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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • XXXXX-59.2020.5.01.0241 • 1ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Niterói

Assuntos

Rescisão Indireta

Partes

RECLAMANTE: Rebeca Oliveira dos Santos Ramos, RECLAMADO: Fundacao Brasileira de Educacao Fubrae, RECLAMADO: Sistema Educacional C e M LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teordf9459f%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-59.2020.5.01.0241

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/11/2020

Valor da causa: R$ 23.800,00

Partes: RECLAMANTE: REBECA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS

ADVOGADO: IZIDORIO ARAUJO DA SILVA

RECLAMADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE

ADVOGADO: FABIO ALMEIDA DE ANDRADE

RECLAMADO: SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA - ME

ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ANA PAULA LISBOA LOBAO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd XXXXX-29.2020.5.01.0245

RECLAMANTE: RENAN DA SILVA RAMOS

RECLAMADO: SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA - ME E OUTROS (2)

. .

S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - Relatório: RENAN DA SILVA RAMOS , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em

face de SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA - ME. e FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE , pleiteando pelas razões fáticas e de direito que expôs os títulos insertos no rol de pedidos, que passam a fazer parte integrante deste relatório. Juntou documentos.

As rés foram citadas na forma do art. 335 do CPC. Vindo as defesas, teve vista a parte autora, manifestando-se.

Sem mais provas a produzir, conforme manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento.

II - Fundamentação: Da ilegitimidade passiva ad causam : Parte legítima para fins processuais é aquela indicada pela parte autora como devedora ou

responsável por direitos advindos da relação jurídica material deduzida em juízo. Sendo a parte ré a pessoa indicada para integrar o polo passivo é parte legítima sob o prisma processual, devendo integrar a lide. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

Da gratuidade de justiça: O benefício da justiça gratuita atualmente é concedido apenas aos que receberem salário

igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou, então, deve a parte requerente comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Logo, inservível a mera declaração de insuficiência financeira apresentada.

A parte autora recebia valor inferior ao parâmetro legal supramencionado, razão por que

defiro a gratuidade de justiça requerida.

Do grupo econômico: As rés controvertem sobre a responsabilidade acerca do contrato de trabalho da parte

autora. Reportam-se a cláusulas do contrato de “co-gestão” que firmaram em 01.10.2007 e se acusam mutuamente de descumpri-lo, motivo que ensejaria a responsabilidade da outra parte.

Segundo se infere do contrato invocado, Sistema Educacional C e M LTDA assumiu a gestão do CEN – Centro Educacional de Niterói, da FUBRAE, passando a receber “ o total das receitas oriundas das matrículas e contratos em vigor ou a realizar com terceiros, no estrito objetivo de realizar serviços de curto prazo de apoio às atividades educacionais ” (cláusula quarta). O CEN (FUBRAE), por outro lado, coube, a partir da avença, o recebimento de “ 20% do resultado positivo apurado entre a receita auferida e a despesa realizada ”.

A mesma cláusula ainda traz a seguinte previsão: “ § 1º - Enquanto não houver lucro e perdurar resultado negativo entre a receita auferida e despesa realizada ao longo da vigência do presente contrato, incluídas as despesas previstas na Cláusula Terceira, nada será devido ou pago ao CEN ”.

Não há a menor dúvida de que as rés, apesar de divergirem, atuam de modo integrado, com comunhão de interesses, pois ambas se beneficiam das receitas auferidas pelo Centro Educacional de Niterói, cuja gestão compartilham nos termos do correspondente contrato.

Eventual descumprimento desse contrato não é oponível a terceiros, sobretudo aos empregados que, relembre-se, não assumem os riscos do empreendimento, neles se incluindo a má gestão, como sinaliza a prova documental.

