos de liquidação antes da sua homologação, evitando, assim, embates desnecessários em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, promovendo a celeridade processual. Por sua vez, o art. 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. 2. Os dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica, de modo a viabilizar a discussão das contas nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação, salvo se a parte deixar de se manifestar quando do contraditório imediato. 3. No caso dos autos, o exequente, quando notificado nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, deixou de

impugnar os cálculos apresentados pelo perito. Operou-se, portanto, a preclusão lógica e temporal da oportunidade de discordar dos cálculos com relação às matérias não questionadas naquela oportunidade, pelo que se conclui pela concordância tácita com as contas apresentadas pelo perito. Agravo de p e t i ç ã o d o e x e q u e n t e n ã o p r o v i d o . "(TRT-15, AP 0011263-15.2014.5.15.0028, Rel. JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Publicado em: 22/08/2020)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO NO PRAZO QUE LHE FORA CONFERIDO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo a Executada-Agravante optado por permanecer inerte no prazo a ele concedido para se manifestar sobre os cálculos de liquidação da Exequente, atraiu para si os efeitos da preclusão temporal, que retira da parte a oportunidade de revolver fases superadas. Inteligência do § 2º do Artigo 879 da CLT."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012095-39.2019.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 20 /08/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria)

Desse modo, mantenho incólume a decisão homologatória de cálculos, no tocante ao principal, exarada na fase de acertamento.

Improcede o pedido.

Índice de correção monetária

Não há que se falar na aplicação do índice IPCA-E, eis que este Regional adota a TR como índice de atualização.

Ademais, a reforma trabalhista passou a prever de forma expressa a correção pela TR, consoante disposto no art. 879, § 7º, da CLT, com a redação determinada pela lei nº 13.467, de

13/07/2017.

Neste diapasão, não há que se falar em suspensão processual em razão da decisão proferida, em sede liminar, pelo Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 MC / DF, pois este juízo adota como índice de atualização a TR.

Improcede o pedido.

(...)

Compulsando os autos, verifico que, como bem asseverado pelo julgador de origem, a documentação juntada aos autos pela executada é suficiente para análise e julgamento da pretensão reivindicada na presente execução, afigurando-se desnecessária a vinda aos autos daqueles documentos aludidos na impugnação manejada pelo sindicato e que os cálculos apresentados pela executada encontram-se em corretos.

Desta forma, mantenho a sentença que considerou corretos os cálculos apresentados pela parte ré.

No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, consignou o julgado que"Juros simples e correção monetária conforme diploma legal e incidência da correção monetária a teor da súmula 381 TST (o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços)". Desta forma, não há falar em coisa julgada.

59, e não havendo ainda nos autos coisa julgada formada sobre os acessórios a serem acrescidos ao crédito trabalhista, impõe-se estabelecer na forma que segue.

O acréscimo de acessórios, juros e correção monetária, é considerado, pedido implícito, por norma expressa do art. 322, § 1º., do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 15, do mesmo Código, e do art. 769, da CLT. Logo, não depende de explicitação na peça vestibular ou em qualquer outra e, por idêntica razão, não há como conceber adstrição a um determinado índice que possa ter sido postulado ou objeto de decisões anteriores, salvo, é claro, quando já formada a coisa julgada sobre a matéria.

Assim, em obediência ao decidido pelo Excelso Pretório, incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que se tenha tornado juridicamente exigível (Súmula nº 381, do Eg. TST) e até a data do ajuizamento da ação, o IPCA-e.

Após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, a qual fará as vezes de juros moratórios e correção monetária, nos mesmos moldes das aludidas decisões superiores e com referência aos termos do art. 406, do Código Civil.

