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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
27/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01010531020195010065_0aeb1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101053-10.2019.5.01.0065 (AP)

AGRAVANTE: MARA ELIZABETH CARVALHO PEREIRA , FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVADO: MARA ELIZABETH CARVALHO PEREIRA , PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS , FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL - RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR . Constata-se que a autora é domiciliada no Rio de Janeiro e, portanto, não teria nenhuma dificuldade especial em dirigir sua petição inicial ao Juízo prolator da decisão coletiva em execução, que é o Juízo natural para tanto, à luz do art. 877, da CLT, e do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, este último aplicável por força do art. 117, do CDC. A regra do art. 98, § 2º, I, do CDC, só pode ser interpretada em consonância com as antes mencionadas, sob pena negativa de vigência às primeiras. Nenhuma relação tem este feito com o Precedente nº 32, do Eg. Órgão Especial desta Corte, porque, no caso, a exequente tem domicílio no mesmo município do Juízo prolator da decisão na ação coletiva. Logo, não faz sentido falar-se em opção por livre distribuição a outro Juízo na mesma comarca, a qual implica, em outras palavras, escolha do Juízo, em maltrato à competência do Juízo natural. A circunstância de tornar-se excessivamente onerosa para o juízo competente a existência de uma grande quantidade de execuções originárias de uma sentença coletiva é uma questão administrativa e não jurisdicional e, com a devida vênia, deveria ser resolvida, por exemplo, com a designação de juízes substitutos para atuarem nesse juízo. Ademais, contrapõese à própria razão de ser do processo coletivo a livre distribuição de diversas execuções individuais, que levam à prolação de um semnúmero de atos repetitivos nessas execuções e, não raro, a decisões discrepantes dos diversos juízos sobre as questões que aparecem nessa fase de execução. Com efeito, a opção pela execução coletiva teria sido mais econômica para todo o sistema. Não obstante, respeita-se a decisão em contrário que prevaleceu e por disciplina judiciária, dado que o entendimento majoritário desta Eg. 3ª Turma é pela aplicação irrestrita do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste TRT, este relator o acompanha, ressalvando suas razões já acima destacadas.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA ARGUIDA PELA PETROBRAS. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA . O recurso da autora versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que, antes de tudo, a ele não poderia aplicar-se a exigência delimitação quantitativa ou qualquer outra fática.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO . Ressalvado entendimento do relator em sentido contrário, resta afastada a prescrição da pretensão executória, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de agravo de petição nº 0101053-10.2019.5.01.0065, em que figuram, como recorrentes, MARA ELIZABETH CARVALHO PEREIRA e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , e, como recorridos, MARA ELIZABETH CARVALHO PEREIRA , FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , todos devidamente qualificados nos autos.

Os recursos foram interpostos contra a sentença sob ID 89f334c, da digna autoridade judiciária em exercício na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Juíza ADRIANA FREITAS DE AGUIAR, que pronunciou a prescrição da execução.

O agravo da parte autora foi assinado por ilustre profissional da advocacia, conforme procuração sob ID d48ff71.

O agravo da segunda ré foi subscrito por ilustre profissional da advocacia, conforme procuração sob ID e8853da e substabelecimento sob ID 7a103c3.

O Juízo de origem deferiu a subida dos recursos por decisão de ID 5e3a48c, de acordo com certidão de admissibilidade passada pela diligente secretaria do mesmo Juízo.

A autora pugna seja afastada a prescrição, pois não intimada da decisão nos autos da ação coletiva.

Sustenta a PETROS que deve ser reformada a sentença quanto aos honorários de sucumbência, pois cabíveis na fase de execução, e à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, pois não demonstrada a hipossuficiência financeira, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT.

A parte autora, na contraminuta, sustenta não haver que falar em honorários de sucumbência na fase de execução e que não foi afastada a presunção de hipossuficiência.

A primeira ré, na contraminuta, argui preliminar de não conhecimento do recurso da autora, pois não delimitada a matéria, e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença.

no mérito, pugna, em linhas gerais, pela manutenção do julgado, pois prescrita a pretensão e, caso ultrapassada esta prejudicial, pois não demonstrado que a autora integra o rol de substituídos.