O E. TRT, aliás, no bojo da Ação XXXXX-15.2008.5.01.0245, expressamente reconheceu que as rés, por essas circunstâncias, constituem grupo econômico para fins trabalhista:

“Grupo econômico. Contrato de co-gestão de empreendimento educacional cujo titular se encontrava em notório estado de insolvência. Avença que transfere para outra empresa todos os bônus do negócio agonizante, como o uso do fundo de comércio e a totalidade das receitas, ficando reservado ao titular original a obrigação de pagar o passivo trabalhista, estudadamente desprovido de recursos para tal. Segundo Maurício Godinho, o reconhecimento de existência de grupo econômico no contexto justrabalhista prescinde de formalidades. Verificando-se que as signatárias se consorciaram com claro intento de perseguir o sucesso do empreendimento à custa dos credores trabalhistas, aos quais foi sonegado pagamento de verbas rescisórias e salariais diversas, merece ser reconhecida existência de grupo econômico nos moldes do art. 2º

§ 2º da CLT. Condenação solidária dos reclamados mantida”. (TRT-1 - RO: XXXXX20085010245 RJ,

Relator: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Data de Julgamento: 09/06/2010, Terceira Turma, Data de

Publicação: 05/07/2010)

Nesse cenário, as rés devem responder de modo solidário por eventuais títulos deferidos. Das verbas contratuais e resilitórias: Postula a parte autora verbas de índole contratual e resilitória. As rés não comprovam o

pagamento. A dispensa é evidente pelo teor do e-mail anexado com a inicial.

Deferem-se, por isso, os seguintes pleitos: - reconhecimento da dispensa imotivada em 31.01.2020 e baixa na CTPS com data de

07.03.2020 pela projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias;

- salário retido de dezembro de 2019; - adicional (1/3) das férias dos períodos 2017/2018 e 2018/2019; - saldo de salário; - aviso prévio (36 dias); - férias + 1/3 (2019/2020); - 13º salário proporcional (02/12); - diferenças de FGTS; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT (salário base); - multa do artigo 467 da CLT. Da jornada de trabalho: Aduz a parte autora que, do período de maio a dezembro de 2017 e de janeiro a dezembro

de 2019, trabalhou uma hora-aula a mais em relação à jornada inicialmente ajustada (10 h/a semanais), mas nada recebeu por esse labor extra. Já no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018 o labor extra teria sido de duas horas-aula.

Por fim, aduz que nos anos de 2017, 2018 e 2019 trabalhou três sábados, das 9h às 12h, sem a devida paga.

Os controles de jornada juntados encontram-se ilegíveis, não se prestando à aferição da jornada efetivamente desempenhada pelo autor. Logo, diante da frustração da prova pré-constituída que, repita-se, por força de lei, estavam as rés obrigadas a produzir fica estabelecida presunção favorável às alegações da inicial, com inversão do ônus da prova.

Nesse cenário, julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras, de acordo com o quantitativo que resultar do somatório das horas-aula indicadas na causa de pedir, observando-se os seguintes parâmetros:

a) a evolução salarial da parte autora;

b) o adicional de 50%;

c) o divisor de 220;

d) os dias efetivamente trabalhados ( labor às segundas, quartas e sextas-feiras );

e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título;

f) a inteligência da súmula 264 TST;

g) a inteligência da súmula 376, I e II, TST. Do dano moral:

O dano moral clama por lesão aos direitos da personalidade, decorrente de ato ilícito capaz de macular a honra, a dignidade e os valores íntimos do trabalhador. A mera infração das normas trabalhistas consistente no inadimplemento das verbas oriundas do contrato de trabalho não redunda em lesão extrapatrimonial. Não se nega a dificuldade que a situação por si só gera, certamente redundando num sério aborrecimento e, quiçá, transtornos, porém não acarreta dano de índole moral. Segue-se daí a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Dos honorários advocatícios: A questão dos honorários de advogado está sendo solucionada na vigência da Lei

13.467/17, sendo certo que o artigo 791-A da CLT passou a dispor sobre a matéria. Neste passo, saliente-se que eventual deferimento do benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais (honorários advocatícios e periciais) decorrentes da sucumbência, ainda que recíproca (artigo 98, § 2º, do CPC).

A parte autora logrou êxito nos pleitos formulados. Assim, nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência em

favor do advogado da parte autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, naturalmente observados os critérios previstos no § 2º.

