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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005327020205010343 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01005327020205010343_9177a.pdf
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Ementa

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA.

A matéria é eminentemente de direito, de modo que não há que falar em falta de delimitação. Rejeitada a preliminar. INOVAÇÃO RECURSAL. A intervenção do Ministério Público do Trabalho não é objeto de pedido e se acha satisfeita com a participação dele nas sessões em segundo grau de jurisdição. Se assim entender, aquele órgão haverá de requer vista dos autos, oportunamente, para intervenção. Rejeitada a preliminar. RECURSO DA CSN PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na já citada Súmula nº 150. Transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 11.4.2017 e proposta a presente em 7.4.2020, considerando que o contrato de trabalho já estava extinto, forçoso reconhecer que operou-se a prescrição da pretensão executória, que, na hipótese vertente, seria de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da demanda coletiva. A igual solução se chegaria se esse prazo fosse contado da ordem de desmembramento da execução ou da publicação de edital. Contudo, ressalvando posicionamento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento da maioria dos integrantes deste órgão fracionário para manter a sentença de primeira instância nessa questão. Recurso ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 5º, do art. 791-A, da CLT, menciona apenas a hipótese de reconvenção, isto é, quisesse o legislador o cabimento de honorários na fase de execução, tê-lo-ia feito de forma expressa. Admitir-se a inclusão na dívida de valor a título de honorários advocatícios, em última análise, resultaria em manifesta afronta à coisa julgada, pois não há, no título executivo, condenação ao pagamento de honorários. Prejudicado o recurso no que se refere à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Na forma do disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, e do entendimento sedimentado pelo inciso II, da Súmula nº 463, do C. TST, o benefício da gratuidade de justiça pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que provada, de forma cabal, a sua hipossuficiência econômica, através de balanços contábil,patrimonial e extratos bancários, que demonstrem a situação financeira e/ou patrimonial da pessoa jurídica, de forma qualitativa e quantitativa, não bastando, para tanto, a mera alegação, como ocorre no presente feito, de modo que não se justifica a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 793-B, DA CLT, C/C ART. 80, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 793-B, da CLT, c/c art. 80, do Novo Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidente manifestamente infundado ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Deste modo, a litigância de má-fé traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente. Assim, não restando evidenciada a má-fé da parte ré, correta decisão que indeferiu a pretensão da parte autora. Recurso ao qual se nega provimento.
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