Não foi vislumbrado o interesse para remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, cfe. Ofício PRT/GAB nº 737/2018, datado de 5.11.2018 e proveniente do mesmo órgão ministerial.

Éo relatório, em restritíssima síntese.

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos, conheço dos recursos, os quais versam exclusivamente sobre matéria de direito, não comportando delimitação quantitativa, nem qualquer outra fática além da já trazida em razão do direito em discussão.

Rejeitada, portanto, a preliminar de falta de delimitação da matéria arguida pela Petrobras.

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL - RESSALVA DE ENTENDIMENTO

Como se vê nos autos, a parte autora pretende a execução de título judicial proferido em ação coletiva que correu na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Prosseguindo-se nesse exame, constata-se que a autora é domiciliada no Rio de Janeiro e, portanto, não teria nenhuma dificuldade especial em dirigir sua petição inicial ao Juízo prolator da decisão coletiva em execução, que é o Juízo natural para tanto, à luz do art. 877, da CLT, e do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, este último aplicável por força do art. 117, do CDC.

A regra do art. 98, § 2º, I, do CDC, só pode ser interpretada em consonância com as antes mencionadas, sob pena negativa de vigência às primeiras. Não fosse assim, toda a jurisprudência que trata da livre distribuição de execuções individuais em sede de ações coletivas tem sempre em mente o problema da dificuldade de locomoção do exequente, vale dizer, do acesso à Justiça, o qual, no caso, não estaria de modo algum comprometido com o direcionamento correto da ação para o Juízo funcionalmente competente, que é o da 26ª Vara do Rio de Janeiro.

Nenhuma relação tem este feito com o Precedente nº 32, do Eg. Órgão Especial desta Corte, porque, no caso, a exequente tem domicílio no mesmo município do Juízo prolator da decisão na ação coletiva. Logo, não faz sentido falar em opção por livre distribuição a outro Juízo na mesma comarca, a qual implica, em outras palavras, escolha do Juízo, em maltrato à competência do Juízo natural.

Acrescente-se que as eventuais dificuldades criadas para o Juízo prolator da decisão coletiva com a distribuição das diversas liquidações individuais constituem um problema de natureza meramente administrativa, a ser equacionado por aquele Juízo, não tendo nenhuma relação com a questão jurisdicional da pretensa modificação de competência, aliás, de natureza absoluta, porque funcional.

Por disciplina judiciária, dado que o entendimento majoritário desta Eg. 3ª Turma é pela aplicação irrestrita do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste TRT, este relator o acompanha, ressalvando o seu entendimento.

Passo ao exame dos itens questionados pelas partes.

MÉRITO

RECURSO DA PARTE AUTORA

PRESCRIÇÃO

No primeiro grau, conforme sentença sob ID 89f334c, o Juízo declarou prescrita a pretensão executória, nestes termos:

"... Vistos etc.

Trata-se a presente ação de execução individual referente a Ação Coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026, ajuizada pelo SINDIPETRO/RJ, em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL.

Passo a apreciar a prescrição arguida pela ré em sua Impugnação.

De início, ressalto que não estamos a tratar de prescrição intercorrente, uma vez que não se trata de inércia do autor durante processo executório já em curso. Trata-se, in casu, de liquidação e execução de sentença condenatória em ação coletiva, que consiste em novo direito individual que surge para o Reclamante, sujeito este à prazo prescricional. O prazo prescricional aplicável, nos termos da Súmula n.º 150 do STF, é o mesmo da pretensão de direito material, que no caso é a prescrição bienal do Direito do Trabalho.

O prazo para ajuizamento da demanda individual, portanto, é de dois anos do trânsito em julgado da Ação Coletiva, tendo em vista que o contrato foi extinto.

Assim, considerando que a Ação Coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026 transitou em julgado em 19/04/2017, e esta ação individual foi distribuída em 27/09/2019, não há dúvidas de que resta prescrito o direito do Autor.