Das retenções tributárias: Os descontos tributários (imposto de renda e contribuição previdenciária) devem ser feitos

da seguinte forma: a) IRRF: em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014) e

inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI I TST[1]; b) INSS: por meio do regime de

competência (apuração mensal – Súmula 368, III, TST), com observância do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, conforme os Provimentos nº 2/93 e 01/96 da CGJT (TST).

Os juros de mora e multa pelo recolhimento serôdio das contribuições previdenciárias devem ser apurados a partir da fixação do valor devido considerando a incidência do tributo nos créditos devidos ao trabalhador.

Da natureza jurídica das parcelas: Para os fins do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº

10.035, de 25.10.2000, registre-se que a natureza jurídica das parcelas deferidas é definida segundo o disposto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. A alíquota a incidir sobre a quota do empregado é definida no artigo 198 do Decreto nº 3.048/99 e respectivas tabelas do Ministério da Previdência Social.

Da correção monetária e dos juros: Em relação a atualização monetária e juros de mora dos créditos trabalhistas, observe-se a

decisão do STF (ADCs 58 e 59)[2], isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da fase judicial (citação), a incidência apenas da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ou seja, sem apuração dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, conforme entendimento do STF.

Não sendo razoável a premissa de ausência de correção do crédito trabalhista entre o ajuizamento e a citação, fixo como parâmetro de liquidação que a fase judicial se inicia com o ajuizamento da demanda.

Desse modo, incide o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação

de serviços (TST, Súmula 381) até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incide apenas a taxa SELIC como índice que engloba correção monetária e juros de mora.

Da dedução: Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos

nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

.

III – Dispositivo: Diante do exposto, decido:

(i) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva;

(ii) julgar PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas SISTEMA

EDUCACIONAL C E M LTDA – ME. e FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE a, de modo solidário, satisfazerem à parte reclamante RENAN DA SILVA RAMOS os títulos e providências abaixo especificados, sendo que as verbas totalizam o valor bruto de R$ 30.741,55 (incluindo honorários, custas e INSS), conforme planilhas do sistema PJeCalc em anexo:

- reconhecimento da dispensa imotivada em 31.01.2020 e baixa na CTPS com data de 07.03.2020 pela projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias;

- salário retido de dezembro de 2019; - adicional (1/3) das férias dos períodos 2017/2018 e 2018/2019; - saldo de salário; - aviso prévio (36 dias); - férias + 1/3 (2019/2020); - 13º salário proporcional (02/12); - diferenças de FGTS; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT (salário base); - multa do artigo 467 da CLT; - horas extras com adicional de 50%. Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos

nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

Honorários advocatícios no valor de R$ 2.496,10 ao advogado da parte autora, na forma da fundamentação.

Custas de R$ 602,78 , pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação (bruto) R$ 30.138,77, já com acréscimo de correção monetária e juros até elaboração dos cálculos (data constante da planilha PJeCalc em anexo).

Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. A parte ré deve comprovar nos autos o recolhimento destas obrigações legais, sujeitando-se

a execução de ofício quanto aos créditos do INSS, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT e, ainda, a expedição de ofício a Receita Federal.

O pagamento do imposto de renda é responsabilidade da parte autora, cabendo à parte ré apenas o cálculo, retenção e recolhimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014).

Em relação aos recolhimentos previdenciários, o cálculo elaborado observou que cada parte deve arcar com sua cota parte em relação ao custeio do sistema, bem como as épocas próprias dos recolhimentos (regime de competência – súmula 368, III, TST). A parte ré responderá pelos encargos da mora, conforme Provimento nº 2/93 da CGJT (TST). A natureza jurídica das parcelas deferidas é definida[3] segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, isso para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória. Este critério deve ser observado, conforme tópico inserto na fundamentação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes.

Marcelo Ribeiro Silva

Juiz do Trabalho

[1] “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. [2] “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator” (STF. ADC 58. Plenário, 18.12.2020 [Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF]). [3] Art. 832, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.035/00.

NITEROI/RJ, 24 de junho de 2021.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho Titular

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