Fica desde já esclarecido que, embora as sempre referidas decisões do Excelso Pretório mencionem os acréscimos da SELIC somente após a citação, é certo que, no processo do trabalho, esse ato de comunicação processual tem natureza meramente administrativa, não dependendo necessariamente de ordem judicial, nem qualquer exame da petição inicial para tanto (CLT, art. 841, § 1º.), assim como o retardamento que por acaso ocorra para realização desse ato e o seu recebimento pela parte ré não podem ser computados em desfavor da parte autora (CPC, art. 240, § 3º.), exatamente como ocorre com a interrupção da prescrição. Ocioso seria lembrar mais do que a velha máxima, ubi eadem ratio ibi eadem dispositio,para confirmar o acerto dessa interpretação.

Se dúvida alguma ainda pairasse, é bom lembrar que a interpretação acima é a mais favorável ao devedor e também ao credor, já que, se não fosse aplicada a taxa SELIC entre a data do ajuizamento e a da efetivação da citação, as outras soluções seriam o cômputo até lá do IPCA-e, mais oneroso para o devedor, ou negativa de contagem de qualquer acréscimo, solução que seria um rematado absurdo, sabendo-se que imporia ao credor que age em juízo para o recebimento do seu crédito uma situação pior do que aquela do que não agisse.

Esse último quadro hipotético, aliás, parece apontar para um verdadeiro convite a que se aguardem as vésperas da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, aproveitando-se o credor do maior lapso possível para obtenção da correção do IPCA-e, contando com a suposta negativa de qualquer acréscimo no período em que houvesse demora para a efetivação da citação, hipótese que, logicamente, não se pode presumir como correta num ordenamento como o brasileiro, que privilegia o acesso à Justiça (CRFB, art. ., XXXV) e, no processo do trabalho, tem como uma de suas regras funcionamento mais prestigiadas a da celeridade.

Dou parcial provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sustenta a parte autora que"Uma leitura atenta da norma prevista no art. 791-A da CLT, também não deixa dúvida quanto a procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios na execução".

fundamento de que, verbis:

Honorários advocatícios

Indevida a fixação de honorários advocatícios na execução, a qual se consubstancia somente numa fase do processo, a teor do sincretismo processual, sendo certo que a reforma trabalhista determinada pela Lei nº 13.467, de 2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, não afasta esta ilação.

Improcede o pedido.

Como já mencionado acima, admitir-se a inclusão na dívida de valor a título de honorários advocatícios, em última análise, resultaria em manifesta afronta à coisa julgada, pois não há no título executivo condenação ao pagamento de honorários.

Assim sendo, deve ser mantida a decisão do juízo de origem.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento arguidas pela ré, conheço dos recursos, exceto quanto tema gratuidade de justiça contido no apelo da executada, por ausência de fundamentação, e, no mérito, nego provimento ao interposto pela executada e dou parcial provimento ao interposto pelo exequente para determinar que, no que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, a partir da data em que se tenha tornado juridicamente exigível (Súmula nº 381, do Eg. TST) e até a data do ajuizamento da ação, seja aplicado o IPCA-e e , após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, a qual fará as vezes de juros moratórios e correção monetária, nos mesmos moldes das aludidas decisões superiores e com referência aos termos do art. 406, do Código Civil.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão telepresencial de julgamento do dia 30 de junho de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador João Carlos Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Von Adamovich, Relator, e Cesar Marques Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento arguidas pela ré, conhecer dos recursos, exceto quanto tema gratuidade de justiça contido no apelo da executada, por ausência de fundamentação, e, no mérito, ressalvado o entendimento do relator, negar provimento ao interposto pela executada e dar parcial provimento ao interposto pelo exequente para determinar que, no que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, a partir da data em que se tenha tornado juridicamente exigível (Súmula nº 381, do Eg. TST) e até a data do ajuizamento da ação, seja aplicado o IPCA-e e , após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, a qual fará as vezes de juros moratórios e correção monetária, nos mesmos moldes das aludidas decisões superiores e com referência aos termos do art. 406, do Código Civil.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254788525/agravo-de-peticao-ap-1005327020205010343-rj/inteiro-teor-1254788543

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