No que tange Honorários Advocatícios , considerando as disposições do artigo 14 c/c artigos 9º e 10, todos do NCPC, e tendo em vista que os institutos da gratuidade e honorários são normas processuais híbridas (impondo ônus materiais às partes), as inovações trazidas pela Lei n. 13467 /17 se aplicam apenas às ações interpostas após 11.11.2017.

In casu, a presente ação é conexa e vinculada à RT n. 0000624-36.2011.5.01.0026, distribuída exclusivamente para execução individual da ação coletiva. Uma vez que a verba honorária de sucumbência não foi deferida/prevista na ação original e considerando também que a referida demanda foi distribuída antes do advento da Reforma Trabalhista, nada a deferir.

Pelo exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO"

mesmo prazo prescricional do direito".

Aduz que"No caso da Ação Civil Pública 0000624-36.2011.5.01.0026, cujo o titulo formado ora se busca executar, não houve a expedição de edital de notificação aos interessados, razão pela qual o prazo prescricional ainda não se iniciou".

Analiso.

Para a pacificação das relações sociais, pela segurança jurídica, o instituto da prescrição irradia seus efeitos no âmbito do processo. Isto porque, mesmo que a pretensão de reparação do direito material lesado tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a satisfação do direito reconhecido na via judicial não pode ser eternizada.

Desta feita, com fundamento na segurança jurídica das relações sociais e da estabilização do conflito de interesses, faz-se mister impor um limite de tempo não apenas para o exercício da pretensão de reparação do direito violado, como também para o exercício da pretensão executiva.

Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na Súmula nº 150, a qual dispõe que"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Em suma, se o titular de uma decisão judicial transitada em julgado não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação de natureza cognitiva, prescreve a pretensão executiva.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.419.386/PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento, conforme ementa a seguir transcrita:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma.

2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF.

3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença.

6. Recurso especial não provido.

Portanto, transitada em julgado uma decisão e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executória. Neste caso, o direito ao crédito existirá, mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao pagamento.

Diversa é a prescrição intercorrente, a qual se dá somente no curso do processo de execução, não devendo ser confundida com a prescrição da pretensão executória, que é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença. É preciso que o cumprimento de sentença tenha se iniciado por impulso do credor.

Pois bem.

Pretende a autora executar o comando da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026, ajuizada pelo SINDIPETRO/RJ.

Dessarte, transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 19.4.2017, e proposta a presente em 27.9.2019, considerando-se que o contrato de trabalho já estava extinto, forçoso reconhecer que operou-se a prescrição da pretensão executória, que, no caso, seria de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da demanda coletiva.

Não é demais registrar que, no caso, a prescrição ocorreria até mesmo se adotados os prazos do art. 15, da Lei n. 7.347/85, uma vez que a propositura da presente supera o lapso de dois anos mais 60 dias em relação à data do trânsito em julgado.

No entanto, por disciplina judiciária, dado que o entendimento majoritário desta Eg. 3ª Turma é no sentido de que os beneficiados pela sentença coletiva têm o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar seu direito em Juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho, o que não é o caso destes autos, este relator o acompanha, ressalvando, igualmente, seu entendimento.

Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de origem, na forma que entender de Direito. Resta prejudicada a apreciação do agravo de petição interposto pela segunda executada.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, conheço dos agravos de petição da autora e da segunda ré, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pela primeira ré, e, no mérito, dou provimento ao recurso da exequente , para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de origem, na forma que entender de Direito, restando prejudicada a apreciação do agravo de petição interposto pela segunda executada, nos termos da fundamentação.

Custas, de acordo com a tabela legal.

Acórdão

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão telepresencial de julgamento do dia 30 de junho de 2021, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador João Carlos Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Von Adamovich, Relator, e Cesar Marques Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pela primeira ré, e, no mérito, ressalvado o entendimento do relator, dar provimento ao recurso da exequente para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de origem, na forma que entender de Direito, restando prejudicada a apreciação do agravo de petição interposto pela segunda executada, nos termos da fundamentação acima. Custas, de acordo com a tabela legal.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

RMS/wr/mbsf

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254097866/agravo-de-peticao-ap-1010531020195010065-rj/inteiro-teor-1254097915

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