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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003657620215010421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01003657620215010421_7d42b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ

ATOrd 0100365-76.2021.5.01.0421

RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA DE PAULA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE MENDES

Relatório

PATRICIA APARECIDA DE PAULA ajuizou reclamação trabalhista em

desfavor de MUNICÍPIO DE MENDES, partes devidamente qualificadas, pleiteando, em síntese, o pagamento de férias e FGTS. Requereu ainda a concessão de justiça gratuita e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos.

Alçada fixada em R$13.358,11.

Devidamente notificada, a parte reclamada não apresentou contestação, sendo decretada a revelia da reclamada, nos termos do art. 844 da CLT, conforme despacho de

ID 91b16e2.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Tentativas conciliatórias restaram prejudicadas.

Razões finais remissivas pela parte autora.

Éo relatório.

Fundamentação

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Conforme se verifica do documento de ID 0d4e158, autora estava submetida a regime celetista, motivo pelo qual a competência se insere no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante art. 114, I da Constituição Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar.

FGTS

Trata-se o caso em julgamento de pedido de pagamento de FGTS para o período em que a parte autora esteve contratada para o cargo de gestora especial do município de Mendes.

Conforme a previsão contida no art. 37, II, da CF, os cargos em comissão

são de livre nomeação e exoneração, marcados pelo caráter precário e transitório. Entretanto, ainda que se trate de cargo em comissão demissível ad nutum, por se tratar de vínculo celetista, o Município não pode deixar de aplicar a legislação trabalhista a qual se vinculou.

No caso em julgamento, ante a revelia decretada e consequente confissão ficta, restou incontroverso que a parte reclamante foi contratada no ano de 2017 para exercer o cargo de administrador, através de regime celetista, conforme comprova a CTPS digital da parte autora em ID 0d4e158.

Portanto, quanto aos depósitos do FGTS, a autora, nomeada para exercer cargo em comissão sob o regime celetista, faz jus aos depósitos do FGTS, uma vez que não se trata de servidor público sujeito a regime jurídico-administrativo.

Assim vem sendo o entendimento do e. TRT da 1ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO. REGIME TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FGTS. DEPÓSITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Consoante o precedente firmado pela SBDI-I do c. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos dos Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-3193-17.2013.5.01.0089, verbis: "Ainda que se trate de cargo em comissão demissível ad nutum, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação, não pode o ente público renegar a aplicação da legislação trabalhista a qual se vinculou no momento da nomeação em cargo em comissão. Se na época da nomeação do reclamante o regime jurídico vigente era o trabalhista, não há empecilho para a condenação no pagamento dos depósitos do FGTS em benefício de servidor que exerceu cargo em comissão". Apelo a que se nega provimento.

(TRT-1 - RO: 01020945520195010471 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO, Data de Julgamento: 03/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/02/2021)

DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais unificou o entendimento de que os trabalhadores contratados para cargos em comissão, com exceção prevista no artigo 37, inciso II, da CF/88, não possuam direito ao aviso prévio e ao acréscimo de 40% do FGTS, no entanto fazem jus ao depósito mensal do FGTS durante o período contratado, por observância do regime ao qual se vinculou o município para a contratação, no presente caso, o celetista.

(TRT-1 - RO: 01008361020195010471 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/02/2021)

Assim como é o entendimento corrente no c. TST:

FÉRIAS DEVIDOS. No caso dos autos, a reclamante foi contratada para exercer o cargo em comissão de coordenadora de Ação Social do Município de Pereiras, sob o regime celetista. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório. Contudo, na hipótese dos autos, o ente público não pode se abster de aplicar a legislação trabalhista, uma vez que se trata de vínculo celetista. Dessa forma, correta a decisão Regional, pela qual se deferiu à reclamante o pagamento das férias e dos depósitos de FGTS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 5332120135150111, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/09/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA. DEPÓSITOS PARA O FGTS. De acordo com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador contratado para cargo em comissão, na Administração Pública Direta e Indireta, mesmo que sob o regime da CLT, faz jus apenas aos depósitos para o FGTS, em razão da natureza precária da contratação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 109423620185150061, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021)

Deste modo, por incontroversa a prestação de serviços, são devidos à parte autora os depósitos mensais de FGTS por todo o período trabalhado, inclusive sobre os 13º salários, incidentes sobre a remuneração paga à parte reclamante, conforme o disposto na Lei 8.036/90, art. 19-A e de acordo com o entendimento jurisprudencial previsto na Súmula nº 363 do C. TST.

Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante (arts. 15 e 26, p. u., da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução em caso de descumprimento.

Autorizo a dedução das parcelas pagas a título de FGTS a fim de evitar enriquecimento ilícito.

FÉRIAS

Tendo em vista a revelia e a falta de comprovação de pagamento das férias do período aquisitivo 2019/2020, julgo procedente o pedido de pagamento, nos limites da lide, das férias referentes ao período aquisitivo 2019/2020 acrescida do terço constitucional.

JUSTIÇA GRATUITA

(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e de que não há notícia de que a parte autora se encontra atualmente empregada (ID 0d4e158) defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, § 3º da CLT.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Tendo em vista a sucumbência da parte reclamada, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com base nos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Dispositivo

Ante o acima exposto, decido:

Rejeitar a preliminar de incompetência material.

No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista movida por PATRICIA APARECIDA DE PAULA em face de MUNICÍPIO DE MENDES, para condenar a reclamada às obrigações de pagar abaixo elencadas, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo:

1. FGTS por todo o período trabalhado, inclusive sobre os 13º salários;

2. Férias simples referentes ao período aquisitivo 2019/2020 acrescida do terço constitucional.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Tendo em vista a sucumbência da parte reclamada, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com base nos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Os valores concernentes a FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante (art. 15 c/c art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), sob pena de execução direta. Após o depósito, os valores deverão ser liberados em favor do reclamante por meio de alvará a ser expedido pela secretaria da Vara.

Autorizo a dedução das parcelas pagas a título de FGTS a fim de evitar enriquecimento ilícito.

Liquidação por cálculos.

Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, na forma da Lei, autorizada a dedução da cota parte do obreiro (Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-1, TST).

Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo autor, calculado pelo regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1500 da RFB), cabendo à ré proceder e comprovar o recolhimento (Súmula 368, TST e OJ 363 da SDI do TST)

Juros e correção monetária a serem apurados em liquidação.

Custas processuais pela reclamada no valor de R$267,16, calculadas sobre R$13.358,11, valor atribuído à condenação para este fim, mas isentas ante o disposto no art. 790-A, I da CLT.

Intimem-se as partes.

BARRA DO PIRAI/RJ, 27 de julho de 2021.

RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES

Juiz do Trabalho Substituto

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