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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010531020195010065 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
27/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01010531020195010065_0aeb1.pdf
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Ementa

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL - RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR.

Constata-se que a autora é domiciliada no Rio de Janeiro e, portanto, não teria nenhuma dificuldade especial em dirigir sua petição inicial ao Juízo prolator da decisão coletiva em execução, que é o Juízo natural para tanto, à luz do art. 877, da CLT, e do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, este último aplicável por força do art. 117, do CDC. A regra do art. 98, § 2º, I, do CDC, só pode ser interpretada em consonância com as antes mencionadas, sob pena negativa de vigência às primeiras. Nenhuma relação tem este feito com o Precedente nº 32, do Eg. Órgão Especial desta Corte, porque, no caso, a exequente tem domicílio no mesmo município do Juízo prolator da decisão na ação coletiva. Logo, não faz sentido falar-se em opção por livre distribuição a outro Juízo na mesma comarca, a qual implica, em outras palavras, escolha do Juízo, em maltrato à competência do Juízo natural. A circunstância de tornar-se excessivamente onerosa para o juízo competente a existência de uma grande quantidade de execuções originárias de uma sentença coletiva é uma questão administrativa e não jurisdicional e, com a devida vênia, deveria ser resolvida, por exemplo, com a designação de juízes substitutos para atuarem nesse juízo. Ademais, contrapõe-se à própria razão de ser do processo coletivo a livre distribuição de diversas execuções individuais, que levam à prolação de um sem-número de atos repetitivos nessas execuções e, não raro, a decisões discrepantes dos diversos juízos sobre as questões que aparecem nessa fase de execução. Com efeito, a opção pela execução coletiva teria sido mais econômica para todo o sistema. Não obstante, respeita-se a decisão em contrário que prevaleceu e por disciplina judiciária, dado que o entendimento majoritário desta Eg. 3ª Turma é pela aplicação irrestrita do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste TRT, este relator o acompanha, ressalvando suas razões já acima destacadas. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA ARGUIDA PELA PETROBRAS. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. O recurso da autora versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que, antes de tudo, a ele não poderia aplicar-se a exigência delimitação quantitativa ou qualquer outra fática. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. Ressalvado entendimento do relator em sentido contrário, resta afastada a prescrição da pretensão executória, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento.
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